LAPA
Progresso unido à história,
Ofício nº 460 Lapa, 15 de agosto de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio
PASS nº 082/97, celebrado entre o Estado do Paraná através da Companhia de
e Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Lapa, para a implantação
do sistema de abastecimento de água do meio rural da localidade de Alves
Cardoso, a fim de ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
- Prefeito Municipal
Exmo. Sr. SAMARA MUNICIPAL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA - PRE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta PROTOCÔÓLO co BOL/IE A,
para LB 108) DÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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| CONVÊNIO PASS Nº082/97 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, O |
| ESTADO DO PARANA, ATRAVES DA |
| COMPANHIA DE SANEAMENTO DO |
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PARANÁ - SANEPAR E O MUNICÍPIO DE
LAPA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
DO MEIO RURAL DA LOCALIDADE DE
ALVES CARDOSO. |
O ESTADO DO PARANÁ, através da
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR, doravante denominada
- SANEPAR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, CARLOS AFONSO
TEIXEIRA DE FREITAS e por seu Diretor Técnico, LAURO KLAS JÚNIOR, co
MUNICÍPIO DE LAPA, representado pelo seu Prefeito, Senhor MIGUEL LOURENÇO
a HORNING BATISTA, celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições |
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a implantação do Sistema de Atodiinenia; de
Água no MUNICÍPIO DE LAPA, LOCALIDADE ALVES CARDOSO, de acordo com o
Programa de Ação Social em Saneamento - PASS.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a. Apresentar mapa do Município com a localização da comunidade. Informar sobre as
o vias de acesso à localidade; sobre o número de edificações a serem atendidas, número :
, de alunos, quando houver escola; o tipo de energia elétrica disponivel na área
(monofásica ou trifásica)
b. Agir no sentido de organizar a comunidade para que sua participação ocorra em todas
as fases da obra, desde seu planejamento até a própria administração dos sistemas Ay
implantados.
e. Regularizar e legalizar em nome do Município, as áreas de terreno necessárias às
obras; obter autorização prévia dos proprietários para ingressos nas ditas áreas, com a
finalidade da implantação do sistema de abastecimento de água.
d. Executar as obras conforme projeto técnico e cronograma de execução fornecido pela
SANEPAR, fornecendo todos os materiais e mão de obra para a construção civil da
casa de tratamento, reservatórios apoiados e base dos reservatórios elevados e mão
de obra para abertura das valas e assentamento das tubulações.
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e. Iniciar estas obras até 30 (trinta) dias após o recebimento do material
responsabilidade da SANEPAR e concluí-las dentro de 180 (cento e oitenta) dias
após iniciadas
f. facilitar a ação e orientação técnica da SANEPAR por todos os meios disponiveis,
inclusive colocando à disposição todo o pessoal auxiliar que se fizer necessário à
efetivação de seu trabalho. '
g. Operar e manter o sistema após implantado,
h. Acompanhar e manter o padrão de potabilidade da água distribuída à população
ii Procurar viabilizar a implantação de módulos sanitários individuais para fins de coleta
e disposição de esgoto doméstico, para complementação das ações de saneamento
básico nas habitações.
CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA SANEPAR j
a. Coordenar as ações previstas neste instrumento, objetivando O desenvolvimento do
Programa de Ação Social em Saneamento - PASS.
b. Definir o manancial, com consequente perfuração do poço, quando for o caso. *
e. Adquirir os materiais e equipamentos conforme projeto técnico para as unidades de
captação, tratamento, reservação, distribuição de água e ligações domiciliares, linha
de energia e entrada padrão da concessionária, necessária ao funcionamento dos
equipamentos.
d. Transferir ao Municipio os equipamentos e materiais adquiridos, de conformidade
com a documentação de recebimento, mantida em arquivo na SANEPAR.
e. Elaborar o projeto técnico do sistema de abastecimento de água
f | Fornecer orientação técnica ao Municipio durante a execução das obras do sistema de
abastecimento de água.
g. Treinar pessoal do Município para operação, administração e manutenção do sistema,
incluindo o fornecimento de produto necessário aô início das operações. |
h. Atender as consultas formuladas pelo Município nos assuntos inerentes as suas
atribuições. E |
Orientar a Prefeitura visando a implantação de módulos sanitários individuais, para
fins de coleta e disposição de esgoto doméstico, em complemento às ações de
saneamento básico das habitações.
CLÁUSULA QUARTA: PRAZOS
O município executará as obras de acordo com o projeto apresentado nos prazos constantes
da Cláusula Segunda, alínea e. AM
00% 600 BL = 100x1 - 0802 -SSU- NE. 08 21585 6
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| CLÁUSULA QUINTA: VALOR E RECURSOS FINANCEIROS
O' valor do presente Sistema é de R$74.717,67 (Setenta e quatro mil, setecentos €
dezessete reais, sessenta e sete centavos) dos quais R$36.747,03 (Trinta e seis mil,
setecentos e quarenta e sete reais e três centavos) são recursos financeiros destinados pelo
PASS - Programa de Ação Social em Saneamento e R$37.970,64 (Trinta e sete mil,
novecentos e setenta reais, sessenta e quatro centavos) se referem a contrapartida da
Prefeitura Municipal, na execução de suas obrigações constante da Cláusula Segunda, alinea
d
CLÁUSULA SEXTA: VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio é de 2 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA: CONDIÇÕES GERAIS
a)- Os equipamentos e materiais que forem doados somente poderão ser aplicados na
localidade mencionada neste instrumento.
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b)- Caso haja interrupção na provisão dos recursos financeiros, a SANEPAR ficará
desobrigada da observância das cláusulas ora estipuladas.
| CLÁUSULA OITAVA: RESCISÃO-RENÚNCIA ' | |
Este convênio poderá ser rescindido automaticamente, em caso de superveniência de À
disposição legal que o torne material ou formalmente impraticável, podendo ainda ser |
denunciado em qualquer tempo por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas. ! :
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9 PARÁGRAFO ÚNICO: Se o inadimplemento for imputável ao Municipio, deverá o
mesmo restituir os equipamentos e materiais recebidos, ficando
anulada a doação no momento da notificação para devolução
CLÁUSULA NONA: ALTERAÇÕES
As alterações que porventura se tornarem necessárias ao cumprimento do objeto do
presente serão efetuadas mediante Termo Aditivo
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos suscitados na execução do presente serão dirimidas de comum acordo
entre as partes convenentes
003 = 600 BL + 10041 - 08/02 - SSU - NE. 08 21585 6
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CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: FORO |
|
Para dirimir as questões deste convênio as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba,
Capital do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro por mais
privilegiado que seja,
E, por estarem de acordo, as partes convenentes assinam o
presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas
curitida, 8 JUL 1997
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CARLOS AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS Syg
DIRETOR PRESIDENTE DA SANEPAR
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA
TESTEMUNHAS: )
“RG” DANIEL FCO. GONÇALVES Eng.º WALDIR DISARO
essi areo . E Coordenador de Saneamento Rursj
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Assunto :convênro Pass Nº 082/97, CELEBRADO ENTRE O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SANEPAR E O MUNICIPIO DA LA
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Documento apresentado em Expediente do Dia 19 /08 /97.
Encaminho à Comissão de:
K Legislação, Justiça e Redação, em 21 /08 /97,
Economia, Finanças e Fiscalização, em X IXIX.
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[1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
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1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Dotado do lssi
Assunto : convênio pass Nº 082/97, CELEBRADO ENTRE O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SANEPAR E O MUNICIPIO DA LA-
PA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 49/08/97.
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 21/08 /97.
1] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol. em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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madtes José ada
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação
CONVENIO PASS 82/97
Assunto: Referendo
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
apa, 30 de geteibro de 1997
Lebsrana Masrecicipad da Lp sa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Convênio Pass nº 082/97, celebrado entre o
Estado do Paraná através da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o
Município de Lapa, para implantação do
sistema de abastecimento de água do meio
rural da localidade de Alves Cardoso.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 041/97
Sâmula: Referenda Convênio PASS nº
” 082/97, celebrado entre o Estado
do Paraná, através da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR
e o Município da Lapa.
Art; 2º Fica referendado o Convênio PASS nº 082/97,
celebrado entre o Estado do Paraná, através da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município da Lapa, para a
implantação do sistema de abastecimento de água do meio rural da
localidade de Alves Cardoso.
(e) Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 30 de setembro de A
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domains cenicipal” da Lapa aim
Didi. ao Eras
DE R AT R
COMISSÃO: Economia, Finanças e Fiscalização
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
041/97
Assunto: Referenda Convênio PASS nº 082/97.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
VILMAR C. FAVARO
Lapa, 30 de setembro de 1997
Jor
Presidente da Comissão
one Mecneicipal da Lópa
IA do ani
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/97
Súmula: Referenda Convênio PASS 082/97.
Autor: Comissão de Legislação.
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
apresentado, podendo ele ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos vereadores discutirem e votarem sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 30 de setembro de 1997
- FAVARO
RELATOR
(a VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
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Ver. Benedito Roberto Pinto .)q cel ado Com
Ver. , ” En mero robo 7/4 Lero) ,
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GDA do Laranaá
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/97
Súmula: Referenda Convênio PASS
nº 082/97, celebrado entre o
Estado do Paraná, através
da Companhia de
Saneamento do Paraná -
SANEPAR e o Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o
Convênio PASS nº 082/97, celebrado entre
o Estado do Paraná, através da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o
Município da Lapa, para a implantação do
sistema de abastecimento de água do meio
rural da localidade de Alves Cardoso.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de
outubro de 1997.
Vu Audtin
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente