MUNICIPAL
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LAPA
Progresso unido à história.
Ofício nº 265 Lapa, 20 de maio de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Termo Aditivo ao
» Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e Associação de
à Proteção à Maternidade e à Infância da Lapa, que tem por objeto atribuir
serviços de atendimento à criança e à mulher no programa materno infantil do
Município.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 93 a KA s
Dara RO ; OS r9Ê4
Bh)
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
ns ue
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A
PREFEITURA DA LAPA E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
E INFÂNCIA DA LAPA
O Município da Lapa, pessoa jurídica de Direito Público,
com sede nesta cidade, na Praça Mirazinha Braga, nº 87
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
(a) cidadão Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro,
casado, domiciliado e residente nesta cidade, e de outro
a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância da
Lapa - APMI da Lapa, pessoa jurídica de Direito Privado,
sem fins lucrativos com sede nesta cidade, CGC
78475548/0001 - 85, declarada de utilidade pública pela
lei Municipal nº 673/77, de 11/10/77, neste ato
representada por sua Diretora Presidente Sra. Mariza
Suplicy Carrano Consalter, portadora da C.l. nº 955703-
2-ll PR e CPF 318785049-91, domiciliada e residente
nesta cidade, têm justo e acertado o que contém nas
seguintes cláusulas e condições:
”s
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a cláusula sétima do presente
convênio, que passará a ter a seguinte redação: O Município repassará
mensalmente à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI da
Lapa, para dar cumprimento ao Programa Materno-Infantil Municipal,
conforme cronograma abaixo, a quantia de R$ 10.899,70 (dez mil, oitocentos
e noventa e nove reais e setenta centavos), sendo: a) R$ 7.560,00 (Sete mil,
quinhentos e sessenta reais) referente a serviços médicos; b) R$ 1.828,00
(um mil e oitocentos e vinte e oito reais) referente aos serviços prestados por
duas Auxiliares de Enfermagem, uma Nutricionista, um Técnico de Raio X e
Auxílio Transporte). Cabe esclarecer que as Auxiliares de Enfermagem
desenvolverão suas atividades nos Postos de Saúde do Feixo e Campina e a
Nutricionista fará um programa de desenvolvimento nutricional, juntamente
com um médico, em todo o Município; c) R$ 1.511,70 (um mil e quinhentos e
onze reais e setenta centavos) referente a Encargos Sociais e Despesas
Contábeis.
CAMARA
MUNICAP AS
LAPA - PR
As. me
CRONOGRAMA
SERVIÇOS MÉDICOS
Número de Consultas Valor unitário - R$ Total R$
1890 Lo 400 | 7.560,00
OUTROS SERVIÇOS
| 1 [Duas auxiliares de enfermagem | 54000]
| 2 |Umanutricionista 00 To 550,00]
| 3 |Umtécnicoraiox [o 628,00]
Lo Soma To ea]
1.391,70
| 2 | Serviços Contábeis 120,00
Do Soma 1.511,70
CUSTO TOTAL DO CONVÊNIO
1
LÁ A SE : Ficam inalteradas as demais cláusulas do convênio
original.
CAMARA INUNICIPAL
LAPA - PR
FS. me
E por se acharem justos e acertados, assinam o presente Termo
Aditivo em duas vias de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos
efeitos, comprometendo-se ao fiel cumprimento das disposições aqui
contidas.
Lapa, PR, 19 de maio de 1997
IGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
Zoli
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE
E INFÂNCIA DA LAPA - APMI
Testemunhas:
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
a Conecipal” da Lápa na
Citado da Hran
Termo Aditivo celebrado entre a Prefeitura
Municipal da Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância, que tem por objeto atribuir
serviços de atendimento à criança e à mulher no programa
materno infantil do Município.
Expediente do Dia: 40..1.051 42.
Remeto o Projeto a Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 0/24 20 Ei
E) Economia Finanças e Fiscalização, em 40./. 051842.
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em [TT]
[1] Urbanismo e Obras Públicas, e
ul ds
“ presidente da Câmara
Recebo o Projetoem 914! 05 /GY.
e,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
[Ad
Outado da Lane
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/97
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao Convênio
[e celebrado entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância
da Lapa, que tem por objetivo atribuir serviços de atendimento à criança e à mulher
no programa materno infantil do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrátio.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 1997.
SEBASTIÃ NTO
RELATOR S
C crer
CESAR AUGUSTO LEONI
MEMBRO
CÂMARA MUNICIP)
LAPA - PR
a onnicipad da Lapa nam OP
4
Ostado do Laraná
Para relatar sobre a matéria designo o Sr. Sebastião Krainski.
Lapa, 20 de maio de 1997
ALFREDO KELM JÚNIOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
35/97
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao convênuio
celebrado entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infânica da Lapa.
PARECER DO RELATOR
Não vejo nenhum problema legal ao termo aditivo ora
analisado, podendo ele ser referendado por esta Casa de Leis. Para tanto, apresento em
anexo, projeto de decreto legislativo para o referido referendo.
Cabe, entretanto, ao plenário analisar o mérito da questão,
“ ' através do voto dos senhores vereadores.
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Cesar Augusto Leoni Oo 4 o AV AR
Alfredo Kelm Júnior VY 7a
/ “me who ob tt
RT E e Is 0... 0, 0 RS O SS — x
CAMARA MUNICIPAL
es LAPA - Pi
Donner FORA dcipal da Lápe na; "sê
ar. 2)
Cotado da SD eraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/97
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao Convênio
[en celebrado entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância da Lapa.
Art. 1º - Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância
da Lapa, que tem por objetivo atribuir serviços de atendimento à criança e à mulher
no programa materno infantil do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo; entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em (contrário. |
1
Edifício da Câmara Mui icipal da Lapa, &m 22 de maio de 1997.
RELATOR
CA, Pá 2d
CESAR AUGUSTO LEONI
MEMBRO
oba MUINOIPAL
AA do Diane
Para relatar sobre a matéria designo o Sr. Wilmar Favaro.
Lapa, 20 de maio de 1997
WALTER HORNING
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
35/97
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao convênuio
celebrado entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infânica da Lapa.
PARECER DO RELATOR
Corraborando com as afirmativas da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, somos favoráveis ao referendo do TERMO ADITIVO
realizado entre o MUNICÍPIO e a APMLI.
Lapa, 27 de maio de 1997
VARO
RELATOR
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
sy A
n/a
Benedito Roberto Pinto
CAMARA MUNICIPAL
Citado do rama
requerimento 187
Os Vereadores, que este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei
Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem muito
o
respeitosamente perante o plenário desta Câmara Municipal, requerer dispensa de
interstício para discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 35/97.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA. PR
PROTOCOLO ne COB,
DATA OD, 06 | IE.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
Lcrnianis Meenccgpal da Lapa
É. (7)
Dotado do OLaraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/97
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e a
Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância da Lapa.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA.:
Art. Xº- Fica referendado o Termo
Aditivo ao Convênio celebrado entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e a Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância da Lapa,
que tem por objetivo atribuir serviços de
atendimento à criança e à mulher no programa
materno infantil do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de
o) junho de 1997.
pulh Auto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
Vi