Duder Legistativo de Municipio da Lapa"
Estude de DLarand
ANTE-PROJETO DE LEINº 44 /2002
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DOS
ALVES DA LAPA - AGRO-ALVES.
O Vereador que subscreve a presente proposição, vem,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentar ao Plenário
desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Art 1º- Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito
municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE DOS ALVES DA LAPA - AGRO-ALVES, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 04.950.710/0001-33, tendo sua
sede no lugar denominado Alves, deste Município.
Parágrafo Único - A Associação acima referida fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei Municipal
nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de novembro de 2002
| La4/O
JOSÉ QUIZ DE CASTRO
SAMARA MUNICIPAL Vereador
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 401/92
DATA AB, MM | 92
4 a o Con
Poder Legistativo do Municipio da Lapa es rg
q Estado de Larand
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Moradores e Produtores Rurais da comunidade dos
Alves da Lapa - AGRO-ALVES, foi fundada em 28 de outubro de 2001,
nas dependências da capela dos Alves, neste Município, entidade esta sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.950.710/0001-33 e destina-se a
[am representação social e defesa econômica dos produtores associados.
A Associação tem como objetivo primeiro a difusão do civismo, da
cultura física, do esporte em todas as suas modalidades, difusão do
Evangelho e deverá praticá-las através de reuniões de caráter cultural,
religiosa, cientifico, de aperfeiçoamento, notadamente o desenvolvimento
da comunidade em relação a atividade de desenvolvimento rural, social e de
entretenimento com a comunidade em geral.
É de grande importância a declaração de utilidade pública do AGRO-
ALVES a nível municipal, pois poderá facilitar a elaboração de convênios,
contratos, comodatos com o poder público.
Esta Associação encontra-se enquadrada dentro do que preconiza a
Lei nº 1071, de 09 de abril de 1991, o que nos leva a colocar a presente
proposição à deliberação deste Plenário, contando, desde já, com o apoio
dos nobres edis.
il LA
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
Comprovante Provisório Página 1 de 1
CAMARA preta
LAPA » PR
FLS ma Ss
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL =
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
04.950.710/0001-33 21/05/2002
CÓDIGO DE ACESSO
30.87.12.35.98 - 00.054.694.256.904
IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma, razão social ou denominação comercial)
ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DOS ALVES DA
LAPA- AGRO ALVES
QUALIFICAÇÃO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5/00 - Outras atividades associativas,ne
ENDEREÇO
LOGRADOURO (rua, avenida, estrada, etc) NÚMERO
ESTRADA DOS ALVES S/N
COMPLEMENTO (apto, sala andar) BAIRRO/DISTRITO CEP
KM 17 ALVES 83750-000
MUNICÍPIO UF |TELEFONE/CONTATO
LAPA
Este documento somente fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ quando acompan ado
do respectivo ato constitutivo ou alterador registrado no órgão competente. O cartão CNPJ será
remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal.
Emitido para os efeitos do art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001.
Emitido às 16:55, horário de Brasília, do dia 22/03/2002, via Internet.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDADE CADASTRADORA
0910100 - CURITIBA
Aprovado pela IN/SRF nº 35/2001
http:/Awww receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/cnpj/fepj/comprovante.asp 22/03/02
É amam CAPA
ará o PR
Senhor Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
00001222
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE ABERTURA
04.950.710/0001-33 PESSOA JURÍDICA 20/11/2001
VALIDADE DO CARTÃO
31/10/2004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DOS ALVES DA LAPA- AGRO ALVES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGRO ALVES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ESTRADA DOS ALVES S/N KM 17
MUNICÍPIO
LAPA
CEP BAIRRO/DISTRITO
83750-000 ALVES
UF
PR
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
SITUAÇÃO ESPECIAL
CPF DO RESPONSÁVEL
546.942.569-04
APROVADO PELA IN/SRF NO.
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2/2001 VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
CAMARA mentor
LAPA - PR
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da E
Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos
Alves da Lapa - AGRO-ALVES, realizada no dia 28 de outubro de
2001, às 11:00 horas, nas dependências da Igreja dos Alves, após
convocação, para realizar a Assembléia Geral Extraordinária com a
seguinte ordem do dia:1)- Apresentação, discussão e aprovação do
Estatuto, da AGRO-ALVES: 2)- eleição do Conselho de
administração e Conselho Fiscal e, 3)- Assuntos Gerais de
interesse da Associação. A Assembléia foi aberta pelo Sr. Silvio
Fieszt, que indicou a mim Lindolf Brehm, para Secretariar a
mesma, com a aprovação de todos os presentes, num total de
presenças de 30 ( trinta ) pessoas. Em seguida foi apresentado e
feita a leitura do Estatuto pelo Sr. João Maria Palmer e
colocado em discussão, nada sendo acrescentado. Colocado em
votação, o estatuto foi aprovado a unânimidade, como foi
apresentado . A seguir foi apresentada a chapa do Conselho de
Administração, que ficou assim composto: Presidente: Silvio
Fieszt, Vice-Presidente: João Maria Palmer, Tesoureiro: Dival
Benedito Sarnick, 2º. Twsoureiro: Henrique Prczybilka;Secretário:
Lindolf Brehm; 2º. Secretário: João Maria da Silveira; Diretor de
Patrimônio: José Fieszt; Orador: Laércio Prado Lima; Diretor
Esportivo: Ubaldo Palmer e Diretor Social e Cultural: Verônica
Iareck. Para o Conselho Fiscal-Titulares: Roseli das Graças Cruz
Palmer; Estefânia Boçoeis e Lúcia Lesnioski. Como Suplentes: João
Maria Colaço; Antonio Rodrigues e José Souza dos Santos. Através
de votação por aclamação a chapa foi eleita por unanimidade.
Assuntos Gerais: não definido o valor da contribuição o qual será
feito quando necessário. Foi lido uma carta do Vereador Valério
Schmidt justificando a ausência e esteve presente o Sr. José Luiz
de Castro, Secretário de Serviços Públicos da Prefeitura da Lapa.
Para constar lavrou-se a presente ata e aprovada, vai por mim
Lindolf Brehm, secretário, assinada e pelas pessoas participantes
da Assembléia. Lindolf Brehm;Verônica Iareck; Maria L. Rybinski;
Joaquim da Rocha Lima; José Souza dos Santos; Antonio Rodrigues;
Almira Sarnick; Henrique Prczylka; Lucia Lesnoski; João Maria da
Silveira; João Maria Colaço; José Fieszt; Helena L. Fieszt; Dival
Benedito Sarnick; Terezinha Lesnioski Figura; Eva Boçois
Lesnioski; Francisco Lesnioski; Hubaldo Palmer;João Maria Palmer;
José Fieszt; Silvio Fieszt; Roseli G. Cruz Palmer; João Maria A.
Alves; Aloise Fieszt e Estefania B. Sarnick.
Presidente: mb tário: Lindolf Brehm
Sumo fo
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
DOS ALVES DA LAPA-PR.
Estrada dos Alves, Km 17 « Alves - Lapa/Pr.
PR
aci“
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art 1 - Associação Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa - AGRO - ALVES, pessoa jurídica
de natureza civil, fundada no dia 28 de outubro de 2001, associação beneficente sem fins lucrativos, é constituída por
número ilimitado de pessoas maiores de idade, sem distinção de sexo, raça, cor ou religião, e, que gozem de ilibado conceito
perante a comunidade, cuja admissão obedecera aos preceitos deste Estatuto, tem por finalidade proporcionar a difusão do
civismo, a cultura física e do esporte e o desenvolvimento da comunidade.
Art 2 - A Associação Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves - AGRO - ALVES, tem sua sede, foro e
administração na localidade de Alves, Município da Lapa, Estado do Paraná, com duração por prazo indeterminado.
Art 3' - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação; os organizadores da primeira diretoria e os
signatários da ata da reunião realizada no dia 28/10/2001 e que contribuam assiduamente com a Associação.
Art 4- A Associação, tem como objetivo primeiro a difusão do civismo, da cultura física, do esporte em todas as suas
modalidades, difusão do Evangelho é deverá praticá-las através de reuniões de caráter cultural, religioso, científico, de
aperfeiçoamento, notadamente o desenvolvimento da comunidade em relação a atividade de desenvolvimento rural, social e
de entretenimento, com a comunidade em geral.
Parágrafo único: Para à consecução de seus fins a Associação, poderá promover encontros, palestras, conferências de
interesse social, científico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos, com entidades públicas e particulares, além de
praticar todos os atos necessários à representação da comunidade, em atendimento aos seus interesses e objetivos, podendo
para tal criar meios de desenvolvimento e das relações comerciais relativas aos interesses da comunidade.
Art. 5 - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade , poderá fundar e adquirir ou receber em forma de
doação ou outra modalidade de contrato, outras instituições, moveis € imóveis, bem como celebrar convênios e parcerias
com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e relacionados todos os seus bens patrimoniais.
CAPITULO IL
Da constituição da Associação
Seção 1 - Dos associados
Art 6 - A Associação é constituida por pessoas fisicas em número ilimitado, as quais incumbe a administração,
manutenção, respeito aos seus princípios basilares e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro — As pessoas físicas, sem distinção de raça, credo e sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) - Beneméritos — os que prestam à Associação serviços considerados inestimáveis.
b) - Benfeitores - os que prestam à Associação serviços considerados relevantes.
c) - Colaboradores/Honorários — os que contribuem economicamente em caráter eventual com a Associação.
d) — Contribuintes / Fundadores — os que e contribuem com a Associação, na forma fixada pela Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo — Os títulos de benemerência e honoríficos serão concedidos pela Diretoria, mediante proposta de um
sócio Contribuinte/Fundador, com exposição fundamentada dos serviços prestados pelo indicado à Sociedade,
Parágrafo Terceiro: só terão direito de votar e serem voiados os sócios contribuintes. ár =
Lapa PUNIcia
LAPA - PR
dr
Art. 7 - A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação de proposta à Diretoria.
Parágrafo único — Para ser sócio da Associação, o proposto deverá ser maior de idade e estar em pleno gozo dos seus
direitos e gozar de boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II - dos deveres e direitos dos sócios contribuintes (fundadores.
Art. 8 - São deveres de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento; às reuniões dos Conselhos, quando de algum deles fizer
parte,
b) — Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados;
c) -Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos emanados da Associação,
d) - Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação;
e) — Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu.
f) - Responder pelos prejuízos que causar o sócio ou seu familiar à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou de força
maior,
g) — Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio da Associação.
Art 9" - São direitos de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) — Votar s ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto;
b) Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem como aos interesses da Associação;
c) — Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para participarem dos eventos da Associação .
Art. 10. — Serão excluídos da Associação.
a) —Os que solicitarem;
b) — Os que, pelos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação. após
deliberação da Assembléia Geral,
c) —Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior,
d) — Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação, promovendo a desarmonia entre seus participantes
e a comunidade
Art 11 - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Geral, no prazo de 30 ( trinta) dias,
contados da data da comunicação da decisão, podendo. a exercício do contraditório, promover a sua defesa. pessoalmente ou
por procurador.
Art 12 - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela
Associação, mesmo que autorizadas pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO
SEÇÃO I
Da organização administrativa superior.
Da organização geral
Art. 13 - a Direção e Administração da Associação é constituída dos seguintes órgãos diretivos: á: Ss
a) — Assembléia Geral,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ed”
b) —Conselho Fiscal,
c) - Conselho de administração,
Parágrafo primeiro — O mandato dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração será de três ( 03) anos,
permitida a reeleição no mesmo cargo até duas vezes, com a renovação de no mínimo um terço dos seus membros,
Parágrafo Segundo - Os membros dos órgãos de Administração e Conselhos da Associação, deverão serem maiores de idade
e exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes os serviços prestados, vedada a percepção de
remuneração a qualquer título.
Art. 14' - É dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discussão e
deliberação sobre assuntos que venham a favorecer grupos ou facções de associados.
SEÇÃO II
Da Assembléia Geral
Art 15 - a Assembléia Geral é o órgão de soberania máxima, de caráter normativo e deliberativo de última instância e reunir-
se-à ordinariamente sob a direção do Presidente do Conselho de administração ou seu substituto,
a) -— no mês de janeiro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios da administração e demonstração
financeira a serem apresentadas pelo Conselho de administração, após análise e parecer do Conselho Fiscal.
b) — à cada três (03) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse dos Conselhos Fiscal e de Administração, podendo ser
realizada no mesmo dia e hora da Assembléia prevista na letra <a”, deste artigo.
Parágrafo único:- para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios não poderão se fazer representar por procurador,
Art. 16 - A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será instalada, em primeira convocação, com a presença mínima
de um terço dos associados com direito à voto, e, em Segunda convocação, 15 ( quinze) minutos após, com qualquer número
de associados.
Parágrafo 1" - a Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia
Art 17 - A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicação com antecedência mínima de 10(dez)
dias, sendo os Editais afixados em local público.
Art 18' - As deliberações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre por maioria simples de votantes, cabendo. no caso de
empate, ao Presidente da Assembléia, o voto de desempate.
Am 19 - As Assenbiéias sesão convocados pelo Presidente do Conselho de Adminismação ou á pedido dos sócios
contribuintes/fundadores, em correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de
ide noção ds Ai,
Parágrafo único - Se no prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administração não convocar a Assembléia
solicitada pela maioria dos sócios contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao sócio contribuinte/fundador mais velho
que assinou a carta/pedido de solicitação.
Art 20 - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembléia, pela maioria simples.
SEÇÃO HI
Do Conselho Fiscal K º
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as me Q9
E 62
Art 21º - o Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, e, de assessoramento à Assembléia
Geral, é constituido por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral,
dentre os integrantes do quadro social.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) - Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos comprobatórios apresentados pelo Conselho de
b) — Emitir parecer escrito sobre os balancetes e demonstrações financeiras.
c) — Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria extema.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art. 23 — O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, planejamento, coordenação e controle, normativo €
deliberativo de primeira instância é composto de um Presidente, um Vice Presidente, um Tesoureiro, um Segundo
Tesoureiro, um Secretário; um Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio, um Orador, um Diretor Esportivo e um
Diretor Social e Cultural, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Art. 24 - Ao Conselho de Administração compete:
a) - Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e a realização dos fins consignados nesta
Estatuto.
b) - Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando necessário e na forma prescrita neste
Estatuto.
c) Designar substitutos para os cargos nomeados em vacância.
d) Deliberar sobre aquisições, obras e serviços, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral e demonstrações
financeiras, com parecer do Conselho Fiscal
f) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a finalidade de exercer atividades comunitárias
de interesse da Associação, e , definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela Assembléia Geral.
g) Cooperar com organismos públicos e privados
Parágrafo único - O Conselho de Administração, para decisões, deverá estar reunida com a presença de maioria simples de
seus membros, os quais decidirão por maioria simples dos diretores presentes, sendo as decisões obrigatoriamente registradas
em livro próprio.
Art. 25 - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração que faltar à cinco (05) reuniões consecutivas.
sem motivo justificado, desde que advertido, por correspondência, após à quarta (04) falta.
Art. 26 - Compete ao Presidente:
a) - representar a Associação em Juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros, podendo constituir procurador,
b) -Convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral, dirigindo seus trabalhos,
c) - Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira, autorizações e outros documentos, devendo as
despesas serem autorizadas por escrito;
d) Promover todos os atos necessários à administração da Associação.
o) - sentar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos e culturais, para os quais for convidada a
CÂMARA municira
LAPA - PR
as w. 4O
Art 27 - Compete ao Vice Presidente:
a) — Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo;
b) —Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxílio.
Art 28 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) — Ter sob sua guarda e responsabilidade numerários e documentos que representem valores da Associação,
b) —Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dívidas,
c) - Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os valores, títulos e documentos, bem como
manter os registros financeiros em dia e organizados,
d) - Fomecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, todas as informações que dispuser,
e) - Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem , após ter procedido ao pagamento de todas as contas e
despesas autorizadas e contabilizadas,
f) — Assinar com o Presidente os cheques e papeis de crédito.
g) — Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios.
Art. 29 — Compete ao Primeiro Secretário:
a) —Os serviços gerais da secretária,
b) - A organização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os papéis de interesse da
c) —O registro da Associação nos órgãos competentes.
Art. 30 - Compete ao Diretor Esportivo:
a) — organizar as equipes para participar das diferentes modalidades esportivas em que a Associação participar,
b) — Após autorizado pela Assembléia Geral, contratar jogadores, técnicos, preparadores fisicos, dentre ouiTos cargos, para
as diferentes equipes que representarem a Associação,
c) - organizar e promover campeonatos dentre as várias modalidades esportivas em que a Associação participar,
d) - Participar de todas as reuniões comunitárias em que for convidado ou convidada a Associação, informando
imediatamente aos demais Diretores, após a reunião, qual o assunto tratado e as decisões que foram tomadas,
Art. 31 - Compete ao Diretor Cultural e social:
a) —o trabalho de marketing e relações públicas da Associação, .
b) - a organização de eventos sociais, culturais e científicos de formação e informação promovidos pela Associação ou
que deles a Associação tome parte. = ,
c) — incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam representar auxílio à comunidade.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) zelar pelas obras e patrimônio da Associação;
b) - acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação, fiscalizando de forma a garantir à
execução do projeto.
Art. 33 - Compete ao Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em suas
faltas ou impedimentos. colaborando de modo ostensivo com todos os membros do Conselho, quando solicitado.
Art 34 - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia da Associação são
solidariamente responsáveis. .
CAPITULO Hi o
o CAMARA untciria
LAPA » PR
nam dios
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa. .
Art. 35 - o Patrimônio da Associação constitui-se:
a) —de seus bens móveis, imóveis e semoventes,
b) —dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado;
c) —dos títulos e valores de quaisquer natureza,
d) —dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida.
Art 36. — A receita da Associação resulta:
a) — das contribuições dos sócios,
b) —dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e federais,
c) —deeventuais.
Art 37 - A Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será integralmente destinada à manutenção e ao
desempenho de suas finalidades, no território nacional, constituindo-se em expediente da secretaria € tesouraria ;, salários e
vantagens de empregados e gastos com a manutenção e demais encargos assumidos para o desenvolvimento das atividades da
Associação.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
Disposições gerais e transitórias
Art. 38 - As cores laranja e branca, são as cores oficiais da Associação.
Art 39" - O ano social e fiscal coincidirá com o ano civil.
Art 40 - O presente Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer dos Conselhos, ou ainda por metade dos sócios
contribuintes/fundadores, após aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.
Art 41 - A Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse único fim.
Parágrafo único - Nessa Assembléia será nomeada uma comissão liquidatária, que, nova Assembléia Geral
Extraordinária, emitira parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação deverá ser em favor da comunidade ou
como bem decidir e destinar a Assembléia para esse fim convocada.
Art 42 - Este Estatuto foi originalmente aprovado em 28 de outubro de 2001.
Art. 43" O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
e LI
Presidente: Silvio Fiesrt
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Deder Legistalivo do Município da Lapa p
* Estado do Larant
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 44/2002
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Sumula: Declara de Utilidade Publica Municipal a Associação dos Moradores e Produtores
Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa - AGRO-ALVES
PROJETO PROTOCOLADO NO DIA 18/ 11 /2002.
PROJETO APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA 19 / 11 /2002.
ENCAMINHO O PROJETO À COMISSÃO DE:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19 / 1 1/
N Economia, Finanças e Fiscalização, em XX /
7 Saúde, Educação, Cultura., Esp., B.E.Social e
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX /
X Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em .
[mm]
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Recebi o projeto em AG! LA!2002
p/ JOSÉ LUÍZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça c Redação
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toattm asa [Dodi
p/ JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
VILMAR CZARNE
Presidente da Comissão d
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
ebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
VALENTINA PIOVEZ.
Presidente da Comissão de Saúde, Y
Esporte, Bem Estar Social e
“VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Pres da Comissão de Saúde, Educação, Cult. Esporte, Bem Estar Soc e Eco
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
q para relatar sobre a matéria o Vereador
12002.
Presidente da Comissão de Una
Obras PR
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
q para relatar sobre a matéria o Vereador
Fica desigim
Presidente da Comissão de ZM
Pecuária e Abaste
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CAMARA mymicira
E Masseicipad” da Lapa mada Ê ji
ANTEPROJETO DE LEI
N.º 44/2002
Súmula — Declara de Utilidade Pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
DOS ALVES DA LAPA — AGRO-ALVES.
A Lei Municipal n.º 1.071, de abril de 1991, que
“dispõem sobre as normas para a declaração de Utilidade Pública de
Sociedades Civis e Fundações constituídas”, estabelece os requisitos para o
reconhecimento dessa UTILIDADE.
Os documentos que instruem o anteprojeto
satisfazem aqueles requisitos.
Desta forma, somos pela sua remessa ao
Plenário, quando então, discutir-se-á o seu mérito e oportunidade.
E o parecer.
Lapa, 29 de novembro de 2002.
Assessor jurídico
Já Ea = CAMARA MUNICIPAL
o Poder Legislativo do Municipio da Lo CPA es. "A
NJ Estado do Larand em
paro.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO
Ante-projeto de Lei nº 44 /2002
Autor:
Súmula:
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br CUL
MARCO TONIO BORTOLETTO
a RELATOR
VOTO:
Ver. ADRIANO HÁMERSCHMIDT
VOTO:
Do Dado
p / Ver. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
a na Munici ar
Feder Legislativo do Municipio da Lapa ns Je
Estado doe Larand ineneeiem
PROJETO DE LEI Nº 001/2003
Autor: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DOS
ALVES DA LAPA - AGRO-ALVES.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no
âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES
RURAIS DA COMUNIDADE DOS ALVES DA LAPA - AGRO-ALVES,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP] sob nº
04.950.710/0001-33, tendo sua sede no lugar denominado Alves, deste
Município.
Parágrafo Único — A Associação acima referida fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
anual de suas atividades, atendendo desta forma ao preconizado na Lei
Municipal nº 1.071, de 9 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 21 de fevereiro de 2003
OSV. to, ITO
1º Secretário