PREFEITURA MUNICIPAL DA
'P RE FEIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 :
] MUNICIPAL DA LA PA CEP ESTEO-O00 (1) Sar 000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 076/GAB/PROC Lapa, 25 de Julho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 052/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
o) providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LEA cias] -
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000487 /2013 31/07/po
Leila Aubrift Klenk
Ofício
Exmo. Sr. LUIZCLAUDI 10:10:00
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA!
PR E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 )
| MUNICIPAL DA LA PA cedida
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 25 DE JULHO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.997,00 (Trinta Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 — Programa PSE -— Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
248:3.3.90.39.00.00.1859-Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Juríd...... R$ 30.997,00
Ao pl RE oR R rr pt SA DA E R$ 30.997,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 — Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
220:3.1.90.11.00.00.1859-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...... R$ 22.999,00
562: 3.1.91.13.00.00.1859 — Obrigações Patronais... R$ 5.499,00
563: 3.1.91.92.00.00.1859 — Despesas de Exercícios Anteriores........... R$ 2.499,00
TOTAL ces tenista cristas roseta inc oba casa DSa bia E CSS RE cana A SO a R$ 30.997,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Julho de 2013.
eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP; pp À “A
P R E F EITU RA E: A CNPJ - 76.020.452/0001-05 . é e
] MUNICIPAL DA AP EP STODGDO (1) BORDO
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 052, DE 25 DE JULHO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.997,00 (Trinta Mil e
Novecentos e Noventa e Sete Reais).
Justifica-se o pedido para que possamos solicitar contratações de
pessoa jurídica para realização de cursos profissionalizantes para atender a
demanda do CREAS, uma vez que para este ano de 2013 não será mais possível
contratar o advogado, conforme estava previsto nas atividades deste ano.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Julho de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
UNICIP, e VN
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A 498 Ve,
Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (HM
TORP * ESTADO DO PARANÁ Verdi
ESTADO DO PARANÁ o
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
J
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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po Ss * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
EM "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
(am) O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein /2013.
esigno para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 06,68 >
Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03/08 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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5º ACE * ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA, E
$a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
F E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
'D
no $2º
LAPA cm OS /08/2013
ELÃÍO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
EM y CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SB) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 31/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 05/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
[5] O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O 5/ of /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto PE AM, 4) /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E: E a
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 052/2013
Sumula: “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial”.
Pretende-se com o advento da Lei nº 52/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objetivo abrir no orçamento geral do Município,
um crédito adicional especial.
Verifica-se no artigo 1º do Anteprojeto que o executivo municipal
pretende abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 30.997,00 (trinta mil,
novecentos e noventa e sete reais).
Contudo, a abertura do crédito ocorrerá dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
e Secretaria de Saúde e Ação Social;
e Fundo Municipal de Assistência Social;
e Programa PSE — Piso de Média Complexidade Il - CREAS;
e Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Para a cobertura deste crédito autorizado no artigo 1º do projeto
será utilizado como recurso a cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
e Secretaria de Saúde e Ação Social;
e Fundo Municipal de Assistência Social; )
e Programa PSE - Piso de Média Complexidade Il - CREAS;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
e Venc. De Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
e Obrigações Patrimoniais;
e Despesas de Exercícios Anteriores.
Pela justificativa apresentada, esclarece o autor do Anteprojeto
que os valores pretendidos na abertura de crédito serão para a contratação de
Pessoa Jurídica para realização de cursos profissionalizantes. Estes cursos visam
atender demanda do CREAS, sendo que em 2013 não será mais possível à
contratação de advogado, conforme estava previsto nas atividades do corrente ano.
Como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V,
do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
fi)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual este departamento jurídico é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, 07 de agosto de 2013.
Clarice ade Dussmann
OAB/PR 63.637
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Za)
LAPA - PARANÁ 35274
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 052/2013
Sumula: “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial”.
Pretende-se com o advento da Lei nº 52/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objetivo abrir no orçamento geral do Município,
um crédito adicional especial.
Consta no artigo 1º do Anteprojeto que o Executivo Municipal, o
qual regulamenta a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$
30.997,00 (trinta mil, novecentos noventa e sete reais).
Contudo, a abertura do crédito ocorrerá dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
e Secretaria de Saúde e Ação Social; 6
e Fundo Municipal de Assistência Social;
e Programa PSE - Piso de Média Complexidade Il - CREAS;
E
X
Ê bj PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
+ LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Para a cobertura deste crédito autorizado no artigo 1º do projeto
será utilizado como recurso a cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
e Secretaria de Saúde e Ação Social;
e Fundo Municipal de Assistência Social;
e Programa PSE — Piso de Média Complexidade Il - CREAS;
e Venc. De Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
e Obrigações Patrimoniais;
e Despesas de Exercícios Anteriores.
Verifica-se na justificativa apresentada, onde o autor do
Anteprojeto esclarece que os valores pretendidos na abertura de crédito serão para
a contratação de Pessoa Jurídica para realização de cursos profissionalizantes.
Estes cursos visam atender demanda do CREAS, sendo que em 2013 não será mais
possível à contratação de advogado, conforme estava previsto nas atividades do
corrente ano.
Como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V,
do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
&
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (“4
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas e econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual este departamento jurídico é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, 07 de agosto de 2013.
Élio esolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira j
Presidente do de Á
í sé Horning
Membro
pd PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
mm
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 052/2013
Sumula: “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial”.
Espera-se com o a aprovação da Lei nº 52/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objetivo abrir no orçamento geral do Município,
um crédito adicional especial.
Ademais, no artigo 1º do Anteprojeto que o Executivo Municipal
pretende abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 30.997,00 (trinta mil,
novecentos noventa e sete reais).
Para a abertura do crédito ocorrerá dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
e Secretaria de Saúde e Ação Social; “A;
e Fundo Municipal de Assistência Social; tw
e Programa PSE - Piso de Média Complexidade Il - CREAS,;
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
e Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Com relação a cobertura deste crédito autorizado no artigo 1º
do projeto será utilizado como recurso a cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
e Secretaria de Saúde e Ação Social;
e Fundo Municipal de Assistência Social;
e Programa PSE - Piso de Média Complexidade Il - CREAS;
e Venc. De Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
e Obrigações Patrimoniais;
e Despesas de Exercícios Anteriores.
Pela justificativa apresentada, esclarece o autor do Anteprojeto
que os valores pretendidos na abertura de crédito serão para a contratação de
Pessoa Jurídica para realização de cursos profissionalizantes. Estes cursos visam
atender demanda do CREAS, sendo que em 2013 não será mais possível à
contratação de advogado, conforme estava previsto nas atividades do corrente ano.
Como base Constitucional tem-se o texto extraído do inciso V,
do artigo 167, o qual diz que:
Art.167 — São vedados;
6)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
A Lei 4320/64, diz que;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
é ERRA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
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ú LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Posto isto, conclui-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e econômicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente, razão pela qual este departamento jurídico é favorável
ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, 07 de agosto de 2013.
rlok Wesolowski Relator
sidente
Mário Jor dilha Santos
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 73/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.997,00 (Trinta Mil e
Novecentos e Noventa e Sete Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
o) 10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
248:3.3.90.39.00.00.1859-Outros Serv.de Terceiros—Pessoa Juríd. R$ 30.997,00
«R$ 30.997,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
220:3.1.90.11.00.00.1859-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.............. R$ 22.999,00
562: 3.1.91.13.00.00.1859 — Obrigações Patronais... " R$ 5.499,00
563: 3.1.91.92.00.00.1859 — Despesas de Exercícios ita R$ 2.499,00
TOTAL. seria astecas ienenareraisorrenanira Eai ans E Rara Tens cea a ess CS TaNNc pain av dtê eatistidtaaa R$ 30.997,00
JOAD q. RIR ONARO: FILHO
GO LEONARDI)
vá PRESIDENTE
ÉLIO LOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000