MUNICIPAS,
OOL
LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 384 Lapa, 15 de julho de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio nº
a 066/97, celebrado entre a Biblioteca Pública do Paraná - Sistema Estadual de
' Bibliotecas e o Município de Lapa, visando ao desenvolvimento dos serviços
públicos de leitura e informação através da Biblioteca Pública Municipal e suas
respectivas extensões, a fim de ser submetido ao referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
- AEE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -PR.
Exmo. Sr. PRIRASIS É ess
MARCO ANTONIO BORTOLETTO DATA ML. QI IJ
DD. Presidente da Câmara Municipal s £L
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
BIELIOTECA
PÚBLICA TP)
PARAN
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
BIBLIOTECA PÚBLICA DO PARANÁ
SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO PARANÁ
nº 066/9+
CONVÊNIO que entre si celebram a Biblioteca Pública do Paraná - Sistema
Estadual de Bibliotecas, e o Município de LAPA.
Considera-se “biblioteca pública”, para os efeitos deste instrumento, toda
instituição que preste ao conjunto da população serviços públicos e gratuitos de
livre acesso à leitura, à informação e aos registros de expressão cultural e
intelectual humana em sua diversidade e pluralidade, atuando como depositária da
memória histórica, bibliográfica e documentária local e desenvolvendo atividades
de difusão informativa e cultural como incentivo ao gosto pela leitura, visando ao
desenvolvimento da comunidade,
A Biblioteca Pública do Paraná, coordenadora do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas, com sede à Rua Cândido Lopes, nº 133, em Curitiba, Paraná,
CGC 78231990/0001-66, representada por sua diretora, Marilene Zicarelli Milarch,
no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 1494 de 24 de julho de 1992, e o
Município de LAPA , representado por MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
celebram de comum acordo o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dos objetivos - Constitui objeto deste instrumento a mútua
colaboração entre o Governo do Estado do Paraná e o Município visando ao
desenvolvimento dos serviços públicos de leitura e informação através da
Biblioteca Pública Municipal e suas respectivas extonsões, objetivando:
| - a implantação e o constante aperfeiçoamento dos serviços de bibliotecas
públicas no Município, atendendo às necessidades da comunidade local
Il - o incentivo, o estímulo e a difusão do gosto pela leitura;
Ill - a coleta, a difusão e a prosorvação da memória histórica e cultural do |
Estado do Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA - Do compromisso - Para a consecução dos objetivos
propostos as partes comprometem-se a, reciprocamente, conjugarem esforços e
CAMARA Municiras
OS
empregarem recursos humanos, materiais e financeiros no desenvolvimento de
atividades decorrentes de planos, ações e projetos específicos aprovados por
ambas as partes.
CLAUSULA TERCEIRA - Das Competências e Obrigações
| - Constituem competências e obrigações da Secretaria de Estado da Cultura
através da Biblioteca Pública do Paraná - Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas:
a) prestar assessoramento técnico ao Município para fins de
desenvolvimento dos serviços da Biblioteca Pública;
b) oferecer estágios e realizar periodicamente cursos e outros eventos de
treinamento, reciclagem, atualização e aperfeiçoamento de recursos humanos
atuantes em bibliotecas públicas;
c) beneficiar o Município com programas de empréstimos interbibliotecários
e de reprsse de materiais informativos para os acervos, assim como com outras
medidas que visem à ampliação quantitativa e qualitativa das coleções públicas ;
d) promover atividades de ação cultural e difusão informativa nas bibliotecas
públicas, tais como exposições, encontros litorários, cursos, entre outros;
e) integrar o Municipio aos programas e projetos desenvolvidos pelo Sistema
Nacional de Bibliotecas Públicas;
f) remeter ao Município os boletins informativos e circularos do Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas,
9) promover ações visando incrementar a circulação dos bens culturais
informativos e a socialização de idéias e experiências dos diversos Municípios
integrantes do Sistema;
h) outras obrigações correlatas às atribuições do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas. :
Il - Constituem competências e obrigações do Município: *
a) prestar informações periodicamente, sobre as bibliotecas públicas locais
junto ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, através dos formulários de
cadastramento e atualização de dados;
b) participar das atividades e eventos realizados pelo Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas, responsabilizando-se pelas despesas de transporte e
hospedagem de seus representantes,
CAMARA tiviviciras
LAPA » PR
c) consignar, anualmente, recursos orçamentários e financeiros para o bom
funcionamento e investimento em bibliotecas públicas, aplicados em formação,
manutenção e ampliação do acervo, aperfeiçoamento de recursos humanos,
instalações físicas e oferta de serviços de boz qualidade;
d) manter serviços gratuitos do consulta e leitura, empréstimo de livros e
informação utilitária a toda a população, com os recursos necessários ao bom
funcionamento da biblioteca, estendendo-se sempre que possivel aos segmentos
marginalizados e às comunidades rurais e distantes da sede;
e) coletar, difundir e preservar a memória histórica e cultural local;
f) fazer constar nos materiais de divulgação de todas ações relacionadas
com este convênio o nome da Secretaria de Estado da Cultura / Biblioteca Pública
do Paraná / Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas;
9) apresentar relatórios ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas das
atividades desenvolvidas com base neste instrumento;
h) enviar ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas recibos devidamente
assinados de todos os materiais recebidos pelo Município para os acervos de suas
bibliotecas públicas.
CLÁUSULA QUARTA - Dos recursos - Os recursos para o desenvolvimento das
atividados previstas neste instrumento serão provenientes do orçamento da
Biblioteca Pública do Paraná, órgão de regime especial subordinado à Secretaria
de Estado da Cultura, podendo o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas contar
ainda com doações e contribuições, bem como com a participação do Sistema
Nacional de Bibliotecas Públicas e/ou do Municipio ora conveniado para o
desenvolvimento do projetos especificos mutuamente aprovados.
CLÁUSULA QUINTA - Da vigência - Esto convênio terá vigência por 04 (quatro)
anos, a contar da data de sua formalização, podendo ser prorrogado, alterado ou
aditado por mútuo interesse das partes, bem como rescindido a qualquer tempo,
por decisão unilateral, desde que notificada à outra parte formalmente com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ;
CLÁUSULA SEXTA - Das condições gerais
|- o presente instrumento é celebrado com base no Decreto nº 1494 de 24 de julho
de 1992 do Governador do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Cultura,
respeitando o princípio constitucional da autonomia municipal.
Il - As realizações conjuntas decorrentes do presente instrumento não geram
quaisquer vínculos e obrigações de natureza fiscal, ompregatícia ou trabalhista com
o Governo do Estado do Parana.
Ill - Os benefícios decorrentes deste instrumento serão aplicados pelo Município
exclusivamente nas bibliotecas públicas municipais e suas extensões, não
podendo em nenhuma hipótese, ser destinados para fins diversos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Publicidade - O Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas promoverá, no prazo legal, a publicação, em forma de extrato, deste
instrumento em veículo de imprensa oficial do Estado.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para
dirimir quaisquer questões decorrentes deste convônio.
E por estarem assim de pleno e comum acordo, as partes celebram o presente
instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para
todos os efeitos de direito.
Em | JS do pita de 199% .
pidéito Municipal
Diretora da Biblioteca Pública do Paraná
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Extensão da B.P.P.
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Chefe da ada
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CAMARA MUNIGIPAS
LAPA » PR
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Loreena unccipad “da Lapa aeido
Assunto : convênio nº 066/97, CELEBRADO ENTRE A BI-
BLIOTECA PÚBLICA DO PARANÁ, STSTEMA EST. DE BIBLIOTECAS
E O MUNICÍPIO.
Documento apresentado em Expediente do Dia 05/08/97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 06 / 08/ 97.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
o 0] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
AM Att
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
iz
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = P)
FLS, Nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Conv.: Município e a Biblioteca Pública do Paraná
NOMEAÇÃO DE RELATOR
. SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO.
tape de agosto de 1997
PRESI LO ISSÃO
Lorecaris Masreicipad da Lapa na DOS.
Cotacde do Mramés
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Conv.: Município e a Biblioteca Pública do Paraná
PARECER
O convênio tem relevância bastante significativa, uma que visa o
desenvolvimento dos serviços público de leitura, colaborando assim, na formação
cultural do povo lapeano.
Por estes motivos e constatando que o convênio não tem
problemas aparentes, somos pelo seu referendo.
É o parecer.
Lapa, 19 de agosto de 1997
SEBASTI INSKI PINTO
ELATOR
errar Mecnccipad da Lapa
Citada do mun
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta ao plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 038/97
Súmula: Referenda Convênio n.º 066/97,
celebrado entre a Biblioteca
Pública do Paraná - Sistema
Estadual de Bibliotecas e o
Município da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o convênio n.º 066/97, celebrado
entre a Biblioteca Pública do Paraná - Sistema Estadual de
Bibliotecas e o Município da Lapa, que visa o desenvolvimento
dos serviços públicos de leitura e informação através da
Biblioteca Pública Municipal e suas respectivas extensões.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 19 de agosto de 1997
COMISSÃO
CAMARA MUNIGIPAL
LAPA =
FLS nº
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 038/97
Autor: Essa Comissão
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
CESAR AUGUSTO LEONI )
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| 4
À |
pe KELM nc
Di
Lomani Maenccipal da Lapa nen DAL
Citado do ren
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/97
Súmula: Referenda Convênio nº
066/97, celebrado entre a
Biblioteca Publica do
Paraná - Sistema
Estadual de Bibliotecas e
o Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA.:
Art. XJº- Fica referendado o Convênio
nº 066/97, celebrado entre a Biblioteca Publica
do Paraná - Sistema Estadual de Bibliotecas e o
Município da Lapa, que visa o desenvolvimento
dos serviços públicos de leitura e informação
através da Biblioteca Publica Municipal e suas
respectivas extensões.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 1º de
setembro de 1997.
hu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário