Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BELA É PISTA
Oficio nº 96/02 — Cont — Sfim Lapa-Pr., 21 de Outubro de 2002.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 47, bem como a
Justificativa do mesmo, que trata da Autorização para Contratar Operação de Crédito junto
a Agencia de Fomento do Paraná S. A.
Atenciosamen
“ui JAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 215/02.
Data 21 , do poz
AgMA pp
EXMO SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
LAPA — PARANÁ
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 47
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.”
O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, submete à
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei,
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito de até R$ [2.500.000,00(Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais),
junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos,
com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em
contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas
parceladamente.
81º - O montante total expresso em Reais fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir.
82º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê,
a aquisição de equipamentos rodoviários, equipamentos para área de saúde, obras de
infra-estrutura urbana, ações de desenvolvimento institucional e ações na área
habitacional.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A,,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa- Paraná, em 18 de Outubro de 2002.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 47/2002
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresenta-se a essa Casa de Leis, acerca da
contratação de Operação de Credito, junto a Agência de Fomento do Paraná S.A,, dentro
dos limites legais da capacidade de endividamento do Município, visa propiciar a
modernização do parque de maquinas, bem como a aquisição de equipamentos para o setor
da Saúde, visando a redução dos custos de manutenção e com vantagem de que os
equipamentos integrarão o Patrimônio do Município; realização de obras de infra-estrutura
urbana; desenvolvimento de ações na área institucional; e ações na área habitacional,
visando a diminuição do déficit habitacional hoje existente no Município da Lapa.
A operação de crédito pretendida, faz-se necessário, tendo em vista a
verdadeira penúria de disponibilidades de recursos próprios para aplicação em
investimentos, pelo qual passam a grande maioria dos municípios brasileiros, mesmo
considerando que estas administrações trabalham em regime mínimo, ou seja, as atividades
desenvolvidas são cada vez mais reduzidas.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, felizmente, este ainda não e o caso
do nosso Município, no qual temos conseguido, com apoio de todos, destinar dos parcos
recursos, o necessário e o exigido para Educação, Saúde, Pessoal , outras áreas e em
investimentos, em conformidade com o mandamento legal preceituado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ao propor o presente Projeto de Lei, específico que o mesmo terá como
prioridade a aquisição de Ambulâncias (UTI Móvel) dando condições no transporte de
pacientes; a aquisição de caminhões , maquinas rodoviárias pesadas para conservação de
estradas em nosso Município, Saneamento Básico e Urbanização; a realização de obras de
infra-estrutura urbana, visando a melhoria das condições urbanísticas de nossa cidade;
aplicação de recursos na área institucional, buscando a melhoria da administração tributária
e, ainda, aplicação de recursos na área habitacional.
Com estas considerações, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, e dada a
importância do que ora se propõe para beneficio de nosso Município, solicito a aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência urgentíssima,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2002.
CAMARA MuniCiras
LAPA . PR
ns m OY
Lapa Ea
sw Poder Legislativo do Município da Lapa CM
À * Estado de Paranã na "e —
met
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 47/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a agência de
fomento do Paraná S.A.
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 21 / 10 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 22 / 10 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22 /. /2002
X Economia, Finanças e Fiscalização, em . -10 /2002
O Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Sociál à Ecologia, em XX/ XX/2002
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX 002
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em “| XX /2002
Recebi o projeto em
“Vosk LUIZ DE CASTRO
JOSE
h relatar sobre a matéria o Na
Lapa, e em 22/) 0/2002.
E
LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
tá Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
“VALENTINA PIOVEZ) BATISTA
Presidente da Comissão de Saúde, Educ?
Esporte, Bem Estar Social « à | VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc e EcB
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigImda para relatar sobre a matéria o Vereador
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAS
Poder Legislativo do Municipio da Lo Mftltnsw 26 — na o!
* Estado de Larand — E
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 47/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Trata da autorização para Contratar Operações de
Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A..
) O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o Artigo 1º, do ante-projeto de Lei nº 47/2002,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) junto
a Agencia de Fomento do Paraná S/A, por prazo não superior a 03 (três) anos,
com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em
contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem
O contraídas parceladamente.”
Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 14 de novembro
ANFÓNIO iv CAVALINI
Vereador
-AMARA MUNICIPAL
cAPA-PR Se clas AM
PROTOCOLO nº J04loZ nu RA
ata II 4 MN 02
E Quim tm
19 LI do02-
de 2002.
DPeder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Lareand
JUSTIFICATIVA
Após análise de Projeto nº 47/02, verificamos que
o prazo de 10 anos para pagamento, do referido empréstimo em nossa
visão compromete de maneira sistemática e por muitos anos o
orçamento municipal.
Com a recente eleição Presidencial e estadual, não
sabemos com segurança como a economia nacional se comportará,e se
a recessão se agravar?
Como não devemos engessar o município, nossa
emenda prevê R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) por três anos,
preliminarmente socorre as ações administrativas na compra de
ambulâncias e máquinas para conservação de estradas rurais.
Assim, ao mesmo tempo em que o município
adquire os bens de necessidade urgente, se compromete apenas
parcialmente ao futuro orçamento.
Edifício do Poder Legislativo Municipal, em 14 de novembro
de 2002.
ONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
MUNICIPAS
LAPA - PR
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E.
carecem
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ns m OS
EMENDA ADITIVA
Ao Ante-projeto de Lei n.º 47/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a
contratar operação de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S/A.
O Vereador que a presente subscreve, no uso das prerrogativas que lhes
assistem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe a seguinte emenda modificativa:
Art 1º - Ao artigo 1º do referido ante-projeto será acrescido o parágrafo 3º
com a seguinte redação:
$3º- A autorização de que trata o caput deste artigo tem validade para
contratação de operações de crédito nos termos desta Lei firmadas e
publicadas no Boletim Oficial do Município até 31 de Dezembro de 2003.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 19 de novembro de 2002.
velçds: Ad
ZAMARA MUNICIPA:
LAPA- PR.
PROTOCOLO nº 942)o2 — A press Jd
DATA AD AL JOE E rosboção O Me mn
Ag Ss o q: pctaçed Mu Ud td
no Hamerschmidt
Poder Legistativo do Municipio da Lap a nem SA
Estado de Paranã
Assunto: Emendas ao ante projeto de Lei nº 47/2002, que trata da
autorização para Contratar Operações de Crédito junto a agência de
Fomento do Paraná S.A.
Protocoladas na Secretaria no Dia 19 /11/2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19 / 11/ 2002.
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 19 /11/2002.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social elEcol., em XX / XX /2002.
os Do. . Cs MARG
Presidente da Câlmark Munici
Recebi o projeto em |S% /
Fica desi
Ji Sves |J5OV.
e Ls asd Lapa, em /S7/) 12002.
J o LUIZ DE CASTRO | | no MD ns
Presidente da Comissão de Legislação, :
JOSE LUIZ eai dS
Justiça e Redação
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
É Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ampara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigit
VALENTINA PIOVEZ)
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
aspara relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
ALCEU HOFFMANN —
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
ns LO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LAPA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o projeto de lei n.º 47/02 de autoria do Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a
contratar operação de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S/A
Verificando o requisito básico para a legalidade do projeto de lei, qual seja
a competência do Executivo para iniciá-lo, tem-se que o mesmo atende a esse
requisito . Há previsão legal para o pleito almejado . Que se aprecie o mérito da
questão em Plenário .
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de novembro de 2002.
NZ Adriano ul.
Relator
4, A ES
/
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa a rA—
* Estado do Larand
Os
|
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Emendas ao Ante-projeto de Lei nº 47/2001
Parecer
As emendas apresentadas expressam
a vontade dos Vereadores em melhorar o projeto, restando ao
Plenário decidir sobre o mérito da inclusão destas ao projeto para ser
colocado à sanção do Executivo.
É o parecer
RELATOR
VOTO:
Ver. MARÇO ANTONIO BORTOLETTO
VOTO:
No lado LS
r. JOSÊ LUIZ DE CASTRO
BA Poder Legistatico de Municqrio da Lapa “es
| M * Edado do Larand ns. e
= cream
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante- Projeto de Lei nº 4 120022 £ Edtoas
Autor:
Súmula:
Gs Detrsperio feudo Lu ida
A Uleudaade M Aug peopos VOA
trio 4 vio? pelo plano, hem
como do tudos qpeeuis ao,
MÁRCO BORTOLETTO
RELATOR
VOTO:
VOTO:
aU WANTO —
E 734 Nilmar pavaro
t . CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
e as dd
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BETA E JUSTA
Oficio nº 113/2002- Fin.Cont. Lapa-Pr., 13 de Dezembro de 2002.
Senhor Presidente:
Conforme requerimento nº 204/2002 do Vereador
Alceu Hoffmann, estamos repassando as informações solicitadas:
[a 1- A taxa de juros do empréstimo será a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que terá
vigência de um trimestre-calendário, fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada
pelo Banco Central do Brasil, aplicada na forma cheia, acrescida de uma margem de 8% ,
que vigorará pelo prazo total do contrato de empréstimo e incidirá sobre o saldo devedor.
2- Os contratos de empréstimos terão prazo de carência de 12 meses, a partir da data do
primeiro desembolso, e prazo de amortização- incluído o de carência- de até 120 meses
contado da data de assinatura, conforme o componente e projeto indicado no quadro anéxo.
3- O percentual máximo do total do empréstimo contraído em cada aquisição ou serviços , só
poderá ser previsto após a liberação do empréstimo com assinatura do contrato e
respectivas licitações.
4- A capacidade do endividamento do Município, conforme cálculo PARANÁ CIDADE é de
R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais).
Na oportunidade reitero a Vossa Excelência a certeza de elevado apreço.
CAMARA MUNICIPAL
Lava PR Atenciosamente
PROTOCOLO n.º Josg/o a
5)
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
5.i
| « Equipa amet te os (exceção)
V. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
Dos Tomadores
Os contratos de empréstimo (ANEXO VII e ANEXO VIM terão prazo
de carência de 12 meses, a partir da data do primeiro desembolso, e
prazo de emortização - incluído o de carência — de até 12U mases
curitado da data de assinatura, conforme o componente e projeto
indicado no quadro abaixo:
PERFIL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR COMPONENTE
COMPONENTE / PROJETO AZO DE | PRAZO
[CARÊNCIA ; TOTAL |
premame cume amem) ÁMDES ES meses) .
[sistema Viário i2 | s6 E
+ Pavimentação de vias urbanas | |
* Obras-de-arie especiais - ponte, viaduto, etc |
|
* Ciclovia, calçadas, etc. (exceção) | j
poe Sinatização de trânsito (exceção) | so
[Sistemas de ce Água é Esgoto | 12 96
| + Abastecimento de água |
+ + Esgoto sanitário « rede a tratamento |
ts “ Microssistema de abastecimento de água | 2
(Sistema de Águas Pluviais | 12 96
em = = galerias, | meio- -fio e sargeta, ato ! |
. Saúde — posto, centro, hospital, etc, |
| * Ação social - creche, centro de atendimento à |
infância e ao adolescenic, cte.
io rr escola, etc, (excação)
Segura (excação)
- Equipam tos e veíouios (exceção)
| (Serviços | Urbanos
| * Rede de iluminação pública - luminação de vias urbanas
| * Sistema integrado de resíduos sólidos — sistema de
| disposição/iratamento de res — ns sólidos
|: Equipamen tos e veiculos (exceção) | | 8º.
Equipamentos Urvanos e de Apoio à Área Rural 12 | Elo)
* Esporte e lazer - quadra, ginásio, etc
a que
|
BS!
|
)
Dios
2:00
! »
| + Cultura — centro, museu, biblioteca, ete, |
| + Transporte coletivo — terminal urbano/intermunicipal
[ Urbanização - praça, paisagismo, na para pedestres, stc | |
| * Próprios municipais i
| « Equipamentos (exceção) |
[Meio Ambiente” O | tz
* Canalização e retificaça de no
| . Preservação e recuperas ao ambiental - parque, etc. |
[+ E ragervação é de tundo ce vale — parque, ete
pe Defesa co: ndações
|
|
|
« Parque e ár verde |
* Relocvaçao de assentamento humano |
* Recuperação de área urbana degradada |
Controls daserosão urban: |
ioontintago:
[ > Área ineo)
a gúsiro
! ER ic al rentartexeêção
“Habitação rms
| * Moradig
| * Des favela ENS Urbano
apo "a Terreno (exceção)
dá Pd terreno para Vila Rural (exosção)
spp.
st
iral Municipar
| -Prester Regional ema
| Equipamentos Fedoviários a Veículos
“Uva — estrutura Srganizacional, ato |
“508 humanos -. Plano da cargos
larios, eto, &
“ulária é financeira cadastro técnico
“, planta genérica de valores, etc
* = plano de uso é Ocupação do |
“Préstimo será a Taxa de Juros de Longo Prazo *
“oência de um trimestre-calendário
“ro Nacional e divulgada peio po:
“Cê na fora cheia, acrescida de uma Margem voo,
: "O inpréstimo e incidirá sobre
Valim dai Ur.
; net
Bric prazo tota;
No primeiro &bu,
de 30/04/09 que ir
Mergem mencion
da data de Publicação do Decreto Nº 5.641
ui o Sistema, incidirá o fator de 0,75 |
das no parágrafo 5.2 acima,
unicípios, atraves de Lei, darão como Barantia do empres. vo
“eo “ola-Parte do ICMS “ou o FPM,
53 As 1R ga Jantirã q empr
ésliuo com recursos da arrecadação das Í
tarja Eua e'esgoto.
| came
LAPA - PR
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A CAMARA MUNICIPAR
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Poder Legislativo Municipal
Lapa -- Estado do Paraná
A asas? Vereador RENATO AFONSO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2002
SÚMULA: Autoriza o executivo a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A...
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 47/2002 que
passará a ter a seguinte redação:
“Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar operação de crédito de até R$ 2.100.000,00 (
dois milhões e cem mil reais) junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A, por prazo não superior a 10
(dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e
demais condições a serem fixadas em contratos de
operações de crédito, podendo as aludidas operações
serem contraídas parceladamente; ”
Edifício do Poder Legislativo em 17 de dezembro de 2002.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
- Vereador/PPB
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PROTOCOLO nº (06%
DATA 154 — OQ /
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 47 Jk Zoo 2.
Autor: Ne VangaderaA /
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº /2002
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Parecer
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Estado do Paranã
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 47/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito de até R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), junto a
Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de
[0] juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações
de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
S 1º - O montante total expresso em Reais fixado neste
artigo, poderá ser atualizado pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que
a substituir.
$2º - O valor das operações de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas
do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
$3º - A autorização de que trata o caput deste artigo tem
validade para contratação de operações de crédito nos termos desta Lei firmadas e
publicadas no Boletim Oficial do Município até 31 de Dezembro de 2003.
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos
Municipal, que prevê, a aquisição de equipamentos rodoviários, equipamentos para área de
o saúde, obras de infra-estrutura urbana, ações de desenvolvimento institucional e ações na
área habitacional.
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas
do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham
a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo
com a entidade financiadora.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
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Poder Le egistativo do Municipio da Lo apra mm
Estado do Paran
Redação Final ao Antroito dL aivº 41/2002 FL?
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
q
7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 26 de dezembro de 2002
L. 118
SÉ LUIZ DE CASTRO
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Poder Le egistativo do Município da Le apa aca
Estado de Parand
PROJETO DE LEI Nº 087/2002
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Ver. Adriano Hamerschmidt
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operação de crédito de até R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e
a Quinhentos Mil Reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por
prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações
de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas
parceladamente.
$1º- O montante total expresso em Reais
fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir.
$2º- O valor das operações de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
$3º- A autorização de que trata o caput deste
o artigo tem validade para contratação de operações de crédito nos termos
desta Lei firmadas e publicadas no Boletim Oficial do Município até 31
de Dezembro de 2003.
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Leí, serão aplicados na execução do
Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a aquisição de
equipamentos rodoviários, equipamentos para área de saúde, obras de
infra-estrutura urbana, ações de desenvolvimento institucional e ações na
área habitacional.
Art. 3º - Em garantia das operações de crédito,
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA uniciras
LAPA - PR
DPeoder Le egistativo do Município da Lo apa “E
Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 087/02 FI. 02
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 5º - - O prazo e a forma definitiva de
pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
e encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subseguente ao da contratação das operações de crédito, o
orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
és
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, Estado de araná, 27 de dezembro de 2002
UML BIA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
mimar eim
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná