fa
MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 511 Lapa, 08 de setembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo de
Cooperação celebrado entre PROVOPAR Municipal e o Município de Lapa,
para fornecimento pelo município, de combustível (gasolina), manutenção
mecânica, bem como, funcionário (Motorista) para operar veículo de
propriedade do Provopar, a fim de ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO LAPA -PR.
DD. Presidente da Câmara Municipal aa
Nesta PROTOCOLO nº B8O
Dara. QI]... EI 0a
ao) )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEIFURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO, que entre si celebram de um
lado, o Município de Lapa, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu Prefeito Senhor MIGUEL BATISTA,
brasileiro, casado, portador da CIRG nº 678.358/PR, com
fundamento no artigo 176, combinado com o artigo 69,
inciso XXV da Lei Orgânica do Município e de outro lado
o PROVOPAR Municipal da Lapa, CGC Nº
40.327.579/0001-16, com sede à Av. Aloísio Leoni, 154,
nesta cidade, neste ato representada por sua Coordenadora,
Sra. VERA BEATRIZ MAGALHÃES BATISTA, brasileira,
casada, CIRG Nº 1.009.285/PR, residente nesta cidade, à
Rua Barão do Rio Branco, 1995, mediante as seguintes
condições:
Cláusula Primeira: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO, tem por objetivo o fornecimento, pelo MUNICÍPIO, de
combustível (gasolina) na quantidade mensal de 300 (trezentos)litros, bem
como, da manutenção mecânica para o veículo Kombi, marca Volkswagen, ano
de fabricação 1997, cor branca, placa AHG-5140, chassis n
9BWZZZ237VP030708, de propriedade do PROVOPAR desta cidade.
Cláusula Segunda: Compete ao Município colocar um
funcionário do seu quadro próprio, que exerça o cargo de Motorista, à
disposição do PROVOPAR para operar o referido veículo.
Cláusula Terceira: O Município, obriga-se a providenciar
a substituição do funcionário, durante as férias regulamentares e outros
afastamentos legais.
Cláusula Quarta: O desempenho insatisfatório ou outro
motivo que a critério do PROVOPAR justifique a necessidade de dispensa do
funcionário, obrigará o Município a imediata substituição do mesmo.
Lapa
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Termo de Cooperação ...02
Cláusula Quinta: A vigência do presente Termo de
Cooperação é de seis meses a contar da data da assinatura, ficando,
automaticamente, prorrogado por igual período, havendo silêncio das partes.
Cláusula Sexta: A rescisão antecipada do presente se fará:
havendo interesse das partes, mediante comunicação expressa e com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias pela inexecução das obrigações aqui
estipuladas.
Cláusula Sétima: As partes elegem o foro da Comarca da
Lapa para nele dirimirem toda e qualquer dúvida ou controvérsia nascida do
presente Termo de Cooperação que não possa ser resolvida por consenso.
E assim, por estarem devidamente cientes e acordes
assinam o presente, em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas
abaixo assinadas.
Lapa, 04 de setembro de 1997
EEE
nicípio da Lapa
Miguel Batista
PROVOPAR Municipal da Lapa
Vera Beatriz Magalhães Batista
Testemunhas
CARE nº ND03. Sa. 5 -1U/PR
nam rmirçoy ao Sa a a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -
pi dry Are aa pa ms
11. (041) 822-1616 -
na m
Ccorrcenea Mecnccipal “da Lapa tim
ce far?
Coto do Cosac
AsSSUnto : TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE PROVOPAR
MUNICIPAL E O MUNICÍPIO DA LAPA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09/09/97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 10/09/97.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Aun Attiu
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
y Citado do EP sos
Assunto * TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE PROVOPAR
MUNICIPAL E O MUNICÍPIO DA LAPA.
Documento apresentado em Expediente do Dia 09 / 09/97.
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em 10/09 /97.
| Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
Put An
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 11 /09/9É
FS José Hoffing
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
LAPA
encara Manicipal” da Lapa “a
Dotado ca and
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 042/97
Súmula: Referenda o Termo de Cooperação
celebrado entre [o) PROVOPAR
Municipal e o Município de Lapa,
para fornecimento pelo município,
de combustível (gasolina),
manutenção mecânica, bem como,
funcionário (Motorista) para
operar veículo de propriedade do
Provopar.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação celebrado
entre o PROVOPAR Municipal e o Município de Lapa, para
fornecimento pelo município, de combustível (gasolina), manutenção
mecânica, bem como, funcionário (Motorista) para operar veículo de
propriedade do Provopar.
Art. 2º - Este decreto entia em) vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrá
N
Lapa, 04 de novembro( de 1997
E Maseicipadl da Lopa remo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRERO LEGISLATIVO Nº 4297
Para relatar sob! atéria nomeio como relator o Sr
Sebastião Krainski Pinto.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/97
Para discussão e Uelibelação do parecer, designo o dia Of de
outubro do corrente ano, as 4600 horas.
CÂMARA MUNICIPAL
+ JN Municipal A Lapa ia [2700]
LO
Ostado do Laraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Termo de Cooperação celebrado entre o
PROVOPAR Municipal e o Município de
Lapa, para fornecimento pelo município, de
combustível (gasolina), manutenção
mecânica, bem como, funcionário (Motorista)
para operar veículo de propriedade do
Provopar.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Leme Mreticipad da Lapa mera
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 42/97
Nos termos do nosso Regimento Interno, após análise do parecer do
relator da matéria em epígrafe, formulamos o seguinte voto:
Dora dade
membro
comic esecicsprad da Lo a
Catu do ER ssê
Para a matéria nomeio como relator:
Vilmar C. Fávaro
Presidente da Comissão
em: 21/10/97
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/97
Súmula: Referenda Convênio entre o PROVOPAR E O MUNICIPIO
Autor: Comissão de Legislação.
PARECER
Não vemos qualquer irregularidade no projeto
apresentado, podendo ele ser alvo de deliberação plenária,
cabendo aos vereadores discutirem e votarem sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
É o parecer.
04 de outubro de 1997
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto ») q “ca do Cdar Na ) ,, =
[é
Ver. Walter José Horning
bd ms
CAMARA
kd A iemeanes Municipal da Lapa — LS
N Dotado elo rama
REQUERIMENTO Nº “69
[e Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário,
REQUERER:
Que seja dispensado o interstício para a 2º discussão e votação do
projeto de Decreto Legislativo nº 42/97, que referenda Termo de
Cooperação celebrado entre o PROVOPAR Municipal e o Município da
Lapa.
Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 1 Lo?
cara OT , If ,GF.
A ssrvcania A osecicgpad” da Lo ZA
OQ 1/3)
Oslisdo do CLaraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/97
Súmula: Referenda o Termo de
Cooperação celebrado entre o
PROVOPAR Municipal e o
Município de Lapa, para
fornecimento pelo município,
de combustível (gasolina),
manutenção mecânica, bem
como, funcionário €CMoto-
rista) para operar veículo de
propriedade do Provopar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de
Cooperação celebrado entre o PROVOPAR
Municipal e o Município de Lapa, para
fornecimento pelo município, de
combustível (gasolina), manutenção
mecânica, bem como, funcionário
(Motorista) para operar veículo de
propriedade do Provopar.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
novembro de 1997.
Auto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
———
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
MV