Ofício nº 362
Lapa, 02 de julho de 1997
Senhor Presidente:
»
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério do Exército, através do 15º
GAC, para produção de artefatos de cimento para uso das partes convenentes.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNIPIPAL
Exmo. Sr LAPA-ER
MARCO ANTONIO BORTOLETTO ti gula
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DD. Presidente da Câmara Municipal 3,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
LAPA, ESTADO DO PARANÁ E O MINISTÉRIO DO
EXÉRCITO, ATRAVÉS DO 15º GRUPO DE ARTILHARIA DE
CAMPANHA PARA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE
CIMENTO PARA USO DAS PARTES CONVENENTES.
1) DOS PARTÍCIPES E SEUS REPRESENTANTES:
a) O Município de Lapa, Estado do Paraná, CGC nº
76.020.452/0001-05, daqui por diante denominado MUNICÍPIO, representado
pelo seu Prefeito Municipal, Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING
BATISTA, brasileiro, casado, portador da CIRG nº 678.358/PR e CPF nº
027311939-72, domiciliado e residente nesta cidade de Lapa - PR;
b)O Ministério do Exército, através do 15º Grupo do
Artilharia de Campanha, com sede na cidade da Lapa - PR, inscrito no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob nº 00.394.452/0356-67,
doravante denominado simplesmente GRUPO, neste ato representado pelo seu
Comandante, CEL. ART. JOSÉ LUCAS DE SILVA, portador da CIRG nº
025.820.241-5 e CPF nº 318575737-01, residente e domiciliado na cidade da
Lapa - PR, no uso das atribuições conferidas pelo Exmo. Ministro do Exército
em Portaria Ministerial nº 330, de 27.05.97.
2) DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Convênio tem, em tudo o que lhe couber, fundamento
legal no Decreto nº 93872/86, Decreto-Lei nº 200/67, Lei nº 8666/93 e Portaria
Ministerial nº 258, de 22.04.92 (IG 10-48), bem como, regularmente autorizado
pela Lei Orgânica Municipal.
Progresso unido à história,
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E MIN. DO EXÉRCITO «02
3) DA FINALIDADE
O presente Convênio tem por finalidade formalizar os
entendimentos mantidos entre as partes, no sentido de unirem esforços para
produção de artefatos de cimento sem transferência de recursos financeiros.
4) DOS RECURSOS
O presente convênio não envolve transferência de recursos
financeiros de uma a outra parte convenente.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto a produção de artefatos de
cimento, para utilização e emprego pelas partes convenentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1. DO MUNICÍPIO
a) Fornecer ao GRUPO a matéria-prima necessária para a
produção dos artefatos, basicamente cimento, arcia e pedra brita, além de
qualquer outro material específico necessário à produção de artefatos especiais,
se assim for do interesse das partes;
b) Colocar à disposição do GRUPO os equipamentos e
máquinas destinadas à produção, de acordo com o tipo de artefato a ser
produzido.
2. DO GRUPO
a) Fornecer a mão-de-obra necessária para a produção dos
artefatos, compatível com a quantidade de matéria-prima colocada à sua
disposição, e que atenda a um ritmo regular de produção que permita um
resultado satisfatório para ambas as partes.
raça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido O história,
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E MIN. DO EXÉRCITO «03
b) Fornecer Energia Elétrica e Água na medida suficiente,
respectivamente, para o funcionamento dos equipamentos e o traço adequado da
mistura da matéria-prima.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA POSSE DOS BENS
PRODUZIDOS
Os artefatos serão divididos na proporção de 75% (setenta e
cinco por cento) para o MUNICÍPIO e 25% (vinte e cinco por cento) para o
o GRUPO, divisão esta que deverá ser procedida semanalmente.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de Ol (um) ano a contar da
publicação do extrato deste Convênio no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério das partes e mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser suspenso temporariamente, de comum
acordo, no caso de interesse de qualquer das partes, seja por escassez de
recursos para aquisição de matéria-prima ou dificuldade de fornecimento de
e mão-de-obra, podendo, também, ser denunciado por qualquer das partes, ou
rescindido por descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO E REFERENDO
1. O extrato do Convênio deverá ser publicado:
a) No Diário Oficial da União, no mês seguinte ao da sua
assinatura, nos termos da lei;
b) No Boletim Oficial do Município.
2. Este Convênio deverá ser submetido ao referendo da Câmara
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PREFEITURA MUNICIPAI 3750-000 - Lapa - Parená
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E MIN. DO EXÉRCITO “04
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa - PR para dirimir
dúvidas ou litígios deste Convênio, com recusa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
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Ana goramontada
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
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Assunto : convênio CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DA LA-
PA E O MINESTÉRIO DO EXÉRCITO, ATRAVÉS DO 15º GAC.
Documento apresentado em Expediente do Dia 05 / 08 /97,
Encaminho à Comissão de:
ki Legislação, Justiça e Redação, em 06/ 08/ 97,
[1 Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
da Mio
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
JAMARA MUNICIPAL,
Lomara Masrecicópad da Lapa e
A o ram
OME A A D A R
[COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº: 039/97
AUTOR: Essa comissão
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
Sebastião Krainski Pinto
getembro de 1997
Comissão
MUNICIPAL
LAPA -
É
Lersarca Mareticipad da Lapa
Citado o rené
CONVÊNIO
Partes: Município da Lapa e o Ministério do Exercito, através do
15º GAC.
PARECER
O convênio apresenta-se como sendo de
interesse da municipalidade, não havendo porque não ser feito o
seu referendo.
Assim sendo, apresento em separado o projeto
de decreto para consecução deste fim.
É o parecer.
RELATOR
Citado do rama
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 039/97
Súmula: Referenda Convênio celebrado
o) entre o Município da Lapa e o
Ministério do Exército, através
do 15º GAC.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o
Município da Lapa e o Ministério do Exército, através do 15º GAC -
Grupo de Artilharia de Campanha, para produção de artefatos de
cimento para uso das partes convenentes.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
o) publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 02 de sete
CAMARA
rara
Citado do Tuas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 039/97
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
E” O bao
Leomar Mausetcipad da Lapa
Citado do ramo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/97
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre o Município da Lapa e o
Ministério do Exército, através
do 15º GAC.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. 1º- Fica referendado o Convênio
celebrado entre o Município da Lapa e o
Ministério do Exercito, através do 15º GAC -
Grupo de Artilharia de Campanha, para
produção de artefatos de cimento para uso das
partes convenentes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
setembro de 1997.
Ah Alutn
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ESKI FÁVARO
1º Secretário