Câmara
LAPA . ma
Ofício nº 318 Lapa, 18 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 51, que altera o
Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.01, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César/Hates Furiati
-AMARA MUNICIPAL
LAPA- PR.
PROTOCOLO n.º 03/02
data 48,41 | 02.
Exmo. Sr. 48; ,
OSVALDO BENEDITO CAMARGO E dm
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa — memca
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o)
Art. 4º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 1518, de
25.01.2001, o contido no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei
nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
[2] Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro
de 2002
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AM do Mure =.
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 51, de 18 de Novembro de 2002
- CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS SIMBOLOGIA
Controlador
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro
de 2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa “ "E
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 18.11.2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 51, ora encaminhado a essa Colenda Casa
de Leis, tem o objetivo de acrescentar ao anexo | da Lei nº 1518/01, que
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal.
Justifica-se tal pedido, devido já ter sido criado o cargo de
Controlador, através da Lei nº1521, de 22.02.2001, conforme previsto em seu
artigo 22, o qual precisa-se da criação de uma vaga para sua efetiva
implantação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Novembro
de 2002
Paulo César jáates Furiati
jtó Municipal
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cremes
LEI Nº 1521, DE 22.02.01 sa 14
governos
|. executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Secretários Municipais a
que estiverem vinculados diretamente e pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO DÉCIMA
CONTROLADORIA
Art.22 - Compete à Controladoria:
!. acompanhar e controlar o planejamento e as execuções dos projetos;
Il. cumprir o compromisso ético de discutir com transparência os vários cenários e
cada etapa dos projetos,
Hll. analisar e emitir pareceres dos relatórios periódicos,
IV. o acesso direto às informações que permitam o acompanhamento ou participação
dos vários segmentos na definição de políticas e ações postas em curso;
V. o acesso direto às informações para agilização ou sugestões para melhorias na
prestação de serviços;
VI. auxiliar a máquina administrativa para dimensionar e fiscalizar seus projetos;
vil. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 23 - Compete à Secretaria de Administração e Planejamento:
| executar atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de controle,
arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos de
carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo O material
utilizado pela Prefeitura;
ITR coerente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 37 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitara Municipal da Lp EB
Édado do oz arand LAPA
CÂMARA UNICA
Poder Legislativo do Municipio da Lapa ns
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Estado do Paran a
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 51/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Que altera o Anexo I da Lei 1518, de 25.01.01, e dá outras
providências.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 18 / 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 19 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
2002
11/2002
Ecologia, em XX/ XX/2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 19 / 1
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 19
| Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
HSIGNAÇÃO DO RELATOR /
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JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fica designado yãra relatar sobre a matéria o Vereador
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JOSÉ LUIZ DE PAST,
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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MAR CZARNESKI FÁVARO ,
Presidente Aá Comissão de Economia, 7/4; MUS
Finanças e Fiscalização LMA NE
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
y, Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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aebi o projeto em
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecd
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimmda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI.
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de A
Pecuária e Abaste
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA NCIA
LAPA « PR
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 18 DE NOVEMBRO de 2002 PE A
Súmula: altera o anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá outras
providências.
Conforme se depreende da Justificativa acostada
ao Projeto de Lei em análise, “Justifica-se tal pedido, devido já ter sido criado o
cargo de Controlador, através da Lei nº 1521, de 22.02.01, conforme previsto em
seu artigo 22...” (sic.). Essa Lei, dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal.
. Na realidade, a Controladoria foi criada através
da letra “j”, inciso II — Orgãos de Assessoramento — de seu artigo 2º. O citado
artigo 22 apenas define a sua competência.
A proposição não apresenta ilegalidade ou
inconstitucionalidade alguma. Define o número de vagas (uma) e atribui-lhe a
simbologia CC-4.
Quanto à simbologia CC-4, esta traduz o
vencimento que terá o controlador, que deverá receber, como sempre o faz,
criteriosa análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e do
Plenário desta Casa de Leis, naquilo que diz respeito a seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 3 de dezembro de 2002
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIP A
Ns Poder Legislativo do Município da Lapa na Do
si N Estado de Larand Pré
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 5. 4 /2002
Autor:
Súmula:
Parecer
O dugo jr mito alui Da
1591 dd 22 Wél2ool. / Puzette
Propilo poros des pudtulrão A ro-
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
RELATOR
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er. sosÉ LUIZ DE CASTRO
VOTO:
VOTO:
Aa? CÂMARA MUNiCiPa
ads Poder Legislativo do Municipio da Lapa a mo
y Estado de Parand o
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SEA
COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº .. 5! /2002
Autor:
Súmula:
Parecer
fobe o men do Pete.
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MARCO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
Ver. Adriano Hamerschmidt
VOTO:
Ve ar Fávaro
DPrfeitura Municipal da Lapa E
Estado do Parant comb
Oficio nº 377 Lapa, 12 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 705/02, dessa Presidência, solicitando informações
referentes ao Projeto de Lei nº 51/02, deste Executivo, justificamos que:
O cargo de Controlador foi criado através da Lei nº 1521/01, todavia, faz-
se necessária à criação de uma vaga para sua efetiva implantação.
As atribuições conferidas ao Controlador através da lei supra referida, por
si só justificam a criação da vaga pretendida, pois, tratam-se de serviços essenciais ao bom
desempenho das atividades interdisciplinares da Administração Municipal .
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTCCÔLO nº 4051/02
EXMO. SR. :
DATA E) Í 12 / 04
OSVALDO BENEDITO CAMARGO A
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUI M O
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA .- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Poder Le egistativo do Município da Lo apa - "a
Estado do Paran
PROJETO DE LEI Nº 085/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo 1 da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
ma, Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo 1 da Lei nº
1518, de 25.01.2001, o contido no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos da lei nº 1518/01.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 26 de dezembro de 2002
-.0s PA MES =
Y LI. ái BA Presidente
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná