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Estado do Paraná cm
Ofício nº 319 Lapa, 18 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 52/2002 que
concede contribuição ao Dispensário São Benedito, desta cidade e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Césgr Fiates Furiati
tó Municipal
“AMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO nº 935/07 |
DATA Z6 4, MM , 0E
AUGE ppa.
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Concede contribuição que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a ser paga em cota única
ao Dispensário São Benedito, entidade social, sem fins lucrativos, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, 2006, nesta cidade, a qual deverá ser utilizada na
compra de arroz, açúcar e outros itens necessários para compor a cesta básica
de Natal, distribuída pela Entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo
acima, deverá prestar contas do recurso recebido.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 - Contribuições
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro de
2002
ESSE SR E ra an a rt mirar rei meema
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
MunicIr a
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nsm 02
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52, DE 18.11.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação deste Augusto Poder, Projeto de
Lei que solicita aprovação para a doação da importância de R$ 1.000,00 (Hum
mil reais), ao Dispensário São Benedito, desta cidade, o qual deverá gastar na
compra de arroz e açúcar, produtos que deverão ajudar a compor a cesta básica
de Natal, composta de 17 itens e distribuída anual e gratuitamente ao menos
favorecidos, por aquela Entidade.
Anualmente o Dispensário São Benedito distribui em época de
Natal, cestas para as pessoas carentes, visando proporcionar uma Ceia de Natal
para aqueles que muitas vezes, não dispõem de nenhuma, durante o ano todo
para mitigar a fome da família.
É dever de todos e maior do Poder Público auxiliar os mais
necessitados, tanto na parte alimentar, de saúde, etc.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro de
2002
RES ED RES a O O A PRETO re e em pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa rc
* Estado de Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 52/2002
Autor: Executivo Municipal . . .
Sumula: Concede contribuição ao Dispensário São Bernedito, desta cidade e dá
outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 26 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 26 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
-/2002
/ 11 /2002
e Ecologia, em 26/ 11/2002
2002
XX / XX /2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 26 /.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Soc
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / X
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, eim
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Presidente da Comissão de Legislação, La, e
LUIZ DE) CASTRO
Recebi o projeto em /2002
Justiça e Redação
U) 1
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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LMAR GZARNÉSKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
ai 14 7/am)
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
SKI FÁVARO
de Economia, Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 46 / 442002
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
E Aba Parents
Lapa, em 2€/ 44/2002.
VALENTINA PIGVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult.. Esporte. Bem Estar Soc. e Ecol
VALA PO RHS
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abaste
ALCEU HOFFMANN.
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MuNiCIPaS
LAPA . PR
PROJETO DE LEI Nº 52/2002 teme
Súmula: concede contribuição que especifica e dá outras providências.
A pretensão do Autor encontra amparo legal nos
artigos 146 a 151 de nossa Lei Orgânica Municipal, sendo que a
competência/dever desta Casa de Leis em julgar e apreciar a matéria consta do
inciso V, do artigo 21, dessa mesma Lei.
A subvenção social necessita de autorização do
Legislativo para que o Prefeito Municipal possa executá-la: a Câmara autoriza e
o Prefeito executa.
Apenas, buscando-se uma melhor técnica
legislativa, cremos que o termo “contribuição”, constante da súmula do Projeto
de Lei em apreço, e do seu artigo primeiro, se nos parece impróprio.
Segundo Pedro Orlando, in Novíssimo
Dicionário Jurídico Brasileiro, volume I, pág. 171, contribuição é: “A parte com
que cada um entra para uma despesa comum. É coleta que cada cidadão paga
para as despesas do Estado ou da Municipalidade. É tributo ou imposto”.
Já, esse mesmo Autor, volume II, pág. 238, diz
que subvenção é: “Auxílio pecuniário, ajuda de custo, socorro, subsídio dado ao
Estado ou pelo Estado”.
O próprio Autor da proposição fala, no artigo
segundo, em “auxílio”. Entendemos, pois, que através de Emenda Modificativa,
seja substituído o termo “contribuição” — constante da súmula e do artigo 1º -
por “auxílio financeiro”.
No mais, e por constar do Projeto de Lei a
referida dotação orçamentária que suportará referida despesa (art. 3º), nada
vemos que possa impedir que o Plenário desta Casa de Leis aprecie seu mérito.
É o parecer.
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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* Cstado do Lrrand
A mA Zito Log tstentivo do Municipio da Lo apa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
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Ante-projeto de Lei nº X 12002
Autor:
Súmula:
Parecer
proro. Pela Opecrãca Ati fuatio
Es MARCO/ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
HAMÉRSCHMID
VOTO: Zemo 7a
VOTO:
A u£o
. JOSÉ Pini DE CASTRO
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa es «2
Estado de Paran [—
SUBSTITUTIVO GERAL
ANTEPROJETO DE LEINº 52/2002
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Concede Contribuição que especifica e dá
outras providências.
A Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E DANDO
ATENDIMENTO AO PARECER JURÍDICO DESTA (CASA, APRESENTA A
CONSIDERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE:
Súmula: Concede Auxilio Financeiro que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de R$
1.000,00 (Hum mil reais), a ser pago em cota única ao Dispensário
São Benedito, entidade social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Barão do Rio Branco, 2006, nesta cidade, o qual deverá ser
utilizado na compra de arroz, açúcar e outros itens necessários
para compor a cesta básica de Natal, distribuída pela Entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo
auxílio financeiro referido no artigo acima, deverá prestar contas do
recurso recebido ao Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data do evento de distribuição.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 - Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 - Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.42.00 - Auxílios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2002
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
DENTE CLJR
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
| MEMBRO CLJR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E Ti Loder Legislativo do Município da Lupa na rc
Estado de Larand
COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
AR EÇ O de Nº 52/2002
Súmula he covdbrbução as Dispeusáriio 3s Pereduls,
douta iwdoda 2 del rita died .
Parecer
º A eomnsegdo a/= o gu 0 fra quo queripeer,
Lapa, em sé obzembro do dO?
ano beto o
RELATOR
VOTO: e, o Reta Rr. LU
Ver. Marco A. Bortoletto
VOTO:
Ver. Vilmar Fávaro
Poder Leg gistativo do Município da Lu apa a
Estado de Larand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-projeto de Lei nº 52/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede contribuição ao Dispensário São Benedito, desta
cidade e dá outras providências.
Parecer
Após analise deste projeto, nada mais justo eu
o Dispensário de.São Benedito receba doação de 1.000,00 para a compra de cestas
básicas para pessoas carentes. Portanto votamos favoráveis a apreciação do
projeto.
VOTO DOS MEMBROS:
asia dh
E o parecer.
Lapa, 9 de dezembro de 2002
Caps
IA MARTINS
RELATORA
Milo »
ANTONIO LUIZ da CAVALINI
UIT: Pela
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
MUNICIPAL
Leder Legislativo do Municipio da Lapa Ea
Estado de Paran pa
PROJETO DE LEI Nº 079/2002
Autor: Executivo Municipal
Substitutivo Geral: Comissão de Leg. Just. e Redação
Súmula: Concede Auxilio Financeiro que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo
4 Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro no valor de R$
1.000,00 (Hum mil reais), a ser pago em cota única ao Dispensário
São Benedito, entidade social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Barão do Rio Branco, 2006, nesta cidade, o qual deverá ser
utilizado na compra de arroz, açúcar e outros itens necessários
para compor a cesta básica de Natal, distribuída pela Entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo
auxílio financeiro referido no artigo acima, deverá prestar contas do
recurso recebido ao Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data do evento de distribuição.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
a UNIDADE: 06.04 - Departamento de Ação Social
di 08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.42.00 - Auxílios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 18 de dezembro de 2002
O BENEDITO C;
) . a Presidente
VALENT: INA DA té P. BATISTA
1º Secretária p