MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº
LAPA
aaa e Soto a ii A amd ma 5 Ge om nnsiios PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 355 Lapa, 30 de Junho de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio
celebrado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa, que tem por finalidade a prestação de apoio
o) às atividades sociais do CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança "Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda", a viabilização de meios que permitam a formação
profissional dos adolescentes do Programa "Formando Cidadãos para o Novo
Milênio”, bem como o custeio de despesas de manutenção e pequenos reparos
das instalações do CAIC.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO HA IP
DD. Presidente da Câmara Municipal AMARA MUN IC PAL
Nesta LAPA - Pk
vroTOCOLO nº CAL /Q f
TA OM of 1.92%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
mu iuiddo
TARA
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA
- ADECAL -
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um
lado o MUNICÍPIO DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito
Público, com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga,
87, CGC nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Miguel Batista, brasileiro,
casado, portador da CIRG Nº 678.358/PR, residente e
[o domiciliado nesta cidade, e de outro, a Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL,
ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à
Rua Arthur Wirmond de Lacerda, s/n - Loteamento Nosso
Chão V, CGC nº 01123994/0001-04, representado por seu
Presidente, senhor ADALBERTO BATISTI, Major - LF-01,
brasileiro, casado, portador da CIRG nº 1.534.453-9,
domiciliado e residente nesta cidade, têm certo e ajustado
o que se contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente Convênio tem por finalidade a prestação de
o apoio às atividades sociais do CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança
"Ministro Flávio Suplicy de Lacerda", a viabilização de meios que permitam a
formação profissional dos adolescentes do Programa "Formando Cidadãos para
o Novo Milênio”, bem como o custeio de despesas de manutenção e pequenos
reparos das instalações do CAIC.
CLÁUSULA SEGUNDA:
o O Município repassará à Associação de Apoio e
pd Desenvolvimento do CAIC da apa - ADECAL a quantia de R$ 600,00
Wi í (uetucontos reais) mensais, a partif de 1º de junho deste ano.
z 1. sa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
'
w aa”
o
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E ADECAL
2/02
CLÁUSULA TERCEIRA:
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
07.03- Departamento de Esportes
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
CLÁUSULA QUARTA:
O presente Convênio terá validade até 31 de maio de 1999.
CLÁUSULA QUINTA:
Trimestralmente a Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa - ADECAL apresentará ao Município
Relatório Circunstanciado das aplicações dos recursos recebidos, previstos na
Cláusula Segunda deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA:
[) Qualquer uma das partes convenentes poderá, a qualquer
tempo, denunciar o presente Convênio, desde que o faça com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias e de forma expressa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de denúncia ou ao
término do prazo estabelecido neste Convênio, venhuma das partes terá direito a
qualquer espécie de indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito,
independentemento de qualquer notificação ou interpelação judicial ou
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL.
by í
4 As
a! MUNICIPAL
Progresso unido à histórias
As m
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E ADECAL
cvs)
CLÁUSULA SÉTIMA:
As questões omissas neste Convênio serão resolvidas por
acordo entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca da Lapa, para
dirimir qualquer dúvida que dele possa se originar.
E por assim se acharem justos e acertados, assinam o
presente Convênio, em duas vias, ambas de igual teor e forma, para os mesmos
e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento
das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das
testemunhas que adiante também assinam.
Lapa (PR), 1º de junho de 1997
ac dn
Município de Lapa
ADALBERTO BATISTI
(a) Associação de Apoio e Desenvolvimento
do CAIC da Lapa - ADECAL
TESTEMUNHAS na
Eee” 12 25 e
ESA dev 77: PR
Nisa So
CARE A ASaSTIS, My / PAS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel,: (041) B22-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MivrNiCIPAL
LAP;
Lina Menccgpal da Lapa 7/58
Citado da Duane
Assunto : convênio CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MU
NICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC
DA LAPA.
Documento apresentado em Expediente do Dia os /os /97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em o6 / 08/97.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X Tb X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X
tn it
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Lemeana Macrecicipad da Lapa LAPA - PR
Ctado do Irani —L—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Convênio
Convenentes: Município da Lapa e ADECAL
RELATOR DA MATÉRIA
Para relatar a respeito da matéria em
epígrafe, nomeio o Sr.:
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO N
|
Lapa, 11 de agosto de 1997
omcna vreicipal "da Lp SAMARA MUNICIPAL,
LAPA « PR
Citado do Lramés je AD
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal da Lapa e Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa, que tem
por finalidade a prestação de apoio as
atividades sociais do CAIC.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado entre o Município e a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Lapa, 12 de agosto de 1997
a f
Lema Z€72 tcipal” da Lapa
CAMARA MUNICIPAL
Citado da Lrané Hey
voT DA MI Ã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO | JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
=algr
vereador: Mire selm va, data: /2, 047 14F
Pad |
o pt,
com » ud
vereador: [Sad À jeto data:/ 2/7091 P)
Dm
assinatura
>
on Muenicgpal da Lapa CAMARA UMA
Cota do ramés nom E
eae meme
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 037/97
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre o Município da Lapa e a
Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC da Lapa -
ADECAL.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o
Município da Lapa e a Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC da Lapa - ADECAL, que tem por finalidade a prestação de apoio
as atividades sociais do CAIC - Centro de Atenção Integral à
Criança “Ministro Flávio Suplicy de Lacerda”, a viabilização de
meios que permitam a formação profissional dos adolescentes do
Programa “Formando Cidadãos para o Novo Milênio”, bem como o
custeio de despesas de manutenção e pequenos reparos das
instalações do CAIC.
Art. 2º - Este decreto entra em. vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrári
Lapa, 11 de agosto di
Bonava ceseicrpad” da Lapa CAMARA MUNICIPAM,
* LAPA - PR ,
Cota do E A
es, me
Assunto : eo tab ebrado Es
Bare ds Pd
Documento apresentado em Expediente do Dia 25/08/47:
Encaminho à Comissão de:
[ Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
98.Economia, Finanças e Fiscalização, em (2/08/42
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em XIXIX.
E] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Xy X/X
Au Aa
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 12/08/42
Walter José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
A enegrit cenicipal "de Lapa
4
3
E
ÃO DE ECONOA, FinmaÇas TISCALIEAÇÃO
PROJETO DE decerto MeGisuarivo
E
AUTOR: CON Sia TE UEGIStação, tusnça E PeDoÇÕo
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Numa C. EB vaço
Lapa, sm de AGOSTO de 1993-
P'
Comissão
Leonor Ma aicipad de Le apa CAMARA Muacaras
Coto de e casiiê as
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 37/97
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e a ADECAL.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
PARECER
Somos partidários do parecer do relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que opinou pelo
referendo do presente convênio.
É o parecer.
Lapa, 11 de agosto de 1997
- FAVARO
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto DA Sh COM j do Com pe GN
Ver. Walter José Horning DE acepo .
| CA
MUNIGIPAS.
Citado do Lramis
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0O1Z/97
Súmula: Referenda Convênio
celebrado entre o
Município da Lapa e a
Associação de Apoio e
Desenvolvimento do
CAIC da Lapa -ADECAL.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. 1'- Fica referendado o Convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a
Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC da Lapa - ADECAL, que tem Ppor
finalidade a prestação de apoio as atividades
sociais do CAIC - Centro de atenção Integral à
Criança “Ministro Flávio Suplicy de Lacerda”,
a viabilização de meios que permitam a
formação profissional dos adolescentes do
Programa “Formando Cidadãos para o Novo
Milênio”, bem como o custeio de despesas de
manutenção e pequenos reparos das instalações
do CAIC.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 2Z0 de
agosto de 1997.
auttiUtiA
MARCO ANTONIO BORTOLE
Presidente
OM SK FÁVARO
1º Secretário