materia nº 36/2002

CÂMARA MUNICIPAL
Doder Legislativo do Município da Lupa iai
Estado do Larand E
ANTE-PROJETO DE LEINº 36/2002
Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que
tem os Servidores públicos que exercem em Comissão
cargos de Confiança.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Os Conselheiros Tutelares terão garantidos
os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores
públicos que exercem em comissão cargos de confiança.
Art. 2º - A admissão e demissão dos Conselheiros
Tutelares dar-se-á conforme legislação especifica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de outubro de.2002
A 4AS
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO nº 834/02
DATA 25 |, LO | OZ
2344 pp
Estado do Larand
JUSTIFICATIVA
Os Conselheiros Tutelares da Lapa exercem sua função em favor da
sociedade e na defesa dos interesses da criança e do adolescente, conforme
preconiza a Lei que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Lei Municipal que criou o Conselho Tutelar não previu os direitos dos
Conselheiros. Apenas pagava uma remuneração, não cabendo os direitos para férias,
13º Salário, Licença Natalidade. Horas Extras, etc.
O CONANDA-Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o órgão federal encarregado de coordenação e normatização das
atividades dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Através da Resolução nº 75 de 22.20.2001, em seu artigo 1º que diz: “Ficam
estabelecidos os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos
Tutelares em todo o território nacional, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança
e do Adolescente, enquanto órgãos encarregados pela sociedade de zelar pelo
cumprimentos dos direitos da Criança e do Adolescente”.
Entende-se por parâmetros os referenciais que devem nortear a criação e
o funcionamento dos Conselhos Tutelares, os limites institucionais a serem cumpridos
por seus membros, bem como pelo Poder Executivo Municipal, em obediência às
exigências legais.
O item 4 dos Direitos Sociais do Conselheiro Tutelar, diz o seguinte:
“O Conselheiro Tutelar, por expressa definição legal, exerce uma função
considerado de relevância pública e que deve ocorrer em regime de dedicação
exclusiva.
Embora não existe relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e a
municipalidade que gere vinculo, a ele devem ser garantidos em lei os mesmos
direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem em
comissão, para cargos de confiança, neste caso vinculado ao regime Geral de
Previdência Social.
O não reconhecimento dessa condição tem gerado situações injustas,
como é o caso de Conselheiras Tutelares gestantes não poderem se afastar do
exercício de suas atribuições antes ou depois do parto, o que acarreta prejuízos aos
seus filhos, maiores beneficiados com a licença-maternidade prevista na Constituição
Federal.
De outra sorte, também devem os Conselheiros Tutelares gozar férias
anuais renumeradas, ocasião em que serão substituídos pelos suplentes legalmente
escolhidos.
Nesse sentido, o CONANDA recomenda que as férias sejam gozadas
pelos Conselheiros titulares na proporção de um de cada vez, de forma a garantir a
atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo, com o fito de evitar solução de
continuidade.
Portanto, Senhores Vereadores, a apresentação deste ante projeto de Lei
tem por finalidade sanar estas injustiças par com as pessoas que ocupam o cargo de
Conselheiros Tutelares no Município da Lapa.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de outubro de 2002
hs Al E
Vereador
Poder Legislativo do Município da Lupa a DS
CAMARA MUNICIPAL
DPedesr Legislativo do Município da Lapa ns» O
Estado do Parand rg
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 36/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Sumula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os Servidores Públicos
que exercem em Comissão Cargos de Confiança.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 25 / 10 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 05 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 29 / 10 /2002
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX / XX /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /200
7
Recebi o projeto em 24/ 49/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
= U ) I q Bda. Lapa, em? % / 4 e12002.
p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimdQ para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiNmka para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ec)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigim para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de A
Pecuária e Abaste
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis pa
o Vereador Vs lestvus LT des Di
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do ante-projeto de Lei nº 36/2002, em substituição
ao autor do mesmo.
J JOSÉ LUIZ DE CASTR
PSDB
GAMARA —MUNICIPAS,
LAPA - PR
ns nm [o]
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2002 Ca
agraria
Súmula: dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os
Servidores Públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA, através da Resolução nº 75, de 22 de outubro de
2001, dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos
Tutelares e dá outras providências.
O parágrafo único de seu artigo 3º prevê a
dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar,
inclusive para as despesas com subsídios. O artigo 134, da Lei nº 8.069
(Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que: “Lei Municipal disporá
sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar inclusive
quanto à eventual remuneração de seus membros”.
Já, seu artigo 4º reza que essa função, quando
subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incs.
XVI e XVII da Constituição Federal
Seu artigo 2º prevê a obrigatoriedade de todos os
municípios criarem seus respectivos Conselhos Tutelares. Isso foi feito nesta
cidade pela Lei nº 1306, de 23.11.95.
Por sua vez o CONANDA, através de expediente
denominado de “Parâmetros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares”, de
outubro de 2001, com respeito aos direitos do conselheiro tutelar diz: “Embora
não exista relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e a municipalidade
que gere vínculo, a ele devem ser garantidos em lei os mesmos direitos
conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos que exercem
em comissão, para cargos em confiança, neste caso vinculado ao Regime
Geral da Previdência Social” (grifamos).
Entendemos, à luz do que acima foi exposto,
encontrar amparo legal a proposição ora em análise.
Entretanto, entendemos ser | necessário
acrescentar parágrafo único ao seu artigo primeiro, através de emenda aditiva,
"MUNICIPAL
a - PR
co Nº
com a seguinte redação: “Naquilo que diz respeito aos vencimentos”dos =
conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser objeto de proposição de
iniciativa do Poder Executivo Municipal”.
Justifica-se a proposição desta emenda haja visto
que nossa Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo primeiro, inciso II,
alínea “a”, combinado com o inciso I do artigo 66 da Constituição deste Estado
e com o inciso II, do artigo 51 de nossa Lei Orgânica Municipal, proíbem a
criação de cargos, empregos ou funções na administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração, por iniciativa que não seja do Poder
Executivo.
Por analogia, entendemos que tais preceitos
legais aplicam-se ao caso em espécie, corroborando a nossa proposta da referida
emenda aditiva.
No mais, entendemos estar a proposição em
condições de ter o seu mérito apreciado pelo Plenário deste Poder.
É o parecer.
Lapa, em 5 de dezembro de 2002
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Poder Legislativo do Município da Lo ape
«a CÂMARA MUNICIPAL
Ea
Estado de Larand
LAPA - PR
eg
meme
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 36002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que
tem os Servidores Públicos que exercem em Comissão
Cargos de Confiança.
PARECER
Esta Comissão embasa seu parecer no
pronunciamento da Assessoria Jurídica e apresenta em anexo uma Emenda Aditiva para
apreciação em Plenário.
Cabe ao Plenário a discussão e decisão quanto ao
mérito do processo.
Lapa, 5 de dezembro de 2002
, º -
MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
Ver. ADRIANO
VOTO:
Udo [BIA
Ver. VALENTINA DA L. P. BATISTA
Membro “Ad doc”
Poder Legislativo do Municipio da Lapa sm mncom
LAPA - PR
Estado de Larand As. se Bbm
Dee meme.
EMENDA ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 36/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os
mesmos direitos que tem os Servidores Públicos que exercem
em Comissão Cargos de Confiança.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica Acrescido o parágrafo único ao Artigo 1º, do ante-
projeto de Lei nº 36/2002, com a seguinte redação:
“Art. 1º-...
Parágrafo Único - Naquilo que diz respeito aos vencimentos
dos conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser
objeto de proposição de iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2002
UAI ST forte
INA DA L. PIOVEZAN BATISTA
ADRIANO H HMIDT
La dll,
MÁRCO A. BORTOLEITO
Poder Legislativo do Muncciy ópio da Lo apa a
Estado de Parand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 36/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que
tem os Servidores públicos que exercem em
Comissão cargos de Confiança
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Os Conselheiros Tutelares terão garantidos
os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos
que exercem em comissão cargos de confiança.
Parágrafo Único - Naquilo que diz respeito aos
vencimentos dos conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser
objeto de proposição de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A admissão e demissão dos Conselheiros
Tutelares dar-se-á conforme legislação especifica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 13 de dezembro de 2002
IMÃ TIM
VALENTINA DAL. P. BATISTA
ha decir
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Poder Legistativo do Município da Lapa Sb EA
24 ns
Estade de Larand
PROJETO DE LEI Nº 078/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos
direitos que tem os Servidores públicos que
exercem em Comissão cargos de Confiança
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Os Conselheiros Tutelares terão
garantido os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos
servidores públicos que exercem em comissão cargos de confiança.
Parágrafo Único - Naquilo que diz respeito aos
vencimentos dos conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos,
ser objeto de proposição de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A admissão e demissão dos
Conselheiros Tutelares dar-se-á conforme legislação especifica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 18 de dezembro de 2002
BENEDITO C, O
Presidente
os
UM [Bda
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
Ofício n.º 399 Lapa, 19 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 078, de 18.12.2002, conforme seu ofício
nº727/02, recebido por esta Administração em 18.12.2002, que tem por ementa:
“Súmula: Dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos
direitos que tem os servidores públicos
que exercem em Comissão cargos de
confiança.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo
69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o projeto por
considerar o artigo 1º do projeto em questão, contrário ao interesse público.
“Diz o artigo 1º:
Os Conselheiros Tutelares terão garantidos os
mesmos direitos conferidos pela legislação municipal
aos servidores públicos que exercem em comissão
XE de confiança.”
2AMARA MUNICIPÊ
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Joggjoa | 3
DATA 29; SA Jet
o
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
EAD ER FIDENS PE RSRSRS cor messes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 399 02
As razões do veto assentam-se nos seguintes fatos:
Os membros dos Conselhos Tutelares não são titulares
de cargos públicos strictu sensu, pois não são contratados através de concurso
público, tampouco são nomeados para exercer cargo em comissão, não existindo
vínculo celetista ou estatutário entre eles e a municipalidade.
A Lei nº 8.069/92 prescreve que os membros dos
Conselhos Tutelares são eleitos pela comunidade, para o mandato de 02 (dois)
anos. Portanto seus cargos são eletivos, e em sua natureza se assemelham aos
agentes políticos.
O Artigo 39, 8 3º da Constituição Federal, manda que se
apliquem aos servidores ocupantes de cargos públicos, o previsto no Artigo 7º,
incisos VIII e XVII, que tratam de 13º Salário e gozo de férias, acrescidas de um
terço.
Portanto, o pagamento das férias, terço constitucional e o
décimo terceiro salário pressupõe a existência de pacto contratual celetista ou
estatutário com a Administração Pública, o que não ocorre na relação entre os
membros do Conselho e a Municipalidade.
Igual pensamento está contido na Resolução nº4.703/00,
publicada na Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 135.jul/set.,
2000; Resolução nº 6587/98; Resolução nº 5995/97; Resolução nº 7424/95 e
Resolução nº 4348/97, todas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
São essas as razões que justificam o veto oposto, o qual
espero venha a ser mantido por essa Colenda Casa.
Cordialmente
Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Poder Legistalivo do Munccígeio da Lo apa
Estado de Paraná
Assunto: Veto total ao projeto de Lei nº 78/2002, que Dá aos
Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os servidores públicos que
exercem em Comissão cargos de confiança.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- '
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 12 / 2002.
O Economia, Finanças e Fiscalização, em XX /XX /2002.
0 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Socialje Ecol., em XX/ XX/2002.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em JX/X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / 2002.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebi o projeto em 24, / 12/2002
eb did pa
SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fica Ádido, para relatar sobre a matéria o Vereador
ATI mameri=l ud!
“a em 260/12 12002.
ho DE 1 ardir—
Legislação, Justiça e Redação
JO
Presidente da Comissão
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimdapara relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO —
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
/2002.
“VALENTINA PIOVEZA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e EcoN
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigiY
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigiY
Sy
if DPrder Legislativo do Municipio da L apra
4)
Estado de Larand
AssuntoXeto perciálao projeto de Lei nº 78/2003, que dá aos conselheiros tutelares os mesmos
direitos que tem os servidores públicos que exercem em comissão cargos de confiança.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- .
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 14 / 02 / 2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX
DoOoDooDoox
RSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
OÃO RENATO L. AFONSO
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deReqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGOSKO LEONT
Presidente da Comissão de Saul
Esporte, Bem Estar Social e EcoM
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
Presidente da Comissão de Pr
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
XXX Presidente da CCF
/ (5/03/03 º
males o
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer sobre o veto prefeitural sobre o Anteprojeto de Lei nº 36/2002, que dá
aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os servidores públicos
que exercem cargos de confiança.
Preliminarmente, ratificamos, em todos os seus
termos, nosso parecer datado de 5 de dezembro de 2002.
Confessamos que causou-nos estranheza o veto
do Sr. Prefeito Municipal à proposição apresentada pelo Nobre Vereador José
Luiz de Castro. De início, o Chefe do Executivo comunica a esta Casa de Leis
que “vetei parcialmente o projeto por considerar o artigo 1º do projeto em
questão, contrário ao interesse público” (grifo nosso).
Cumpre-nos, de imediato, trazer os ensinamentos
do Mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro, 8º ed., 1996,
pág. 523: “O veto é ato eminentemente político do Executivo, razão pela qual é
inatacável por via judicial e só pode ser apreciado pela Câmara, na forma
regimental. Segundo a tradição de nosso Direito Constitucional, o Executivo
pode vetar qualquer disposição ou o projeto em sua totalidade por
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público” (sic).
No veto em apreço, o Executivo, expressamente,
optou pela terceira possibilidade.
O Professor Hely, na mesma obra citada, pág.
524 nos diz: “a contrariedade ao interesse público apresenta-se sob múltiplos
aspectos, não sendo possível enunciá-los em doutrina. Cabe ao prefeito, com
acuidade político-administrativa, confrontar o projeto com os superiores
reclamos da coletividade, da ordem pública, da economia municipal, e da
própria Administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua
conversão em lei”.
O Professor da Faculdade de Direito “Padre
Anchieta”, João Jampaulo Júnior, em sua obra intitulada “O Processo
“as
Legislativo Municipal”, 1º ed., 1997, pág. 114, também conjuga com a
tricotomia retro apontada — inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade
aos interesses públicos — e, tratando desta última hipótese, nos traz o seguinte
texto: “razões de mérito, de fundo político, ou mesmo do poder discricionário do
Executivo em entender não ser aquele o momento oportuno ou conveniente para
sancionar determinado texto aprovado pelo Legislativo”.
Oportuna é a transcrição do $ 2º, do art. 66, de
nossa Constituição Federal: “O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. Com esse texto, o Constituinte de
1988 eliminou a possibilidade de veto sobre palavra ou grupo de palavras ou,
ainda, expressões.
Já, a parte final do 8 1º, desse mesmo artigo,
obriga o Executivo a apresentar os motivos que o levaram a vetar determinada
proposição.
No entanto, não fundamentando seu veto na
inconstitucionalidade ou na ilegalidade, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal cita a
Lei nº 8.069/92 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o $ 3º, do artigo 39, de
nossa Lei Maior, como sustentáculo de sua oposição ao projeto de lei, e que,
data vênia, não se aplicam ao caso em tela.
Em momento algum relata qualquer afronta à
contrariedade aos interesses públicos.
Não questiona a remuneração que já recebem os
conselheiros tutelares, até mesmo porque a jurisprudência e a doutrina são fartas
em lhes conceder essa justa retribuição por seus serviços.
O Prof. Hely Lopes Meirelles, em outra obra de
sua lavra “Direito Administrativo Brasileiro”, 26º ed., 2001, pág. 444, com a
sapiência que sempre rotulou seus ensinamentos, nos diz: “Vencimentos (no
plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das
vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor
pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde
ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados
pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do
sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional” (sic).
Estranheza maior nos causou o fato de que não
faz menção, em seu veto, à emenda aditiva que acrescentou o parágrafo único,
ao artigo vetado, que reza: “Naquilo que diz respeito aos vencimentos dos
conselheiros tutelares, estes deverão, se concedidos, ser objeto de proposição
de iniciativa do Poder Executivo Municipal” (grifamos). Nos parece que a
mesma passou desapercebida pelo Sr. Prefeito ou pela sua assessoria jurídica.
Se a emenda fosse devidamente apreciada, o
veto não deveria ser parcial e sim total. O que sobraria para ser sancionado?
A emenda aditiva sugerida por esta assessoria e
acatada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação fala em vencimentos
(plural) e, em assim o fazendo, reflete o sentido amplo do vocábulo, ou seja, Jato
sensu. Engloba, pois, todas as vantagens pecuniárias que possam ser devidas aos
agentes comunitários.
A parte final da emenda apresentada e grifada
acima, confere ao Executivo a iniciativa de proposições que digam respeito
aos seus vencimentos, o que, por si só, não conflita com norma legal ou
constitucional. Ao contrário, coaduna-se com elas.
Comungamos do pensamento do Sr. Prefeito
quando, em suas razões do veto, diz que: “Os membros dos Conselhos Tutelares
não são titulares de cargos públicos strictu sensu, pois não são contratados
através de concurso público, tampouco são nomeados para exercer cargo em
comissão, não existindo vínculo celetista ou estatutário entre eles e a
municipalidade”. Diz, também, que “em sua natureza se assemelham aos
agentes políticos”.
Na realidade, os conselheiros tutelares são
agentes honoríficos, sem caráter empregatício (Resolução nº 4659/97 —
Tribunal de Contas-Pr).
Nota-se que, diante do que aqui foi exposto,
inoportuno foi o veto prefeitural, haja visto que o objetivo por ele pretendido já
está contemplado pelo texto do parágrafo único, acrescentado ao artigo 1º do
projeto de lei original, através de emenda aditiva.
Com referência às Resoluções citadas pela
Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, estas mereceram um cuidado todo
especial desta Assessoria. As Resoluções de nºs 4.703/00, 4.348/97 e 5.995/97
não dizem respeito à matéria. A primeira, trata da análise de documentação
visando a admissão de pessoal; a segunda, aborda a questão de funcionário
público estadual exercer a função de conselheiro tutelar, acumulando
vencimentos — o que não é permitido, devendo optar por um dos vencimentos —
e a terceira, diz respeito a uma aprovação de prestação de contas em que são
partes a Fundação Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão e a
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Quanto as Resoluções de nºs 6.587/98 e
7.424195, não obstante as solicitações feitas telefonicamente junto a Diretoria de
Contas Municipais, do Tribunal de Contas deste Estado, e ratificadas via e-mail,
não obtivemos resposta alguma, sendo que estas só foram por nós recebidas, em
virtude de o Vereador João Renato Afonso tê-las conseguido, pessoalmente,
junto àquele Orgão, fato esse que nos leva a deixar aqui registrado nosso
descontentamento pessoal no que diz respeito ao atendimento propiciado por
esse Egrégio Tribunal que, dentre suas funções, destaca-se a de prestar
assessoramento aos Poderes Executivos e Legislativos do Estado.
Quanto ao teor dessas duas últimas Resoluções,
fica claro que o entendimento atual é pelo não pagamento do 13º salário, bem
como ao terço de férias. Se, oportunamente, aquela Casa vier a interpretar a
matéria de modo diverso, o parágrafo primeiro, objeto da emenda aditiva,
concede ao Executivo a faculdade de estender esses direitos aos abnegados
conselheiros tutelares.
Finalmente, deixamos patente que o parágrafo único do
artigo 1º, deixa a ele, Poder Executivo, justamente a competência de iniciativa
em legislar sobre qualquer verba de natureza remuneratória. Não é relativo a
esses direitos assegurados aos celetistas e estatutários que o Autor da
proposição e dos Nobres Edis que subscreveram a Emenda Aditiva, fazem
menção ou pretendem garantir aos conselheiros tutelares, e sim a tantos outros
que não envolvam vencimentos.
Caso o Poder Executivo pretenda enumerar,
explicitamente, quais sejam esses direitos, poderá fazê-lo através de proposição
de sua iniciativa, incorporando-os ao texto ora em debate.
Por se tratar de veto prefeitural em matéria que,
certamente, causará polêmica, sugerimos ao Sr. Presidente desta Casa de Leis,
que seja fotocopiado o presente parecer e dele se extraiam cópias aos Nobre
Edis, ou lido em Plenário antes de iniciar-se a sua discussão, com o objetivo
único de esclarecer-lhes os pontos controversos da proposição.
Diante do exposto, opinamos pelo não
acatamento do veto do Sr. Prefeito Municipal, propugnando pela
manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o acatamento
do presente parecer e sua consegiiente apreciação pelo Plenário desta Casa.
Lapa, em 10 de março de 2003
— Emite
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
Obs: anexa-se ao presente, cópia das resoluções mencionadas pela assessoria
jurídica do Poder Executivo Municipal.
Par hn
a” aRM CER
) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ed RES UÇÃO Nº PAR VET DA TR e
PRO ICO Nº
e
EI LOTA
ORTO CM MUNICIPLO DE BLTURUNA
=
TNTECEBSADO E PREFELTO MUNICIPAL
ASS ATO 3 CONSULTA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
nos o term do voto do Relator, Conselheiro RAFAEL TATSURO,
RE SAL uv
Responder a Lonsualta, Constante a Eta dom
cial, Forvaladga pelo Prefeito Musccipal de Brtancuna, de acordo
com a fufo nação nº sót/v da Diretoria de Cuntas Muniçcipars e
IATA
=— —
Parecer on Ia bin/9E da Proçuraduria do Estado dunto a este
frigianalo
Partac parem do sulgamento du Conselhes
race RAFÃEI La LAURO, JOBO FEDER, dual CÂNDIDO FERRETEA Di CUNHO
PERCLARA, al AG&O DE MATTOS LEAD, HENRIQUE NATCESUREN e o Puda tor
ROBERTO Moto DO GUIMARÃES.
Presente o trucurador Geral e sta
junto a esto Teibanad LAURIE CAETANO DO STLVA
+ x : a À PRRTRTE
Sala das Se caos, em neo de agosbo de 4PPia
NESTOR Balrtiatos
Pregador! e
(UI/UO/202)- 115. |
- TE-PR-CEJ
«al de Contas do Estado do Paraná
Dad Ministério Público Especial
PARECER nº 15.523/95
Ê- Ate consulta mereceu instrução por parte da Diretoria
e Contas Municipátis (Informação nº 561/95 , abordando com objetiva
Tecisão a matéria tentada nest protocomado.
Com e Rito, nada mais há de ser acrescentado à instrução
cessual, ficando estabelecidos os Pressupostos e forma de composição do
(Conselho Tutelar dod Direitos da Criança e do Adolescente, respondendo as
Principais dúvidas levantadas pela Municipalidade Consulente.
opinamos que a presente consulta seja Tespondida
tações da Diretoria de Contas Micipais
À
N
procurador
visto Encaminhe-se
| Lauri Caetano da Silva
' | Procurador-Geral
(01/08/95) - fls. 1
po =
F
. , ia TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
“U
Diretoria de Contas Municipais
PROTOCOLO NO: 23.165/95-TC.
INTERESSADO : MUNICÍPIO DE BITURUNA
Ed
ASSUNTO : CONSUL TA CóÓ
INFORMAÇÃO NO: 561/95-DCM. Pj A
Dcm
Senhor Diretor,
1. Versa a presente consulta proposta pelo Sr. Prefeito Lauro
Agustini, do Municipio de Bituruna sobre eventual remuneração e natureza juri
a dica dos Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
Adolescente, criado por lei municipal, responsavel pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, como imposição
constitucional.
Es PRELIMINARMENTE, o consulente e autoridade competente para
encaminhar Consulta a esta Corte de Contas, assim como a matéria atende aos
requisitos do artigo 31 da Lei Estadual nO 5.615/67.
DO MÉRITO
3. DA QUAL IDADE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
[a A quantidade dos membros é fixada pelo Estatuto - cinco,
com três exigências: ter mais de 21 anos, ter idoneidade moral e residir no
município (Lei nº 8.0 "/90). Cabe portanto a Lei Municipal fixar as qualida -
des exigidas para os componentes do Conselho, exigindo experiência comprovada
no trato com crianças, adolescentes e seus problemas.
Cibe relembrar, que o Conselho atenderá casos, ou seja, pes
soas, indivíduos, famílias, em que se constatem ameaças ou lesões de direitos,
nos termos do Esta“uto. Trata-se da FUNÇÃO a ser“exercida por pessoa vocacio
nada, capaz de compreender aspectos humanitários de um trabalho dessa nature-
za, e agir sempre segundo essa compreensão. Ser conselheiro não e ganhar uma
sinecura. E a»sumir um encargo. Composto por cidadãos comunitários, tem como
função execrtar as decisões e política de atendimento e os direitos assegura
dos no art. 227 da CF/88,requisitando serviços e acionando a Justiça para
garantir esses direitos.
E) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria de Contas Municipais
PROTOCOLO NO: 23.165/95-TC. - 02 -
4. Em que pese a ilustre colocação do Prefeito, os conselhei
ros tutores, adotando a classificação do saudoso administrativista Hely
Lopes Meirelles Gin Direito Administrativo Brasileiro, 17a Ed. Malheiros:1990,
p. 71 e ss) não são agentes administrativos. Os agentes administrativos "se
vinculam ao Estado ou às suas entidades autarquicas e fundacionais por rela-
ções profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e o regime jurídico único
da entidade estatal que servem. São investidos a titulo de emprego, com retri
buição pecuniãria, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de
trabalho ou credenciamento. Constituem a enorme massa dos prestadores de ser-
viço da administração direta e indireta do Município."
(CF, artigo 37, Incisos II, Ve IX).
5. Os Conselheiros Tutelares são agentes honoríficos investi
dos na função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, atraves de
eleição direta feita pela comunidade local, obedecendo o disposto no artigo..
39 da Lei n9 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para mandato de
três anos, permitido uma recondução. Assim, embora desempenhando FUNÇÃO PU
BLICA, não tem qualquer vinculo empregatício ou estatutário, sujeitam-se à
disciplina e à hierarquia do Orgão a que estão servindo, podendo receber um
“pro-labore" e contar o período de trabalho como de serviço público. Não inci
dem as proibições constitucionais de acumulação de cargo, funções ou empregos
(art. 37, XVI e XVII da CF/88), porque sua vinculação & transitória e a tTtu-
lo de colaboração cívica, sem caráter empregatício, sendo que o exercício efe
tivo da função estabelece presunção de idoneidade moral e assegurara prisão es
pecial , em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
DA EVENTUAL REMUNER/.ÇÃO
6. Dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.069/90- Estatuto da Crian
ça e do Adolescente (grifos nossos): ”
“Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário
de funcionamento do fonselho Tutelar, inclusive quanto a
eventual remuneraçac de seus membros.
Paragrafo Unico - Tonstara da Tei orçamentária municipal pre
visão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar."
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria de Contas Municipais
PROTOCOLO NO9: 23.165/95-TC. - 03 -
Assim, a remuneração ou não dos membros do Conselho Tutelar ficara sujeita ao
que dispuser a lei municipal de Bituruna e essa decisão deve ser tomada em
função da oportunidade, conveniência, volume de trabalho e disponibilidade de
recursos. Evidentemente havera Município que justificarã uma remuneração ra-
zoavel; em outros, bastarã talvez um "jeton" para compensar eventuais | per-
das, e nos Municípios menores e mais pobres as funções poderão ser exercidas
sem qualquer compensação financeira, utilizando-se de profissionais Teigos
que poderão exercer aquelas funções sem prejuizo de suas atividades normais.
e Mas para o pagamento de remuneração pretendida, conforme
dispõe o 5 unico do artigo 134 do ECA, deverã ser contabilizado nas despesas
da Lei Orçamentária do Município, devendo constar o Conselho Tutelar dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente em programação a parte, devidamente inte-
grado ao orçamento do Poder Executivo.
8. Assim, o pagamento sera efetuado, em conformidade com a
Resolução nº 13.433/92-TC/PR, tendo cono relator o Conselheiro João Candido
Ferreira da Cunha, de conformidade com a Informação n9 289/92 dessa Direto-
ria de Contas Municipais que: "a título de "remuneração de Conselho", em
função de mandato eletivo a conta de dotação orçamentária, própria do elemen
to de despesa "Pessoal Civil", nos exatos termos de Lei Municipal que verse
exclusivamente sobre a materia, proposta pelo Conselho Municipal dos Direi-
tos."
E a ihformação, S.M.d.
D.C.M., em 07 de julho de 1995.
(A
fole tt) vedras
CLÁUDIA DERVICHE
Assessora Jurídica
CD/iss.
Có
20 VA
aIBUNÃ DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO 6587/98
PROTOCOLO À 125.05788 d
ORIGEM MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINDA DE ITAIPU
IN mmessaDol : OMESMO
ASSUNTO * CONSULTA
+ O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, nos
termos do voto db Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO,
Responder q presente Consulta, formulada pela Prefeita
de Siuita ferdlinia je ltaipe, de acordo com os Pareçeres nºs SOS é
DOTWOR, respeco mente da Diretoria de Contas Municipais 2 Procuraoona
à
do Estado junto ves. Uribunal,
]
: Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO
Sua DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO TA SILVA &
JREN, é os Auditores md MACEDO GUIMARÃES é MARTINS
G0 NETO.
CÂNDIDO F
BENRIQUE +
ALVES DE CAM É
| Presente o Procurador-Geral do Estado juito a este Tobunal, LÁURI
AE TANO DA “e
| Sala das Sessões, em 04 de junho do 199%
ú ARTASÃO DE MATIOSLEÃ!S
"ANO DO PAM |]
à Tribunal de Contas do Estado do Paraná
“ Minibtério Público Especial junto ao Tribunal de Contas
Protocolo hº: 125057/98
Inferessadh: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
DEITAIR
Assunto: ONSULTA
Parecer nº 12079/98
h O protocolado em apreço versa sobre
Consulta hrmulada pelo Chefe do Poder Executivo de Santa
Terezinha lhe Itaipu, onde vem formular as seguintes indagações:
Li 1 -se é lícito Pagar verba de representação ao
PresidentelHo Con: .4o Tutelar;
É 2 - se pode o Município Pagar férias e 13º
| Salário aos!nembros do Conselho Tutelar;
h 3 - sea vinculação da remuneração dos
* membros db Conselho aos cargos Comissionados é lícita;
H 4-seo Município pode com fulcro no que
* dispõe o alt. 134 da Lei 8242/91 pagar qualquer remuneração aos
membros db Conselho Tutelar,
M Registre-se, inicialmente, que estão presentes
os pressupibstos de admissibilidade da consulta, conforme disposto
no artigo af! da Lei 5615/67.
! Quanto ao mérito, a Diretoria de Contas
Municipaisthouve por bem adentrar no mérito da questão através
| do percuci hte e objetivo Parecer nº 80/98, o qual abordou a matéria
com muita acuidade, respondendo as questões formuladas com
muita proptiedade de forma a exaurir o tema trazido à esta Corte de
Contas,
JO ESTAM Dn Dadas;
ae Em SALES O |
1
ar -
vb Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Enistério Público Especial junto ao Tribunal de Contas
| Razão pela qual, este Ministério Público
entende ser de todo despiciendo a ela agregar qualquer
Hmentário, assim sendo, reitera e ratifica os termos do
Pareceslbupra da Douta Diretoria de Contas Municipais, sugerindo
que a Wonsulta seja respondida em seus exatos termos, eis que não
há maidnada a ser acrescentado que possa alterar-lhe o conteúdo.
Especial
qutro
É o Parecer
Curitiba,15 de maio de 1998
Zenix Furtado Krachinski
Procuradora
Visto. Encaminhe-se
Lauri Caetano da Silva
Procurador Geral
rorama
1519
- as 1143 | À
Protocolo nº : 125057/98
Interessado : Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Itaipu
Assunto : Consulta
Parecernº -: 80/98
EMENTA: Possibilidade de se pagar
remuneração aos componentes do conselho
tutelar, nos termos da lei municipal que regula
a matéria. Impossibilidade do pagamento de
décimo terceiro salário, férias e verba de
representação.
1. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Itaipu, envia
consulta a esta Corte de Contas, com o intuito de dirimir dúvida a cerca da possibilidade
do município pagar verba de representação ao Presidente do Conselho Tutelar, férias e
décimo terceiro salário aos membros do conselho.
2. Indaga, ainda, a respeito da licitude da vinculação da
remuneração dos membros do conselho aos cargos comissionados (símbolo cc-03) da
prefeitura Municipal.
3. Cabe salientar “a priori”, que os conselheiros tutores não se
constituem em agentes administrativos, que por sua vez são definidos nos seguintes
termos pelo nobre jurista Hely Lopes Meirelles:
“Os agentes administrativos se vinculam as suas entidades autárquicas
e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional
eo regime jurídico único da entidade estatal que servem. São investidos
a título de emprego, com retribuição pecuniária, em regra por nomeação,
e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.
Constituem a enorme massa de prestadores de serviço da administração
direta e indireta do município” ( Direito administrativo Brasileiro, 17º ed.,
pg. 71 ess.)
4. Os conselheiros tutelares devem ser entendidos como
agentes honoríficos, investidos na função de zelar pelos direitos da criança e do
adolescente, através de eleição direta feita pela comunidade local, observando o que
dispõe o estatuto da criança e do adolescente - Lei nº 8069/90 em seu art. 39.
“Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou
nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao
Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de
sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo
empregatício ou estatutário e, normalmente sem remuneração. Tais
serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos
relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral,
de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de
estudo ou de julgamento e outros dessa natureza.”
5. Acerca da eventual remuneração, dispõe o art. 134 da Lei
8069/90:
“art.134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual
remuneração dos seus membros.”
6. De acordo com o ditame legal acima mencionado, a
remuneração ou não dos membros do conselho tutelar ficará sujeita ao que dispuser a lei
municipal.
ré Evidentemente, esta deverá respeitar os princípios
constitucionais da moralidade administrativa e da melhor aplicação possível do dinheiro
público, observando para tanto a oportunidade, conveniência, volume de trabalho e
recursos disponíveis.
8. Caso a lei municipal venha dispor favoravelmente à
remuneração dos Conselheiros em tela, esta deverá fazer parte das despesas na lei
orçamentária do município, devendo constar o conselho tutelar em programação a parte,
devidamente integrado ao orçamento do Poder Executivo.
9. O pretenso pagamento será efetuado a título de
“Remuneração de Conselho”, em função do mandato eletivo à conta da dotação
orçamentária própria, no elemento de despesa “Pessoa Civil”, nos exatos termos da lei
municipal que verse exclusivamente sobre a matéria.
10. No que tange a possibilidade de pagamento de férias e
décimo terceiro salário aos membros do conselho em epígrafe, esta perfaz um total
absurdo quando nos reportamos aos princípios da moralidade administrativa e do bom
uso do dinheiro público.
11. Saliente-se e esclareça-se que o décimo terceiro salário e o
gozo de férias anuais, constituem-se em direitos albergados na Constituição Federal,
assegurados aos trabalhadores do setor privado e extensivos aos servidores públicos.
12. Os agentes honoríficos, por sua vez, não são funcionários
públicos, embora exerçam temporariamente a função, podendo inclusive perceber pro
labore durante o respectivo período .
ta. Os membros do conselho tutelar, assim, não possuem
qualquer vínculo empregatício ou estatutário com o Estado, sendo este apenas transitório
e a título de colaboração cívica. Somente para fins penais é que tais agentes são
equiparados aos funcionários públicos, no que se refere aos crimes relacionados com o
exercício da função, nos termos do art. 327 do CP.
14. Já a proposta de recebimento por parte do Presidente
daquele conselho, da verba de representação em decorrência do exercício do cargo, é tão
ou mais absurda do que o pagamento de férias e décimo terceiro salário a seus membros.
15. A verba de representação em bases razoáveis, é devida ao
Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Legislativa; tal verba tem natureza
conpensatória, indenizatória dos gastos pessoais de representação do município e da
chefia da edilidade.
16. A nosso ver é totalmente descabido o pagamento desta
verba ao Presidente do conselho tutelar, pois não vislumbramos qualquer espécie de
gasto que autorize ou legitime o auferimento da mesma.
17. Como se não bastasse, devemos lembrar que os princípios
de moralidade e da melhor aplicação possível do dinheiro público, deverão a qualquer
tempo sobrepujar qualquer interesse particular.
18. Por fim, cabe-nos informar ao consulente que é vedada a
equiparação e vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal,
nos termos do art. 37, XIII da Carta Federal.
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito
de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no
inciso anterior e no art. 39, 81º.”
19. Embora não sejam funcionários públicos, os componentes do
conselho tutelar transitoriamente exercem tal função, sendo-lhes então, vedado o uso de
qualquer fator que funcione como índice de reajuste automático ou vinculação para fins de
remuneração do pessoal administrativo.
20. Isto posto, opino que a consulta seja respondida nos termos
deste parecer.
DCM, 24 de abril de 1998.
Luiz Gustavo Merolli Sória O
Assessor Jurídico (o)
raisulNaL
SPOS/97
14. 559/97
FUNDACÃO FACULDADE DE
CTENCIAS
FRANCISCO
BLLTRAO
HUMANAS
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DE
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CCONTAS DE,
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IBUNAL DE CONTAS DO CSTADO DO PARANA, vos Fermos do voto
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do cado Auditor “FRANCLECO DORGART NEETO
REDOLUEsa
“Aprovar apre cote Prestacão dé Contas cc elerent
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celebrado entre eNDACAU CALULDADE DE CIENCIAS
ME str FRANCISCO BLLTRADEE SECRETARIA DE ES, Da UEC
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elat au exercicio de 4 PPá/ux
Cala das Degeges, cm “+ de nha das de 41
ARTAGÃO DE MATTOS LEAL
Presidente
ore peer pn ir cai sms e es US SE SC US ia ES EO rg ti
IEIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
, bsorução "4348/97
PROTOCOLO Jo" s1.200/97
ORIGEM É MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
INTERESSADO MESMO
ASSUNTO | CONSULTA
OQ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos
do voto do Relatok, Conselheiro RAFAFL IATAURO,
atob.
- | R E sS'O Loêv E
Responder a presente Consulta, nos termos dos Pareceres
nºs 084/97 é um respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e
Procuradona AP Estado junto à este Tribunal
:F q
| Participaram do julgamento os Conselheios RAFAEL IATAURO, JOÃO
FÉDER, QUIELSEMCRISOSTOMO DA SILVA é HENRIQUE NAIGEBOREN, c os Auditores
JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO 8 FRANCISCO BORSARI NETTO,
É Presente q Procucador-Ger do Estado junto à este Tobunsl, LAURI
CAETANO DA SILHA. '
'o
)
k
É
;
E
Sala das Sessões, em 24 de abri! de 1997.
'
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presiilante
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ministério Público junto ao TC/PR
Protocolo nº 51::00/97
Interessado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu
Assunto: Cons: Ita
NE o
o Parecer n 1.114/9)
Por meio do presente expediente o Município de São
Miguel do Iguacu, através do Prefeito Municipal, Sr, Armando Luiz
Polita, formula Consulta a este Tribunal de Contas, indagando o
seguinte;
“1 - Pode ser nomeada para funcionar como
Conselheiro Tutelar da Criança e Adolescente,
funcionário Público Estadual?
2 - Em caso afirmativo, é possível a acumulação de
vencimentos?
3 - Como proceder no caso em que não seja possível a
o) acumulação?”
“ Diretoria de Contas Municipais, em seu Parecer nº
84/97, opina pely possibilidade da nomeação de Funcionário Público
Estadual como € inselheiro Tutelar da Criança e Adolescente. Quanto
aos vencimentos a DCM entende que é vedada a sua acumulação,
devendo o funcionário optar entre a remuneração de seu cargo ou a do
Conselho.
ànalisando o presente processo, concordamos com o
Parecer da Diretovia de Contas Municipais. A Resolução nº 5.655/95
desta Corte de Contas, respondeu a Consulta formulada pelo
Município de São Mateus do Sul nos seguintes termos:
“Consulta. Possibilidade do exe
|
|
TC-PR-CEJ RGE ue
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ministério Público junto ao TC/PR
Quanto ao acúmulo de vencimentos, o art. 33 da Lei nº
680/%2, que criou o Conselho no Município, estipula o que se segue:
“Sendo eleito funcionário público, fica-lhe facultado
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo,
vedada a acumulação de vencimentos, “(grifos
nossos)
Assim sendo, resta evidenciada a impossibilidade
legal to funcionário nomeado para Conselheiro Tutelar acumular os ,
vencirnentos do seu cargo efetivo com a remuneração do Conselho.
Diante do exposto, este Ministério Público Especial
responde a presente Consulta nos mesmos termos da Diretoria de |
Contas Municipais, pela possibilidade de Funcionário Público
Estadral ser nomeado como Conselheiro Tutelar da Criança e
Adolescente, desde que não haja o acúmulo de vencimentos, cabendo
ao servidor optar pela remuneração de Funcionário Estadual ou
Conseijheiro Tutelar.
É o parecer.
Ministério Público Especial, 31 de março de 1997.
Eliza Ana Zenedin Kondo Langner
Procuradora
ES
Visto. Encaminhe-se.
Lauri Caetano da Silva
Procurador-Geral
fls.2
Protecota nº vrARI/97
TRIBUHAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
339670/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Parecer nº : 84/00
A análise efetuada nos documentos
acóostados aú presente, aliada à instruc
conclusiva da Diretoria de Assuntos Técnicos e
Juridicos permite afirmar da regularidade da
contrataçio de servidores encaminhada para
apreciação Tribunal, de maneira que q
parecer é pelo registro.
Ciritiba, 3 de Janeiro de 2000.
LAERZIO CHIESORIN JUNIOR
Procurador
Visto.
LAURI CAETANO DA SILVA
V
Procurador-Geral
laerzio?
M$SDOS thread ZG01 EES TC-PR-CEI -=n58 |
M
H
á
)
esdlução nº: 4703/2000
tcolo nº: 90070/00
E : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Intedessado : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
Assilhto : CONSULTA
E]
y
E
à)
j
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do
votalkio Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO,
À
RESOLVE
temcaã
1 - Responder a presente Consulta nos termos do Parecer nº 84/00 da
Direlbria de Contas Municipais desta Corte;
* HU — Determinar que à Coordenação de Ementário e Jurisprudência desta Corte
faça-Bnexar aos autos a Jurisprudência deste Tribunal com relação ao assunto.
>
al
n
É Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER,
NESfOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO € HENRIQUE
A
* Presente o Procurador-Geral do Estado junto a este Tribunal, LAURI
Cc. ANO DA SILVA,
!
: Sala das Sessões, em 30 de maio de 2000.
j QUIELSE CRISÓS TOMO DA SILVA
4 Presidente
i taci cus s 1 =
o a
age
Poder Legislativo do Município da Lapa
Cm» Estado do Paraná
É amicrad de E egislação, e ustiça e [Ledação
Recebemos para exarar parecer o Veto ao Projeto de Lei nº 78/2003, projeto este
que dá aos conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os servidores públicos que exercem
em comissões cargos de confiança, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
A proposição inicial é de autoria do nobre Vereador José Luiz de Castro a qual
teve parecer favorável, quanto à legalidade e admissibilidade pela Comissão de Legislação Justiça e
Redação foi discutida, votada e aprovada, pela unanimidade dos membros deste Poder Legislativo
em data de 10 de dezembro p.p., com a emenda protocolada pelos também nobres Vereadores
Adriano Hamerschmidt, Marco Bortoleto e Valentina Batista .
Senhores Vereadores, também nos causa estranheza o Veto Prefeitural à matéria,
principalmente sendo o mesmo parcial ao projeto, ou seja o que está sendo vetado é apenas o artigo
1º do referido, por considerar o projeto contrário ao interesse público, no entanto invoca em sua
justificativas decisões do TCPR e títulos Constitucionais dando à entender que a matéria e
inconstitucional ou no mínimo ilegal, o que não é o entendimento desta Comissão.
Também é lamentável, Senhores é que na justificativa dada pelo Chefe do
Executivo Municipal, seja invocada obras ou decisões do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que nada dizem à respeito da matéria, como por exemplo as resoluções nºs 4.703/00,
4.348/97 e 5.995/97.
Destarte ratificamos a solicitação da Assessoria Jurídica à secretaria desta Casa
de Leis que distribua cópias do parecer Jurídico à todos os Senhores Vereadores desta Casa.
Finalmente Senhores Vereador, estamos de acordo com o parecer Jurídico desta
Casa de Leis, de que a matéria seja objeto de votação e que o VETO seja
REJEITADO EM PLENÁRIO.
Sala das Comissões em 12 de março de 2003.