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PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/97
SÚMULA: Referenda o Decreto nº 4210,
que denomina de Dr. José Francisco
Correia rua que especifica.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº
4210, que denomina de Rua Dr. José Francisco Correia,
logradouro com inicio na Avenida Dr. Aloisio Leoni e término
na Rua Barão dos Campos Gerais - Vila Jardim Barcelona.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará
[em] em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
co CZARNESKI FÁVARO
CAMARA MUNICIPAL, 1º Secretário
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2º Secretário
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CAMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA:
Inúmeras ruas de nossa Cidade encontram-
se denominadas informalmente, nomes foram dados apenas
pelos costumes dos moradores ou quando da aprovação dos
loteamentos as ruas foram “apelidadas”, e nunca foram
denominadas de fato.
Essas denominações encontram-se
consagradas pela população, o que não há por quê modificar,
porém, necessita-se formalizar os nomes, pois trazem muitos
transtornos, principalmente no Registro de Imóveis desta
Comarca, que não possuem nada oficial para precisar a
localização dos imóveis.
Na Legislatura passada já foram
regularizadas diversas ruas com o mesmo problema, outras
porem, apesar do Executivo ter Decretado suas
denominações, o Legislativo não deu seu referendum.
Agora, a Mesa Executiva da Câmara
Municipal da Lapa, apresenta os projetos de Decretos
Legislativos dando o necessário referendum aos Decretos do
Executivo, para que possa se regularizar essa situação o mais
breve possível.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de maio
de 1997.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
arbuã RNESKI FÁVARO
1º Secretário
SEBASTIÃO K AINS PINTO
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Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4210, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso day
atribuições legais quo lho são conforidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
e Considerando a situação embasada, principalmente, nos
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos do
noss? cidade de maneira informal e ostando já as referidas denominações
consagrados pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da nprovação dos loteamentos;
e Considorando que o compotonto nssontamento no Registro
do Imóveis desta Comarca exige comunicação de uto formal para sua validade,
de maneira a precisur q perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
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DECRETA:
Aut. 1º - Fica denominada de RUA DR. JOSÉ FRANCISCO
CORREIA, logradouro com início na Av. Aloisio Leoni e término na Rua Barão
dos Campos Gerais - Vila Jardim Darcelona.
Aut. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edilicio du Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
Jofcir Gônsalves
Prpíbito Municipal
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Presa Mirazinda Bengo, M7 = Tel, (041) 822-1610 + nx (DAI) B22-1500 + 83750-000 + Lupa + Poraná *
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CAMARA MUNICIPAL
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Projetos de Decreto Legislativo nº 006 ao 34/97
Autor : Mesa Executiva
Súmula: Referendam Decretos do Executivo que
denominam nomes de ruas do Município.
Expediente do Dia: dO |. 041.81...
Remeto o Projeto a (Comissão de:
EQ Legislação. Jesia e Redação, em 920../.0512.2.
[1 Economiv Tinarcas e Fiscalização, em...
[] Saúde, [Eonep To, Culinra, Esperte,
Bem Estar 5º: te Erologia, ema ret
[1] Urbanismo e Gues Pooiras, em, Au
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É “Presíit ionte “da Câmara
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Estude da EL revi
Para relatar sobre a matéria designo o Sr. Sebastião Krainski
Lapa, 10 de junho de 1997
ALFREDO KELM JUNIOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº
12/97
Súmula: Referenda o Decreto nº 4210, que
denomina de Dr. José Francisco Correia
rua que especifica..
PARECER DO RELATOR
Não vejo qualquer problema para o presente projeto não
seja submetido ao crivo do plenário desta Casa de Leis, a quem cabe discutir sobre a
conveniência e oportunidade da matéria.
VI
P CER DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
Cesar Augusto Leoni
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IGRADA do OLaraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/97
Súmula: Referenda o Decreto nº 4210, que
denomina de José Francisco
Correia rua que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Axt. 1º - Fica referendado o Decreto nº
4210, que denomina de Rua Dr. José Francisco
Correia, logradouro com início na Avenida Dr.
Aloisio Leoni e termino na Rua Barão dos
Campos Gerais - Vila Jardim Barcelona.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de
junho de 1997.
Mb MUÁbe
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
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JAMARA MUNICIPAL
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