materia nº 61/2002

Ofício nº 400 Lapa, 20 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 61/2002, que
institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência, face tratar-se de matéria tributária, a qual deverá
obedecer o princípio da anterioridade da lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA vm.
PROTOCOLO =.” 4081/04
DATA dO, JA j OL À
1949 és;
Exmo. Sr.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Paulo Césaf Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa NR
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo
149-A da Constituição Federal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º. Fica instituída no Município da Lapa a Contribuição de
Iluminação Pública - CIP, para custeio dos serviços de iluminação pública —
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Art 2.º. A Contribuição incidirá sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóveis edificados, não edificados ou não ligados à rede
de distribuição de energia, situados no território do Município da Lapa.
Art. 3.º. Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis edificados, não
edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia, situados no Município
da Lapa.
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Prefeitura Municipal da Lapa ara
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 20.12.02 a ojos
81.º. É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário
ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território do
Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.
82.º. A contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP
indicará como obrigados quaisquer dos sujeitos passivos elencados neste
artigo.
Art 4.º. O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo
cobrado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os
imóveis edificados.
Art. 5º. A contribuição será variável de acordo com a área dos
imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia e de
acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor
(consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de
contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título
precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 6º. Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os
seguintes valores da CIP: “
| - Um por cento (1%) do valor de referência do município, por metro
linear ou fração ao ano, para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores de imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de
energia;
Il - Para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores,
a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e
privada de energia elétrica no Município:
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as um Êo
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 20.12.02 ...O3
CLASSE INTERVALO DE ii MENSAL
CONSUMO (KWH)
Industrial 0a70 |R$ 0,00
Industrial [71 até 90 R$ 4,00
Industrial [91 até 120 R$ 7,00
Industrial [121até 200 R$ 10,00
Industrial 201 até 350 R$ 13,00
Industrial 351 até 600 R$ 15,00
Industrial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE | VALOR MENSAL
CONSUMO (KWH)
Comercial O até 70 R$ 0,00
Comercial 71 até 90 R$ 4,00
Comercial 91 até 120 R$ 7,00
Comercial 121 até 200 |R$ 10,00
Comercial 201 até 350 R$ 13,00
Comercial 351 até 600 R$ 15,00
Comercial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE | VALOR MENSAL
CONSUMO (KWH)
Rural O até 70 R$ 0,00
Rural 71 até 90 R$ 0,00
Rural 91 até 120 R$ 0,00
Rural 121 até 200 R$ 0,00
Rural 201até 350 R$ 0,00
Rural 351 até 600 R$ 0,00
Rural Acima de 600 R$ 0,00
CLASSE INTERVALO DE | VALOR MENSAL
CONSUMO (KWH)
Residencial O até 70 R$ 0,00
Residencial 71 até 90 R$ 4,00
Residencial 91 até 120 R$ 7,00
Residencial 121 até 200 R$10,00 X
Residencial 201 até 350 R$13,00
Residencial 351 até 600 R$15,00
Residencial Acima de 600 R$18,00 |
£ 1.º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as
normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, ou órgão que vier a
substituí-la.
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 20.12.02 ...O4
82.º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária
de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida
mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do
mês subsequente ao da previsão normativa federal.
83.º. O valor da CIP para os exercícios subsequentes a 2002 será
determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste
artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro)
medida pela variação do IGP/M/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser
aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
Art. 7.º. A CIP para contribuintes proprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores de imóveis não edificados ou não ligados à rede de
distribuição de energia será paga juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas condições e forma de pagamento.
Art 8.º. A CIP para proprietários, titulares do domínio útil, O
locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado
que tenha ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser paga
juntamente com a fatura de energia elétrica, na forma e condições
estipuladas no convênio a ser firmado entre o Município e a empresa
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para
distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo único. O montante devido e não pago da CIP será
inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, servindo como
título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela
concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não
paga.
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%
APA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ns
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 20.12.02 ...O5
Art. 9.º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública —
FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do
Município, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados
com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos
nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta
lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” do art. 8º, no prazo
de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 11. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Municipal nº
649/76 - Código Tributário Municipal - alterados pela lei nº 1597/01, passam
a vigorar com a seguinte redação: x
"Art. 60. - (...)
O arsparvaafesraed E
| ;
(=) PRE ;
DB)... ;
(e; PR ;
IV. | REVOGADO
a) REVOGADO;
b) REVOGADO"
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
=, CAMARA MUNICIPAL
PEER LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ter Em
Estado do Paraná |
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 20.12.02 ...06
"Art.63. As taxas referentes aos serviços constantes no item Ill do
artigo 60 será devida em função da soma das medidas lineares de
todos os limites do imóvel com logradouros públicos, servidos por
qualquer dos serviços citados nos itens a razão de:
a)... ;
D)......csssssisas ;
- c)REVOGADO.”
o
Art. 12. Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive
aquelas relativas as infrações e penalidades.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir do próximo ano de 1º (primeiro) de janeiro de
2003, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis: 995/89,
816/83, 463/69, 335/65.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Dezembro de
ha 2002
Prefeitgl Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
— e e" E” T “Omo LION
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 20.12.02
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Primeiramente cumpre esclarecer que a Emenda Constitucional 39,
promulgada na data de 19.12.02, autoriza os municípios e o Distrito Federal a criar
lei para instituir contribuição com o objetivo de custear a iluminação pública.
Nesse sentido, o incluso Projeto de Lei nº 61/02, visa restabelecer o
sistema de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para custeio de
iluminação pública, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública, conforme previsto no art. 149-A, da Constituição Federal.
Como deve ser do conhecimento de todos os Senhores Vereadores este
sistema já vem sendo adotado pela Administração Municipal, todavia, em forma de
Taxa de Iluminação Pública, a qual não preenche todos os requisitos da definição de
taxa regular, tendo assim, a Emenda Constitucional acima mencionada, como
escopo imediato tornar constitucional a figura tributária (não como taxa, mas sim
como uma espécie de contribuição excepcional prevista na CF/88 - através da EC nº
39, distinta da contribuição de melhoria, pois a iluminação não é interesse
corporativo, nem é área de intervenção, é serviço indivisível) fulminada como
inconstitucional pelo STF.
X
Para que o Município possa custear a iluminação pública, instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, sem
ficar inadimplente com as empresas concessionárias ou distribuidoras de
energia elétrica, faz-se necessário à criação da presente lei, conforme autoriza o
texto constitucional supra-referido.
sd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
...02
Não obstante o fato de tratar-se, in casu, de Contribuição de Iluminação
Pública, a qual, segundo alguns doutrinadores: "é livre de requisitos, exceto quanto à
sua destinação obrigatória à finalidade que a qualifica, a tal ponto que não precisaria
necessariamente onerar apenas contribuintes conectados ao aproveitamento do
benefício propiciado pelo serviço público, poderia onerar qualquer um, e que não
seria necessário considerar a capacidade contributiva, nem qualquer relação ou
proporção com o benefício", apresenta-se de forma a considerar a capacidade
contributiva, aferida segundo amplos critérios, dando-se preferência àqueles que
guardem relação com o proveito propiciado pelo serviço. Não se tratando, assim, de
uma proporcionalidade estrita, como na taxa, nem de ausência completa de relação,
como no imposto, sendo utilizado parâmetros bem genéricos, preenchidos com bom
senso e prudência.
