LAPA - PR
Ofício nº 309 Lapa, 13 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50, que dá nova
redação à Lista de Serviços a que se refere o Anexo | da Lei Municipal nº 649, de
30.12.1976, alterando alíquotas do ISS, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo CésapFiates Furiati
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPA:
Exmo. Sr. LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCOLO n.º Zozlez
DD. Presidente da Câmara Municipal Data d8 4 M 102
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o
Anexo | da Lei Municipal nº 649, de 30.12.1976, alterando
alíquotas do ISS.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - A Tabela do Anexo |, a que se refere o artigo 37 da Lei nº
649, de 30.12.76, passa a ter a redação da lista anexa a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Novembro de
2002.
E
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Prdfeitura Municipal da Lapa
CÂMARA
LAPA » PR
ns me 0)
a
ANEXO I
congêneres, relativos a animais.
PERCENTUAL
SOBRE O FIXAS SOBRE
PREÇO DO o VRM
SERVIÇO
SERVIÇOS DE : MENSAL ANUAL
a A Médicos, inclusive análises clinicas,
, eletricidade médica, radioterapia, o õ
ultra — sonografia, radiologia, tomografia,e 3% 120%
congêneres.
02. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análises, ambulatórios, prontos — socorros, 2% .
manicômios, casas de saúde, de repouso e de o .—
recuperação e congêneres.
93. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e 2%
congêneres. o "
04. Enfermeiros, obstetras, ortópticos,
fonoaudiologistas, protéticos (prótese 2% 50%
dentária).
05. Assistência médica e congêneres previstos
O, nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através
de planos de medicina de grupo, convênios, 2% -—-
inclusive com empresas para assistência a
empregados.
06. Planos de saúde, prestados por empresa que
não esteja incluída no item 5 desta lista e que
se cumpram através de serviços prestados 2% en
por terceiros, contratados pela empresa ou 2
apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
| 07. Médicos veterinários. 2% 120%
08. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 2% e
congêneres. 2
09. Guarda, tratamento, amestramento,
adestramento, embelezamento, alojamento e 2% = “a
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LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa “Em
Estado do Paraná
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros, tratamento de pele, depilação e --- 20%
congêneres.
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica 3% en
e congêneres. Ê
12 Varrição, coleta, remoção e incineração de õ
, lixo. 2% ."
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 3% ln
O, 14. Limpeza, manutenção e conservação de
imóveis, inclusive vias públicas, parques e 2% -—-
jardins. no
15. Desinfecção, imunização, higienização, 2%
desratização e congêneres. É o
16. Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos e 2% -—=
biológicos.
17. Incineração de resíduos quaisquer. | 3% ln
18. Limpeza de chaminés. 3% ...
|
| 19. Saneamento ambiental e congêneres. 2% leo
3 20. Assistência técnica. 2% ...
21. Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista, organização, programação, 2%
planejamento, assessoria, processamento de e .—
dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
22. Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou 2% ---
administrativa.
23. Análise, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, coleta e 2%
processamento de dados de qualquer fi —
natureza. A
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Prefeitura Municipal da Lapa a
ns m O) —
24. Contabilidade, auditoria, guarda — livros, e 80%
técnicos em contabilidade e congêneres. o
25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises 2% en
técnicas. ?
26. Traduções e interpretações. 2% ...- |]
27. Avaliação de bens. 2% ...
28. Datilografia, estenografia, expediente, 2%
A Kss
secretaria em geral e congêneres.
O, 29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de 2%
qualquer natureza. ?
30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 2%
mapeamento e topografia. 2
31. Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares 2% ---
(exceto o fornecimento de mercadorias,
produzidas pelo prestador dos serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM).
a | 32. Demolição. 2%
33. Reparos, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas 2%
pelo prestador dos serviços fora do local da o
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICM).
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados 2% -—=
com a exploração de petróleo e gás natural.
35. Florestamento e reflorestamento. 2% | le
36. Escoramento e contenção de encostas e 2% Fa
serviços congêneres. 2
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Profeitura Municipal da opa E
Estado do Paraná ——
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito
ao ICM).
2% ..
38. Raspagem, calefação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias.
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
9, —-
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 2% |
40. Planejamento, organização e administração de
9, --
feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
41 Organização de festas e recepções: “buffet”
Do) (exceto o fornecimento de alimentação e 2% meio
bebidas, que fica sujeito ao ICM). ]
42. Administração de bens e negócios de
L terceiros de consórcio.
| 43. Administração de fundos mútuos. 10%
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação |
de câmbio, de seguros e de planos de
2% ===
previdência privada.
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos quaisquer. 10% Tr
de direitos da propriedade industrial, artística 2%
q ou literária.
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação |
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia (“franchise”) e de 10% -—-
faturação (“factoring”).
48. Agenciamento, organização, promoção e
execução de programas de turismo, passeios, 2% -—-
excursões, guias de turismo e congêneres.
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis e imóveis não abrangidos nos 2% =
itens 45, 46, 47 e 48.
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MUNICIP.
LAPA - PR
9 refeitura Municipal da Lapa nem 0
A
50.
Despachantes.
2%
51.
Agentes da propriedade industrial.
2%
52.
Agentes da propriedade artística ou literária.
2%
| 53.
Leilão.
2%
54.
Regulação de sinistros cobertos por contratos
de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro.
2%
55.
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (exceto depósitos feitos em
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
2%
56.
Guarda e estacionamento de veículos
automotores terrestres.
2%
7.
Vigilância e segurança de pessoas e bens.
2%
58.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de
bens ou valores, dentro do território do
município.
2%
59.
Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
2) execução de música, individualmente ou por
conjuntos.
2%
20%
»
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CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa ns gE
60.
Distribuição e venda de bilhete de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios
ou prêmios.
5%
61.
Fornecimento de música, mediante
transmissão por qualquer processo, para vias
públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão).
5%
62.
Gravação e distribuição de filmes e
videoteipes.
2%
63.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos,
inclusive trucagem, dublagem e mixagem
sonora.
2%
64.
Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem.
2%
65.
Produção para terceiros, mediante ou sem
encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congêneres.
2%
66.
Colocação de tapetes e cortinas, com material
fornecido pelo usuário final do serviço.
2%
67.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,
veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICM).
2%
68.
Conserto, restauração, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica
sujeito ao ICM).
2%
69.
Recondicionamento de motores (o valor das
peças fornecidas pelo prestador do serviço
fica sujeito ao ICM).
2%
70.
Recauchutagem ou regeneração de pneus
para o usuário final.
2%
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
E
é E
Recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização.
2%
72.
Lustração de bens móveis quando o serviço
for prestado para usuário final do objeto
Ilustrado.
2%
73
Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, prestados a
usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.
2%
74.
Montagem industrial, prestada ao usuário final
do serviço, exclusivamente com material por
ele fornecido.
2%
75.
Cópia ou reprodução, por quaisquer
processos, de documentos e outros papéis,
plantas e desenhos.
2%
76.
Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
2%
77.
gravação e douração de livros, revistas e
Colocação de molduras e afins, encadernação,
congêneres.
2%
78.
Locação de bens móveis, inclusive
arrendamento mercantil.
2%
79.
Funerais.
3%
80.
Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
2%
81.
Tinturaria e lavanderia.
2%
82.
Taxidermia. 1]
3%
83.
Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados.
2%
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Estado do Paraná o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
84.
Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação).
2%
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão).
2%
86.
Serviços portuários e aeroportuários;
utilização de porto ou aeroporto; atracação,
capatazia; armazenagem interna, externa e
especial; suprimento de água; serviços
acessórios; movimentação de mercadoria fora
do cais.
2%
87.
Advogados.
120%
88.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas e
agrônomos.
120%
89.
Dentistas.
120%
90.
Economistas.
120%
91.
Psicólogos.
120%
Assistentes sociais.
120%
93.
Relações públicas.
120% |
94.
Cobranças e recebimentos por conta de
terceiros, inclusive direitos autorais, protestos
de títulos, sustação de protestos, devolução
de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de
cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos da cobrança ou recebimento (este
item abrange também os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
2%
Did
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CAMARA Municira
cas LAPA . PR
(rag es
95.
Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central; fornecimento
de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de
pagamento de cheques; ordens de pagamento
e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas
em terminais eletrônicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha
cadastral, aluguel de cofres (neste item não
está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio,
telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços).
10%
96.
Transporte de natureza estritamente
municipal.
2%
20%
97.
Comunicações telefônicas de um para outro
aparelho dentro do mesmo município.
3%
98.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e
congêneres (o valor da alimentação, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza).
2%
99.
Distribuição de bens de terceiros em
representação de qualquer natureza.
2%
100.
Exploração de rodovia mediante cobrança de
preço dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e
outros definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
5%
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Novembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1618 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“AMARA MUNICIPAR
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 50 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa alteração da Tabela do Anexo | da
Lei nº 649/76 — Código Tributário Municipal .
A alteração da Tabela do Anexo |, pretende a adequação das
alíquotas ao que determina a Emenda Constitucional Nº 37, de 12.06.2002.
Assim, este Projeto tem por fim atender as imposições
constitucionais.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Novembro de
2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
Poder Leg gistalivo do Município da L AP nm AD sr
Estado do Larand — Cn
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 50/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o Anexo I da Lei
Municipal nº 649, de 30.12.1976, alterando alíquotas do ISS, e dá
outras providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 18 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 19 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19 / 11 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 19 / 11 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e ologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /2
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em .
Recebi o projeto em .
NAÇÃO DO RELATOR
Fica designado pará “A sobre a matéria o WAY
DA xa quasr celas dl
E - BO Er em ]S tl 12002.
E. LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, | ——| —— — Naa Sé Aa 1d
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Má Comissão de Economia, e G7<a A
Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e ECO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para relatar sobre a matéria o Vereador
1/2002.
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
asa
LAPA - PR
não
PROJETO DE LEI Nº 50/2002
Súmula: dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o anexo I da Lei
Municipal nº 649, de 30.12.1976, alterando alíquotas do ISS.
A Lei a que se refere o Autor, qual seja a de nº 649/76
é a que promulgou nosso Código Tributário Municipal.
Em sua Justificativa, diz que a alteração da tabela do
anexo 1, ali referido, faz-se necessária face ao que determina a EC nº 37/2002.
Com efeito, através dessa Emenda Constitucional o
parágrafo terceiro, do artigo 156, de nossa Carta Magna, passou a vigorar com a
seguinte redação: “Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste
artigo, cabe à Lei Complementar: - inciso I — fixar as suas alíquotas máximas
e mínimas”. (grifamos).
No entanto, como já foi dito em recente parecer ( nº
53/02) da assessoria desta Casa de Leis, quando foi analisado o então projeto de
lei nº 39/2002 — cobrança de pedágio na BR 476 -, “...em sendo o pedágio uma
taxa de serviço...a lei que instituir sua cobrança não poderá entrar em vigor na
data de sua publicação, mas sim respeitar o princípio da anterioridade
(anteriormente denominado de anualidade), ou seja, somente poderá viger no
ano seguinte ao de sua publicação” (sic).
A posição acima foi aceita pela Douta Procuradora do
Município, alterando-se a data de vigência original daquele projeto de lei.
Como sustentáculo dessa sua posição, temos que, nossa
Constituição Federal, em seu artigo 150, traz as vedações ou limitações do Poder
de Tributar. A letra “b” de seu inciso III — cobrar tributos — reza: “no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou
aumentou”.
Já nosso Código Tributário Nacional, tratando da
mesma matéria (vedação do poder de tributar), diz no inciso II, de seu artigo 9º:
“cobrar imposto sobre patrimônio e a renda com base em lei posterior à data
inicial do exercício financeiro a que corresponda”.
pa
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Baseado nesses fundamentos, por tratar-se o anexo de
se pretende alterar parte integrante da Lei nº 649/76, entendemos que seu artigo
2º, através de emenda modificativa, passe a viger com a seguinte redação: Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de
1º de janeiro de 2003”.
Tendo em vista o pedido de urgência requerido pelo
Autor, com base no artigo 55 de nossa Lei Orgânica e, em virtude da
proximidade do período de recesso legislativo, sugerimos o máximo empenho
das comissões envolvidas, no sentido de priorizar a presente proposição,
salientando que, além da emenda acima sugerida, nada há de ilegal no projeto de
lei apresentado.
É o parecer.
Lopo, ZE dd mou éro cost
ALOÍSIO ED)
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAR
Poder Legislativo do Municipio da Li AP sro Te
Estado do Larand a = o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova Redação à Lista de Serviços a que se refere
o Anexo I da Lei Municipal nº 649, de 30.12.1976,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras providências.
Parecer
Esta Comissão, condizente com o
pronunciamento da Assessoria Jurídica, vem apresentar Emenda Modificativa para
apreciação em Plenário.
Resta ao Plenário a decisão quanto ao
mérito do processo.
É o parecer
VOTO:
li ecc
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VOTO:
a A de
r. JOSE LUIZ DE CASTRO
a 9
NV, aà Poder Legislativo do Municipio da Lo as
"<a
A AR Estado do Sarand
ns CA me
COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 5 12002
Autor:
Súmula:
Parecer
De [9/0945 0.16) LOUA O
mma. Juíabco, halizuloneto
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MARCO BORTOLETTO
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VoTO:
VOTO:
Ver. Vi
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa ns E
-
Estado do Larand
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova Redação à Lista de Serviços
a que se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 649, de
30.12.1976, alterando alíquotas do ISS, e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte:
Fica alterado o Artigo 2º, do ante-projeto de Lei nº
50/2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 2003. ”
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2002
Lo 4t+&
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Linz ereetãã
MARCO A. BORTOLEITO
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WA
Prefeitura Municipal da Lapa ago
Oficio nº 376 Lapa, 12 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 704/02, dessa Presidência, solicitando
documentação relativa ao Projeto de Lei nº 50/02, deste Executivo, encaminhamos anexo,
cópia dos decretos nºs 4846, de 30.04.97; 8423, de 06.05.02 e 8486, de 06.06.02.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
EXMO. SR. LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO .
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO n.º Jnsaloa,
NESTA DATA 134. 1a JO8
OS: 4 o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP,
LAPA »- PR
2 refeitura Municipal da Lapa
Estado do 2, araná
aca 235 somas dns tt ae raucos vas eaces cotar one v aveia samruenomem
DECRETO Nº 8486, DE 06 DE JUNHO DE 2002
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei orgânica do
Município e de acordo com o artigo 2º da Lei nº 943, de 29.12.87,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o item nº 88 do Decreto nº 4846/97, que
aprovou a lista de cobrança do Imposto Sobre Serviços, passando a ter a seguinte
redação:
PERCENTUAL SOBRE O FIXAS SOBRE O VRM
PREÇO DO SERVIÇO
SERVIÇOS DE: MENSAL ANUAL
88. Engenheiros. Arquitetos. 2% sobre o preço do serviço 120% sobre o VRM
Urbanistas e Agrônomos
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Junho de 2002
Paulo César j uriati
Prefeito
IS PI SI e ir rr aerea
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
>
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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DVrefeitura Municipal da Lapa
PLVBLICADO EM
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DECRETO Nº 8423, DE 06 DE MAIO DE 2002
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei orgânica do
Município e de acordo com o artigo 2º da Lei nº 943, de 29.12.87,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o item nº 50 do Decreto nº 4846/97, que
aprovou a lista de cobrança do Imposto Sobre Serviços, passando a ter a seguinte
redação:
PERCENTUAL SOBRE O FIXAS SOBRE O VRM
PREÇO DO SERVIÇO
SERVIÇOS DE: MENSAL ANUAL
50. Despachantes 2% sobre o preço do serviço 20% sobre o VRM
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de Maio de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
di CAMARA aremiciP as
. LAPA - PR
Asm Ss
PUBLICADO EM
BOLETINI OFICIAL
Loro NE l
DECRETO Nº 4846, DE 30 DE ABRIL DE 1997
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei orgânica do
o Município e de acordo com o artigo 2º da Lei nº 943, de 29.12.87,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada a presente lista para efeito de cobrança
do Imposto Sobre Serviços, cujas alíquotas percentuais sobre o preço do
serviço ou de importância fixas e/ou variáveis são as seguintes:
PERCENTUAI FIXAS SOBRE
O VRM
mM (o)
01. Médicos, inclusive análises clínicas,
eletricidade médica, radioterapia, ultra-
sonografia, radiologia, tomografia
congêneres
02. Hospitais, Clínicas, Sanatórios,
Laboratórios de Análises, Ambulatórios,
Prontos-Socorros, Manicômios, Casas de
Saúde, de Repouso e de Recuperação e
congêneres
03. Bancos de Sangue, Leite, Pele, Olhos,
Sêmen e congêneres
04. Enfermeiros, Obstetras, Ortópicos,
Fonoaudiólogos, Protéticos (prótese )
dentária), Fisioterapia 2% 50%
05. Assistência Médica e congêneres
previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina
de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a empregados
06. Planos de Saúde prestados por empresa
que não esteja incluída no item 5 desta
lista 2%
07. Médicos Veterinários 120%
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14 CÂMARA muniCIPAS,
LAPA - PR
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he Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 ...02
ao congêneres o E VR] o |
rias e congêneres 2%
09. Guarda, tratamento, amestramento, ades-
tramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais 2%
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros, tratamento de pele, depilação e E
congêneres 20%
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, a]
ginásticas e congêneres 3%
12. Varrição, coleta, remoção e asi A
de lixo 1%
13. Limpeza e dragagem de portos, rios Dom
canais 3%
14. Limpeza, manutenção e conservação de
imóveis, inclusive vias públicas, parques
e jardins 1
15. Desinfetação, imunização, higienização, ES
desratização e congêneres 1%
16. Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e agentes físicos e na
biológicos 2%
17. Incineração de resíduos quaisquer
8. Limpeza de chaminés
Doo
Doo
9. Saneamento ambiental e congêneres O A
Do
20. Assistência técnica não definida
21. Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento
de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa
22. Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica financeira ou
administrativa
o
o
o
23. Análises, inclusive de sistemas, exames,
pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer
natureza Y%
24. Contabilidade, Auditoria, Guarda-livros,
Técnicos em Contabilidade e congêneres 80%
Yo
25. Perícias, laudos, exames técnicos Dom |
análises técnicas 2
%
1%
%
0,
1
1
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 ...03
26. Traduções e interpretações FO
27. Avaliação de bens Rs o RR
28. Datilografia, estenografia, expediente, om
secretaria em geral e congêneres 2%
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de om |
qualquer natureza
30. Aerofotogrametria (inclusive |
interpretação), mapeamento e topografia 1%
31. Execução por administração, empreitada
ou subempreitada de construção civil, de
obras hidráulicas e outras obras
de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICM 1%
33. Reparação, conservação e reforma de
35. Florestamento e Reflorestamento
semelhantes e respectiva engenharia
edifícios, estradas, pontes, portos e
DO %
36. Escoramento e contenção de encostas e
consultiva, inclusive serviços auxiliares o .
a E
congêneres (exceto o fornecimento de
3%
1% HR
serviços congêneres 2% E
1% ES
mo
dos serviços que fica sujeito ao ICM
34. Pesquisas, perfuração, cimentação,
perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e
plotação de petróleo e gás natural
ou complementares, exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador
mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços fora do local da prestação
37. Paisagismo, jardinagem e decoração
(exceto o fornecimento de mercadorias
que fica sujeito ao ICM
38. Raspagem, calefação, polimento, lustração
de pisos, paredes e divisórias
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação na
de conhecimento de qualquer grau ou
natureza isento
40. Planejamento, organização e o
administração de feiras, exposições,
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congressos e congêneres
sa sr sas PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 «OA
41. Organização de festas, recepções e buffet
(exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas que fica sujeito ao ICM 1%
42. Administração de bens e negócios de
terceiros e consórcios 2%
43. Administração de fundos (exceto a
realizada por instituição autorizada a
funcionar pelo Banco Central
44. Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros e de
Plano de Previdência Privada 1%
45. Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos quaisquer (exceto
os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central
46. Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária 1%
47. Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de franquia
(Franchise) e de faturação (Factoring)
excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central
48. Agenciamento, organização, promoção e
execução de programas de turismo e
congêneres
49. Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis e imóveis
não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 2%
2%
52. Agentes da propriedade artística ou
literária
54. Regulação de sinistros cobertos por
contratos de seguros, inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de seguros,
prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio
anhia de seguros
ES
1%
Led ta nd
s
E
2%
1%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MumICAPAR,
LAPA . PR
LAPA
a ra me eme sm seias PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 ...05
55. Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central
S6. Guarda e estacionamento de veículos
automotores terrestres 2%
57. Vigilância e segurança de pessoas e bens
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de
bens ou valores dentro do território do
2%
(exceto transmissões radiofônicas ou de ERR
televisão 5%
Município
59. Diversões Públicas: a) cinemas, táxi
dancing e congêneres; b) bilhares,
62. Gravação e distribuição de filmes e ES
video-tapes 1%
63. Fonografia ou gravação de sons e ruídos,
inclusive trucagem, dublagem e mixagem
sonora 1%
64. Fotografia e cinematografia, inclusive e o
revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem 1%
boliches, corridas de animais e outros
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
jogos; c) exposições com cobrança de
ingressos, d) bailes, shows, festivais,
recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que também sejam
transmitidos mediante compra de direitos
para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e)
jogos eletrônicos, f) competições
esportivas ou de destreza física, inclusive
a venda de direitos a transmissão pela
rádio ou pela televisão; g) execução de
música, individualmente ou por conjunto
60. Distribuição de venda de bilhetes de
loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios
61. Fornecimento de música, mediante a
transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados
j
LAPA
inseri rat e ci ia e so e cce) PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 ...06
65. Produção para terceiros, mediante ou sem
encomenda prévia de espetáculos,
entrevistas e congêneres 1%
66. Colocação de tapetes e cortinas com
material fornecido pelo usuário no final
do serviço 2%
67. Lubrificação, limpeza e revisão de
máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de
68. Conserto, restauração, manutenção e
conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto o fornecimento de peças e partes
que fica sujeito ao ICM
69. Recondicionamento de motores (o valor
das peças fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao ICM
71. Recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres de objetos não
destinados a industrialização ou
comercialização
72. Lustração de bens móveis quando o
serviço for prestado para usuário final do
objeto lustrado
73. Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos ao usuário final
do serviço exclusivamente com material
por ele fornecido
74. Montagem industrial prestada ao usuário
final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido 1%
75. Cópia ou reprodução, por quaisquer
processos de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos 2%
76. Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia,
fotolitog
afia
a ba dc
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns rio ene
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 ..07
77. Colocação de molduras e afins,
encadernações, gravações e courações de
livros, revistas e congêneres 2%
' DO
Do
78. Locação de bens móveis, inclusive
arrendamento mercantil
79. Funerais
[3% |
80. Alfaiataria e costura, quando o material
for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento 20%
[1% |
81. Tinturaria e lavanderia
82. Taxidermia
Do
Do
83. Recrutamento, agenciamento, seleção,
colocação ou fornecimento de mão-de-
NES
interna, externa e especial; suprimento de
água, serviços acessórios, movimentação
| 120%
[120%
ele contratados
- Propagandas e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistema de publicidade de
desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação
- Veiculação e divulgação de textos,
desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em
jornais periódicos, rádios e televisão
. Serviços portuários e aeroportuários;
utilização de porto ou aeroporto;
atracação, capatazia, armazenagem
obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador de
serviços ou por trabalhadores avulsos, por
1%
de mercadorias fora do cais
87. Advogados o
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, pa
agrônomos
89. Dentistas 1
[90. Economistas [O
91. Psicólogos o
Do
Doo
92. Assistentes Sociais
93. Relações Públicas
120%
[120% |
| 120% |
| 120% |
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»
LAPA
cs ti asc smemna) PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 ...08
94. Cobranças e recebimentos por conta de
terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos,
manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança e
outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os
serviços prestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco
95. Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central;
fornecimento de talão de cheques, emissão
de cheques administrativos; transferência
de fundos; devolução de cheques; ordens
de pagamento e de créditos por qualquer
meio, emissão e renovação de cartões
magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamento por conta de
terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha
cadastral; aluguel de cofres; fornecimento
de segunda via de avisos de lançamento de
extratos de contas; emissão de carnês
(neste item não está abrangido o
ressarcimento à instituição financeira, de
gastos em portes de correio, telegramas,
telex e teleprocessamento necessários à
prestação de serviços
96. Transporte de natureza estritamente
municipal (transportadora, motorista
autônomo 20%
97. Comunicações telefônicas de um para o
outro aparelho, dentro do mesmo
Município 3%
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e
congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços
99. Distribuição de bens de terceiros em E
representação de qualquer natureza 1%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Decreto nº 4846, de 30.04.97 ...09
Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 2651, de 11.10.93 e as
demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de
1997
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tol.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Poder Le egistalivo do Município da Lo apa “E—
Estado de Paranã
REDAÇÃO FINALAO ANTEPROJETO DE LEINº 50/2002
Autor: Executivo Municipal
| Súmula: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o
Anexo I da Lei Municipal nº 649, de 30.12.1976,
alterando alíquotas do ISS.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
>
Art. 1º - A Tabela do Anexo 1, a que se refere o artigo 37
da Lei nº 649, de 30.12.76, passa a ter a redação da lista anexa a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 23 de dezembro de 2002
bas
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
ya ceuião
MARCO NIO BORTOLETTO
DO a
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
' CAMARA MomICIPAS
LAPA » PR
Poder Legislativo do Município da L apra nergã
Estado do Paran
Redação Final Ao Anteprojeto De Lei Nº 50/2002 FI. 02
PARTE. 'AOANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2002
Súmula: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o Anexo I da Lei Municipal nº
649, de 30.12.1976, alterando alíquotas do ISS.
ANEXO I
PERCENTUAL FIXAS
SOBRE O
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO | VRM
SERVIÇOS DE : [MENSAL ANUAL
01 Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, 3% 120%
ultra — sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
o2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios,
prontos — socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de 2% -—-
recuperação e congêneres.
03 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 2% ...
04 Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiologistas, protéticos o, o
(prótese dentária). 2% di
[a 05 Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta
lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, 2% =.
inclusive com empresas para assistência a empregados.
06 Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no
item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por 2% o
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,
mediante indicação do beneficiário do plano.
07 Médicos veterinários. 2% 120%
08 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 2% ..
09 — Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 2% .
alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, To e 20%
depilação e congêneres. | "
1 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres. 3% |.
12 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 2% [o --.
13 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 3% So
14 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias 2% |
[e] públicas, parques e jardins. 2
15 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 2% ..
16 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 2% o
físicos e biológicos. ?
17 Incineração de resíduos quaisquer. 3% Em
18 Limpeza de chaminés. 3% ...
19 Saneamento ambiental e congêneres. 2% ...
20 Assistência técnica. 2% dias
21 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, 2% o
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou o
administrativa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA UmICIPAS
LAPA - PR
ns m
Poder Le cgistativo do Município da Lo apa E
Entesedonelho Hllmarisarov Lei Nº 50/2002 Fi
22 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2% o
financeira ou administrativa.
23 Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, 2% E
coleta e processamento de dados de qualquer natureza. |
24 Contabilidade, auditoria, guarda — livros, técnicos em contabilidade e | 80%
congêneres. =
25 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% E.
26 Traduções e interpretações. 2% ...
27 Avaliação de bens. 2% -..-
28 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e 2% .
congêneres. 2
29 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 2% ...
30 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 2% ..
31 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou 2% .
o) complementares (exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas E
pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICM).
32 Demolição. 2% ==
33 Reparos, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos | .
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 2% .
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM).
34 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros 2% o
serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural. ?
35 Florestamento e reflorestamento. 2% Eis
36 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 2% e
37 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 2% o
mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 2
38 Raspagem, calefação, polimento, Ilustração de pisos, paredes e 2% o
divisórias. ?
39 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de 2% o
qualquer grau ou natureza. 2
40 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 3% o
(e) congressos e congêneres. E
41 Organização de festas e recepções: “buffet (exceto o fornecimento de 2% qu
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
42 Administração de bens e negócios de terceiros de consórcio. 2% ...
43 Administração de fundos mútuos. 10% nua
44 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e 2% a
de planos de previdência privada. 2
45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer. 10% -..
46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 2% .
industrial, artística ou literária. q
47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia 10% o
(“franchise”) e de faturação (“factoring”). E
48 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de 2% E
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
Poder L egistativo do Municipio da Lupa Cria
Esudsacdenalho assyasoã Lei Nº 50/2002 FI. 04
A 49 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis 2%
É não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
50 Despachantes. 2% 20%
51 Agentes da propriedade industrial. 2% a
52 Agentes da propriedade artística ou literária. 2% ...
53 Leilão. 2% Edi
54 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção 2% o
e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro.
55 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições 2% -—-
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 2% ea
57 Vigilância e segurança de pessoas e bens. 2% as
[o 58 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do 2% | o
território do município.
59 Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, “ shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de 2% 20%
direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; o | id
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou |
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60 Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de 5%
apostas, sorteios ou prêmios. |
67 Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões 5% =
radiofônicas ou de televisão). |
62 Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. 2% ...
a 63 Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, 2% no
dublagem e mixagem sonora. P
64 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2% o
reprodução e trucagem. E
65 Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de 2% T o
espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário 2% o
final do serviço.
67 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica 2% -—-
sujeito ao ICM).
68 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o 2% -—-
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
69 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo 2%
prestador do serviço fica sujeito ao ICM). á
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
as Mies
Poder Legislativo do Município da L apa
Esteralenadeo Mansate va Lei Nº 50/2002 Fl. 05
70 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 2% ES
71 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 2% o
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização.
72 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário o
- 2%
final do objeto lustrado.
73 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados a usuário final do serviço, exclusivamente com material por 2% <=.
ele fomecido.
74 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 2% o
exclusivamente com material por ele fornecido.
75 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e 2% o
outros papéis, plantas e desenhos.
76 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 2% o
fotolitografia.
77 | Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração 2% .
de livros, revistas e congêneres.
va 78 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 2% ...
79 Funerais. 3% as
80 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2% 20%
exceto aviamento.
81 Tinturaria e lavanderia. 2% EE E
82 Taxidermia. 3% sas
83 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados 2% .
do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
84 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 2% o
de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua
impressão, reprodução ou fabricação).
85 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e 2% =. E
televisão).
86 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; 2% o
os suprimento de água; serviços acessórios; movimentação de mercadoria ?
fora do cais.
87 Advogados. =. 120%
88 Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos. 2% 120%
89 Dentistas. -.. 120%
90 Economistas. EE 120%
9 Psicólogos. La 120%
92 Assistentes sociais. ... 120%
93 Relações públicas. -.. 120%
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CAMARA
LAPA. pa
As qe ro
Poder Legislativo do Municipio da L apa T——
Glieedenalao Manut Lei Nº 50/2002 FI. 06
” 94 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de 2%
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da
cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta 10% =.
de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de
ficha cadastral, aluguel de cofres (neste item não está abrangido o
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do
Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à
prestação dos serviços).
96 Transporte de natureza estritamente municipal. 2% 20%
97 Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo 3% o
[o município.
98 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 2% -—-
Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
99 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer 2% o
natureza.
100 | Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 5%
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
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CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
asm 3
DPrder Legislativo do Municipio da L apa
Estado de Paranã
PROJETO DE LEI Nº 084/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere
o Anexo I da Lei Municipal nº 649, de
30.12.1976, alterando alíquotas do ISS.
o) A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Tabela do Anexo I, a que se refere o
artigo 37 da Lei nº 649, de 30.12.76, passa a ter a redação da lista anexa a
esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
o Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 26 de dezembro de 2002
BENEDITO/C. GO
Presidente
- os
/0 —.
A
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
o
>
Poder Legislativo do Município
Estado do Parand
Projeto De Lei Nº 84/2002
ANEXO I
PERCENTUAL Fixas
SOBRE O PREÇO | SOBRE O
DO SERVIÇO VRM
SERVIÇOS DE MENSAL ANUAL
01 | Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra
E - Es 3% 120%
= sonografia, radiologia, tomografia,e congêneres.
02 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios,
prontos — socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de 2% -—-
recuperação e congêneres.
03 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 2% cid.
04 | Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiologistas, protéticos (prótese
dentária) 2% 50%
05 | Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive 2% ...
com empresas para assistência a empregados.
06 | Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, 2% o
contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação
do beneficiário do plano.
07 Médicos veterinários. 2% 120%
08 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 2% -..
09 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, 2% o
alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, o 20%
depilação e congêneres.
11 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres. 3% -..
12 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 2% =Es
mm
13 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 3% 2E-
14 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, 2% .
parques e jardins.
15 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 2% ...
16 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 2% .
físicos e biológicos.
17 Incineração de resíduos quaisquer. 3% ---
18 Limpeza de chaminés. 3% sas
19 Saneamento ambiental e congêneres. 2% em
20 Assistência técnica. 2% -...
21 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, 2% =
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2% o
financeira ou administrativa.
23 | Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e 2% o
processamento de dados de qualquer natureza.
24 Contabilidade, auditoria, guarda — livros, técnicos em contabilidade e o 80%
congêneres.
25 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% gia
26 Traduções e interpretações. 2% ...
27 Avaliação de bens. 2% e
28 | Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 2% meta
29 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 2% -..
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Poder Legislativo do Município da
Estado do Paran
Projeto De Lei Nº 84/2002
* 30 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia” 2% ...
31 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares 2% ---
(exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador dos
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
32 Demolição. 2% =.
33 Reparos, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 2% .
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM).
34 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros 2% .
serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
35 Florestamento e reflorestamento. 2% -..
36 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 2% sz
a 37 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de 2% e
| mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
38 | Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 2% Smê
39 | Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer 2% o
grau ou natureza.
40 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 3% .
congressos e congêneres.
41 Organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de 2% ..
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
42 Administração de bens e negócios de terceiros de consórcio. 2% a
43 Administração de fundos mútuos. 10% SER
44 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de 2% o
planos de previdência privada.
45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer. 10% = Ee,
4) 46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 2% o
industrial, artística ou literária.
47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia 10% e
a (franchise”) e de faturação (“factoring”).
48 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de 2% o
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não 2% .
abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
50 Despachantes. 2% 20%
[541 | Agentes da propriedade industrial. 2% -..
52 Agentes da propriedade artística ou literária. 2% -..
53 Leilão. 2% - E
54 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 2% e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro.
55 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras 2% s He
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 2% sms
57 Vigilância e segurança de pessoas e bens. 2% ue
58 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do 2% .
território do município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA - PR
ns m 40
. . a
Poder Legislativo do Município
Estado de Paranã
Projeto De Lei Nº 84/2002 FI. 04
* 59 Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi-dancings” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que
sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela 2% 20%
televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo
rádio ou pela televisão;
execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60 Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de 5% nes
apostas, sorteios ou prêmios.
61 Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões 5% ia
radiofônicas ou de televisão).
62 Gravação e distribuição de filmes e videoteipes. 2% sam:
o) 63 | Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e 2% .
mixagem sonora.
64 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2% e
reprodução e trucagem.
65 Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de 2% e
espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 | Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final 2% o
do serviço.
67 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao 2% -—-
j ICM).
68 | Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
. motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças 2% ...
e partes, que fica sujeito ao ICM).
69 Recondicionamento de motores (o valor das peças fomecidas pelo 2% .
prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
70 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 2% -..
y 71 | Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 2% o
o) plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou
comercialização.
72 | Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final 2%
do objeto Ilustrado.
73 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados 2% no
a usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74 | Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente 2% .
com material por ele fornecido.
75 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros 2% =Es
papéis, plantas e desenhos.
76 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 2% o
fotolitografia.
77 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de 2% e
livros, revistas e congêneres.
78 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 2% = Sib
79 Funerais. 3% = mé,
80 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2% 20%
exceto aviamento.
81 Tinturaria e lavanderia. 2% sas
82 Taxidermia. 3% a
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Prder Legislativo do Município da Lupa
Estado doe Paran
Projeto De Lei Nº 84/2002
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ms a
f 83
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-
de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
2%
84
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação).
2%
85
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão).
2%
86
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento
de água; serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
2%
87
Advogados.
120%
88
Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.
120%
89
Dentistas.
120%
r
90
Economistas.
120%
91
Psicólogos.
120%
92
Assistentes sociais.
120%
93
Relações públicas.
120%
94
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de
cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
2%
95
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres (neste item não está abrangido
o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio,
telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
10%
96
Transporte de natureza estritamente municipal.
2%
97
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município.
3%
98
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
2%
99
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
2%
100
Ad
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito,
5%
1º Secretária
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná