CÂMARA Municire
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa rea
Ofício nº 320 Lapa, 20 de Novembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2002 que altera o
artigo 59, da Lei nº 649 de 30.12.1976 — Código Tributário Municipal, o qual trata das
Infrações e Penalidades do Imposto Sobre Serviços.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 338/02
DATA OD, SA 40d
J530 &
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nar
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Altera o artigo 59, da Lei nº 649 de 30.12.1976 — Código
Tributário Municipal, que trata das Infrações e Penalidades do
Imposto Sobre Serviços.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Os incisos |, alíneas “a” e “b”; Il, alíneas “a”, “b” e “c”; III, alíneas
“a” e “pb”; IV, alíneas “a”, “b”, “Cc”, “d” e “e”; e V do art. 59 da Lei Municipal nº649, de
30.12.76, passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no inciso | as alíneas
“e”, “d” e “e”; no inciso Ill as alíneas “c” e “d” e no inciso IV as alíneas “fe “g”:
“Art. 59 — permanece inalterado.
|- multa de importância igual a 10% (dez por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) , nos casos de:
a) falta de livros de registro de prestação de serviço;
b) utilizar livros de registro de prestação de serviço sem a devida
autenticação do órgão fiscalizador;
c) deixar de efetuar a escrituração dos livros de registro de prestação de
. serviço;
d) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- e) falta de escrituração do imposto devido.
'
Il - multa de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) , nos casos de:
a) recolhimento do Imposto em importância menor que a efetivamente
devida;
b) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as notas
fiscais de prestação de serviço não utilizadas;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicilio do prestador, das notas
fiscais de prestação de serviço.
HI - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço ou de outro
documento admitido pela Administração;
b) utilizar notas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a AIDF
(Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);
c) falta de notas fiscais de prestação de serviço; 4
d) extravio de notas fiscais de prestação de serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA . PR
MUNICIP AR,
(o)
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 ... 02
IV — multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da
fixação da estimativa;
c) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação
fiscalizadora;
d) não retenção do Imposto devido ou de preço do serviço;
€) falta de recolhimento do Imposto retido na fonte;
f) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas
atividades, ou de estabelecimento inexistente no cadastro de
contribuintes da Prefeitura Municipal de Lapa;
9) emitir nota fiscal de prestação de serviço, constando valores diferentes
em suas vias.
V - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) , nos casos de utilização de notas
fiscais de prestação de serviço, sem a devida autorização do órgão
fiscalizador.”
Art. 2º - Ficam revogadas a alínea “d” do inciso Il; as alíneas “a” e “b” do
inciso V, e os incisos VI e VII do art. 59 da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro de 2002
; latês Furiati
Prefeito Municipal
SS
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CAMARA Munic
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 53, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação desta Augusta Casa, Projeto de Lei que
altera o artigo 59, da Lei nº 649 de 30.12.1976 — Código Tributário Municipal, que
trata das Infrações e Penalidades do Imposto Sobre Serviços.As alterações
propostas visam adequar a legislação tributária municipal de forma a abranger, com
a aplicação de penalidades, todas as infrações cometidas pelos prestadores de
serviços no tocante ao Imposto Sobre Serviços.
A legislação atual não contempla todas as infrações cometidas pelos
contribuintes contra o fisco e, para que penalidades possam ser aplicadas é
necessário que o tipo legal esteja previamente descrito pela lei.
A proposta de alteração respeita a realidade monetária, observando-
se as imposições tributárias e fiscais.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Novembro de
2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
N
Poder Legislativo do Município da Lupa na aca
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 53/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Que altera o Artigo 59, da Lei 649, de 30.12.1976 - Código Tributário
Municipal, o qual trata das infrações e penalidades do Imposto Sobre
Serviços.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 03 / 12 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 03 / 12 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03 / 12 /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em O “12 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Recebi o projeto em U:
142/2002
Al gp LÃ
OSE LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em DD 4/2 12002.
de A
JOSÉ LUIZ DE)JCASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
9/27 para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em 1/2200.
ÁRNESKI FÁVARO
residente da Comissão de Economia, «J UMA 1! á
Finanças e Fiscalização $
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e EO)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiPmda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MuniciPar
Estado do Larande a
CAMARA
LAPA . pa
nem 06
PROJETO DE LEI Nº 53/2002
Súmula: altera o artigo 59, da Lei nº 649, de 30.12.76 — Código Tributário
Municipal, que trata das Infrações e Penalidades do Imposto Sobre Serviços.
A proposição do Autor visa tão somente
modificar o artigo 59, da Lei nº 649/76, estabelecendo novos percentuais de
multas para aqueles que, de alguma forma, vierem a contrariar as normas gerais
que regem os Impostos Sobre Serviços (ISS).
Muito embora na Justificativa acostada ao
Projeto de Lei em análise relate-se que se pretenda “abranger, com a aplicação
das penalidades, todas as infrações cometidas pelos prestadores de serviços no
tocante ao Imposto Sobre Serviços” (sic) — grifo nosso -, louvamos a pretensão
do Executivo em se tentar bloquear as atividades daqueles que pretendam burlar
o fisco municipal.
No entanto, sabemos que, por mais longa que
possa ser o rol das infrações que possam ser cometidas e, por conseguinte,
passíveis de sofrerem as sanções legais (no caso presente, as multas), ela nunca
será completa. Toda vez que surge determinada Lei, notadamente as de caráter
tributário/fiscal que, utilizando uma linguagem simples mas objetiva, mexe no
nosso bolso, com ela nasce, de imediato, a idéia de se buscar uma forma de
burlá-la.
Fatos ocorrerão que, certamente, não constaram
na lista que ora se nos apresenta, mas que, por analogia, o fisco municipal saberá
adequá-los ao seu similar mais próximo, para que possa aplicar a sanção
correspondente.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
ns ma pe
Quanto à legalidade da pretensão, nada a opor E.
quanto os seus termos, ressaltando-se que, em certos casos (falta de
recolhimento do imposto retido na fonte) houve um decréscimo do percentual de
multa de duzentos para cincoenta por cento.
Ao Plenário para que este decida quanto seu
mérito.
E o parecer.
Lapa, em 10 de dezembro de 2002
Dybrt
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
- PR
+ DO m . sro 2
“ ANO XVI BOLETIM OFICIAL Nº 25
tração poderá arbitrá--lo, por meiog diretos e indiretos.
art. 58,- Sempre que o volune ou a modalidade dus
serviços o aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cum
primento. de suas obrirações tributárias, a Administração poderá autorizar
a adoção de regime especial para o paramento do Imposto.
SEÇÃO VI e
Infrações e Penalidades
art. 59.- As infrações serão punidas com as segui
I - multa de importância igual a 5% do valor de re
ferência ncs casos des .
a) falta de inacrição ou de sua alteração;
b) inscrição , ou sua alteração, comunicação de ven-
ada ou traraferôncias do eutabelecimento e enpar-
-rramento ou transferência do ramo &o atividade
fora do prazo.
II - multa de importância igual a 15% do valor de re-
ferência nos casos de:
SE .;
Doe agrião ali
,
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documents,
fiscais;
d) falta de número de cadastro de atividades em dr -
cumentos fiscais.
III -Multa de importância igual a 25% do valor de re-
ferência, nos casos de:
a) falta de declavação de dados;
b) erro, omissão ou f5lsidede no declaração de ca-
dose
IV -Multa de importância igual a 50% do valor de rw:
ferência, nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro dociunsti
to admitido pela Administração;
bt) falta ou recusa na exibição de livros ov documen—
tos 'fiscaia:
ud
pé
. -PR
-21 - a Rm 5 me
ANO XVI DOLETIM OFICIAL mn ss
c) retirada do eptabclecimento, ou do domicílio/
do prestador, de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos pára apuração do pre-
ço dos serviços ou da fixação da estimativa;
e) err ou ixidir a ação fiscal)
) V - multa de importancia igual a 50% (cinquenta
por certo) aobre o valor do Laposto, noa ca--
sos de:
v
a) falta de recolhimento do Imposto, apurado por
procedimento. tributário:
b) recolhimento do linposto em importância menor
que a efetivamente devida.
VI - multa do importância igual a 100%(cem por cen--
" to) sobre o valor do Imposto, no caso de não /
retenção do Imposto devido ou de preço do ser»
= e o viço:
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VII - multa de importância igual a 200% ( duzentos
por cento) sobre o valor do Imposto, no caso /
de falta de recolhimento do Imposto retido »-
“fonte.
CAPÍTULO IV
Taxas de Serviços Públicos
SEÇÃO 1
Incidência
Art. 60,- As Taxas de Serviços Públicos são devidas
éscla utilização, efetiva ou potencial. dos seguintes- serviços públiccs,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I- Taxa de Coleta de Li de Lixo é devida pela coleta, re-
moção e destinação final de lixo domiciliar, —-
Peitado o liníte da legislação municipal.
II 4 Taxa de limpeza públita ê devida pelos serviços /
prestados em logradouros públicos, que objetivem
manter limpa a cidade, inclusive os de:
a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo,
galerias de água pluviais, rede de esgotos e córrao
g0s; a
ec) capinação, e
III - Taxa de vunseivação de calçamento devida polos /
ps Ad ALA
Câvara Mumicior
Lara . pr
“Pres Legislativo do Município da Lan apa ne
Estado de Paranã Oca
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEINº 53 /2002
Autor:
vo uia
Súmula: “O orbio 58d de vie 699
Parecer
bom o cupuro do poa jórtetis, pero
- apecraçoo um Bhmóseio per o
Lapa, em (6 Ade digembro lb 2000
ADRIA IDT
RELATOR
VOTO:
pao
[y< tutto
Ver. MARCO “ANTONIO BORTOLETTO
A, a 4
JOSE LUIZ DE CASTRO
VOTO:
MUNICIP R-
Câmara
Deder Legistatico de Municipio da Lapa ns
A á Me nd
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Cstade do Lrarand
COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 53/2002
Autor: pxecutivo Munic ipal
Súmula: altera o artigo 59, da Lei nº 649
Parecer
Esta Comissão. com respaldo no parecer
da Assessoria Jurídica; nada encontra, economicamente. que
impeça a tramitação do projeto.
Quanto ao Mérito cete ao Plenário a
decisão.
Lapa, em 13 de DEzembro de 2002.
1 ,
/ ro SAUM
MARCO BORTOLETTO
' RELATOR
VOTO:
,
Ver. Adriano Ham
Schmidt
VOTO:
CAMARA mumcima
LAPA . PR
Poder Legislativo do Município da Lo ape “ Nom
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 086/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o artigo 59, da Lei nº 649 de 30.12.1976 —
Código Tributário Municipal, que trata das
Infrações e Penalidades do Imposto Sobre
Serviços.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o) Art. 1º - Os incisos 1, alíneas “a” e “Db”; II,
alíneas “a? “+”? e “ei HI, alíneas “a? e “Pp”; IV, alíneas E O “Pp?, “ço “a
e“? e V do art. 59 da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, passam a
vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no inciso I as alíneas “c”,
“dA”? e “e”; no inciso III as alíneas “c” e “d” e no inciso IV as alíneas “Pe
2,
E
“Art 59 — permanece inalterado.
T— multa de importância igual a 10% (dez por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de livros de registro de prestação de serviço;
p) utilizar livros de registro de prestação de serviço sem a devida
autenticação do órgão fiscalizador;
o) deixar de efetuar a escrituração dos livros de registro de prestação de
serviço;
a 9) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
e) Jalta de escrituração do imposto devido.
1 — multa de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (V'RM), nos casos de:
a ) recolhimento do Imposto em importância menor que a efetivamente
devida;
b) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as notas
Jiscais de prestação de serviço não utilizadas;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicilio do prestador, das notas
fiscais de prestação de serviço.
JT — multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (RM), nos casos de:
a ) falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço ou de outro
documento admitido pela Administração;
bp ) utilizar notas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a AIDF
(Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);
c ) falta de notas fiscais de prestação de serviço;
q ) extravio de notas fiscais de prestação de serviço.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MumCies
LAPA . PR
Poder Legistalivo do Município da Lo apa "a ro
Estado de Parand a
Projeto de Lei nº 86/02 FIL 02
IV — multa de importância igual a 50% (cingilenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (RM), nos casos de:
a ) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da
Jixação da estimativa;
c) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação
fiscalizadora;
a ) não retenção do Imposto devido ou de preço do serviço;
é ) Jalta de recolhimento do Imposto retido na fonte;
a g ) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas
atividades, ou de estabelecimento inexistente no cadastro de contribuintes da
Prefeitura Municipal de Lapa;
) emitir nota fiscal de prestação de serviço, cosntando valores diferentes em
suas vias.
V— multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM), nos casos de utilização de notas fiscais de
prestação de serviço, sem a devida autorização do órgão fiscalizador”.
Art. 2º - Ficam revogadas a alínea “d” do inciso
IH, as alíneas “a”? e “b” do inciso V, e os incisos VI e VII do art. 59 da Lei
Municipal nº 649, de 30.12.76.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
araná, 26 de dezembro de 2002
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Câmara Municipal da Lapa, Estado d
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná