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LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 536 Lapa, 23 de setembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Protocolo de
Intenções que entre si celebram o Município da Lapa, o Banco do Brasil S.A e
e empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., à fim de ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
e
CAMARA MUNICIPÁT
LAPA-PR.
prOTOCOLO n.º AGOÍIL.
cara A4 , SAP IÉU
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Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SE CELEBRAM O MU-
NICIPIO DA LAPA, O BANCO DO BRASIL S.A. Ei A EMPRESA DA-
GRANJA AGROINDUSTRIAL. LTDA
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Praça Mirazinha Braga nesta cidade e comarca da Lapa, Estado do Paraná, inscrito no CGC
do Ministério da Fazenda sob n. 76.020.452/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA e pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, Sr. GILBERTO CAMPOS, doravante denominado
MUNICÍPIO DA LAPA; o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica com sede em Brasília, Capital
Federal, neste ato representado pelo Superintendente Regional da cidade de Ponta Grossa(PR) Sr.
LUIZ ANTÔNIO PAGANINI e pelo Gerente Geral da sua agência desta cidade, Sr. BENEDITO
LUIZ ALVES DIAS, inscrita no CGC MF sob n. 00.000.000/0630-02, doravante denominado
BANCO DO BRASIL e a empresa DAGRANJA AGROINDUSTRIAL, pessoa jurídica com sede na
Rua Cândido Xavier, 1710, Vila Izabel em Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CGC MEF sob
n.59.966.879/0001-73, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. GILBERTO LUIZ
KOPPE, doravante denominada DAGRANJA, convencionam e mutuamente estipulam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente protocolo o desenvolvimento de ações com os seguintes objetivos:
1. Oferecer alternativa de diversificação para o produtor, com compra garantida de sua produção;
2. Ampliar o parque produtivo de frangos de corte no Município;
3. Viabilizar a complementação da demanda de produtos da DAGRANJA - Agroindustrial Ltda..
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO:
- Execução de terraplanagem do terreno para as edificações necessárias nas proprie-
dades rurais, a preço de custo, calculado pela Secretaria de Viação, Obras e Urbanis
mo;
- Demarcação e execução de acessos e carreadores as granjas, a preço de custo,
calculado pela Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo;
- Cadastramento dos produtores a serem integrados ao programa.
DO BANCO DO BRASIL S.A.:
- Financiamento dos investimentos para os produtores indicados pela Dagranja,
de acordo com as disponibilidade de recursos e as condições dos Fundos e Progra
mas que financiam a atividade pecuária, tais como PRONAF, PROGER,
BNDES, etc
- Os beneficiários, a critério do Banco, deverão atender às exigências cadastrais,
quanto à idoneidade moral e financeira; wiabilidade econômico-financeira d
empreendimento; compatibilidade das gatantias oferecidas e demais condições
necessárias ao pleito do investimento pri
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na» 05.
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DA DAGRANIJA:
- Seleção dos produtores;
- Fornecimento do projeto das instalações:
- Fornecimento de insumos, pintainhos, orientação e assistência técnica;
- Garantia de compra dos frangos terminados, mediante apresentação de contrato com
o produtor,
- Pagamento direto ao Banco do Brasil, mediante dedução no acerto de contas com
os produtores integrados, das prestações pactuadas nos respectivos financiamentos,
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O presente protocolo terá vigência no período de 1997/2000, prorrogável de acordo com o
interesse das partes.
CLAUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, poderá o presente protocolo ser rescindido por
o) interesse de qualquer uma das partes, mediante manifestação por escrito;
E por estarem justos e acertados, assinam o presente protocolo em 04 vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas
Lapa(PR), 22 de Setembro de A99
BENEDITO LUIX ALVES DIA
TESTEMUNHAS:
areais Msricipal da Lapa sam
Cotado do Pará
Assunto : prorocoro DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICIPIO DA LAPA, O BANCO DO BRASIL S.A. E A EM-
PRESA DAGRANJA AGROINDUSTRIAL. LIDA
Documento apresentado em Expediente do Dia 30/09/97.
Encaminho à Comissão de:
xl Legislação, Justiça e Redação, em 01/10/97.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X/X/X.
"] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XIX/X.
ppl
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Plojetoem 03/L0/9g£.
Dedo RIO À Júnior
ts sfdentê da Guninaão de
A omvanos Meeneicgpad dia Lapa
Dotado elo ana
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 044/97
Súmula: Referenda o Protocolo de
Intenções que entre si celebram o
Do) Município de Lapa, o Banco do
Brasil e a Empresa Dagranja
Agroindustrial Ltda.
Art. 1º - Fica referendado o Protocolo de Intenções que
entre si celebram o Município de Lapa, o Banco do Brasil e a
Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda, anexo ao presente decreto
legislativo, que tem por objetivo o seguinte:
I - Oferecer alternativa de diversificação para o produtor,
com compra garantida de sua produção;
II - Ampliar o parque produtivo de frangos de corte no
a Município;
III - Viabilizar a complementação da demanda de produtos da
DAGRANJA - Agroindustrial Ltda.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
/
publicação, revogadas as disposições em coytrário.
CAMARA MUNICIPAL
AS Mi
A emenr Mareiicpad da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO/DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4497
Para relatar sobre a matéria nomeio como relator o Sr
Pinto,
/
/
Lenearis Maenicgpad “da Lapa
Cote do AA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Protocolo de Intenções que entre si
celebram o Município de Lapa, o Banco do
Brasil e a Empresa Dagranja Agroindustrial
Ltda.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
ATOR
Leomar Maureeicópad A Lapa Pa + 7
Cota do Diana
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 44/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Rod
Co— e
ou/id O»
Cru
Ver. Cesar Augusto Leoni
membro
presidente
a especies Menicipal da Lapa si
É Citado do emaná
REQUERIMENTO Nº 36%
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão e votação do
projeto de Decreto Legislativo nº 44/97, que referenda Protocolo de
Intenções que entre si celebram o Município da Lapa, o Banco do Brasil
S.A. e a Empresa Dagranja Agroin ial Ltda.
Câmara Municipal da-Lapa, em 04
SAS de 1997
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 11 26/4Y
DATA OU |, 44 ; QÊ
mens Mendo; ad da EA a
E, “GR
PSA do O Luranaá
DECÇCRE LEGISLATIVO Nº 019/99
Súm : WReferenda o Protocolo de
Intenções que entre si
celebram o Município de
Lapa, o Banco do Brasile a
Empresa Dagranja
Agroindustrial Ltda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. Xº - Fica referendado o
Protocolo de Intenções que entre si
celebram o Município de Lapa, o Banco do
Brasil e a Empresa Dagranja
Agroindustrial Ltda, anexo ao presente
decreto legislativo, que tem por objetivo o
seguinte:
I- Oferecer alternativa de diversificação
para o produtor, com compra garantida
de sua produção;
II- Ampliar o parque produtivo de frangos
de corte no Município;
XXII-Viabilizar a complementação da
demanda de produtos da DAGRANJA -
Agroindustrial Ltda.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
novembro de 1997.
Mp META
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário