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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Câmara Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ANTE PROJETO DE LEI Nº 37/2.002
AUTORES: JOÃO RENATO LEAL AFONSO
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à ASSOCIAÇÃO MENONITAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
subvenção mensal e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS uma subvenção
mensal.
& 1º- O valor da subvenção mensal é de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
& 2º- Para os anos subsequentes o valor mensal da referida subvenção
será corrigido anualmente, segundo o índice do IGP da Fundação Getúlio
Vargas ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o
venha substituir.
& 3º - A subvenção de que trata este artigo será destinada ao atendimento
dos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
ÓRGÃO : SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 - Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadãº
15.81.4862-041 - Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 - Subvenções Sociais.
Art. 3 - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das asi
*“AMARA MUNICIPAL
LAPA-P E
PROTOCÓLO nº B48lo2 Pare LEAL AFONSO
DATA 24 Vereador
43:36, ua po.
SÉ sl CASTRO
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa nani
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
A ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
AMAS é uma entidade que presta serviços sociais em vários municípios
como Curitiba, Palmeiras, Porto Amazonas, Recife e Lapa.
A vários anos presta serviços à Lapa, atendendo crianças e
suas famílias através da creche Estrela de Belém.
O trabalho da AMAS vem sendo mantido por organizações
nacionais e estrangeiras que financiam projetos e por pessoas voluntárias
que apadrinham crianças, ajudando assim a mantê-las na entidade e
proporcionar a elas uma vida e um futuro digno de ser vivido.
Esta entidade esta precisando de um apoio financeiro por
parte do Município para manter a sua creche.
Convém salientar que a AMAS presta um serviço de
excelente qualidade atendendo crianças da Vila José Lacerda e
adjacências, ajudando desta forma também o Poder Público.
Pedimos aos Senhores Vereadores a aprovação deste Ante
Projeto de Lei que concede subvenção social mensal à AMAS.
Vereador
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É LUIZ DE CASTRO
Vereador
e
DLLUUL.
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ANO XXXVII | BOLETIM OFICIAL Nº 657
-001-
LEI Nº 1438, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO MENONITA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº
79.573.499/0009-33.
A
Parágrafo Único - A Associação deverá a cada ano
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das suas
atividades, para fins de cumprimento do que estabelece o artigo 2º da
Lei 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de
Dezembro de 1998
gua Bia
guel Batista
Prefeito Municipal
Estado do Paranã E
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 37/200
Autor: Ver. João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro
Sumula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação Menonitas de
Assistência Social - AMAS - Subvenção mensal e dá outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 29 / 10 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 05 / 11 /2002.
X Legislação, Justiça e Redação,
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
em 29 / 10 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em “29 | 10 /2002
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em 29/ 10/2002
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X
DAL TOLUE
p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em Y / 42/2002
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—VHMAR CZARNESKI FÁVARO
“presidente da Comissão de Economia,
| Finanças e Fiscalização
DMELLSRHA
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abaste
-XX, /2002
p/ OSVALDO B. CAMARGO
Presidente da Câmara Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em 27 / 4/2002.
p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO E
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Mato, Dororál=
RR. A O dis DA A O o — à TR > Ui
O Japaçem dl! // 12002.
o Ir mo
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente dh Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI.
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 37/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder a Associação
Menonitas de Assistência Social - AMAS,
subvenção mensal e dá outras providências.
Este relator acredita sob convicção pessoal e de acordo com as
considerações exaradas pelo competente advogado Amadeu Geara, anexado em
Projeto de Lei desta Casa - que tratava de autorização para concessão de cestas
básicas - que com o advento da Constituição de 1988, muitas das matérias que
eram ditas de iniciativa exclusiva do Executivo foram por terra, restando apenas
algumas como por exemplo da Estrutura Administrativa do Município . A
subvenção social estaria fora de tal exclusividade, pelo que entendo que o Projeto
procede do ponto-de-vista legal e pode ter seu mérito apreciado em Plenário .
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 2002.
LAPA
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 37/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação
Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal e dá outras
providências.
Parecer
Após análise de documentos e pareceres, somos de parecer
favorável ao presente projeto, que dispõe sobre a concessão de subvenção mensal.
Entendemos que o fortalecimento da Associação Menonita
é importante, pois a Associação realiza trabalho em caráter social transformador e
de construção de cidadania.
É o parecer.
Lapa, 14 de novembro de 2002
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ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
RELATOR
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
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Ver. VALENTINA P. BATISTA
VOTO:
CAMARA MUNICIPAL
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LPrder Legistativo do Município da Lo apa es rm
Estado do LParand 0
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEINº 37/2002
Autor: Ver. João Renato Afonso e José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS - Subvenção mensal e dá outras
providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado a redação do Artigo 2º, do ante-projeto de
Lei nº 37/2002, que passará a ser a seguinte:
“Art. 37 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 06:00 - Secretaria de Serviços Públicos
UNIDADE: 06:04 - Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 - Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4300 - Subvenções Sociais”
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2002
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É LUIZ DE CASTRO
Vereador
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SAÂMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º 4OJS/02
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EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 37/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação Menonitas de Assistência
Social - AMAS - Subvenção mensal e dá outras providências.
PROTOCOLADO NO DIA 05/ 12 /2002.
ENCAMINHO À COMISSÃO DE:
2 /2002
» / 12 /2002
e Ecologia, em 05/ 12/2002
2002
XX/ XX /2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 05 /
X Economia, Finanças e Fiscalização, em |
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Soc
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX /.
Recebi o projeto em do 1 4412002
Lapa, em 40 144) 12002. À
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p/JOSÉ LUIZ DE ásião
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em(f0! ) ),/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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fr CAR NESKI FÁVARO
da Comissão de Economia]
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em 40/14) /2002
Ulho Lokur [o rapaem Ler dna
VALENTINA au VEZAN BATISTA a
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI.
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desig ada para relatar sobre a matéria o Vereador
/2002.
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária c Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legistalivo de Municipio da Lupa "s*48—
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante-projeto de Lein' 2 7/2ooz Cone vga)
Autor; VARIos VEREADORES
Súmula: AMERA O ApTiGO 2º DO praÇero
PARECER
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Lapa, em 13 /12/ 2002
MARCO AN TONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
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Aça JOSÉ LUIZ DE CASTRO
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AR Estado de Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEINº 37/2002, —
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Parecer
mio ao Ungo mete fere do Mucicíçio, pubrhtucindo à
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Lapa, em (/ da dlezemino de 2002
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RELATOR
VOTO: Pá Ó Lelirue
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Ver. rco A. Bortoletto
VOTO: .
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Sader Legislativo do Município da Lapa es ed
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Emenda ao Ante-projeto de Lei nº 37/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação
Menonitas de Assistência Social - AMAS - Subvenção mensal
e dá outras providências.
Parecer
da Si pe 3/00? Le Sonrnonel,
E o parecer.
Lapa, 13 de dezembro de 2002
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
Ver. ONIO LUIZ C. CAVALINI
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Le egistativo do Município da Lo apa = rm
Estado do Parant
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 37/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
ASSOCIAÇÃO MENONITAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
AMAS subvenção mensal e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
a: conceder à Associação Menonita de Assistência Social - AMAS uma subvenção mensal.
$1º- O valor da subvenção mensal é de até R$ 2.000,00
(dois mil reais).
$.2º- Para os anos subsequentes o valor mensal da referida
subvenção será corrigido anualmente, segundo o índice do IGP da Fundação Getúlio
Vargas ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substituir.
$3º- A subvenção de que trata este artigo será destinada ao
atendimento dos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06:00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4300 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 19 de dezembro de 2002
Vos LORDE CÁSTRO
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa = Vga
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 082/2002
Autor: Ver. João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro
Emendas: Vários Vereadores
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
à ASSOCIAÇÃO MENONITAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL —- AMAS subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder à Associação Menonita de Assistência Social -
AMAS uma subvenção mensal.
$1º- O valor da subvenção mensal é de até R$
2.000,00 (dois mil reais).
$2º- Para os anos subseguentes o valor mensal
da referida subvenção será corrigido anualmente, segundo o índice do
IGP da Fundação Getúlio Vargas ou qualquer outro índice estabelecido
pelo Governo Federal, que o venha substituir.
