Ofício nº 517 Lapa, 11 de setembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio para
Prestação de Serviço que fazem entre si o Banco do Brasil S.A e Prefeitura
Municipal de Lapa - PR, a fim de ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
se EE
Prefeito Municipal
CAMAF : :AUNICIPAD
Exmo. Sr. E e PA =PIR:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO a o BU
Ot q É
DD. Presidente da Câmara Municipal EROTORO LO dº en
Nesta Dara JA 1097 3 I9Ê 4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
RAM
os CAMARA MumicIPAL
LAPA
e ê CONVENIO PARA PRESTAÇÃO” Dk R
"qe VIÇO QUE FAZEM ENTRE Seo tiro
DO BRASIL S.A. E PREFEITURA MUNI
CIPAL DA LAPA-PR........ RD
O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede na Capital Fe-
deral, por sua agência nesta cidade, sita à Rua Barao do Rio Branco, 1548
inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - C.G.
C.- sob o número 00.000.000/0630-02, neste ato representado por seus admi-
nistradores, Srs Benedito Luiz Alves Dias e Sergio Frederico Baggio, dora-
vante denominado simplesmente BANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA-PR, com
sede na Praca Mirazinha Braga, n. 87, nesta cidade da Lapa, Estado do Para-
na, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda -
C.G.C. - sob o número 76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo Sr.
Miguel Lourenco Horning Batista e Sr. Dietmar Gluck, respectivamente Prefei-
to Municipal e Secretario de Administracao , doravante denominada simples-
mente CONVENENTE, convencionam a prestação, pelo BANCO, dos serviços de pa-
gamento de salários e recolhimento dos tributos, taxas e contribuições de-
correntes dessa folha de pagamento, de acordo com as cláusulas e condições
abaixo, que mutuamente se obrigam a cumprir.
PRIMEIRA:
Os pagamentos serão efetuados por créditos em conta mediante informações a
serem fornecidas através de transmissao de dados micro a micro(LDBB) conten-
do todos os dados necessários ao seu fiel cumprimento pelo BANCO, obrigando-
se a CONVENENTE a enviá-los com antecedência minima de 2(dois) dias úteis
anteriores a data prevista para o pagamento, prazo indispensável para depu-
ração do arquivo e substituição do mesmo, caso necessário (ou distribuição
das Relações de Crédito à rede de agências pagadoras).
SEGUNDA:
O presente convênio tera âmbito municipal, sendo que a rede pagadora será
composta da agência do BANCO na cidade da Lapa-PR
TERCEIRA:
A CONVENENTE fornecerá ao BANCO cronograma dos pagamentos previstos, bem co-
mo comunicará, tempestivamente, as alterações que porventura venham a ocor-
rer.
QUARTA:
Fica estabelecida, a titulo de remuneração do BANCO pela prestação do servi-
ço, tarifa bancária correspondente a zero por empregado, que sera paga pela
CONVENENTE na forma da Cláusula Quinta.
QUINTA:
A CONVENENTE transmitira os arquivos via LDBB, e encaminhara os respectivos
relatórios, contendo os dados transmitidos a agência LAPA-PR, sita à Rua Ba-
rao do Rio Branco, 1548 em Lapa(PR), acompanhadas de carta remessa, em duas
vias, na qual devera constar autorização de débito na conta de depósitos da
CONVENENTE para fazer face aos pagamentos. Nesta carta sera indicado ainda:
a) número da conta da CONVENENTE, data e valor total do débito;
b) número e valor da(s) fita(s) e total da folha de pagamento;
c) número de empregados e valor correspondente a tarifa bancária;
d) data do pagamento aos empregados. AN q
CAMARA
LAPA
-PARAGRAFO UNICO: A CONVENENTE provisionará os recursos (folha de salsmi
à tarifa bancária) com 2(dois) dias úteis de antecedência da data previstagha-
- ra 'o pagamento aos seus empregados.
|
SEXTA:
Fica estabelecido que a não disponibilidade dos recursos, problemas técnicos
com as Fitas Magnéticas, Disquetes ou Relação de Crédito, causados pela CON-
VENENTE, ou o não cumprimento dos prazos descritos nas cláusulas anteriores,
adiará, na mesma proporção do atraso, a data do pagamento aos favorecidos.
Na hipótese de ocorrer casos da espécie, a CONVENENTE se compromete a comu-
nicar/divulgar entre seus empregados a alteração da data de pagamento, isen-
tando o BANCO de responsabilidade pelo ocorrido.
SETIMA:
Os créditos aos favorecidos serão efetuados nos exatos termos e valores
constantes das Fitas Magnéticas, Disquetes ou Relação de Crédito, nao caben-
do ao BANCO qualquer responsabilidade por eventuais erros, omissões ou im-
perfeições existentes nas mesmas.
OITAVA:
O BANCO acatará solicitações de cancelamentos de créditos quando entregues
conjuntamente com as Fitas Magnéticas ou Disquetes ate 03 dias úteis da data
fmestabelecida para o pagamento.
NONA:
O BANCO acolherá solicitações de estorno/reversão de valores já creditados,
condicionado à existência de saldo suficiente na conta corrente do títular.
PARAGRAFO PRIMEIRO: no caso de falecimento do servidor o pedido seraatendido
somente quando se tratar de créditos após a data do óbito. Caso contrário
sera necessário alvará judicial.
PARAGRAFO SEGUNDO: os valores estornados/revertidos serao levados a crédito
da conta número 25.520-3 da CONVENENTE.
PARAGRAFO TERCEIRO: A CONVENENTE assume inteira responsabilidade por qual-
quer reclamação formulada por seus empregados, em razão de débitos efetuados
em suas contas de depósitos, para atender solicitações de estorno/reversões
da CONVENENTE.
A(MPECIMA:
O BANCO não assumirá o encargo da entrega de aviso de crédito, contra-che-
que, declaração de rendimentos ou qualquer outro documento aos empregados
da CONVENENTE.
DECIMA PRIMEIRA:
As rotinas operacionais e formatação das Fitas Magnéticas, Disquetes ou Re-
lação de Crédito, serao de acordo com as normas estabelecidas pela area téc-
"| MM E, o,
*
DECIMA SEGUNDA: ad
na, na
A | movimentação de conta-corrente pelo empregado, bem como o acesso-Ai ge.
mais produtos e serviços dar-se-á, a critério do BANCO, de acordo com os pa-
râmetros estabelecidos pelo mercado bancário.
DECIMA TERCEIRA:
O BANCO se reserva o direito de não fornecer talonário de cheques ao credi-
tado que infringir as normas bancárias, quanto a emissão de cheques.
DECIMA QUARTA:
O BANCO poderá dispensar a exigência de depósito inicial ou outras formali-
dades quando da abertura de conta aos empregados da CONVENENTE.
DECIMA QUINTA:
A CONVENENTE se compromete a manter atualizados os dados cadastrais de seus
empregados (número de conta, agência pagadora, etc.).
DECIMA SEXTA:
Admitir-se-à cláusulas aditivas ou modificativas ao presente convênio, desde
que de comum acordo entre as partes.
DECIMA SETIMA:
O presente contrato tera validade de 01 ano, podendo ser renovado por igual
periodo, sendo facultado a qualquer das partes desativá-lo através de cor-
respondência da parte interessada, que produzirá seus efeitos a partir do
30' (trigésimo) dia de sua recepção, sem prejuizo de o BANCO complementar a
execução de tarefas contempladas neste convênio, porventura ja iniciadas ou
a iniciar. Essa desativação nao implicará em indenização de qualquer nature-
za.
DECIMA OITAVA:
Fica eleito foro da cidade de LAPA , Estado do PARANA, como sendo competente
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste convênio, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por se acharem justos e contratados, a CONVENENTE e o BANCO, decla-
rando conhecer o inteiro teor deste convênio, firmam o presente instru-
mento em duas vias, que se destinam às partes contratantes.
LAPA-PR, 10 de SETEMBRO d
EE GEE
MIGUEL" LOURENCO H.BATISTA DIE
áito Municipal Sec rio Administracao
PELA CONVENENTE:
PELO BANCO:
LUIZ ALVES DIAS SERGIO ee
Gerente de At.Especiais
TESTEMUNHAS:
R CL (152411-2
Luz Vivcenms
para NA:
Pe e
Z. E d a,
Loma (4777, ccspal da Lapa
Dalado do 2 raná
Assunto : convíinro para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE FA-
ZEM ENTRE SI O BANCO DO BRASIL S. A. E PRE-
FEITURA MUNICIPAL.
Documento apresentado em Expediente do Dia 16/09/97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 17/09/97.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
0) '] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Social e Ecol.,em X/X/X.
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
vd ALE
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
MUNIORRAL
Lercêncs eenicipad” da Lapa nen OR
Cita da ER sai
Assunto : cowênro para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE FA
ZEM ENTRE SI O BANCO DO BRASIL S. A. E PRE-
FEITURA MUNICIPAL.
Documento apresentado em Expediente do Dia 16/09/97.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 17/09/97.
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol em X/X/X.
] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
uh Adler
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 42. /0%/9Gf.
ts José Rorning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
Lervana Maenicipal” dia Lapa
Cotado cla ram
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 043/97
Súmula: Referenda o Convênio para
Prestação de Serviço que fazem
entre si o Banco do Brasil S.A. e
a Prefeitura Municipal de Lapa -
PE;
Art. 1º - Fica referendado o Convênio para Prestação de
Serviço que fazem entre si o Banco do Brasil S.A. e a Prefeitura
Municipal de Lapa - Pr, cujo ter é o constante do anexo 1 deste
decreto legislativo.
Art. 2º - Este decreto entra e vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em cpntrário.
CAMARA
Estude do Emis
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4397
ia nomeio como relator o Sr.
gutubrá de 7
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
A Borareno Maeneicipad da Lopo
Citado do mami
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Convênio para Prestação de Serviço que
fazem entre si o Banco do Brasil S.A. e a
Prefeitura Municipal de Lapa - Pr.
id PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
- RE
é A Marneicgpad da Lapa (ida
Cita do rem
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 43/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Ce — co vu bo Ao utlales
AS
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
E AA Manicipad da Lo a — Bam
ADA do ram
Para a matéria nomeio como relator:
Vilmar C. Fávaro
Presidente da Comissão
em: 21/10/97
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/97
Súmula: Referenda Convênio BB S/A e o Município
Autor: Comissão de Legislação.
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
apresentado, podendo ele ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos vereadores discutirem e votarem sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
Lapa, 04 de outubro de 1997
< FAVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
era cado Cosa Em E =
Ver. Walter José Horning
Lconcancia Minicipad da Lopa
Cota do Land
REQUERIMENTO Nº 368
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão e votação do
projeto de Decreto Legislativo nº 43/97, que referenda Convênio para
prestação de serviços que fazem entre si o Banco do Brasil S.A. ea
Prefeitura Municipal da Lapa.
Câmara Municipal de
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
proTOCOLO nº ALAF/9Y
DATA OM ] J / GS
CAMARA MUNICIPAL
Lorna Aeerrái ad dia Le ZUÇA
LO Cj
Ostado do OLavaná
DECRETO LEGISLATIY Nº 018/97
Súmula: Referenda o Convênio
para Prestação de Serviço
que fazem entre si o Banco
do Brasil S.A. e a Prefeitura
Municipal de Lapa - Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. JXJ'º - Fica referendado o
Convênio para Prestação de Serviço que
fazem entre si o Banco do Brasil S.A. e a
Prefeitura Municipal de Lapa - Pr, cujo ter
é o constante do anexo I deste decreto
legislativo.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
novembro de 1997.
ui Aula
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
NESKI FÁVARO
1º Secretário
M