É um encargo moderado, cuja cobrança apresenta-se de fácil
operacionalidade, incluindo-se, ora na notificação do imposto predial (nos casos de
imóveis não edificados), ora na fatura de consumo de energia elétrica (nos casos de
imóveis edificados), guardando proporcionalidade, ora com características do imóvel
do contribuinte, ora com o volume de energia por ele consumido.
Os valores fixados da CIP, guardam proporcionalidade com os valores
que já vinham sendo praticados até a presente data, através a cobrança da taxa de
iluminação pública, sendo estes suficientes para cobrir as despesas com iluminação
pública, extensão de rede, manutenção, instalação, melhoramento e expansão da
rede de iluminação pública. x
Releva-se notar que, com ao intervalo de consumo de zero até 69
(sessenta e nove) KWH, procurou-se fixar O valor zero, face tratar-se de
consumidores de baixa renda, os quais não teriam condições de efetuar o
pagamento sem prejuízo de sua subsistência.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
...O3
Frise-se que, se o sistema de cobrança do tributo não for alterado ainda
este ano, o Município terá que sacrificar dotações destinadas a outros setores
importantes, tais como Saúde e Assistência Social, para cobrir tais despesas.
Na certeza de que os Nobres Edis compreenderão a necessidade da
adoção desse sistema, pede-se e espera-se aprovação.
” Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Dezembro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa esrdt
Estado do ancmd
Ofício nº 402 Lapa, 20 de Dezembro de 2002
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação o Projeto de Lei abaixo
relacionado e com fundamento no Art. 36, |, da Lei Orgânica do Município,
solicito dessa Presidência a convocação extraordinária da Câmara Municipal,
de acordo com o artigo 69, inciso IX da Lei Orgânica do Município, para
apreciação do referido projeto de Lei.
« Projeto de Lei nº61, de 20 de Dezembro de 2002 que
institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da
Constituição Federal e dá outras providências.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste, o aludido projeto ao interesse público.
Conhecedor do espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pela aprovação reitero
meus protestos de distinta consideração.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO =º 4090]da
DATA 90, JA, OB
amem ASIAB O A
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
E . PABi
”
/ o E !s
AIC. Sstmna |
“a
de energia e estabelecer como limite máximo do novo tributo o percentual de 5%
toinco por cento) do valor total da fatura de energia elétrica, não podendo
ultrapassar o máximo de R$ 5,00 (cinco rsais) fixado come valor de contribuição.
Diante do exposto, e certo da impocância do projeto de ici
complemantar, solicito que seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos digros
componentes dessa Câmara Municipal.
Carlos Alberto Richa
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Ao Exestentissimo Senhor Vereador
João Claudio Derosso
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Palácio Rio Branco
NICAPITAL
SMF As
Projeto de Lei Complementar
SÚMULA
Justitui no Município de Curitiba a
Contribuição para Custeio da
ihiminação Pública prevista mo art.
149-A da Constituição da República.
A CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO
PARANA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
complementar:
Art, 1º. Fica instituída no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CÓSIP, prevista no ari. 149-A da Constituição
Federai
Parágrafo único. À receita provenienta da arrecadação da Contribuição para
Custeio do Serviço de lluminação Pública é destinada exclusivamente ao custeio
da iluminação pública no Municipio.
Ar Contibuinte é o consumidor da energia elétrica.
câmara Municipal de Curitiba
| PROPOSIÇÃO Nº 52.00170.2002
e suas atnbuições
| O Vere o, Keinhold Stephanes Fr infra-assinado(aXs), NO uso d
vegais, subene é apreciação da Câmara Municipal de Curitiba à seguinte proposição:
Requerimento: Pedido de informações aficiais do Município
SÚMULA
“Solicita informações
Incentivo ao Esporte Aros +
nº 426 da Secretaria fi
sobre o
t
nicipal GO
Esporte e Lazer. "
Euaquer u Mesa, na forma regimental, ssa eencarcinhado espodiente &o Ss: Femando Mauro
Nascimento “sedes Secretario Municipe! do Esporte & Lazer, solicitando as seguintes informações:
sobro a Lei de incentivo ao Esporte Amador
Raquer as seguintes Informações -
4º gor des e ontidades benadeiadas qem O projato, com andareço completo, é
valor de vei por cada uma recoblds, = modalidade esportivas do cada um;
aticio Fiscal;
& as entidades que tiveram o ban
palácio Rio Branco, 26 de novembro de 2002
Reinheld Senhores dr
Va
Justificativa
«LIA TV dliidata UM iso -
CAMARA mumiciras
LAPA . en
as wm 43
A . 19/12/2002 16h31 Para IMPRIMIR, pressione <Ctrl> P &
Agência Q Fechar janela MET
CAMARA Tempo Real
Leia a íntegra da Emenda da iluminação pública
A Emenda Constitucional 39, promulgada no início da tarde pelo Congresso, autoriza
os municípios e o Distrito Federal a criar lei para instituir contribuição com o objetivo
de custear a iluminação pública. A íntegra do texto promulgado é a seguinte:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:
"Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150,1 e II.
Parágrafo único. E facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na
fatura de consumo de energia elétrica."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Da Redação/ RO
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 318.7423
Fax. (61) 318.2390
e-mail: agenciaQcamara.gov.br
Fechar janela +
Para IMPRIMIR, pressione <Ctrl> P
http:/Ayww.camara.gov.br/internet/agencia/imprimir.asp?pk=25406 19/12/02
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da L apa Dm
Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras
providências.
ms
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 20 / 12 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA -- / -- /----.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
-/2002
/. 12 /2002
e Ecologia, em 23/ 12/2002
X Legislação, Justiça e Redação, em 23 / 1
X Economia, Finanças e Fiscalização, em 2
X Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social
X Urbanismo e Obras Publicas, em 23 / 12:
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
/2002
ds B/ CAMA
Presidente da Cã q
Fica designado pára relatar sobre a matéria o Vereador
Acabo Puma mer Schin
Lapa, em ZE 12. 12002.
A ÉS
JOVÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Recebi o projeto em
“2/2002
AA. nos
Presifente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto Je DESIGNAÇÃO DO RELATOR
“Ae para relatar sobre a matéria o Vereador
reali
ARNESK.
missão de Economia, Finanças e Fiscalização
2 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para-relatar sobre a matéria o Vereador
—& Rude — Qasdia
Vodka . . : Lapa, emalf 14912002
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cult., — = — — re em come
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia | VALENTINA PÍÓVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc. e Ecol
DEsIGNAÇÃO DO RELATOR
Í ignado para VA sobre a matéria o Vereador
2. em JE 212002.
Presidente da Comissão de Urbanismo e
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
epara relatar sobre a matéria o Vereador
FFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
»
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa ni
Estado do Paranã
EMENDA ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município da Lapa-PR, a Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica Acrescido o parágrafo 4º ao Artigo 6º, do ante-projeto
de Lei nº 61/2002, com a seguinte redação:
“Art. 6º -.......
$ 4º - Havendo diminuição do valor das despesas com
iluminação pública, a CIP sofrerá redução no mesmo
percentual.”
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de dezembro de 2002
Dee
Vereador
*AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Meolol — Ivobeco l = SA
Dara 434 49 108 4 talic APeu bd,
Syoa Paco, Vabà um DUAS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Perder Legislativo do Municipio da L apa nam dE
Estado de Parant
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEINº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município da Lapa-PR, a Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal
e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
»
Fica alterado a redação do parágrafo 3º, do Artigo 6º, do
ante-projeto de Lei nº 61/2002, que passará a ser a seguinte:
83º - O valor da CIP para os exercícios subsequentes a
2003 será determinado mediante aplicação, sobre os valores
definidos no “caput” deste artigo, da variação da inflação
anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela
variação do IGP/M/FGV, ou outro índice de preços que vier a
Ps ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.”
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de dezembro de 2002
Lost K
:AMARA MUNICIPAL JOSÉ LUIZ DE CASTRO
LAPA-PR. Vereador
PROTOCOLO n.º Alosjod
DATA 23, JA , 02 . /
Ava
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da L apa “e Pads
Estado doe Paranã
PROJETO DE LEI Nº 61/2002
Súmula: institui no Município da Lapa-PR a Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
A concessão de permissibilidade para que os
Municípios possam instituir a Contribuição supra referida, está expressa na
Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro do corrente ano, em anexo,
que acresceu à nossa Carta Magna o artigo 149-A.
Quanto ao aspecto legal, leis existem que
possam ser declaradas inconstitucionais; como se trata de uma emenda à
Constituição Federal, não nos cabe discutir sua oportunidade e conveniência à
luz das normas de direito, tarefa essa afeta ao Supremo Tribunal Federal.
A aludida iluminação pública já era cobrada
dos munícipes sobre o título de “Taxa de Iluminação Pública”. Sob o rótulo de
“contribuição”, cada Município fica autorizado a estipular cláusulas e
a condições, bem como fixar os valores do custeio desses serviços.
Com referência à disposição contida na parte
final do caput do artigo 149-A, “observado o disposto no art. 150, I e II”,
estes referem-se ao princípio da anualidade (antigamente denominado de
anterioridade). Daí a urgência da votação da matéria.
Com respeito ao artigo 13 da proposição
apresentada, que diz respeito à data de vigência da mesma, cumpre-nos trazer
os ensinamentos do Prof. Hely L. Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed., 1996, pág. 474: “Sanção e promulgação são atos finais do
processo legislativo, pelos quais se completa a formação da lei, do decreto
legislativo e da resolução do plenário. A sanção é a aprovação pelo Executivo
do projeto anteriormente aprovado pelo Legislativo. A promulgação é a
declaração solene da existência da lei, pelo chefe do Executivo ou pelo
Presidente da Câmara (no caso de sanção tácita ou de veto rejeitado) que a
incorpora ao Direito Positivo, como norma jurídica eficaz.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 43
Poder Le egistalivo do Município da La pie.
Estado do Paranã
Continuando, o Mestre diz que: “A publicação,
embora não constitua fase do processo legislativo, é requisito de operatividade
da nova lei, pois é através dela que se dá conhecimento do texto promulgado
aos seus destinatários, para que a cumpram a partir do momento fixado para
sua entrada em vigor”.
A EC. n.º 39 não define nem limita valores.
Deixa a critério dos Poderes Executivos estipulá-los.
Ressalte-se que, por força do contido na tabela
de classes, inciso II, do artigo 6º, as propriedades rurais ficarão isentas dessa
contribuição; as demais (industrial, comercial e residencial) contribuirão com
o os mesmos valores, observados os respectivos consumos de energia.
Analisando a redação do texto da proposição,
constatamos algumas incorreções que podem ser debitadas à falta de tempo
que teve a Procuradora Geral do Município em redigi-lo, sugerimos as
emendas de redação abaixo:
a) $1º,art. 3º - “São sujeitos passivos solidários da CIP, os locatários,
comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado
situado no território do Município e que tenha ligação privada e regular
de energia elétrica”
b) Art. 8º - A CIP para proprietários, titulares do domínio útil, locatários,
comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado que
tenha ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser paga
juntamente com a fatura de energia elétrica, na forma e condições
estipuladas no convênio a ser firmado entre município e a empresa
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para
distribuição de energia no território do Município.
c) Art. 13 — “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário, em especial as leis nºs 335/65, 463/69, 816/83
e 995/89”.
Quanto ao $ 3º, do artigo 6º, através de
emenda modificativa, seu texto deverá ser alterado para: “O valor da CIP
para os exercícios subsequentes a 2003 será determinado mediante aplicação,
sobre os valores definidos nos incisos I e II deste artigo, da variação da
inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) adotando-se como
parâmetro o índice do IGP-M/FGV, ou outro que vier a ser aplicado para
correção dos débitos tributários”.
iii... sb
SS
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CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa vê
Estado do Paranã
Naquilo que diz respeito às revogações
apontadas nos artigos 11 e 13 do Projeto de Lei, esta assessoria, solicitando à
secretaria cópia das respectivas Leis, nada tem a opor, julgando-a oportuna,
visto que determina explicitamente as normas que deverão ser revogadas.
Quanto à Emenda Aditiva apresentada pelo
Nobre Vereador José Luiz de Castro, acrescentando o $ 4º, ao artigo 6º da
proposição, nada vemos que possa contrariar as normas legais que regem a
matéria.
Quanto a sua outra emenda, de caráter
modificativo, entendemos que a pretensão do Nobre Edil, já está contemplada
no texto sugerido por esta assessoria, ressaltando ser a mesma pertinente, haja
visto que, quanto ao exercício de 2003 as formas de cobrança da contribuição
já estão definidas na proposição em análise.
Ressaltamos, apenas, por julgar oportuno, que
o Vereador José Luiz de Castro, justifique suas emendas visto que o 8 1º, do
artigo 99, de nosso Regimento Interno, assim o determina. Embora tal
Justificativa deva ser feita de forma escrita, não vemos óbice algum que o
mesmo o faça de forma oral em Plenário.
E o parecer.
Lapa, em 26 de dezembro de 2002
ALOÍSIO SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
o
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Página da. W Idel
CAMARA MUNICIPAS
nas ue
. Presidência da República eee
Es Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta o art. 149-A à Constituição
Federal (Instituindo contribuição para custeio
do serviço de iluminação pública nos
Municípios e no Distrito Federal).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:
“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
o) observado o disposto no art. 150, le III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput,
na fatura de consumo de energia elétrica."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 19 de dezembro de 2002
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado EFRAIM MORAIS Senador RAMEZ TEBET
Presidente Presidente
Deputado BARBOSA NETO Senador EDISON LOBÃO
2º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
1º Secretário 2º Vice-Presidente
Deputado NILTON CAPIXABA Senador CARLOS WILSON
2º Secretário 1º Secretário
Deputado PAULO ROCHA Senador MOZARILDO CAVALCANTI
o 3º Secretário 4º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.12.2002
MEULPD.// WWW. PIAUANU. BUV.VI/ULIVIL VIR VULNDULUIVAU/ DHUCHUAS DALI CHICO 7 LILIA MILL
UILLLLLIA
“
o
LENUUEULAI
LUBSBENERO
AUUUUELLALO
RR = o N cod ds aba O a | ala a
; , PRA
: eq
a PP =:
* ANO XVI DOLETIMN ORICTAL Nº 259
serviços prestados em lorradouros públicos, que obje
tivem a conservação dog leitoa pavimentados, inclusi
ve og de recondicionamento de meio-fio.
o
IV -Taxa de Iluninação Pública dávida pelos serviços preq
tados em logradouroa públicos, -que objetivem a ilumji
e" TA “ . . mr
nação. pública, inclusive os dei
a) manutenção de rede elétrica;
b) fornecimento de energia,
$ 1º.- Na hipótese da prestação de mais de um serviço /
previsto num mesmo inciso, haverá uma única incidência.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 61.- Contribuinte da axa é o proprietário, o tilbu
lar do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dé bem imóvel lin-
deiro a logrtidouro público beneficiado por um dos serviços.
Farágrafo únicb L Considera-se também lindeiro d bem imá
“vei de acessó, por passagem forçada, a logradouro público.
SEÇÃO III
Cálculo da ''axa
. “Art. 62.- À Taxa referente ao serviço constante do item
1 do art. 60 será devida em flinção da utilização e da área edificada do
imóvel, de atordo com a Tabela do Anexo IX.
| Art. 63.- As- Taxas referentes aoa serviços constantes /
dos itens II, III e IV do art. 60 serão devidas em função da soma das me
aidas lincares de todos oa limites do imóvel com logradouros públicos,
servidos por qualquer dada serviçbs citados nos referidas itens a razão
de: '
a) 0,2% do valor de referência por metro linear ou fra-
ção, ao ano, no caso do item LI do artigo 60;
bt) 0,1% do valor de referência por metro linear om fra-—
ção, ao ano, no caso do item III do art. 60;
c) 0,35% do valor de referência por metro-linear ou fra
ção, ao ano, no caso do item IV do art. 60.
SEÇÃO IV
Lançamento
Do DADO]
“Art. 1º - Fica o órgão Executivo
AA
CAMARA MUNICIPAL
A AL
+» «continuação: .
ANO, V LEI N.º 333 - continuação: ra
' Banco do Estado do Paraná S/A,mediante cmpenho de parte da o E
ato 5 2 do Art, 15 da Constituição Federal,
e]
,por seu Prefeito.Municipal,autorizado «.
contraír empréstimo no valôr de &; 5.000.000 (Cinco milhões — de
cruzeiros), junto ao Banco.do Estado do Paraná S/A. ,para atendo:
despesas da administração.
Art. 2º - Para garantia do pagrmento doss
tratuais,fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar
estabelecimento bancario credor procuração com cláusulas de ix-
revoganilidade,para o.fim de receber o crédito do Município,re-
foremto a cota do Art.15,º 12 (Cota do Impôsto de Consumo) refe,
rente ao exercício de 1965, junto a Repartição Federal competento. | 4
Art. 3º - O produto do aludido recebimento será levado a crédito da cont: E
ficando o saldo.à disposição do Município;no referiro
a dívida, juro e outros onus com
ao
devedora,
O. estabelecimento bancário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigôr
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da
a) PEDRO FAVARO CAVALIN - Prefeito Municipal
Lê
na data de sua publicação,revosndas -
Lapa,em 2l, de Novembro de 1965.
selo dodo todo tool tdo le toldo det deep of let gote foto ed atoa eat deco doi
LEI N.º
DATA : 25 de NOVEMBRO de 1965
SÚMULA : Considera de utilidade pública a "Câmara Júnior da Lapa"
blica, a!CAMARA JÚNIOR DA LAPA! eo É
Art. 1º - É considerada de utilidade pá
tidado associativa civil,apolítica,
na data le sua oficial publicação, vc»
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
vogadas as disposições em contrários
paifício da Prefeitura Municipa? da Inpaçem 25 de Novembro de 196]
a) PEDRO FAVARO CAVALIN - Prefeito Municipal
seco t dote teto foto le seleto foda tege tr
Jeso too alla dt e E
LBdeals£ 05 D-<..s
ET bro dade
DATA : 2 de DEZEMBRO de 1955
SÚMULA : Cria a Taxa de Iluminação rública
“TAXA DE ILUMINAÇÃO rÚDt ICN" destinada a
s com a substitu!ção de lâmpadas e acens.
Art. 1º - Fica criada a asunão
as despesas decorrente
rios inutilizados,da iluminaç
8 Único - A taxa de que trata o presento artigo,recnirá
propriedades dos perimetros urbano ce suburbano da cidado,ben
inação públicaça razão do 20% na quancito
iopceira zonaysóbre os
ão pública dr cidade,
sôpre tódas as
ciadas com a rêde de ilum
ra zona,15% na s-gunda zona € 10% na
"predial! e "Territorial Urbano" «
rará Ox após 5 ical publicação,e v:
art. 2º - A presente Lei entrará em vigor após sua ofical pub e.
: 9 "anciro de 1966,revogadas as dispost Ses em cor
do lego da Profoi ka À leipal de Lapa,em ê de dezemb o
rio. Edifício da Prefeitura Muni . al
1) PEDRO PAVARO CAVADAN = prefeito Mantcipal a... punv=s
postos
de 1965.
PRA) |
PREPEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA Mutivuiiio — ———
ESTADO DO PARANÁ
LAPA- 30 DE DEZENBRO DE 1969
ANO TX4 44 44444444 +4++BOLET IM OPICIALAAAA AA Rd edad r- 0
SA
Ss
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LUIS SANCIONADAS
LEI Nº 463
Sumula: Altera à taxa de ilumina-
ção pública.