$3º- A subvenção de que trata este artigo será
destinada ao atendimento dos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
o ÓRGÃO: 06:00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.04 — Departamento de Ação Social
08.244.00082-047 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.4300 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - Esta lgi entrará em vigor em 01 de
janeiro de 2003, revogadas as disposições elm contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Pataná, 20 de dezembro de 2002
GO
(08 NA CN SR
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Ofício nº 405 Lapa, 20 de Dezembro de 2002
e
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 082, de 20.12.2002, conforme seu ofício n.º
731/2002 recebido por esta administração nesta data, que tem por súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à ASSOCIAÇÃO MENONITAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS subvenção mensal
e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei integralmente o
Projeto em questão, pelas seguintes razões:
A concessão da subvenção social prevista no projeto
de lei em questão viria a onerar o orçamento municipal, fazendo com que a
Administração Pública tivesse que retirar verbas de outros setores para arcar
com as despesas decorrentes da concessão da subvenção pretendida. Isto
reverterá em prejuízo da própria comunidade, pois esta Administração pode
vir a ficar impossibilitada de atender a outros interesses primordiais da
população. CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-XPR,
os PROTOCOLO +. Joga
DATA JI,; 42 /02
me O
DR
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
DPrafeitura Municipal da Lapa ne Je
Ofício nº 405 ...02
O disposto no projeto presume a existência de
dotação orçamentária, todavia, sequer foi possível a esta Administração fazer
um estudo de sua viabilidade, ou seja, da efetiva existência de recursos.
Deve-se ressaltar que a aprovação do projeto criará
no beneficiário uma expectativa de recebimento da subvenção que pode vir a
não ser atendida pelo Executivo devido a inexistência de recursos. Dessa
forma, é provável que seu único resultado seja trazer dissabores ao Poder
Executivo, responsável pela apreciação e negativa do caso concreto, pois não
se tem ciência da existência de recursos para outorga da subvenção.
Assim, quando se fizer necessário e, após devida
análise de amparo orçamentário, esta Administração encaminhará projeto de
lei à essa Egrégia Casa.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
Cordialmente
Prefeitó Municipal
Veste A TT O ara Sr e carr e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Câmara
LAPA . PR
Poder Legislativo do Municipio da L apa ram
Estado do Paranã
Assunto: Veto total ao projeto de Lei nº 82/2002, que autoriza o Poder
Executivo a conceder à Associação Mononitas de Assistência Social - AMAS,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia [== [----- ,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 12 / 2002.
Economia, Finanças e Fiscalização, em XX /XX /2002.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social'& Ecol., em XX/ XX/2002.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em [ X/ X.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / 2002.
Recebi o projeto em 2% / 1212002
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Justiça e Redação | JO LUIZ DE STRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ebioprojetoem DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigidapara relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO —
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
o) Need o projetoem | / DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimdapara relatar sobre a matéria o Vereador
BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educiaãp. Cult.,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
apara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmdapara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abaste
CAMARA MUNICIP,
LAPA - PR
Lrder Legistalivo do Municipio da L ape: ndi
* Estado de Paranã
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Assunto: Veto total ao projeto de Lei nº 82/2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS subvenção mensal e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /12 /2002.
Apresentado em Expediente do Dia -- /-- /----- ,
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14 / 02 / 2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX /XX /XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX
a »
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Reqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e EcoMyq
ebioprojetoem / /2003
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão des
Fiscalização
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 37/2002
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO
MENONITAS DE ASSISTENCIA SOCIAL — AMAS- subvenção mensal e
dá outras providências.
O Anteprojeto em questão é meramente
autorizativo, fato que não entendemos o que levou o Poder Executivo a vetá-
lo.
Na prática, inexiste diferenciação de
entendimento do fim proposto.
Se o Poder Executivo sanciona-o e, seja porque
motivo for, deixa-o ineficaz , o beneficiário “in casu” a Associação Menonitas
de Assistência Social - AMAS, não receberá o benefício pleiteado.
Se veta-o, demonstra sua intenção em não
conceder o auxílio, não nos cabendo comentários sobre os motivos que o
levaram a praticar tal ato.
Se mantido o veto a pretensão dos autores será
arquivada.
Se derrubado o veto e a proposição for
sancionada, quer pelo Poder Executivo, quer pelo Legislativo, aquele Poder
concederá a subvenção conforme seu interesse, conveniência e
disponibilidade.
Julgamos oportuno que os Nobres Edis,
questionem somente o mérito da presente proposição.
E o parecer.
Lapa 18 de fevereiro de 2003.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico