CAMARA MUNICIPAL
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ANTE-PROJETO DE LEINº « /2002
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2002,
ao pessoal do Magistério Público Municipal.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte:
o) Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2002, ao pessoal do
Magistério Público Municipal, em efetivo exercício de atividade no ensino
fundamental, sem prejuízo do abono previsto na lei nº 1638/02, conforme
disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - O valor do abono referido no artigo anterior,
será obtido através do rateio das sobras dos recursos da parte dos 60% da
verba do Fundef pelo número de funcionários beneficiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esporte.
07.01 — Departamento de Educação
= 0842.1882-014 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
— FUNDEF
3111.01 — Vencimento e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 2002
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SAMARA MUNICIPAL JOSÉ LUIZ'DE CASTRO
LAPA-PR. Vereador
PROTOCÓLO nº 896/02
DATA 4B , 41 502
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA
Com a criação do FUNDEF - Fundo de
manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, através da Lei
Federal 9424/96 que destina recursos para o Município na área de e educação.
O FUNDEF é dividido em duas partes:
a) no mínimo 60% para pagamento com o pessoal; e
b) até 40% com outras despesas da educação.
No final do ano deverá ocorrer um sobra na
receita da parte dos 60% do FUNDEF.
O presente ante projeto de Lei visa autorizar o
Chefe do Executivo Municipal a ratear as sobras havidas pelo número de
pessoas que serão beneficiadas.
Este abono extraordinário beneficiará o magistério
municipal e também o nosso comércio.
Solicito aos nobres Edis a aprovação deste ante
projeto de Lei.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de novembro de 2002
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OSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 41/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro .
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de
dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 18/ 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 19 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
002
11 /2002
Ecologia, em 19/ 11/2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 19 / 11/
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 19 /
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Recebi o projetoem 47/ 44/2002
Lapa, em dgy/ 44/2002.
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p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Economia, td À ft
Finanças e Fiscalização R
Recebi o projeto em 449 / 44/2002 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
“VALENTINA PIOVEZAN BATISTA |
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
aebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGDS
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de My
Pecuária e Abaste
ALCEU HOFFMANN.
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Poder Legislativo do Município da Lo apra Caia
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder um abono, no mês de dezembro
de 2002, ao pessoal do Magistério Público
Municipal.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o Artigo 1º, do ante-projeto de Lei nº 41/2002,
de autoria deste Vereador, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de
2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal, sem prejuízo do
abono previsto na Lei nº 1.638/02 e para as professoras estaduais
conveniadas em efetivo exercício de atividade no ensino fundamental.”
Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 25 de novembro de 2002.
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Vereador
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PROTOCOLO n.º I30/02 y/ oran $r
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ANTE-PROJETO DE LEI
N.º 41/2002
Súmula — Autoriza o Chefe do Poder Municipal a conceder um abono, no mês
de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
O presente ante-projeto de Lei possui essência
meramente autorizativa, inexistindo caráter de executoriedade, prerrogativa
essa “in casu” exclusivamente do poder Executivo municipal após chancela
- legislativa.
A louvável preocupação do nobre Edil em ver o
pessoal do Magistério Público Municipal agraciado com um abono salarial no
mês de dezembro de 2002, deveria, por indicação, ser requerida ao poder
Executivo municipal, a quem, por exclusiva competência cabe a iniciativa de
projetos de lei que importe em aumento de despesas para a municipalidade.
Desta forma, nada obsta que este seja
encaminhado ao Plenário desta casa de Leis para a sua análise e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 22 de novembro de 2002.
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Assessor jurídico
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
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REDAÇÃO ) FINAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 41/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2002, ao
pessoal do Magistério Público Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
[o] Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2002, ao pessoal do
Magistério Público Municipal, sem prejuízo do abono previsto na Lei nº 1.638/02 e para
as professoras estaduais conveniadas em efetivo exercício de atividade no ensino
fundamental.
Art. 2º - O valor do abono referido no artigo anterior, será
obtido através do rateio das sobras dos recursos da parte dos 60% da verba do Fundef pelo
número de funcionários beneficiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esporte.
07.01 — Departamento de Educação
0842.1882-014 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF
3111.01 — Vencimento e Vantagens Fixas
o Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 19 de dezembro de 2002
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo iz "Bi
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PROJETO DE LEI Nº 083/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de
2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Fo) Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de
2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal, sem prejuízo do abono
previsto na Lei nº 1.638/02 e para as professoras estaduais conveniadas
em efetivo exercício de atividade no ensino fundamental.
Art. 2º - O valor do abono referido no artigo
anterior, será obtido através do rateio das sobras dos recursos da parte
dos 60% da verba do Fundef pelo número de funcionários beneficiados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esporte.
07.01 — Departamento de Educação
e 0842.1882-014 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0 Fundamental — FUNDEF
3111.01 — Vencimento e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do, araná, 20 de dezembro de 2002
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA a N
1º Secretária