A CGesera Municipal da Lapa, Estado do paraná decretou € CU;
O Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art 1º- A Texa de ilusinação pública, é aevida pelos proprie-
tários de terrenos, edificados ou não, situados cu logradouros ser-
vidos por iluuinação pública, no Kunicípio.
art 2º- A alíquota da taxa ae iluninação pública será de 1,7%
do salário minimo vigente no Municipio em 1º de janeiro de cada e-
xercicio, cobrada na forma estabelecida em Leci.
Art 32- O lonçamento da taxa de iluminação píblica será men-
sal c gua arrecadação verificar-se-á gimultâncamente con à cobran-
ça das faturas de cnergia elétrica. da Companhia Paranaense de Ener-
gia Elétrica - COPEL, ficando o Poder “xecutivo autorizado a firmar
convênio com a aludida cnpresa para tal fim, segundo norkas à serem
paixadas por Decreto.
Art 42- Fica revogado O inciso "1" do artigo 160 do Código Tri-
putário Municipal, aprovado pela Lci nº 384 de 30.12.67, assim co-
mo qualquer outro dispositivo legal que conflite con a presente Lei.
o) Art 5º- Esta Lei entrará em vigor na aata de sua oficial publi
cação revogadas 25 disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de dezonbro de 1969
(a) Sérgio Augusto Leoni
prefeito Municipal
LIRA AAA ARA
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, EM 30 DE DEZE!BRO DE 1969
Ed
,
BE um” os “gu 2.0€
S2FGIO AUGUSTO LEONI
prefeito Municipal
|
ANO XXII PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Uia
ESTADO DO PARANÁ mea
BOLETIM OFICÍAL
MÊS DE NOVEMBRO DE 1.983,
mean te e mma
DAE AA N AEA ERES TESTEI TETE II DEE EEE IDE IEEE EEE DE KKK
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 816
Dispõe sobre a TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLI-
CA e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito
Municipal, SANCIQNO..a seguinte Led:
ARTIGO PRIMEIRO
A Taxa de Iluminação Pública & gestinada a atender as despesas de consu
mo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento dos servi —
ços de iluminação pública, prestados por esta prefeitura, na sede e nos
distritoso
ARTIGO, SEGUNDO
A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial dos serviços mencionados no artigo Primeiro, prestados aos
. . . . L “
contribuintes ou postos à sua disposição, em vias ou 1logradourcs públi-—
Cos.
ARTIGO TERCEIRO
a Taxa sera devida pelos proprietários, titulares de domínio útil e ocu
pantes de imóveis urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar ,
. . : . . “ Ed Ea .
direta ou indiretamente, com o serviço-de iluminação pública.
ARTIGO QUARTO
O valor do tributo será apurado com base em alíquotas da Tarifa de Ilu-
minação pública, considerada em cr$/Myh, vigente em 31 de dezembro do"
ano imediatamente anterior ao do exercício financeiro de sua arrecada -—
ção. :
ARTIGO QUINTO
A arrecadação da taxa sobre os imóveis ligados diretamente à rede de *
Distribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia Paranaense
de Energia - COPEL, atravês de parcelas mensais, calculadas conforme ta
bela abaixos
FAIXA DE CONSUMO MENSAL ALÍQUOTA MENSAL DA TARIFA DE
DO CONTRIBUINTE (EM Kwh) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EM crt/Myh)
De [o a 30 1,622 %
de 31 a 50 2,271 %
de 51 a 70 4,866 %
de 71 a 90 6,488 %
de 91 a 120 9,019 %
de 121 a 200 11,225 %
de 201 a 350 12,328 %
RR Sim! o)
o a
. ANO XXTI BOLETIM OFICIAL ks
- 02 —
20 351 a 600 14,923 %
E SOL a 1000 '* 16,221 %
ucimo Ve 160 17,519 %
PARÁGRAFO ÚNICO
Cu Coxtribuintes comerciais e prestadores de Serviços com consumo supe —
(0 2 5C0 Win e os industriais com consumo superior a 1000 KWh pagarão
“culas mensais corrigidas pelos índices da tabela abaixo:
FAIXA DE CONSUMO ÍNDICE DE CORRHÇÃO
“ONT BULITO - - MENSAL (HM KWh) | DAS PÁRCELAS MENSAL
cio o Prestação de Serviços de 501 a 1500 .. 1,5
cio c Prestação de Serviços Acima de 1500 2,0
E. industrial de 1001 a 2000 1,5
= Lidustrial Acima de 2000 2,0
= LNTOO SEXTO
E Ss dia
E
= Ficou excluidos da cobrança da Taxa de Iluminação Pública os consumido -
id Pou rurais c cs órgãos públicos municipais.
E ANULCO OTLAVO ,
= 0 =" 0
= " “im Ce dar cumprimento ao disposto no Art. 5º desta Lei, fica o Poder
= Eeccuvivo autorizedo a firmar Convênio com a Companhia Paranaense de 1
transferindo-lhe os referidos encargos da arrecadação
E] io da taxa de Iluminação Pública, bem como os serviços de manu-
= +
sistema de iluminação pública na
“Si Concessionária,
s localidades atendidas pela
5 O proluto da. rrecadação mensal, efetuada pela COPEL será por esta con-
ne sililizado eu conta própia, a qual fica desde logo autorizada a utili -
=. «ii Os montantes arrecadados na liquidação total ou
q g
=
E Vs riços de arrecadação da taxa e controle das contas serão desempe -—
= medos peta COFEL sem ônus para o Município.
CO DÉCIMO PRIKIRIRO
oi entrové eu vigor na data de sua publicação,
3 CN contrério.
revogando-se as dis
Elício ca Trefcitura Municipal da Lapa, em 23 de novembro de 1.983.
(a) WILSON MOREIRA MONTENEGRO
INEFEITO MUNICIPAL
TENANKNKMM RR RS
ERR EEE E E TEODORICO DE DOE E
CAMARA MUNICIP AM |
LAPA » PR |
Adecitara Mecrecicipal a& Lopo er [e
Cade aé Dani
BOLETIM OFICIAL Nº 480
- 02 - É
LEI Nº 995
Súmulas Altera legislação sobre a Taxa de Ilumina
çao Publica e da outras providencias.
A Camara Municipal da Lapa, Estado do Parana, APROVOU é eu, Prefeito Mu
nicipal, no uso das atribuições que me sao conferidas, SANCIONO a seguinte Leis o
Art. )º - Fica altgradg a partir de 1º de Janeiro do mo de 1.990 a for
ma de cobrança da Taxa de Iluuinaçao Publica, criada pela Lej 609, de 30 dg dezembro de
1.976, destinada a atender despesas de consymo de mergia eletrica, operaçao, manuten —
ção e melhoramento dos serviços de iluminaçao publica, prestados pelo Municipio.
- Art. 2º - A Taxa de Iluminação Publica tem como fato gerador a utiliza-
çao efetiva ou potencial dos serviços mancionados no art? 1º, prestados aos cantribuin-
tes ou postos a sua disposiçao, em vias ou logradouros publicos.
Art. 3º — A 'taxa do Iluminação Publica sera devida pelos proprietarios,
titulares de dominio util ou ooupente de imoveis urbanos, beneficjadog ou que venham a
se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de Iluminação Publica.
» - Paragrafo Únicos Ficam exoluídos da cobrança da Taxa os consumidores ru
rais e os orgaos publicos munioi pais. -
Art. 4º — A base de calculo do tributo sera a Unidade de Valor para Cus
teio - UVC, importancia estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes
das despesas mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. ,5º -:O0 valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC, a partir de se
tembro de 1.989, sera de NCZ$ 13,00 (treze cruzados novos).
Parag rafo Único: Para os meses subsequentes, a Unidade de Valor para Cus
teio - UVC, sera reajustada no meemo percentual do aumento da tárifa de iluminaçao pu —
blica ocorrida no mes anterior.
Art. 6º - O Poder Exocutivo fica autorizado a, mediante Decreto, estabe-
lecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Valor para Custeio - UVC, a fiu de aten
der so principio de capacidade econômica do oontribuinte.
Arte qr - A arrecadação da Taxa de Iluminação Publica sobre os imoveis
ligados diretamente a rede de distribuiçao de energia eletrica sora feitu pela Companhia
Parmasnse de Mérgia - COPEL, atraves de parcelas mansais,
$ 1º - Para fing de cumprimento ao disposto neste artigo fica o Poder Exe
outivo autorisado a firmar Convênio gom a Companhia Parananase de Energla,- COPEL, trans-
ferindo-lhe ob| encargos de arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Publica.
42a-o Produto da arrecadação mensal, efetugda pela Coupanhia Paranaem-
se de Energia — COPEL, sera por ela contabilizado em conta propria, ficando a referida
Eupresa desde logo autorisada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total qu
parcial das contas de fornecimentos de energia eletrica e custos de mmnutençao, expansao
e melhoramentos do sistema de Iluminaçao Publica do Municipio.
o $ 3º - 0 Cenyênio de que trata este artigo sera firmado sob condição de
ae que os serviços de arrecadação e controle da Taxa sejam desempenhados pela COPEI, sem Gnus
“s para o Municipio.
= = Art. 8º - A Arrecadação da Taxa de Iluginação Publica em relação aos imo
a veis nao ligados a rede de distribuiçao de energia sera feita díretamento pela Prefeitura
eso Muniocipgl, juntamênte com o Imposto Predial e Territorial Urbmo, e sera cobrada medi an-
to a aliquota de 0,35% do valor referencia por metro linear ou fraçao ao mo.
Art. 9º — Esta Lei entrara ea vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de setembro de 1.989.
(a) SERGIO AUGUSTO LBONI
Prufoito Municipal
MUNICIPAL
mr Poder Legistativo do Municipio da Lapa ir Ea
RR Claude de Paranã nm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEINº &/ 12002
Autor: Z207, ] ja a
Súmula: Ay fu Vo yr peo do Loyoo /PR & À buncks
pato Cu itiê dp Mui noção flrbrca A nFÉ. ye tligo tun Eb
Cosalclu hs Fidtoral e da! eufiar providas
Parecer
| oufcrect ve 37 nr
Aonde, ve entendo, prize vação AQ VA e:
Ei ola amos ; de O que pe are tod gre
- de q Lunm: vre-Gad ca —asmeb cd!
ADRIANO T
RELATOR
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VOTO: o A É de
r. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
VOTO:
UNI
Poder Legislativo do Municipio da Lapa CÊ
Estado do Pasrand
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: institui no Município da Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário o que abaixo se segue:
Fica alterada a redação do $ 1ºartigo 3º, para: “São sujeitos
passivos solidários da CIP, os locatários, comodatários ou possuidores a qualquer
título de imóvel edificado situado no território do Município e que tenha ligação
privada e regular de energia elétrica”.
Câmara Municipal, em 26 de dezembro de 2002
o da 2
OSÉ LUIZÍDE CASTRO
Presidente
Relator
JAMARA MUNICIPAL pa Milho
LAPA-PR MARCO A. BORTOLEITO
PROTOCOLO nº4 SMOIoa Membro
Va oa (quod. - Apuso Uuã vinha
ooo
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa as
Estado de Parant dá 7” —"
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: institui no Município da Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
o) suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário o que abaixo se segue:
Fica alterada a redação do $ 3º do artigo 6º, para: “O valor
da CIP para os exercícios subsequentes a 2003 será determinado mediante
aplicação, sobre os valores definidos nos incisos 1 e II deste artigo, da variação do
custo do kilowatt/hora, aprovado pela ANEEL”.
Câmara Municipal, em 26 de dezembro de 2002
o do 248
SÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente
Relator
sAMARA MUNICIPAL fla DADA
LAPA-PR.
MARCO A. BORTOLEITO
PROTOCOLO n.º Alosfod | Membro
DATA ds baia O Sama U polacos - Ayres: Urca vo ve
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Podes Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Parant
j
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: institui no Município da Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário o que abaixo se segue:
Fica alterada a redação do artigo 8º, para: “A CIP para
proprietários, titulares do domínio útil, locatários, comodatários ou possuidores a
qualquer título de imóvel edificado que tenha ligação regular e privada de energia
elétrica, poderá ser paga juntamente com a fatura de energia elétrica, na forma e
condições estipuladas no convênio a ser firmado entre Município e a empresa
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para
distribuição de energia no território do Município”.
Câmara Municipal, em 26 de dezembro de 2002
do 4 4H
a LUI DE CASTRO
Presidente
a
RIA MIDT
Relator
SAMARA MUNICIPAL 292/77,
LAPA-PR
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PROTOCÕLO nº Soglog (o) gd é OLEITO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da Lo apra nam Sl
Estado do Paranã —
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: institui no Município da Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário o que abaixo se segue:
Fica alterada a redação do artigo 13 para: “Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de
janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis nºs
335/65, 463/69, 816/83 e 995/89”.
Câmara Municipal, em 26 de dezembro de 2002
WAL
SE LUIZ ID CASTRO
Presidente
ADRIANO
Relator
SAMARA MUNICIPAL fr eeecice
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Bic e ER MARÇO A. BORTOLEITO
CLOCOLO = Ao3loa | Membro
PARA Me, 42 ,09
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Podes Legislativo do Municipio da L nem Se
Estado do Paraná dit PA
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: institui no Município da Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
Os Vereadores que subscrevem a presente, usando de suas
prerrogativas legais ce regimentais, apresentam à consideração do Plenário desta Casa de
Leis o que abaixo se segue:
“A tabela referida no inciso II, do artigo 6º, vigorará com os seguintes valores:
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) | VALOR MENSAL
Industrial 0a 70 R$ 0,00
Industrial [7 até90 R$ 3,00
Po) Industrial 91 até 120 R$ 6,00
Industrial 121até 200 R$ 10,00
Industrial 201 até 350 R$ 13,00
Industrial 351 até 600 R$ 15,00 1
Industrial Acima de 600 [R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) | VALOR MENSAL
Comercial O até 70 R$ 0,00
Comercial 71 até 90 [R$ 3,00
Comercial 91 até 120 R$ 6,00
Comercial 121 até 200 R$ 10,00
Comercial 201 até 350 R$ 13,00
Comercial 351 até 600 rs 15,00
Comercial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) | VALOR MENSAL
Rural O até 70 R$ 0,00
Rural 71 até 90 R$ 0,00
Rural 91 até 120 R$ 0,00
Rural 121 até 200 R$ 0,00
o) Rural 20laté 350 R$ 0,00
Rural 351 até 600 R$ 0,00
Rural Acima de 600 R$ 0,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) | VALOR MENSAL
Residencial O até 70 R$ 0,00
Residencial 71 até 90 R$ 3,00
Residencial 91 até 120 R$ 6.00
Residencial 121 até 200 R$10,00
Residencial 201 até 350 R$13,00
Residencial 351 até 600 R$15,00
Residencial Acima de 600 R$18,00
em 26 de dezembro de 2002
1: pl. Á pro Ma gude
MUNICIPAL
LAPA - PR
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COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 67 12002
Autor: [mm k
Súmula: Zy fihw ps rrurantitaãs do E V/(/ 4 A comilibuuoção para
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Parecer
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fla aqua ação JAM Mummernio . Lapa, em 24 Ad legombro A 2072
rco A. Bortoletto
VOTO:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
adm
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Emenda ao Ante-projeto de Lei nº 61/2002
Súmula:
Parecer
iporo Preogdho ud duo me Clfavoz
VOTO DOS MEMBROS:
E o parecer.
Lapa,
ELISIA MARTINS
RELATORA
Ver. ANTONIO LUIZ C. CAVALINI
2) ao. f BRT
Ver. VALENTINA DA LUZ PIOVEZAN BATISTA
CÂMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
ns» 35
E.
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Ante-projeto de Lei nº 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula:
PARECER
ida Grílta
Pia
Lapa, 26 de dezembro de 2002
CL R.
Xom do. o frraleça> fora Aarão df
RANA A
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
VOTO DOS MEMBROS:
PINO
Ver, VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
—» CAMARA MUNICIP
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Poder Le cgistativo do Município da Li apra nn
Estado de Parand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 61/2002
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo
149-A da Constituição Federal e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1.º. Fica instituída no Município da Lapa a Contribuição de
(a) Iluminação Pública - CIP, para custeio dos serviços de iluminação pública — prevista no
artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2.º. A Contribuição incidirá sobre a propriedade, o domínio
útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis edificados, não edificados ou não ligados à
rede de distribuição de energia, situados no território do Município da Lapa.
Art. 3.º. Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis edificados, não edificados ou
não ligados à rede de distribuição de energia, situados no Município da Lapa.
SLº São sujeitos passivos solidários da CIP, os locatários,
comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado situado no território do
Município e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica.
$2.º. A contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP
o) indicará como obrigados quaisquer dos sujeitos passivos elencados neste artigo.
Art. 4.º. O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo
cobrado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os imóveis
edificados.
Art. 5º A contribuição será variável de acordo com a área dos
imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia e de acordo com a
quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial,
industrial e rural), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou
possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 6.º. Para o exercício de 2003, ficam estabelecidos os seguintes
valores da CIP:
IT - Um por cento (1%) do valor de referência do município, por metro linear ou fração ao
ano, para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de
imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia;
II - Para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário
ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica
no Município:
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Poder Legislativo do Município da Lapa DE
Estado de Parand
Redação Final ao Antprojto dei nº 61/2002 FO?
[CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) — VALOR MENSAL
Industrial 0a 70 R$ 0,00
Industrial 71 até 90 [R$ 3,00
Industrial 91 até 120 [R$ 6,00
Industrial I2laté 200) [R$ 10,00
Industrial 201 até 350) [R$ 13,00
Industrial 351 até 600 [R$ 15,00
Industrial Acima de 600 [R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH VALOR MENSAL
Comercial O até 70 R$ 0,00
Comercial 71 até 90 R$ 3,00
Comercial 91 até 120 R$ 6,00
Comercial 121 até 200 R$ 10,00
[e Comercial 201 até 350 R$ 13,00
351 até 600 R$ 15,00
Comercial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Rural O até 70, R$ 0.00
Rural 71 até 90 R$ 0,00
Rural 91 até 120 R$ 0,00
Rural 121 até 200 R$ 0.00
Rural 20laté 350 R$ 0,00
Rural 351 até 600 R$ 0,00
Rural Acima de 600 R$ 0,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Residencial O até 70 R$ 0,00
Residencial 71 até 90 R$ 3,00
Residencial 91 até 120 R$ 6,00
Residencial 121 até 200 R$ 10,00
Residencial 201 até 350 R$ 13,00
Residencial 351 até 600 R$ 15,00
Residencial Acima de 600 R$ 18,00
o) $ 1.º. A determinação da classe /categoria de consumidor observará as
normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica —- ANEEL, ou órgão que vier a substituí-la.
$2º Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária
de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida mensalmente
passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da
previsão normativa federal.
$3.º O valor da CIP para os exercícios subsequentes a 2003 será
determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos nos incisos 1 e II deste artigo,
da variação do custo do kilowatt/hora, aprovado pela ANEEL.
$4º. Havendo diminuição do valor das despesas com iluminação
pública, a CIP sofrerá redução no mesmo percentual.
Art. 7.º. A CIP para contribuintes proprietários, titulares do domínio
útil ou possuidores de imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição de energia
será paga juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas
condições e forma de pagamento.
Art. 8º A CIP para proprietários, titulares do domínio útil,
locatários, comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado que tenha ligação
regular e privada de energia elétrica, poderá ser paga juntamente com a fatura de energia
elétrica, na forma e condições estipuladas no convênio a ser firmado entre o Município e a
empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição
de energia no território do Município.
es
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA mnicirm
LAPA . pr
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa 2
Estado do LParand
Redação Final ao Antprojto de inf 61/2002 FO
Parágrafo único. O montante devido e não pago da CIP será
inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, servindo como título hábil
para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária
acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art. 9.º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública —
FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do Município,
para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá
custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
. Art. 10. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta
e lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput”. do art. 8º, no prazo de 30 (trinta)
dias após sua publicação.
Art. 11. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei Municipal nº
649/76 - Código Tributário Municipal - alterados pela lei nº 1597/01, passam a vigorar
com a seguinte redação:
IV. Revogado
a) Revogado;
b) Revogado”
"Art. 63. As taxas referentes aos serviços constantes no item III do artigo 60 será devida em função
da soma das medidas lineares de todos os limites do imóvel com logradouros públicos, servidos por
qualquer dos serviços citados nos itens a razão de:
E]
c)Revogado.”
Art. 12. Aplicamse à Contribuição, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas
às infrações e penalidades.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário,
em especial as leis: 335/65, 463/69, 816/83 e 995/89.
Sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal, em 28 de dezembro de 2002
- À
e, Adig
/UX LULA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
em
———————————o—o—o—o—oooooooo——o—————————
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara MUNICIP AR
LAPA . PR
LPeder Legislativo do Município da Lo apra nim
Estado de Paranã
PROJETO DE LEI Nº 88/2002
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Diversos
Vereadores
Súmula: Institui no Município de Lapa-PR a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A
da Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
o Art. 1.º. Fica instituída no Município da Lapa à
Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para custeio dos serviços de
iluminação pública — prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput
deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública.
Art. 2º A Contribuição incidirá sobre a
propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis
edificados, não edificados ou não ligados à rede de distribuição de
energia, situados no território do Município da Lapa.
Art. 3.º Sujeito passivo da Contribuição é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de
o imóveis edificados, não edificados ou não ligados à rede de distribuição
de energia, situados no Município da Lapa.
SLº São sujeitos passivos solidários da CIP, os
locatários, comodatários ou possuidores a qualquer título de imóvel
edificado situado no território do Município e que tenha ligação privada e
regular de energia elétrica.
$2º A contribuição para Custeio de Iluminação
Pública - CIP indicará como obrigados quaisquer dos sujeitos passivos
elencados neste artigo.
Art. 4º O valor da CIP será fixo, em moeda
corrente, sendo cobrado anualmente para os imóveis não edificados e
mensalmente para os imóveis edificados.
Art. 5º. A contribuição será variável de acordo com
a área dos imóveis não edificados ou não ligados à rede de distribuição
de energia e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de
consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no
caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou
possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Too
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Poder Legislativo do Municipio da L apa pa SE
Estado de Paranã
Projeto de Lei nº 88/02 FI. 02
Art. 6º Para o exercício de 2003, ficam
estabelecidos os seguintes valores da CIP:
1- Um por cento (1%) do valor de referência do município, por metro
linear ou fração ao ano, para contribuintes proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados ou não
ligados à rede de distribuição de energia;
Il - Para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil,
possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que
tenham ligação regular e privada de energia elétrica no Município:
[a CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Industrial 0a 70 R$ 0,00
Industrial 71 até 90 R$ 3,00
Industrial 91 até 120 R$ 6,00
Industrial 121até 200 [R$ 10,00
Industrial 201 até 350 R$ 13,00
Industrial 351 até 600 R$ 15,00
Industrial Acima de 600 R$ 18,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) | VALOR MENSAL
Comercial O até 70 R$ 0,00
Comercial 71 até 90 [R$ 3,00
Comercial 91 até 120 R$ 6,00
Comercial 121 até 200 R$ 10,00
Comercial 201 até 350 R$ 13,00
Comercial 351 até 600 R$ 15,00
Comercial Acima de 600 R$ 18,00
o CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) - VALOR MENSAL
Rural O até 70 R$ 0,00
Rural 71 até 90 R$ 0,00
Rural 91 até 120 R$ 0,00
Rural 121 até 200 R$ 0,00
Rural 201até 350 R$ 0,00
Rural 351 até 600 R$ 0,00
Rural Acima de 600 R$ 0,00
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO (KWH) VALOR MENSAL
Residencial O até 70 R$ 0,00
Residencial 71 até 90 R$ 3,00
Residencial 91 até 120 R$ 6,00
Residencial 121 até 200 R$ 10,00
Residencial 201 até 350 R$ 13,00
Residencial 351 até 600 R$ 15,00
Residencial Acima de 600 R$ 18,00
g 1º A determinação da classe/categoria de
consumidor observará as normas da Agencia Nacional de Energia
Elétrica — ANEEL, ou órgão que vier a substituí-la.
——————————————————————————————————————————————TT TS
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
LAPA . PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa nam di
Estado de Parant o
Projeto de Lei nº 88 /02 FI. 03
4 2º Caso seja, por norma federal, admitida a
correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil,
o valor da CIP devida mensalmente passará a ser atualizada em
periodicidade mensal, a partir do mês subseguente ao da previsão
normativa federal.
S2s O valor da CIP para os exercícios
subsequentes a 2003 será determinado mediante aplicação, sobre os
valores definidos nos incisos I e II deste artigo, da variação do custo do
kilowatt/hora, aprovado pela ANEEL.
o $4º Havendo diminuição do valor das despesas
com iluminação pública, a CIP sofrerá redução no mesmo percentual.
Art. 7.º A CIP para contribuintes proprietários,
titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados ou
não ligados à rede de distribuição de energia será paga juntamente com o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas mesmas condições e
forma de pagamento.
Art. 8º. A CIP para proprietários, titulares do
domínio útil, locatários, comodatários ou possuidores a qualquer título
de imóvel edificado que tenha ligação regular e privada de energia
elétrica, poderá ser paga juntamente com a fatura de energia elétrica, na
forma e condições estipuladas no convênio a ser firmado entre o
a Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica
titular da concessão para distribuição de energia no território do
Município.
Parágrafo único. O montante devido e não pago
da CIP será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente,
servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de
inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da
fatura de energia elétrica não paga.
Art. 9.º Fica criado o Fundo Municipal de
Iluminação Pública — FUMIP, de natureza contábil e administrado pela
Secretaria de Finanças do Município, para o qual deverão ser destinados
todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os
serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo deverá regulamentar a
aplicação desta lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput”
do art. 8º, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Too
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Poder Legislativo do Municipio da Lupa
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 88 /02 FI. 04
Art. 11. Os dispositivos abaixo relacionados da Let
Municipal nº 649/76 - Código Tributário Municipal - alterados pela lei nº
1597/01, passam a vigorar com a seguinte redação:
HI... ;
IV. Revogado
a) Revogado;
b) Revogado"
"Art. 63. - As taxas referentes aos serviços constantes no item III do artigo
60 será devida em função da soma das medidas lineares de todos os limites do
imóvel com logradouros públicos, servidos por qualquer dos serviços citados nos
itens a razão de:
D)osecssesmecsõ '
c)Revogado. ”
,
Art. 12. Aplicam-se à Contribuição, no que couber,
as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
+
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de janeiro de 2003,
revogadas as disposições em contrário, em especial as leis nºs 335/65,
463/69, 816/83 e 995/89.
Câmara Municipal da Lap em 30 de dezembro de 2002
2 o doa BA
VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
1º Secretária
——————————————————————————————————————————————
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná