Progresso unido à história.
Ofício nº 619 Lapa, 28 de outubro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Convênio SEAB/Município de Lapa - Programa de apoio à pequena
propriedade, a fim de ser submetido ao referendo.
35
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Decais <<
uel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA- PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal prOTOCÕLO n.º Lod 8! 9£
Nesta =
Dara 3L 4 dO SÊ.
ERR 7 e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Gar o MUNICIPAL,
GOVERNO DO EEPDO
PARANÃ SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO
SEAB/ MUNICÍPIO DE LAPA
PROGRAMA DE APOIO À PEQUENA PROPRIEDADE
A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO, Pessoa Jurídica de direito público, CGC(MF)
nº 76.416.957/0001-85, com “sede em Curitiba (PR), denominada
SEAB, através do scu Titular HERMAS EURIDES BRANDÃO,
autorizado pelo Governador do Estado no despacho exarado no
ofício G$/ HEB/1061/96, protocolado sob o nº2.996.881-0, de outro
lado o MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CGC(ME) sob nº
76.020.452/0001-05, — denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Migucl Horming, Lourenço,
firmam o presente Convênio, para estabelecer o disposto nas
Claúsulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objetivo intensificar as atividades de incentivo à produção e
produtividade de produtos agropecuários, através do previsto no Plano de Trabalho anexo, o qual
integra este Termo, independente de transcrição.
Parágrafo Único - O presente Convênio objetiva especificamente, apoiar o custeio da aquisição de
3.000 (Três mil) toncladas de calcário, proporcionando condições técnicas e
físicas para a ampliação c melhoria da produção agropecuária
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
I- Cabe à SEAB:
a) Concorrer com até a importância de R$ 27.300,00 (Vinte e sete mil e trezentos reais), após à
publicação do presente Termo;
b) repassar, imediatamente após às assinaturas do Termo, cópias do mesmo c dos anexos ao
MUNICÍPIO para instruir o processo de Prestação de Contas,
c) através do Núcleo Regional, fiscalizar c claborar o laudo de conclusão ;
d) solicitar informações o MUNICÍPIO ou à Chefia do Núcleo Regional da SEAB, quando
necessário.
A
1 - cabe ao MUNICÍPIO:
a) Depositar os recursos recebidos, em conta específica, em agência do Banco do Estado do Paraná Z
S/A, denominada “Termo de Convênio MUNICÍPIO DE LAPA/ SEAB”;
b) utilizar os recursos alocados pela SEAB, para cumprimento do objetivo proposto, dentro dos
prazos estabelecidos neste Termo e nos Planos que o integram;
e) o resultado de eventuais aplicações dos recursos no mercado financeiro deverá ser incorporado
aos recursos do presente Termo;
d) atender as normas e recomendações emanadas da SEAB, que forem pertinentes ao objeto;
e) concorrer com sua estrutura administrativa (pessoal, equipamentos, recursos financeiros
complementares, etc.) para cabal e plena consecução do objetivo proposto;
f) prestar informações e fornecer relatórios quando solicitados;
8) comprovar tempestivamente, junto ao respectivo Chefe do Núclco Regional da SEAB, a
utilização dos recursos que lhe forem repassados;
h) prestar contas das importâncias que lhe forem repassadas, até 31/12/98, diretamente ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, nos termos do Provimento nº02/94, acompanhado do Relatório
de Fiscalização de Conclusão;
i) assegurar à SEAB, se esta o desejar, a participação nos trabalhos através de representante por ela
designados;
5) responder, diretamente, por todos os danos e prejuízos causados a terceiros, seja por ação,
omissão ou negligência;
k) facilitar o acesso às obras do pessoal designado para sua fiscalização;
1) quando da execução das obras com a sua estrutura de equipamentos e pessoal, juntar declaração
relativa aos recursos disponíveis que serão utilizados para o cumprimento do objetivo proposto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FONTE DE RECURSO
A importância prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, Inciso 1, letra “a”, provém de
recursos destinados à execução do PROGRAMA DE APOIO À PEQUENA PROPRIEDADE -
SEAB , código orçamentário 65.02.04401831.121 subelemento de despesa 4440.3011 - fonte 25,
empenhado sob o nº 650000007029266 na data de 30/09/97.
CAMARA MUNIGIPAL
LAPA «
GOVTRNO DO PERDO
PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO
As altcrações que por ventura possam ocorrer no presente instrumento, somente serão
realizadas havendo mútuo acordo entre as partes, c se processarão mediante a lavratura de Termo
Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo tem vigência até 3] de dezembro de 1998, podendo as partes signatárias a
qualquer tempo denunciar o presente Termo, em razão de conveniência administrativa,
inadimplemento de qualquer de suas cláusulas, superveniência da Lei, regulamento ou ato que torne
matcrial ou formalmente impraticável.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo serão regulados pelo Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
O foro para dirimir questões decorrentes deste Termo é o da Cidade de Curitiba, Capital do
Estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por scr a vontade das partes c validade do que foi ajustado, lavrou-se o presente Termo cm 3
(três) vias de igual tcor c forma, que vai assinado pelas partes c duas testemunhas.
Curitiba, 03 de /O de 1997.
DERMAS EURIDES BRANDÃO MipuelTlórning Lourenço
Pá ecretário de Estado da Agricultura Prefeito Municipal de
LAPA
Testemunhas
|] 2
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
LXIBAIO
ESFÊCIE: TERMO DE CONVÊNIO - SID Nº JAM.IM4A
PARTES: SEAB / MUNICÍFIO DE MANDIRITUBA
OBJETIVO: AFOLAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALOR RS 9.100.09 ( Neve mil é coma renda )
EMPENHO: 650009007029320
VIGÊNCIA: 31/17 1998
DATAIS OST
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓPRIO TERMO
ASSINATURAS: HERMAS EUBIDES BRANDÃO « Recrotário da Estado da Agrtcutt
L—— es E
DOTAÇÃO! 6S0LMBINLAM - SUBELEMENTO DE DESPESA 4440 JOL! FONTEAS
LUIZ CARLOS CHIMIN CLAVDINO « Prefeito Mambeigua do MANDIRIINIMA
BECALIANIA DE ALIUCULIUMA E ADASLECINAN AU
LXIRAIU
ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO SH Nº SIINLADA
PAMDES: SEAM / MUNICÍPIO DE LAPA
OBJETIVO! APOIAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALOME RS 27.500,00 ( Vinte o sete amil a tramemtos resta |
EMPENHO: 65000000 TRIVIAS
VIGÊNCIA: JU 1 1998
DATAS LOS /9T
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓPRIO TERMO
MIGUEL HORNING LOURENÇO - Prefeito Municipal de LAPA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
EXIBAIO
ESPÉCIE: FERMO DE CONVÊNIO - SID Nº 3329.1408
PARTES: SEAR / MUNICÍPIO DE CONTENDA
OBJETIVO: APOIAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALA: R$ 28820,00 ( Vinte ml é vinte reais)
EMPENHO: eseonn0o UIP
VIGÊNCIA DU Iara
DALAINrOM OT
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓPRIO TERMO
ASSINATURAS: MERMAS EU
WILSON BAUMEL FIEL. - Prefeito Municipal de CONHENDA
CDJ]JJoO.
DOTAÇÃO! 65.02.04401831,131 - BUBELEMENTO DE DESPESA 4449 JOL PONTE AS
ASSINATURAS: MERMAS EURIDES BRANDÃO - Secretário de Estado da Agricultura
DOTAÇÃO: 65.0L0460LKL121 - SUBELEMENTO DE DESPESA 4440 31 FONTE 3
DES BRANDÃO - Secretário de Estado da Agricultura
CURITIBA, 2º- FEIRA, 06/10/1997 DIÁRIO OFICIAL pág. 23
Exmaro
ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO «SID NºJIM.D7A
PARTES: SEAB / MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE
ONJETIVO: APOIAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALOM MS 13.650,00 (Trena mil, olocontos e claqumto ronda )
DOTAÇÃO: 65.01.0440 165.131 GUBELEMENTO DE DESPESA assa Deli FONTES
EMPENHO: +SO0OGOTUIMIS
VIGÊNCIA: UAM 1998
DATAS LON /MT
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓPRIO TERMO
ASSINATURAS: HERMAS EUDES BRANDÃO - becratário de Estado da Agricuitura
REINALDO AFONSO PEREIRA - Proteito Manieipal de CAMPO DO TEREM
E
BACHE LARA VE ALIUCULTURA E AMASILCIMENIU
* EXIRAIU
ESPÉCIE TERMO DE CONVÊNIO SID NOJIM IM A
PAMIES BEAR / MUNICÍPIO DE ROCAIUVA DO SUL
OMILHIVO! APOIAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALOR: MS 5.469,00 ( Chaco mil, quatrocentos 4 sessenta resta |
DL AÇÃO! OS BI DAMMLNDLHDA = SUDELEMENTO DE DESPESA 4408 011 PONHE AS
EMPENHO esoooonaraisais
VIGÊNCIA SUA aaa
DATAS LORI?
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓPRIO TERMO
ASSINATURAS: MERMAS EURIDES BRANDÃO - Secretário de Lutado da Agrmnitero
ELCIO BERTI - Preíeito Municipal de BOCAJUVA DO SUL
ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO SID Nº 3299.1351
PARTES SEAM / MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
OBJETIVO: APOIAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALOR: R$ 5.460,00 ( Cinco mil, quatrocentos « sessenta reais )
DOTAÇÃO: 65.02.0440/K1.121 - SUBELEMENTO DE DESPESA 4440 3011 FONTEIS
EMPENHO: 4500000 7uinais
VIGÊNCIA IM uva
DALAI LORI
CONDIÇÕES! DEMAIS CONDIÇÕES ESPECHHCADAS NO PRÓPRIO TERMO
ASSINATURAS: HEMMAS EUMIDES DIANIÃO - hecrotário de Estado de Apricnh
LOMUNDO BORA - Proleito Municipal de BALSA NOVA
SLCHLIARIA DE ALMICULIURA E ABAS) LLAMLINAU
ExIHAIU
ESPÉCIE TERMO DE CONVÊNIO - SID Nº IP LIDA
PAMTES: SEAB / MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
OBJETIVO! APOIAM A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALOR: HS 4.550,00 ( Quetro mil. quinhentos a clnqlente rosie)
DOTAÇÃO! 68.0104401 831
EMPENHO! 65000000 T0ANAT4
VIGÊNCIA: 34 EM bra
DATA IM LOM
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓFRIO TERMO
LOUVANIK JOÂOZINHO MENEGUSSO - Profaita Municipal de €
SUBELEMENTO DE DESPESA 4440 301 FONTE IS
ASSINATUNAS: MERMAS EUMIDES BRANDÃO - Secretário de Estado da Agricultura
'AMPO MAGRO
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BLCHLIANIA DL ALL ULIURA E AMASLLCIMLNAS
EXIBAIO
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CU TERMO DE O
FAMLESE EAD MUNICÃ
OMJELIVO! APOIAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALA: MS 10/920,00 ( Des mil, movocentos riato route )
DOTAÇÃO! 650104401KL HI - SUMELEMENTO DE DESPESA 4440 3011 FONTE 15
EMPENHO: +sopoosoroiv14a
VIGÊNCIA: DUE Iva
DALAIO LON IST
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓPRIO TERMO
ASSINATURAS: HERMAS EURIDES BRANDÃO - Secretário de Estado de Agricultura
ANTONIO CEZAR MANFRON DE BARROS - Prefeito Musicipal de ALMIRANTE TAM
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
LITRAIO
ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - SID Nº 3199.1344
PARTES: SEAB / MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
OBJETIVO! APULAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALOM MS 9.100,00 ( Nove mil a com rosa )
EMPENHO: esomosenTarnia”
VIGÊNCIA: Sh AU tosa
DATAS CAEM
CONDIÇÕES: DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓFRIO TERMO
NEWION LUIZ FUFFI - Pretetmo Municipal de CAMPO LARGO
PRENACADAS
nor nº SJOZ
para 06 130 T+
DOTAÇÃO! 65.01.0640L 1.131 - SUBELEMENTO DE DESPESA 4448 3811 ronieas
ASSINATURAS: HEAMAS EURIDES BRANDÃO - Secretário de Eetado de Agrtrabara
EXIBAIO
ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO SID Nº 5229.1343
PARTES: SEAD/ MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL
ONJETIVO: APOIAR A AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO
VALA IS 13.650,00 Trena md petacontos * clmqhemto rende )
VOTAÇÃO! 65.0L0440LEAII - BUBELEMENTO DE DESPESA 4400 M1I FUNTEAS
EMPENHO Asouenea LN AA
vucaiChAs DU TI ra
DATANIo ri
CONDIÇÕES DEMAIS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO PRÓFRIO TERMO
ASSINATURAS: MERMAS EURIDES BRANDÃO « Becrutário de Emtado da Agrteners
JOSÉ FURES DE OLAVIIRA - Frotetoo Masicipal de AGUDOS DO SUL
ai) Muntorma
Lema lenicipal da Lapa ram OO
Cstado do E sado
AsSSUNtO : trRvo DE CONVÊNIO SEAB/ MUNICÍPIO DA LAPA -
PROGRAMA DE APOIO À PEQUENA PROPRIEDADE.
Documento apresentado em Expediente do Dia 4 / 1/97.
Encaminho à Comissão de:
[X Legislação, Justiça e Redação, em 05/11/97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ. Cult.,Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
ua Muttin
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
serena Macneicgpad da Lapa aqi
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEGAS VAO usja>
téria nomeio como relator o Sr.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Termo de Convênio SEAB/Município da
Lapa - Programa de Apoio à Pequena
propriedade
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Lapa, 11 dg novembro de 1997
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO
RELATOR
AS me
Leeprianis Manor da Lapa
AR maná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 045/97
Súmula: Referenda o Termo de Convênio
celebrado entre a Secretaria de
Estado da Agricultura e do
Abastecimento e o Município da
Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado
entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o
Município da Lapa, que tem por objetivo intensificar as atividades
de incentivo à produção e produtividade de produtos agropecuários,
através do custeio da aquisição de 3.000 (três mil) toneladas de
calcário.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 11 de novembro de 1997
Í
Feronanes Macreticópad” da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
UE)
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
É
À Citado do emana
REQUERIMENTO S7b
O(s) Vereador (es) que este assina (m),
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
presente requerimento que tem por objetivo pedir dispensa de
interstício aos seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI:
ANTE-PROJETO DE LEI: 013/97, 010/97, 012/97, 011/97,
014/97
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 45/97 E 46/97
Lapa, 11 de novembro de 1997
vereador Wo |
pf
CAMARA MUNICIPAL'
LAPA-PR
prorocoLo nº LIS I/TÊ
páiti. Abit bios AE '
/, .. 7 ”
Lenvana Municipal da Lapa
DO 6,
Culticdo de Olaraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/97
Súmula: Referenda o Termo de
Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da
Agricultura e do
Abastecimento e o Município
da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e esta
Presidência PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o
Termo de Convênio celebrado entre a
Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento e o Município da Lapa, que
tem por objetivo intensificar as atividades
de incentivo à produção e produtividade de
produtos agropecuários, através do custeio
da aquisição de 3.000 (três mil) toneladas
de calcário.
Art. 2º - Este decreto entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em
19 de novembro de 1997.
ul Muliin
MARCO ANTONIO BORTOLEITO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
E
Í
+