Ofício nº 363
Senhor Presidente:
IPA
Progresso unido à história.
Lapa, 04 de julho de 1997
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram o Estado do Paraná,
por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e o
Município de Lapa, objetivando desenvolver o Sistema Público de Emprego -
SEMPRE/SINE.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
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el Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL,
LAPA.
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para LA ao é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Clair ongontçiPA
LAPA =
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO-SEMPRE/SINE-PR
Termo de Cooperação Técnica e
Operacional que entre si celebram o Estado
do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho
e o Município de LAPA, objetivando
desenvolver o Sistema Público de Emprego -
SEMPRE/SINE.
O ESTADO DO PARANÁ, por meio da Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho, daqui em diante denominada SERT,
devidamente representada por seu Titular, Secretário de Estado Joni Paulo
: Varisco, o MUNICÍPIO DE LAPA, aqui representado por seu Prefeito, Senhor
[) MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, resolvem celebrar o presente Termo
de Cooperação Técnica e Operacional, que passará a ser regido pelas seguintes
Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.0. O presente tem por objeto a ativa cooperação entre as partes signatárias,
para o desenvolvimento de atuação conjunta objetivando adequação entre a
demanda do mercado e a força de trabalho, em todos os níveis de capacitação,
mediante a instalação e o funcionamento da AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO
SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO no Municipio, permitindo que a população
passe a dispor do serviço de Intermediação de Mão-de-Obra, do atendimento ao
Seguro-Desemprego, da disponibilização de Cursos de Capacitação Profissional
e de acesso ao Programa de Geração de Emprego e Renda-PROGER, além de
um sistema informatizado sobre emprego e mercado de trabalho, em
conformidade com o Convênio MTb/SPES/CODEFAT-Estado do Paraná.
o CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.0. Para o atingimento dos fins colimados neste Termo, competirá ao Estado, por
meio da SERT:
a) supervisionar, por intermédio de seu Escritório Regional, o funcionamento da
Agência de Atendimento do SEMPREY/SINE, dentro das normas operativas do
Sistema Nacional de Emprego, Ministério do Trabalho e Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador;
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LAPA »
tam
b) fornecer os impressos de consumo especifico do Sistema, material de
expediente, microcomputadores e outros equipamentos que se façam
necessários, elencados no Anexo que faz parte integrante do presente;
c) realizar o treinamento do pessoal que irá executar as atividades relacionadas
com o objeto deste instrumento, assim como prestar a orientação técnica
necessária;
d) elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades, sugerindo
modificações e adaptações em função das situações do mercado de trabalho;
e) prestar estreita colaboração com os setores de treinamento visando adequar a
mão de obra às reais necessidades do mercado de trabalho;
f) proceder à instalação do sistema informatizado e responsabilizar-se pela id
elétrica e lógica que interligará o mesmo;
9) arcar com a infra-estrutura necessária ao bom funcionamento da Agência do
Atendimento do Sistema, respondendo integralmente por quaisquer despesas
decorrentes, tais como locação, gastos com água, luz e telefone,
h) oferecer o mobiliário e o equipamento necessários às instalações funcionais e
de atendimento;
i) identificar o local com uma placa indicativa (modelo padrão do Sistema).
2.1 - Para o perfeito atingimento dos objetivos deste convênio, compete ao
Município providenciar os recursos humanos necessários, conforme ANEXO II,
integrante do presente instrumento, com fins de:
a) colaborar com a SERT na realização de programas e projetos que visem a
geração de renda e de empregos para a Comunidade abrangida pelo Municipio,
b) participar, com a SERT, das promoções e divulgações que visem reduzir o
desemprego e o subemprego;
c) acatar as Deliberações da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho, por meio do Escritório Regional/SERT, na resolução dos casos omissos
neste instrumento, de forma a manter o bom relacionamento entre as áreas
envolvidas;
d) manter estreito relacionamento operacional com as demais unidades da
SERT, principalmente com o Escritório Regional, do qual as Agências de
Atendimento são integrantes.
2.2 - O pessoal de que trata esta Cláusula não terá qualquer relação empregatícia
ou funcional seja com a SERT, seja com o Ministério do Trabalho, mas suas
designações somente serão procedidas após prévia análise e concordância do
Escritório Regional, e os mesmos ficarão, com exclusividade, à disposição da
Agência de Atendimento do Sistema.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA SUPERVISÃO
3.0. A supervisão, prevista no presente termo por parte da SERT, dentro de seus
objetivos gerais, deverá inclusive aferir os resultados da produtividade da
Agência, aferições estas mensalmente comunicadas à
FA PST
Coordenação Estadual do Sistema e à Diretoria Geral da SERT, por meio de
relatórios.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
4.0. O presente Termo terá prazo de um ano, podendo ser renovado
sucessivamente, se não for denunciado, desde que não ultrapasse cinco anos a
contar de sua assinatura.
4.1 - A parte que desejar rescindir este termo, por conveniência administrativa, ou
por inadimplemento da outra parte, manifestará sua intenção à outra, por escrito,
com antecedência de sessenta dias.
CLÁUSULA QUINTA: DAS ALTERAÇÕES
5.0. O presente instrumento poderá sofrer alterações que não interfiram em seu
objeto, por meio de Termos Aditivos.
CLÁUSULA SEXTA: DOS BENS PATRIMONIAIS
6.0. Todos os bens patrimoniais cedidos pela SERT, por meio de Cessão de Uso
vinculada a este Termo e constantes do ANEXO |, são propriedade do Ministério
do Trabalho e serão repassados mediante Termo de Responsabilidade Civil
pela Guarda de Bens, firmado pelo Responsável pela Agência de Atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUDITORIA
7.0. Os serviços de Auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e
externo da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, sem elidir
a competência dos órgãos de controle interno e externo do Município.
CLAUSULA OITAVA - DA IDENTIFICAÇÃO
8.0. Obriga-se o Município em função do presente termo a manter a
identificação do Ministério do Trabalho/CODEFAT e da SERT nos seguintes
casos:
a) nas placas de identificação da Agência de Atendimento do SEMPRE/SINE,
b) em todos os bens patrimoniais que forem repassados pelo presente Termo ou ;
ainda, no veiculo, com uso exclusivo para os serviços fins aqui previstos;
c) nos formulários, cartazes ou outros meios de divulgação e propaganda;
d) em quaisquer outras atividades em curso ou que venham a ser desenvolvidas,
constando, também, da publicidade oficial.
CAMARA MUNICIPAL
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.0 - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer
dúvidas provenientes deste instrumento, renunciando a outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente em três vias de igual teor e
forma, para que passe a surtir os necessários efeitos legais.
Curitiba, 04 de Abril de 1997.
LD o ME
MIGUEL TotfÉico HORNING BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
(o) TESTEMUNHAS:
, UINTANILHA B IN 'HAMMERSCHMIDT
CHEFE DO ER. CURITIBA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(
GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
ANEXO 1
EQUIPAMENTOS
1- De acordo com o Convênio MTb/CODEFAT /SERT/SINE
[a] Especificação de móveis e equipamentos cedidos à
agência do SPE de Lapa
e Quatro mesas com três gavetas;
e Dez cadeiras giratórias (sem braço);
e Um arquivo de aço com quatro gavetas;
e Uma mesa para impressora;
e Uma mesa para microcomputador;
e Dois sofás de quatro lugares (sem braço);
e Uma TV com vídeo (acoplado) marca Cineral,
Todos os equipamentos e móveis são recebidos com Termo
de Responsabilidade.
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GOVERNO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
RECURSOS HUMANOS
1- Recursos Humanos para agência do SPE de Lapa.
- Técnicos para atuação nas áreas de:
eUm gerente para atender a Gerência e o Programa de Geração e
Renda, de nível superior;
eUm técnico para atender Intermediação de Mão-de-Obra e o
Programa de Formação Profissional, de nível médio;
o e Um técnico para atender Seguro-Desemprego; *
- Zelador;
- Motorista.
* Quesitos indispensáveis para o credenciamento de agentes do Seguro-
Desemprego.
- Funcionário Federal, Estadual ou Municipal, tendo vínculo funcional
com o órgão;
- Funcionário terceirizado desde que sob total responsabilidade da
DRT ou SPE;
- Que tenha concluído ou que esteja cursando a última série do 2º
grau;
o - Que já tenha sido devidamente treinado por funcionário credenciado
do Ministério do Trabalho, DRT ou SPE.
Necessário se torna que, no ato do preenchimento do cartão de autógrafo, o
funcionário a ser credenciado apresente os seguintes documentos.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou documento
comprobatório de vínculo;
í - Cartão PIS/PASEP;
- Carteira de Identidade;
—- Comprovante de escolaridade.
2 - Treinamento para novos técnicos da agência na Universidade Livre do
| Trabalho, através do programa Construindo Trabalho.
A Citado cla ramá
AsSSUnto : TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA E OPERACIONAL
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PR. SEC. ESTADO EMPRE-
GO E RELAÇÕES DO TRABALHO E O MUNICIPIO DA LAPA,
Documento apresentado em Expediente do Dia 05/08 /97.
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em 06/08/97.
x! Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Mu Ati
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em | /pC/4
Lernara Mnccgpad” da Lápa E
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DE REL
CONVÊNIO
Assunto: Termo de Cooperação Técnica e
Operacional que entre si celebram o Estado
do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho
e o Municipio de Lapa, objetivando
desenvolver o Sistema Público de Emprego
- SEMPRE/SINE.
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Sebastião Krainski Pinto |.
x
Lrenand Masreticipad da Lapa
Citado do ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Termo de Cooperação Técnica e
Operacional que entre si celebram o Estado
do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado do Emprego e Relações do Trabalho
e o Municipio de Lapa, objetivando
desenvolver o Sistema Público de Emprego
- SEMPRE/SINE.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
RELATOR
LAPA
Lerner Masrecicipad da Lapa a
Citado do Draná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 040/97
Súmula: Referenda Termo de Cooperação
Tecnica e Operacional que entre
si celebram o Estado do Paraná,
por meio da Secretaria de Estado
do Emprego e Relações do Trabalho
e o Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Tecnica e
Operacional que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e o
Município da Lapa, que tem por objetivo desenvolver o Sistema
Público de Emprego - SEMPRE/SINE.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 16 de setembro de 1997
Citado do Suanis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 040/97
* VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
6-4 q Ce (EL
er
Ver.César Augusto Leoni
imuema Marecicipad da Lapa
Dotado co Praná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/97
Súmula: Referenda Termo de
Cooperação Técnica e
Operacional que entre si
celebram o Estado do Paraná,
por meio da Secretaria de
Estado do Emprego e Relações
do Trabalho e o Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOT, e esta Presidência
PROMULGA:
xt. Xº - Fica referendado o Termo de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si
celebram o Estado do Faraná, por meio da
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho e o Município da Lapa, que tem por
objetivo desenvolver o Sistema Público de
Emprego -SEMPRE/SINE.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de
setembro de 1997.
mph Audio
MARCO ANTONIO BORTOLET;)
Presidente
dé
VIEMAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
/