materia nº 30/2013

Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
ANTEPROJETO DE LEI
nº 30 2013.
O Vereador que o presente subscrage
de suas prerrogativas legais e regimentais, dispostk
Orgânica do Município da Lapa e pelo Regimento Inte
Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário apra
seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: “DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO
DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE; JUNTAMENTE COM O FORNECIMENTO
DE RELAÇAO DAS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS
AGENDADOS TRIMESTRALMENTE PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.
Art.1º - As consultas e exames médicos especializados serão
realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua
marcação nas unidades da rede pública municipal de saúde.
Art.2º - Fica o Conselho Municipal de Saúde autorizado a receber
e encaminhar aos Órgãos competentes do Poder Público as
reclamações pelo não cumprimento da presente Lei.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000447 /2013 19/07/2013
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
Anteprojeto de Lei
LUIZCLAUDI 09:28:11
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
PARAGRAFO ÚNICO: O Poder Público Municipal através da Secretaria
Municipal de Saúde, encaminhará ao Poder Legislativo Municipal,
sob pena de responsabilidade, trimestralmente, relação das
consultas e exames médicos especializados agendados mensalmente
pelas unidades de saúde do município, através do SUS, contendo o
número do respectivo registro ou iniciais do nome do usuário,
código identificador do procedimento, dia do agendamento e data
marcada para o atendimento.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAPA - PR, EM 17 DE JULHO 2013.
MARIO JO) ILHA SANTOS
Vereador PSB.
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA
O Ante Projeto de Lei se justifica,
pois todos nos sabemos dos problemas na saúde pública do nosso
Município; a população pobre é a que mais sofre, chegando a
esperar vários meses entre quatro e ao ridículo de até seis para
conseguir uma consulta ou exames especializados.
Assim sendo, contamos com o empenho dos
nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação de tão
importante Projeto, que trará ao povo lapeano um tratamento mais
digno e humano que tanto busca e merece.
MARIO JO) LHA SANTOS
Vereador PSB.
“e. auNiciPa,
CA,
5 Ma,
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ESTADO DO PARANÁ
EO
'ADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 22/07/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
(,
JQAG CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor: Vercador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA em 21,0%2013
ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
2 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 22/07/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
diluaA d
Waentre
Tome”
VELON BUENO MOREIRA
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o id [o /2013 X dl ssa
elator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
Em 77/02/2013
Presidente da Comissão
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
EA " CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 22/07/2013.
Á COMISSÃO DE
| Saúde, Educação, Cultura, Esp
Social e Ecologia em 24/07/201
residente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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E % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: : ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Eres o Es
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultu ra, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolo g ia , no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (2 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em A PANA /2013 Ô
|
MÁRIO JO. PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Fiducação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ComiIssÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
caoNicira E
oi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/07/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 22/07/2013:
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social em conformidade
com o que determina o Artigo 20, ágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador ds EN E a , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 09/68/2013
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 08 /08/2013
CoMiIssÃo DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR APA — PR - CEP: 83750-000
Ê ni PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
“=”
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2013
Súmula: “Dispõe sobre prazos para realização de
consultas e exames médicos especializados nas
unidades da rede pública de saúde; juntamente com
o fomecimento de relação das consultas e exames
médicos especializados agendados trimestralmente
pelas unidades de saúde do Município”.
Vem para esta Assessoria Jurídica analisar a legalidade do Anteprojeto de Lei
nº 030/2013, de autoria do Vereador Mario Jorge Padilha Santos, o qual visa à
aprovação do Anteprojeto que estabelece prazo das consultas em rede pública,
fornecimento de relação das consultas trimestralmente pela Unidade de Saúde do
Município.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ea LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Estabelece o artigo 1º do Projeto de Lei que as consultas especializadas
deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do seu
agendamento na Unidade de Saúde Municipal.
O artigo 2º diz: fica o Conselho Municipal de Saúde autorizado a receber e
encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público, as reclamações pelo não
cumprimento desta Lei.
Quanto ao parágrafo único deste artigo diz que: o Poder Público Municipal
através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal sob pena de responsabilidade, trimestralmente, relação das consultas e
exames médicos especializados agendados mensalmente pelas unidades de saúde
do município, através do SUS, contendo o número do respectivo registro ou iniciais
do nome do usuário, código identificador do procedimento, dia de agendamento e
data marcada para o atendimento.
Pela justificativa apresentada, esclarece o Autor do Projeto que todos sabem
dos problemas de saúde pública do Município da Lapa; a população pobre é a que
mais sofre, chegando esperar vários meses. No mínimo 4 (quatro) e 6 (seis) meses
para conseguir uma consulta especializada, chegando-se ao ridículo.
Como fundamento jurídico tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz
que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(..)
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
(..)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Ademais, o Projeto encontra suporte na Carta da República no que se refere
ao direito à saúde, assim dispõe os artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
!l - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
Hl - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
$ 2º À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
! - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no $ 3º;
!l - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts.
157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso Il, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
Hll - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso |, alínea be $ 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
!- os percentuais de que trata o 8 2º;
!l - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
Hll - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do referido piso salarial.
$ 6º Além das hipóteses previstas no & 1º do art. 41 e no $ 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá
perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
1 - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
|| - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
!ll - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
Vil - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Vill - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
E ainda estabelece a nossa Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema Unico de
Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as
atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
1 - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
WII - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo Unico - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público municipal.
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria
de saúde ou órgão coordenador.
1 - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
Il - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o
plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde aprovados em lei;
Hll - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V-o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Vil - a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito
municipal;
VIll - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
morbimortalidade no âmbito do Município;
IX - a complementação das normas referentes às relações com setor
privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal;
X- a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de
saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XI - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local observados
os princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único - Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XI do
presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) adscrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7 E
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Art. 141 - Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de
Saúde, a ser definido em lei própria.
Parágrafo Único - Integração da comunidade através da Constituição do
Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a
participação dos gestores, usuários, prestadores de serviços, na forma da
lei. .
Art. 144 - Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da
administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários,
sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de
incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 31 de julho de 2013.
lo
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2013
Súmula: “Dispõe sobre prazos para realização de
consultas e exames médicos especializados nas unidades
da rede pública de saúde; juntamente com o fornecimento
de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades
de saúde do município”.
Esta Comissão recebe para análise o Anteprojeto de Lei nº 030/2013, de
autoria do Vereador Mario Jorge Padilha Santos, o qual pretende a aprovação do
Anteprojeto que estabelece prazo das consultas em rede pública, fornecimento de
relação das consultas trimestralmente pela Unidade de Saúde do Município.
Estabelece o artigo 1º do Projeto de Lei que as consultas especializadas
deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de o
seu agendamento na Unidade de Saúde Municipal.
O artigo 2º diz: fica o Conselho Municipal de Saúde autorizado a receber e
encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as reclamações pelo não
cumprimento desta Lei.
Quanto ao parágrafo único deste artigo que: o Poder Público Municipal
através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal sob pena de responsabilidade, trimestralmente, relação das consultas e
exames médicos especializados agendados mensalmente pelas unidades de saúde
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
do município, através do SUS, contendo o número do respectivo registro ou iniciais
do nome do usuário, código identificador do procedimento, dia de agendamento e
data marcada para o atendimento.
Pela justificativa apresentada, esclarece o Autor do Projeto que todos sabem
dos problemas de saúde pública do Município da Lapa; a população pobre é a que
mais sofre, chegando esperar vários meses. No mínimo 4 (quatro) e 6 (seis) meses
para conseguir uma consulta especializada, chegando-se ao ridículo.
Como fundamento jurídico tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz
que:
Art. 6º - Compete ao Município:
(6)
1! - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
(...)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
! - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Ademais, o Projeto encontra suporte na Carta da República no que se refere
ao direito à saúde, assim dispõe os artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
1 - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
$ 2º À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
! - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no $ 3º;
1 - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art 155 e dos recursos de que tratam os arts.
157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso Il, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
H1l - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso |, alínea be 8 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
|- os percentuais de que trata o $ 2º;
Il - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
Ml - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
Saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do referido piso salarial.
Pe
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
$ 6º Além das hipóteses previstas no $ 1º do art. 41 e no $ 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá
perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
1 - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
!l - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
HIl - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
Vil - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Vill - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
E ainda estabelece a nossa Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e iqualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema Único de
Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as
atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
! - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
!l - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
!ll - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL *
2
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Parágrafo Único - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público municipal.
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria de
saúde ou órgão coordenador.
! - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o
plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde aprovados em lei;
Hll - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V-o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Vil - a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito
municipal;
Vill - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
morbimortalidade no âmbito do Município;
IX - a complementação das normas referentes às relações com setor
privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal;
X- a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de
saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XI - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local observados
Os princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único - Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XI do
presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) adscrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 141 - Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de
Saúde, a ser definido em lei própria.
Parágrafo Único - Integração da comunidade através da Constituição do
Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a
participação dos gestores, usuários, prestadores de serviços, na forma da
lei. .
Art. 144 - Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da
administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários,
sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de
incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos. Ea
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Na
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Por fim, a Lei Federal n. 10.741/2003 aduz que:
Art. 32 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
| — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
(...)
Vil! - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de agosto de 2013.
Ads
Aide TA E o Relator
Fenelon Búeno' Moreira
Presidente ,
Élio esolowski
Membro
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1 Vera,
ph PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Cão)
NE LAPA - PARANÁ ad
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PARECER
Projeto de Lei nº 030/2013
Súmula: “Dispõe sobre prazos para realização de
consultas e exames médicos especializados nas unidades
da rede pública de saúde; juntamente com o fornecimento
de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades
de saúde do município”.
Esta Comissão recebe para análise o Anteprojeto de Lei nº 030/2013, de
autoria do Vereador Mario Jorge Padilha Santos, o qual pretende a aprovação do
Anteprojeto que estabelece prazo das consultas em rede pública, fornecimento de
relação das consultas trimestralmente pela Unidade de Saúde do Município.
Estabelece o artigo 1º do Projeto de Lei que as consultas especializadas
deverão ser realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de o
seu agendamento na Unidade de Saúde Municipal.
O artigo 2º diz: fica o Conselho Municipal de Saúde autorizado a receber e
encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as reclamações pelo não
cumprimento desta Lei.
Quanto ao parágrafo único deste artigo que: o Poder Público Municipal
através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará ao Poder Legislativo
Municipal sob pena de responsabilidade, trimestralmente, relação das consultas e
exames médicos especializados agendados mensalmente pelas unidades de saúde
a OA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Da
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
do município, através do SUS, contendo o número do respectivo registro ou iniciais
do nome do usuário, código identificador do procedimento, dia de agendamento e
data marcada para o atendimento.
Pela justificativa apresentada, esclarece o Autor do Projeto que todos sabem
dos problemas de saúde pública do Município da Lapa; a população pobre é a que
mais sofre, chegando esperar vários meses. No mínimo 4 (quatro) e 6 (seis) meses
para conseguir uma consulta especializada, chegando-se ao ridículo.
que:
Como fundamento jurídico tem-se a Lei Orgânica do Município, a qual diz
Art. 6º - Compete ao Município:
(.:)
!l - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais
pertinentes:
(...)
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
1 - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Ademais, o Projeto encontra suporte na Carta da República no que se refere
ao direito à saúde, assim dispõe os artigos a seguir:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
1 - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
1l - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
$ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
! - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no 8 3º;
!l - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts.
157 e 159, inciso |, alínea a, e inciso Il, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
Hll - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
arts. 158 e 159, inciso |, alínea be $ 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
!- os percentuais de que trata o 8 2º;
!l - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
HI - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional
nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do referido piso salarial.
J pa E
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COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
$ 6º Além das hipóteses previstas no 8 1º do art. 41 e no $ 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de
agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá
perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos,
fixados em lei, para o seu exercício.
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
! - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
!l - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as
de saúde do trabalhador;
!ll - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
Vil - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
Vill - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho.
E ainda estabelece a nossa Lei Orgânica, que diz:
Art. 137 - A saúde é direito de todos e dever da União, do Estado e do
Município, garantindo através de medidas políticas, sociais e
econômicas que visem a prevenção, redução, eliminação de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
de saúde para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
Parágrafo Unico - Ao Município como integrante do Sistema Unico de
Saúde, compete implementar ações destinadas a cumprir as
atribuições referidas no artigo 200 da Constituição Federal.
Art. 138 - Para garantir esses objetivos o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
! - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
!l - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
Ill - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município
às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde e
reabilitação sem qualquer discriminação.
Art. 139 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
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COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Parágrafo Único - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de
serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público municipal.
Art. 140 - São competências do Município exercidas pela sua secretaria de
saúde ou órgão coordenador.
1 - comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a
Secretaria de Estado da Saúde;
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal
!l - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o
plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho
Municipal de Saúde aprovados em lei;
!ll - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V-o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde preventiva,
curativa, de promoção nutricional, de saúde bucal, materno infantil, de
abrangência municipal ou intermunicipal;
Vil - a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito
municipal;
Vill - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
morbimortalidade no âmbito do Município;
IX - a complementação das normas referentes às relações com setor
privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência
municipal;
X- a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de
saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
XI - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local observados
os princípios de regionalização e hierarquização.
Parágrafo Único - Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XI do
presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão fixados
segundo os seguintes critérios:
a) área geográfica de abrangência;
b) adscrição de clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 141 - Fica criado no âmbito do Município, o Conselho Municipal de
Saúde, a ser definido em lei própria.
Parágrafo Único - Integração da comunidade através da Constituição do
Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo, garantida a
participação dos gestores, usuários, prestadores de serviços, na forma da
lei...
Art. 144 - Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da
administração direta e indireta deverão ser financiados pelos seus usuários,
sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de
incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.
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COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Art. 145 - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na
forma da lei, financiado com recursos do orçamento do Estado e do
Município, além de outras fontes.
Por fim, a Lei Federal n. 10.741/2003 aduz que:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
! — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
Vill — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende os preceitos
legais das normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de agosto de 2013.
Relator
C trens 10 Peep
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 93/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: “DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE
CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS
NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
SAÚDE; JUNTAMENTE COM O FORNECIMENTO DE
RELAÇÃO DAS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS
ESPECIALIZADOS AGENDADOS TRIMESTRALMENTE
PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - As consultas e exames médicos especializados serão
o) realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua marcação nas unidades da rede
pública municipal de saúde.
Art. 2º - Fica o Conselho Municipal de Saúde autorizado a
receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as reclamações pelo não
cumprimento da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Poder Público Municipal através
da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sob pena de
responsabilidade, trimestralmente, relação das consultas e exames médicos especializados
agendados mensalmente pelas unidades de saúde do município, através do SUS, contendo o
número do respectivo registro ou iniciais do nome do usuário, código identificador do
procedimento, dia do agendamento e data marcada para o atendimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal d
PRESIDENTE
ÉLI OK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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P PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Pora, nº 23%)
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PREFEITURA LAPA CNPJ - 76.020.452/0001-05 E
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www.lapa.pr.gov.br M
Ofício n.º 125/2013/GAB/PROC Lapa, 08 de Novembro de 2013.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei nº 93/2013 datado em 16.10.2013, originado do
Anteprojeto de Lei nº 30/2013, de autoria desse Poder Legislativo e que tem por
ementa:
“Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e
exames médicos especializados nas unidades da rede pública
municipal de saúde; juntamente com o fornecimento de relação
das consultas e exames médicos especializados agendados
trimestralmente pelas unidades de saúde do município..”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem descritas no Parecer
nº 162/13, da Procuradoria Geral do Município, que segue anexo.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de d consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
ds Ê
rei aubrife lenk
Prefeita Municipal
ExcelentisSiy e Camara Municipal da Lapa
à Protocolo 001106 /2013 08/11/2013
JOÃO CARI/OS LEONARDI FILHO Leda Aubrift Ky .
D.D. Presideênté da Câmara Municipal Veto Projeto de Lei p”
ANTONIOR 16:48:23
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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As ) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | earanà q /
| E CNPJ - 76.020.452/0001-05 Sopa - /
W ev, PAM ú PREFEITU RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO isca
À ) MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Interessado: Prefeita Municipal
Assunto: Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende a fixação de
prazos para realização de consultas e exames médicos especializados, bem
como dispõe sobre o fornecimento de relação de consultas e exames
médicos sob pena de responsabilidade
Origem: Encaminhamento do Ofício 534/2013, da Câmara Municipal.
PARECERNO 162/13
Il. RELATÓRIO
Vem para análise desta procuradoria projeto de Lei de iniciativa
parlamentar, aprovado em sessão plenária, com dispensa de interstício, pendente
de sanção ou veto, objetivando a fixação de prazos para realização de consultas
e exames médicos especializados, bem como dispondo sobre o fornecimento de
relação de consultas e exames médicos sob pena de responsabilidade.
De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Saúde:
No caso do PL 93/13, que estabelece prazo de 30 dias para agendamento
de consultas e exames especializados: é totalmente impossível cumprir
esse prazo, pois, como é sabido, esses serviços não são gerenciados pelo
município, mas dependem do nível estadual do SUS (SESA/PR) e também
da disponibilidade de prestadores contratados através do consórcio
COMESP. A demanda é muito maior do que a oferta desses serviços, e a
lista de espera de algumas especialidades (como NE urologia, otorrino e
outras) chega a ser superior a 12 meses, e isso atinge mesmo os
municípios maiores como Curitiba e Londrina. Em alguns poucos casos-
como sucede em Araucária (que tem um dos maiores PIB/per capita do
PR)- os exames e consultas são custeados pelo próprio município e isso
permite agendamento em prazos mais curtos, mas exige um vultuoso
desembolso financeiro, que não está disponível para o SUS da Lapa e para
a grande maioria dos municípios brasileiros.
Em síntese, é o relatório.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes. n. 56. centro, Lapa/PR
CEP 83750-000 — (41) 3911-1006
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
FUNDAMENTAÇÃO
A. Delimitação do objeto de análise
De acordo com o breve relatório, a presente análise cinge-se a fornecer
subsídios jurídicos a fim de embasar a decisão da Sra. Prefeita Municipal quanto à
sanção ou veto do projeto de Lei em comento.
Sanção ou veto são atos de responsabilidade do chefe do poder executivo
por meio do qual a autoridade ratifica (reafirma) ou rejeita projeto de Lei que lhe é
encaminhado após deliberação e aprovação pelo poder legislativo.
Trata-se de ato componente do regular processo legislativo que, conforme
ensina o professor José Afonso da Silva, “é um conjunto de atos preordenados
visando à criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa; b)
emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação”.
Sanção é a “adesão do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado
»2
pelo Poder Legislativo"?. “É o ato de aprovação do projeto de lei pelo Executivo” SÁ
sanção pode ser expressa, em caso de manifestação da concordância de forma
escrita, ou tácita, no caso em que transcorre o prazo previsto na Constituição ou Lei
orgânica sem a manifestação do chefe do executivo”.
Veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo
Legislativo e remetido para sanção e promulgação, por razões de
inconstitucionalidade (colisão da proposição com a Constituição Federal ou
Estadual), ilegalidade (desrespeito a leis superiores) ou contrariedade ao interesse
público (apresenta múltiplos aspectos, cabendo apenas exemplificar com a
necessária conformação da proposição aos reclamos da coletividade, da ordem
“ SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
2 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 528.
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702.
* Observando a Constituição da República (art. 66, 81º), a Constituição do Estado
do Paraná (art. 71, 81º) e a Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, caput e 891º e 2º),
verifica-se que o prazo para veto do Chefe do Poder Executivo da União, Estado do Paraná
e Município da Lapa, no âmbito respectivo, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do
recebimento, sob pena de sanção tácita.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Eufrásio Cortes, n. 56. centro, Lapa/PR
CEP 83750-000 - (41) 3911-1006
CNPJ - 76.020.452/0001-05 a ;
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO e - pa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA:
E CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.bdr
o projeto, ou parcial, caso em que deverá abranger texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, de modo que não é juridicamente possível vetar apenas
palavra no texto do projeto.
Compreende-se, portanto, que precedente ao ato de sanção ou veto há que
se realizar uma análise quanto à conformidade do projeto de lei com o ordenamento
jurídico (que enseja, ou não, o veto jurídico), bem como com o interesse público
envolvido (que enseja, ou não, o veto político).
Nesse ponto é válido ressaltar que a análise da constitucionalidade do
projeto de lei corrobora com o atendimento do interesse público, notadamente em
razão dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei que
derive do projeto viciado.
Dessa forma, cumpre analisar a adequação do projeto de lei em comento
com o ordenamento jurídico vigente.
B. Dos pressupostos procedimentais de validade do projeto
Primeiramente cumpre destacar que a adequação de uma espécie normativa
ao ordenamento jurídico vigente passa pela análise da conformidade de seu
conteúdo com os princípios e preceitos constitucionais, bem como da observação do
adequado procedimento de criação.
Conforme anteriormente indicado, o processo legislativo é disciplinado na
Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei orgânica Municipal, que
estabelecem regras a serem observadas, sob pena de nulidade da Lei que se
origine de projeto viciado.
º MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702. SILVA, José
Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 2010.p. 528.
8 Constituição da República (art. 66, 82º); Constituição do Estado do Paraná (art.
71, 82º) e Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, 83º).
3
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Assim, precedente à análise do mérito jurídico do projeto, cumpre observar a
adequação, ou não, ao procedimento constitucionalmente previsto.
Considerando as já indicadas fases que compõem o processo de elaboração
legislativa, passa-se à análise da iniciativa legislativa.
B.1. Da iniciativa legislativa
Consoante lição do professor José Afonso da Silva, “a iniciativa legislativa é
a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei
ao Legislativo” e “é conferida concorrentemente a mais de uma pessoa ou órgão,
mas, em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas”.
Nessa linha, para o fim proposto no presente estudo, cumpre a análise dos
casos em que a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
No Brasil a Constituição da República ocupa o status de Lei Superior”, de
modo que as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com o que
ela estabelece. “A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais
elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes
níveis”, o que se verifica na imposição de que os representantes do povo devem
exercer o poder que dele emana nos termos da constituição (CF/88 artigo 1º,
parágrafo único, caput artigo 5º, artigo 61), bem como “o poder regulamentar (CF,
art. 84, IV) deve se exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei”.
Nesse contexto se insere o princípio da simetria que, conforme lições da
Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, é “revelado por meio da obrigatoriedade de
” SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
º “Como lei superior, a Constituição encontra seu fundamento no princípio da
rigidez, do qual deflui, como primordial corolário, o princípio da supremacia constitucional”.
Cf. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 7 ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2010. p. 550.
º BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p.1.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo:
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999. p. 296.
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reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das
características dominantes no modelo federal” "".
Verifica-se que o a Constituição da República deixou expressa a
observância obrigatória pelos Municípios dos princípios que estabelece, bem como
dos constantes da Constituição do respectivo Estado membro.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) (Grifos nossos)
É sob essa ótica que deve ser observada a questão de iniciativa legislativa
exclusiva.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que:
Art. 61. (...)
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de o dd
" ADI 3549, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
17/09/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077
EMENT VOL-02296-01 PP-00058 RTJ VOL-00202-03 PP-01084.
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Previsão semelhante consta da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
| - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta
e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais
militares para a reserva;
Ill - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e
Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
da administração pública.
Na mesma linha, consta da Lei Orgânica Municipal da Lapa:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Compreende-se, portanto, que, no que se refere à iniciativa legislativa
exclusiva, há, no plano normativo, um alinhamento das disposições da Carta
Constitucional Estadual e a Lei Orgânica Municipal com a Constituição da República.
É possível perceber que um dos aspectos fundamentais contidos nas
previsões supracitadas diz com a separação de poderes (art. 2º da Constituição da
República e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná). Note-se que essa lógica é
ratificada pelas disposições que vedam o aumento despesa nos projetos de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo'?.
tê Constituição da República: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: | -
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, 8
3º e 8 4º(...); Constituição do Estado do Paraná: Art. 68. Não é admitido aumento de despesa
prevista:l - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o
plano plurianual; (...); Lei Orgânica do Município da Lapa-PR: Art. 54 - Não será admitido
aumento de despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; (...).
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Dessa forma, cumpre averiguar a adequação do projeto sob análise com os
aspectos aqui apontados.
B1.1. DA (INADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO DE LEI SOB A
PERSPECTIVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA
Consoante se depreende do relatório supra, o projeto de Lei sob análise
versa especificamente sobre a fixação de prazos para realização de consultas e
exames médicos especializados, bem como dispõe sobre o fornecimento de
relação de consultas e exames médicos sob pena de responsabilidade.
Constata-se que o projeto em questão se origina em proposição
apresentada por vereador da Câmara Municipal da Lapa-PR, ou seja, trata-se de
projeto de Lei de iniciativa parlamentar.
Nesse contexto, a observação do projeto em comento, em cotejo com a
exposição retro, indica a configuração de inobservância das regras de procedimento
aplicáveis ao caso, pois se trata de hipótese em que há expressa reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo.
Ao estabelecer que as consultas e exames médicos especializados serão
realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua marcação nas
unidades da rede pública municipal de saúde, a proposição em comento, nos termos
em que se apresenta, ao mesmo tempo: a) ingressa indevidamente na criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município; b)
aumenta despesa do poder executivo sem indicação específica da respectiva fonte
de custeio; e c) agride, via de consequência, o principio fundamental da República
de Separação dos Poderes (funções).
b.1.1.1. Do aumento de despesa do poder executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custeio
Constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise inevitavelmente
implicaria em aumento de despesa do Poder Executivo, por ato do Poder Legislativo,
o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois significaria municipalizar
integralmente a operacionalização do Sistema Único de Saúde.
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No planejamento da ação administrativa cada Poder, no âmbito de sua
respectiva competência, considera uma série de variáveis de modo a cumprir os fins
a que se propõe, de modo que a ingerência indevida entre Poderes não pode ser
admitida, sob pena de se inviabilizar a atuação administrativa e quebra do princípio
fundamental da tripartição de funções.
Dessa forma, constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise,
considerando a autoria da proposição, configura flagrante ofensa à Constituição da
República (art. 2º, 37, caput e 63, |) e Constituição do Estado do Paraná (art. 68, |),
sem prejuízo de ofensa também à Lei Orgânica do Município da Lapa-PR (art. 54, |).
b.1.1.2. Da agressão, por via de consequência, ao principio fundamental da
República de Separação dos Poderes (funções).
Consoante todo o exposto, o projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
usurpa competência do Chefe do Poder Executivo agride um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a Separação de
Poderes.
Previsto como princípio fundamental da República no artigo 2º da Carta
Magna, tal princípio não pode deixar de ser observado pelos demais entes da
federação (arts. 25 e 29, CR/88).
De acordo com o professor José Afonso da Silva:
O princípio da separação de poderes já se encontra sugerido em Aristóteles !?, John!
Locke!* e Rousseau e: que também conceberam uma doutrina da separação de
poderes, que, afinal, em termos diversos, veio a ser definida e divulgada por
Montesquieu. (...) tornou-se, com a Revolução Francesa, um dogma constitucional, a
ponto de o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 declarar
que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes,
º Cf. Política, IV, 11, 1298a. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
“ SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
Cf. Ensayo sobre El gobierno civil, XII, 84 143 a 148. Apud SILVA, José Afonso.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2010.p. 525.
'º Cf. Du contrat social, Ill, 1. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
E:
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tala compreensão de que ela constituiu , fócnica de extrema relevância para a garantia
dos Direitos do Homem, como ainda o é.
Compreende-se, portanto, que a necessária observação das normas
postas no ordenamento jurídico superior a fim de se manter a racionalidade que
rege o sistema.
Nesse passo, cumpre ainda observar que atualmente se fala em
colaboração de poderes, entendendo-se, doutrinariamente, que o princípio da
separação não configura mais a rigidez de outrora, porém as regras básicas não
podem ser afastadas, notadamente as disposições expressas na Constituição,
sob pena de desconstrução de toda uma evolução social.
Compreende-se, assim, nesse contexto específico, o entendimento
firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que nem mesmo a
sanção pelo Chefe do Executivo convalida o vício de iniciativa, como é o caso.'º
B.2. Da violação ao princípio federativo
A Constituição da República estabelece a repartição de competências a
ser observada pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O art. 30 da Carta Magna elenca o rol de competências legislativas
reservadas aos Municípios, dentre as quais não se observa amparo para o
projeto em comento, vez que trata de matéria relacionada ao Sistema Único de
Saúde, o qual tem abrangência nacional, além de não observar a peculiaridade
7 Cf. De V'espirit dês lois, XI, 5. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 109.
EMENTA: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
PRECEDENTES. 1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos
servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras.
Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, 8 1º, II, "c”, da Carta
Federal. 2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não
convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação.
Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de
Janeiro. ADI 700, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em
23/05/2001, DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-01 PP-00218. Grifos nossos.
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de que exames e consultas especializadas são de execução compartilhada entre
o Município e Estado.
Também se observa que o Projeto de Lei sob análise encontra-se eivado
de inconstitucionalidade formal orgânica na medida em que usurpa competência
privativa da União. Por meio da Súmula 722 o Supremo Tribunal Federal
pacificou que:
Súmula nº 722 - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento.
Logo, a disposição contida no parágrafo único do art. 2º do projeto de Lei
em comento vai de encontro a formatação jurídica vigente no Estado Democrático
de Direito sob o qual se constitui a República Federativa do Brasil, vez que
estabelece condutas sob pena de responsabilidade.
Assim, por todo o exposto, evidencia-se a inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa do projeto em questão, afastando a necessidade de uma
análise mais profunda quanto ao mérito ali tratado.
A respeito o Supremo Tribunal Federal já se manifestou ratificando que
o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação
do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável,
cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado". (MC
ADI 1.381-Al, Rei. Min. Celso de Mello, j. 7.12.1995, DJU 6.6.2003.
Assim, constatada a inadequação do projeto em análise, sob o ponto de
vista da (in)constitucionalidade formal", eis que eivado de vício formal
subjetivo?” o que enseja a inviabilidade do prosseguimento da proposição.
'º «A inconstitucionalidade formal (...) verifica-se quando a lei ou ato normativo
infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale
dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por
autoridade incompetente. (...) Podemos, então, falar em inconstitucionalidade formal orgânica, em
inconstitucionalidade formal propriamente dita e em inconstitucionalidade formal por violação
a pressupostos objetivos do ato”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 251. No caso em apreço
trata-se de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que decorre da “inobservância do
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“W. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto jurídico ao presente
projeto de Lei, eis que eivado de vício de inconstitucionalidade.
O ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, constituída em
Estado Democrático de Direito, tem na Supremacia da Constituição o ponto de
apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas, na medida em que é
a partir dela que se desencadeia o processo de produção normativa.?!
Nesse sentido, o exercício dos deveres inerentes a qualquer dos três
poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se confunde com as pessoas
que ocupam tais posições no espaço público, em verdade a atividade se legitima
na medida em que representa o cumprimento dos anseios do povo,
representados objetivamente na ordem jurídica.
Nessa linha compreende-se que a produção legislativa não é totalmente
livre, mas encontra limites em um conjunto de Direitos fundamentais conquistados
historicamente.
No Brasil, inserido no conjunto de direitos a que o legislador
infraconstitucional deve observância estão todas as normas previstas em sede
constitucional, notadamente em decorrência da Rigidez e Supremacia
Constitucional vigentes.
devido processo legislativo”. Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. rev.
atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252.
2% «vício formal subjetivo: Vício formal subjetivo verifica-se na fase de iniciativa.
Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente
da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme
o art. 61, 81º, |, da CF/88. Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa,
no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao
processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo insanável, e a lei será
inconstitucional”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252-253.
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Assim, considerando que a Constituição da República determina que em
alguns casos somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo
legislativo, qualquer espécie normativa produzida em discordância a tal preceito
apresenta-se contrária à Constituição, portanto inconstitucional, nula, não válida,
inapta à produção de efeitos.
No caso específico sob análise tem-se que a Constituição da República, a
Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município da Lapa
reservam ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciar o processo de
produção de leis que versem sobre determinadas matérias, dentre as quais: a)
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município;
b) aumento de despesa do poder executivo sem indicação específica da respectiva
fonte de custeio.
Contudo, o projeto em apreço, que é de iniciativa parlamentar: a) dispõe
sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município; b) aumenta despesa do poder executivo sem indicação específica da
respectiva fonte de custeio.
Portanto, percebe-se caracterizado vício formal subjetivo na produção da
espécie normativa, pois em discordância com regra de procedimento estabelecida
por uma Lei Maior.
Outra circunstância de suma importância reside no fato de que a matéria
tratada no Projeto de Lei sob análise foge a competência legislativa municipal, seja
porque trata de questões relacionadas ao SUS que extrapolam o interesse local,
seja porque prevê responsabilidade pelo descumprimento de condutas que define
exacerbando as normativas federais sobre o tema.
* MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2009. p. 14.
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Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto ao projeto de Lei em
análise, com fundamento no artigo 56, 82º da Lei Orgânica do Municipio?, haja
vista a inconstitucionalidade da proposição.
Lapa, 08 de novembro de 2013.
GR R BORGES
Procurador Geral do Município
OABIPR 64.647
2 Art. 56 (...) $ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
13
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> ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
sidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
mia, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 12/42 [2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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EXT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
m 12/42/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde e Bem Estar Social em 11
JONO GARLOS LEONARDI FILHO
dente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
tecido, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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5 ASR ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Vercador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social, no uso de suas
prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá
prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $2º do
Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em AN / NN/2013
MÁRIO JORGK PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de vde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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RAT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê fá » ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Autor: Vereador Mário Jorge Padilha Santos
Súmula: Dispõe sobre prazos para realização de consultas e exames
médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde;
juntamente com o fornecimento de relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 11/11/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar So cial em conformidade
com o que determina q Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador Lea VSO » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2013,em substituição ao
autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
VetuuR Arstg VIDAL.
Em NN/ 4º/2013
MÁRIO JO. ILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /€ 161,03
Comissão DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 30/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre prazos para
realização de consultas e exames médicos
especializados nas unidades da rede pública
de saúde; juntamente com o fornecimento de
relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente
pelas unidades de saúde do Município”.
Vem para análise desta Assessoria Jurídica o Veto do Anteprojeto 30/2013,
de iniciativa Parlamentar, o qual visa à aprovação do Anteprojeto que estabelece
prazo das consultas em rede pública, fornecimento de relação das consultas
trimestralmente pela Unidade de Saúde do Município.
No uso de suas atribuições, o Executivo Municipal conforme os artigos 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, $2º, ambos da Lei Orgânica Municipal vetou
totalmente o Projeto de Lei através do parecer de nº 162/2013 exposto pela
Procuradoria Geral do Município.
Conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde:
No caso do PL 93/13, que estabelece prazo de 30 dias para agendamento
de consultas e exames especializados: é totalmente impossível cumprir
esse prazo, pois, como é sabido, esses serviços não são gerenciados
pelo município, mas dependem do nível estadual do SUS (SESA/PR) e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
também da disponibilidade de prestadores contratados através do
consórcio COMESP. A demanda é muito maior do que a oferta desses
serviços, e a lista de espera de algumas especialidades (como NE
urologia, otorrino e outras) chegam a ser superior a 12 meses, e isso
atinge mesmo os municípios maiores como Curitiba e Londrina. Em
alguns poucos casos - como sucede em Araucária (que tem um dos maiores
PIB/per capita do PR) —- os exames e consultas são custeados pelo próprio
município e isso permite agendamento em prazos mais curtos, mas exige um
vultuoso desembolso financeiro, que não está disponível para o SUS da Lapa
e para a grande maioria dos municípios brasileiros.
Foram analisados os pressupostos procedimentais de validade do projeto, os
princípios e preceitos constitucionais, além da observação do adequado
procedimento de criação.
Fundamentando sua decisão segundo Constituição Federal, Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município da Lapa - PR vetou-se a proposta de Lei por
ser inconstitucional sendo matéria de competência privativa do Poder Executivo.
Segundo ainda fundamentação, a iniciativa legislativa exclusiva, há, no plano
normativo, um alinhamento das disposições da Carta Constitucional Estadual e a Lei
Orgânica Municipal com a Constituição da República, que deve ser seguido para a
criação de lei, ou seja, aspectos fundamentais no que diz respeito à separação dos
poderes, conforme dispõem os artigos 2º CF e 7º da Constituição do Estado do
Paraná.
No que diz respeito à (In) adequação jurídica do projeto de Lei sob a
perspectiva da iniciativa Legislativa, ao estabelecer que as consultas e exames
médicos especializados sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
data de sua marcação nas unidades da rede pública municipal de saúde, a
proposição em comento, nos termos em que se apresenta, ao mesmo tempo: a)
ingressam indevidamente na criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município; b) aumenta despesa do poder executivo sem
indicação específica da respectiva fonte de custeio; c) agride, via de consequência,
o princípio fundamental da República de Separação dos Poderes (funções).
Ê hã PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
? LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
No que se refere ao aumento das despesas do Poder Executivo sem
indicação especifica da respectiva fonte de custeio, afirma que com a aprovação do
Anteprojeto, haveria um aumento de despesas do Poder Executivo, por ato do Poder
Legislativo, sendo vedado pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma, constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob a análise
considerando a autoria da proposição, configura flagrante ofensa á Constituição da
República (art. 2º, 37, caput e 63, |) e Constituição do Estado do Paraná (art. 68, |),
sem prejuízo de ofensa também á Lei Orgânica do Município da Lapa PR (art.54, |).
Quanto à agressão por ofensa ao princípio fundamental da República de
Separação dos Poderes no que pertine as suas funções, entendeu-se que a
iniciativa Parlamentar do referido Projeto de Lei agride os preceitos fundamentais de
competência do Executivo Municipal, resguardado pela Carta da República, qual
seja a separação dos Poderes. Tal princípio, não pode deixar de serem observados,
pelos demais entes federativos, artigo 25 e 29 da CR/88.
Por todo o exposto, anteriormente, concluiu preliminarmente a Procuradoria
do Município, pela inconstitucionalidade formal do projeto apresentado por
Parlamentar.
Quanto ao aspecto da nulidade da norma inconstitucional, baseou-se de
acordo com a doutrina, entendendo-se como superada tal discussão no que diz
respeito ao pronunciamento à inconstitucionalidade da norma, sendo que seus
efeitos são produzidos desde o momento de sua edição.
Conclui-se pelo Veto do Projeto ora apresentando, por estar eivado de vício
formal subjetivo.
Considerou-se para fundamentar o Veto que a CR/88 determina que em
alguns casos somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo
legislativo e que havendo discordância de qualquer espécie normativa a tal preceito
contrária à Constituição da República, eivando se de vício, gerando nulidade, não
existindo no mundo jurídico, inapta à produção de efeitos legais.
No referido Projeto de Lei, tem-se que a Constituição da República; a
Constituição Estadual do Paraná e a Lei Orgânica do Município da Lapa,
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ASSESSORIA JURÍDICA
conjuntamente, reservam a matéria tratada no respectivo projeto vetado
parcialmente, ao Chefe do Poder Executivo. Contudo, entendeu-se que a iniciativa
parlamentar não se coaduna com os preceitos legais.
Por fim, conclui-se pelo vício formal objetivo na produção da espécie
normativa apresentada pela iniciativa Parlamentar, por haver discordância com a
exigência da Carta da República. E ainda, firmou-se que cabe ao Chefe do
Executivo a realização do controle de inconstitucionalidade.
Vetou-se, contudo, o projeto na sua totalidade, fundamentando no artigo 56,
82º da Lei Orgânica do Município da Lapa por vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município diz:
Art. 6º - Compete ao Município:
Il — suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
VI — prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 8º Compete ao Município, obedecidas às normas federais e estaduais
pertinentes:
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 —- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas.
portadoras de deficiências;
Art. 139 — As ações e serviços de saúde são de natureza pública,
cabendo ao poder público sua normatização e controle, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de serviços de terceiros.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 140 — São competências do Município exercidas pela sua secretaria de
saúde ou órgão coordenador.
| —- comando do SUS no âmbito do Município exercidas pela sua Secretaria
de Estado da Saúde;
!l — a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o plano
estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de
Saúde aprovados em lei;
!ll — a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV — a administração do Fundo Municipal de Saúde;
Segundo a Constituição Federal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
1- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
1 - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
Hll - participação da comunidade.
$1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
I- no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
prevista no 8 3º;
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ASSESSORIA JURÍDICA
$2ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
Il - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157
e 159, inciso |, alínea a, e inciso Il, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
!ll - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts.
158 e 159, inciso |, alínea b e 8 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
!- os percentuais de que trata o 8 2º;
! - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução
das disparidades regionais;
!ll - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Diante do veto do Poder Executivo, conforme esclarecimentos trazidos no
parecer da Procuradoria deste Município, esta Assessoria Jurídica encaminha para a
análise desta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário para que os
Vereadores se manifestem através do voto pela concordância do Veto ou sua
rejeição.
Ike
É o parecer.
Lapa, 21 de novembro de 2013.
Clarice Adriana Dussmann
OAB/PR 63.637
Carlos Eduardo B. Paquete
Estagiário
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 30/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre prazos para
realização de consultas e exames médicos
especializados nas unidades da rede pública
de saúde; juntamente com o fornecimento de
relação das consultas e exames médicos
especializados agendados trimestralmente
pelas unidades de saúde do Município”.
Esta Comissão recebe o Veto do Anteprojeto 30/2013, Projeto de Lei 93, de
iniciativa Parlamentar, o qual visa à aprovação do Projeto para que se estabeleça
prazo das consultas em rede pública, fornecimento de relação das consultas
trimestralmente pela Unidade de Saúde do Município.
Contido, no uso de suas atribuições, o Executivo Municipal conforme os
artigos 69, inciso IV e na forma do artigo 56, 82º, ambos da Lei Orgânica Municipal
vetou totalmente o Projeto de Lei através do parecer de nº 162/2013 exposto pela
Procuradoria Geral do Município.
Conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde:
No caso do PL 93/13, que estabelece prazo de 30 dias para agendamento
de consultas e exames especializados: é totalmente impossível cumprir
esse prazo, pois, como é sabido, esses serviços não são gerenciados
elo município, mas dependem do nível estadual do SUS (SESA/PR) e
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
também da disponibilidade de prestadores contratados através do
consórcio COMESP. A demanda é muito maior do que a oferta desses
serviços, e a lista de espera de algumas especialidades (como NE
urologia, otorrino e outras) chegam a ser superior a 12 meses, e isso
atinge mesmo os municípios maiores como Curitiba e Londrina. Em
alguns poucos casos - como sucede em Araucária (que tem um dos maiores
PIB/per capita do PR) — os exames e consultas são custeados pelo próprio
município e isso permite agendamento em prazos mais curtos, mas exige um
vultuoso desembolso financeiro, que não está disponível para o SUS da Lapa
e para a grande maioria dos municípios brasileiros.
Foram analisados os pressupostos procedimentais de validade do projeto, os
princípios e preceitos constitucionais, além da observação do adequado
procedimento de criação.
Baseando sua decisão conforme Constituição da República, Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município da Lapa - PR vetou-se a proposta de Lei por
ser inconstitucional sendo matéria de competência privativa do Poder Executivo.
Ainda na fundamentação, explica que a iniciativa legislativa é exclusiva, há,
no plano normativo, um alinhamento das disposições da Carta Constitucional
Estadual e a Lei Orgânica Municipal com a Constituição da República, que deve ser
seguido para a criação de lei, ou seja, aspectos fundamentais no que diz respeito à
separação dos poderes, conforme dispõem os artigos 2º CF e 7º da Constituição do
Estado do Paraná.
No que diz respeito à (In) adequação jurídica do projeto de Lei sob a
perspectiva da iniciativa Legislativa, ao estabelecer que as consultas e exames
médicos especializados sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
data de sua marcação nas unidades da rede pública municipal de saúde, a
proposição em comento, nos termos em que se apresenta, ao mesmo tempo: a)
ingressam indevidamente na criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município; b) aumenta despesa do poder executivo sem
indicação específica da respectiva fonte de custeio; c) agride, via de consequência,
o princípio fundamental da República de Separação dos Poderes (funções).
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No que pertine ao aumento das despesas do Poder Executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custeio, afirma que com a aprovação do
Anteprojeto, haveria um aumento de despesas do Poder Executivo, por ato do Poder
Legislativo, sendo vedado pelo ordenamento jurídico.
Dessa forma, constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob a análise
considerando a autoria da proposição, configura flagrante ofensa á Constituição da
República (art. 2º, 37, caput e 63, |) e Constituição do Estado do Paraná (art. 68, |),
sem prejuízo de ofensa também á Lei Orgânica do Município da Lapa PR (art.54, |).
Quanto à agressão por ofensa ao princípio fundamental da República de
Separação dos Poderes no que pertine as suas funções, entendeu-se que a
iniciativa Parlamentar do referido Projeto de Lei agride os preceitos fundamentais de
competência do Executivo Municipal, resguardado pela Carta da República, qual
seja a separação dos Poderes. Tal princípio, não pode deixar de serem observados,
pelos demais entes federativos, artigo 25 e 29 da CR/88.
Por todo o exposto, anteriormente, concluiu preliminarmente a Procuradoria
do Município, pela inconstitucionalidade formal do projeto apresentado por
Parlamentar.
Quanto ao aspecto da nulidade da norma inconstitucional, baseou-se de
acordo com a doutrina, entendendo-se como superada tal discussão no que diz
respeito ao pronunciamento à inconstitucionalidade da norma, sendo que seus
efeitos são produzidos desde o momento de sua edição.
Conclui-se pelo Veto do Projeto ora apresentando, por estar eivado de vício
formal subjetivo.
Considerou-se para fundamentar o Veto que a CR/88 determina que em
alguns casos somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo
legislativo e que havendo discordância de qualquer espécie normativa a tal preceito
contrária à Constituição da República, eivando se de vício, gerando nulidade, não
existindo no mundo jurídico, inapta à produção de efeitos legais.
No referido Projeto de Lei, tem-se que a Constituição da República; a
Constituição Estadual do Paraná e a Lei Orgânica do Município da Lapa,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
conjuntamente, reservam a matéria tratada no respectivo projeto vetado
parcialmente, ao Chefe do Poder Executivo. Contudo, entendeu-se que a iniciativa
parlamentar não se coaduna com os preceitos legais.
Por fim, conclui-se pelo vício formal objetivo na produção da espécie
normativa apresentada pela iniciativa Parlamentar, por haver discordância com a
exigência da Carta da República. E ainda, firmou-se que cabe ao Chefe do
Executivo a realização do controle de inconstitucionalidade.
Vetou-se, contudo, o projeto na sua totalidade, fundamentando no artigo 56,
82º da Lei Orgânica do Município da Lapa por vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Município diz:
Art. 6º - Compete ao Município:
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;
VI — prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
Art. 8º Compete ao Município, obedecidas às normas federais e estaduais
pertinentes:
IV — dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas.
portadoras de deficiências;
Art. 139 — As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo
ao poder público sua normatização e controle, devendo sua execução ser
feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente
através de serviços de terceiros.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 140 — São competências do Município exercidas pela sua secretaria de
Saúde ou órgão coordenador.
| — comando do SUS no âmbito do Município exercidas pela sua Secretaria
de Estado da Saúde;
!l — a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o plano
estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de
Saúde aprovados em lei;
!ll — a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o
Município;
IV — a administração do Fundo Municipal de Saúde;
No que diz a Constituição da República:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
1 - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
Ill - participação da comunidade.
$1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
|- no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar
ZE hº
prevista no $ 3º;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
82º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
!l - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157
e 159, inciso |, alínea a, e inciso Il, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
Hl - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts.
158 e 159, inciso |, alínea be 8 3º.
$ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:
!- os percentuais de que trata o 8 2º;
H - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde
destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução
das disparidades regionais;
Hl - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Diante do veto do Poder Executivo, conforme esclarecimentos trazidos no
parecer da Procuradoria deste Município, esta Comissão encaminha para a análise
desta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário para que os Vereadores
se manifestem através do voto pela concordância do Veto ou sua rejeição.
E o parecer. é ,
Lapa, 28 de novembro de 2013. A
elator
Élio Narlok Wesolowski
Fenelon eira
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280,
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr, 04 de dezembro de 201 >
Ofício nº 668/2013
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 93/2013
Prezado Senhor:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 03 de
dezembro de 2013, foi apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria do
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, que Dispõe sobre prazo para realização de exames médicos
nas unidades da rede pública municipal de saúde, juntamente com o fornecimento de relação das
consultas e exames médicos especializados agendados trimestralmente pelas unidades de saúde do
município, e que o referido Veto foi rejeitado por 6 votos contrários e 2 votos favoráveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
TROCURADORIA CERA
RECEBI EM 05/1211
às Iiilo HORAS
Pena O a EA
ASSINATURA Jo
ARLOS LEONARDI FILHO
(Dango Leonardi)
Presidente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001262 /2013 05/12/2013
João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi) o
40 Ilmo. Sr. Gfcio 1*
GREGÓRIO CESAR BORGES ANTONOR ad
DD. Procurador Geral do Município
Lapa - Pr.