LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 623 Lapa, 30 de outubro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Paraná, por
o intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Lapa, cujo
objetivo é desenvolver ações voltadas para a promoção da escolarização do 2º
Grau dos professores municipais, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
< AA Batista
o Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LA Pá - PR.
PROTOCOLO os Ao LJaÉ.
DATA Ao sd
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO “TÉCNICA E
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE LAPA, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
De um lado, o EST ADO DO PARANÁ, Pessoa jurídica de direito público
interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na
Avenida Água Verde, n. 1680, no município de Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada
SEED, inscrita no CGC/MF sob o n. 76.416.965/0001-21, devidamente autorizada pelo Governo
do Estado mediante o Protocolo n. 2.326.469-2/95, neste ato representada pelo seu Titular
RAMIRO WAHRHAFTIG, brasileiro, casado, portador do CPF n. 231.770.549-15 e do RG n.
952.291-2/PR. ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, com a participação do
DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPLETIVO, doravante denominado DESU, na pessoa de
sua titular REGINA CÉLIA ALEGRO, brasileira, solteira, portadora do CPF n. 445.031.139-68
e do RG n. 3.126.165-1/PR, e de outro, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica de direito
público inteno, com sede na Praça D. Mirazinha Braga, n. 87, doravante denominado
MUNICÍPIO, inscrito no CGC/ME sob n.76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador
do CPF n. 027.311.939-72 e do RG n. 678.358-PR, com a interveniência da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (EDUCAÇÃO E/OU CULTURA, ESPORTE E TURISMO),
doravante denominada SME, neste ato representada pela sua Titular VALENTINA PIOVEZAN
BATISTA, brasileira, casada, portadora do CPF n. 442.557.139-87 e do RG n. 773.857-9,
resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objetivo desenvolver ações voltadas para a
promoção da escolarização de 2º Grau dos professores municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Comprometem-se à SEED e o MUNICÍPIO à conjugar esforços no sentido de
alcançar as metas traçadas em comum.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEED
Compete à SEED, por intermédio da DESU:
1-Desenvolver uma metodologia específica para o curso;
2-Organizar o material didático para o curso;
CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO PARANÁ º
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
3- Acompanhar a atuação do Centro de Estudos Supletivos - CES, na Aplicação
dos Exames Supletivos, dentro do calendário próprio do DESU, e solicitar. quando necessário, ao
Conselho Estadual de Educação, exames especiais;
4-Reestruturar o curso, conforme seja necessário, em ação conjunta com os
Núcleos Regionais de Educação - NRE's, os Centros de Estudos Supletivos - CES e as Secretarias
Municipais de Educação;
5-Prestar assessoria pedagógica aos professoros do Centro de Estudos Supletivos -
CES e do Núcleo Repional de Educação - NRE e aos multiplicadores municipais;
6-Abrir demanda especial, quando necessário, aos professores do Centro de Estudos
Supletivos - CES, para ministrarem aulas no curso, Instrução Normativa Conjunta nº 01/97
DG/SUED/GRHSA JESU, da SERD;
7-Elaborar, juntamente com o Centro de Estudos Supletivos - CES, o Núcleo
Regional de Educação - NRE e a SME as atividades do tempo-estudo e as avaliações do processo;
8-Selecionar os conteúdos considerados essenciais para a aprendizagem de 2º Grau:
9-Organizar juntamente com o Centro de Estudos Supletivos - CES, o Núclco
Regional de Educação e a SME as oficinas Pedagógicas, por áreas do conhecimento ou blocos de
áreas, conforme o projeto aprovado pelo DESU;
10-Organizar e ministrar as oficinas de apoio pedagógico, em conjunto com o
Núcleo Regional de Educação - NRE, Centro de Estudos Supletivos - CES e a SME, de acordo
com o projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO, por intermédio da SME:
1-Matricular os professores municipais sem escolarização básica no Centro de
Estudos Supletivos - CES:
2-Promover o deslocamento dos professores municipais matriculados no Centro de
Estudos Supletivos - CES, até o local da realização do curso;
3-Dispensar os professores municipais matriculados do trabalhos nos dias de curso,
sem prejuízo no calendário e desconto salarial;
4-Garantir estrutura física de reprogratia ou outra forma de reprodução do material
didático do curso;
5-Manter o contrato dos professores matriculados, enquanto estiverem cursando a
modalidade de ensino;
6-Contratar apenas professores que tenham habilitação exigida por lei, a partir da
celebração deste Instrumento;
7-Garantir (bolsa-auxílio) o pagamento das despesas com alimentação e alojamento
dos cursistas e docentes, conforme o projeto;
8-Garantir um local para a realização do curso, com estrutura minima e, se
necessário, alojamento para os cursistas;
9-Criar um plano de cargos e salários para estimulara conclusão do curso e a
continuidade dos estudos;
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
10-Garantir, quando necessário, durante a vigência deste Instrumento, demanda
especial para multiplicadores envolvidos no projeto.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CES E NRE
Compete ao Centro de Estudos Supletivos - CES e ao Núcleo Regional de
Educação - NRE:
1-Acompanhar a implantação do projeto em todas as fases de desenvolvimento;
2-Dispor, mediante ação conjunta com O DESU, de professores habilitados para
ministrar o curso na sede do Centro de Estudos Supletivos - CES;
3-Elaborar, em ação conjunta com O DESU, as avaliações realizadas durante O
curso e as atividades do tempo-estudo;
4-Ministrar os cursos dentro dos prazos previstos, em ação conjunta com o DESU,
conforme a metodologia especifica do curso;
5-Acompanhar, quando necessário, as ações do DESU c da SME, junto a outro
município;
6-Participar, juntamente com a equipe pedagógica do DESU, de reuniões para
avaliação, realimentação e retormulação do curso e do material didático, quando se fizerem
necessárias;
7-Caberá exclusivamente ao Centro de Estudos Supletivos - CES, a matricula e a
certificação dos professores cursistas como alunos de 2º Grau do CES/NAES.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data de sua publicação
em Diário oficial do Estado, e terá a validade de 01 (um) ano.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio somente poderá ser alterado ou modificado por acordo prévio
e expresso, formalizado entre os partícipes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer do partícipes,
respondendo os mesmos pelas obrigações assumidas até esse momento.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Convênio será publicado em Diário Oficial do Estado, na
forma de extrato, a expensas da SEED.
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ESTADO DO PARANÁ º
dá SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO
Os partícipes, além de se sujeitarem as cláusulas do presente Termo de Convênio,
sujeitam-se também, no que couber, às normas estabelecidas na ci Federal Nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 8.883, de 08 de junho de 1994.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Curitiba para nele dirimirem toda e
qualquer dúvida ou controvérsia nascida do presente Térmo de Convênio, que não possa ser
resolvida administrativamente.
E, por estarem devidamente justos e acordados, assinam o presente Termo de
Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Curitiba, 25 de setembro e 1997.
Qu.
RAMIRO WAIRRIIAF|IG º
SECRETÁRIO DE ESTADO DA!ED ÇÃO
MIGUEL 14 ENÇO HORNING BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
REGINA CÉLIA ALEGRO
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPLETIVO
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESP MRTES
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Assunto : remo DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TECNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ - SE-
CRETARIA EST. EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO.
Documento apresentado em Expediente do Dia o4 /11 /97.
Encaminho à Comissão de:
"1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[|| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol., em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
K Legislação, Justiça e Redação, em os /11/97.
|
|
|
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
dupti Altiis
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Colade do E AA,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE. PESRESP. HEfUSUATIVO 1º gb Ja
Para Velhtar sobre a matéria nomeio como relator o Sr.
Lomeana Meeneccipel da Lapa a:
Dadudo do OLaraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Termo de Cooperação Técnica que entre si
celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da
Educação e o Município de Lapa, cujo
objetivo é desenvolver ações voltadas para
a promoção da escolarização do 2º Grau
dos professores municipais..
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
CAMARA MUNICIPAL,
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Leracana Mueneicgpad da Lapa — O
Citado do Smam
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 046/97
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação
Técnica que entre si celebram o
Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação e
o Município de Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação e o Município de Lapa, cujo
objetivo é desenvolver ações voltadas para a promoção da
escolarização do 2º Grau dos professores municipais.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AY Lapa, 11 de novembro de 1997
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A lorena Maenicipal da Lapa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
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fz Cesar Augusto Leoni
membro
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esidente
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REQUERIMENTO SYb
O(s) Vereador (es) que este assina (m),
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
presente requerimento que tem por objetivo pedir dispensa de
interstício aos seguintes projetos de lei:
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PROJETO DE LEI:
ANTE-PROJETO DE LEI: 013/97, 010/97, 012/97, 011/97,
014/97
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 45/97 E 46/97
Lapa, 11 de novembro de 1997 |
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CAMARA MUNICIPAL |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/97
Súmula: Referenda o Termo de
Cooperação Técnica que entre
si celebram o Estado do
Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da
Educação e o Município de
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do FParaná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o
Termo de Cooperação Técnica que entre si
celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da
Educação e o Município de Lapa, cujo
objetivo é desenvolver ações voltadas para
a promoção da escolarização do 2º Grau dos
professores municipais.
Art. 2º - Este decreto entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
19 de novembro de 1997.
Aut AULÃOo
MARCO ANTONIO BORTO
Presidente
J
A