GABINETE
vessaDor
e Wilmar José Horning
Camara Municipal da Lapa
qua) Protocolo 000572 /2013 15/08/2013 TA «
ESTADO DO PAI | WILMAR JOSÉ HORNING (LILO) -
Anteprojeto de Lei
MARILDA 16:15:03 Mm
ANTEPROJETO DE LEINº 35 /2013
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
“Proíbe os estabelecimentos comerciais e
pessoas físicas ou jurídicas a venda de
tinta spray para menores de 18 anos,
estabelece sanções aos pichadores e dá
outras providências.
At. 1º. Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e
u jurídicas em geral, a venda de tinta acondicionada em
e Sa de' pressão ( tinta spray ) para menores de 18 ( dezoito ) anos de
2
Parágrafo único. Entende-se por tinta spray toda a tinta
onada em recipientes de pressão, cuja composição contenha: resina
dissolvida em hidrocarboneto aromático - pigmentos orgânicos e
efeitos análogos.
Art. 2º. Para o cumprimento desta Lei, os estabelecimentos
ou pessoas mencionados no caput do artigo anterior que negociarem tinta
spray, deverão exigir apresentação da carteira de identidade e extrair nota
fiscal ao consumidor, onde obrigatoriamente constarão o nome e endereço
completo do adquirente.
Art. 3º No caso de descumprimento das disposições
estabelecidas nos artigos precedentes, o infrator ficará sujeito às penalidades
aplicadas sucessivamente:
|- Multa de um VRM ( valor de referência do município );
Il- Multa de dois VRM ( valor de referência do município );
sa
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t Wilmar José Horning e
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GABINETE
Ill-Cancelamento do alvará de funcionamento, independente da
multa prevista no inciso anterior;
Art. 4º. As pessoas que forem surpreendidas pichando
edificações, monumentos, elementos do mobiliário urbano e quaisquer outros
bens públicos ou privados, sem autorização do proprietário, ficam sujeitas a
multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), independente do
pagamento de indenização pelas despesas relativas à restauração do bem
lesado, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único. Se o infrator for menor de idade, a
responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização das despesas
relativa à restauração do bem lesado, caberá a seus pais ou responsáveis
legais.
Art. 5º. O montante obtido com a cobrança das multas citadas
nos artigos 3º e 4º será revertido para a Secretaria de Cultura do município da
Lapa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da divulgação da Lei, nas
escolas do Município, táxis, ônibus, rádio, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 15 de agosto de 2013.
(hos
: Vereador PDT
GABINETE
VEREADOR
Wilmar José Horning
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal da apresentação desta propositura é inibir a
prática do vandalismo.
Nosso município, tem tradição de pacato e ordeiro, porém Este
Vereador tem notado um crescente número de pichações ao longo dos anos
em diversos bairros e principalmente no centro da cidade.
Evidente também é a maior incidência de pichações próximos a
escolas, reforçando assim a tese de que esta prática é cometida em sua
maioria por jovens adolescentes.
Desta forma, conto com o empenho dos Nobres Vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação deste importante projeto de cunho social
para nosso município.
7
Imaf José Horning
Vereador PDT.
asia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas a venda de tinta spray para menores de 18 anos, estabelece
sanções aos pichadores e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Cy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas a venda de tinta spray para menores de 18 anos, estabelece
sanções aos pichadores e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Jo O 108 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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EA pe CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas a venda de tinta spray para menores de 18 anos, estabelece
sanções aos pichadores e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador MeELLS dê néld, pi , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio dy Utso olris
Em 20 /08 /2013 a — pa .
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z2 / O 8/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 35/2013
Súmula “Proíbe os estabelecimentos comerciais e
pessoas físicas ou jurídicas a venda de tinta spray para
menores de 18 anos, estabelece sanções aos pichadores
e dá outras providências.”
Vem para esta Assessoria jurídica analisar a legalidade do Anteprojeto
de Lei nº 035/2013, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, o qual visa
aprovação do mesmo, que proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas
físicas ou jurídicas a venda de tinta spray para menores de 18 anos,
estabelecendo sanções aos pichadores.
Estabelece o artigo 1º do Projeto de Lei que fica proibida a venda de
tinta acondicionada em recipientes de pressão para menores de 18 (dezoito)
anos de idade, pelos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas, no município da Lapa.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Em seu parágrafo único, entende-se por tinta acondicionada em
recipientes de pressão, tinta spray, toda a tinta cuja composição contenha:
resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático — pigmentos orgânicos e
inorgânicos — gás natural (butano/propano), ou outras substâncias, com efeitos
análogos.
O artigo 2º diz: para o cumprimento desta Lei, os estabelecimentos ou
pessoas mencionadas no caput do artigo anterior que negociarem tinta spray,
deverão exigir apresentação da carteira de identidade e extrair nota fiscal ao
consumidor, onde obrigatoriamente constarão o nome e endereço completo do
adquirente.
Segundo o artigo 3º, no caso de descumprimento das disposições
estabelecidas nos artigos precedentes, o infrator ficará sujeito às penalidades
aplicadas sucessivamente:
| — Multa de um VRM (valor de referência do município);
Il — Multa de dois VRM (valor de referência do município).
No que diz o artigo 4º as pessoas que forem surpreendidas, pichando
bens públicos ou privados sem autorização do proprietário ficam sujeitas a
multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), independente do
pagamento de indenização pelas despesas relativas à restauração do bem
lesado, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
No parágrafo único do artigo 4º refere-se à responsabilidade do
pagamento da multa e da indenização das despesas relativa à restauração do
bem lesado, caberá aos pais ou responsáveis, se o infrator for menor de idade.
Artigo 5º o montante obtido com a cobrança das multas citadas nos
artigos 3º e 4º, será revertido para a Secretaria de Cultura do município da
Lapa.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Já o artigo 6º discorre sobre as despesas decorrentes da divulgação da
Lei que correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Como fundamento jurídico tem-se o texto extraído do artigo 167 da
Constituição da República que diz:
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes.
E ainda o artigo 7º do anteprojeto aduz que o Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação.
Em sua justificativa, ficam evidenciados os principais objetivos que são
claros: Impedir a poluição visual da cidade e proteger bens públicos da prática
do vandalismo. Este que tem crescido ao longo dos anos em toda nossa
cidade, comprovando maiores pichações nas proximidades das escolas,
reforçando assim a tese de que esta prática é cometida em sua maioria por
jovens adolescentes.
Igualmente, a Constituição da República em seu artigo 23 determina que
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
!ll — proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ora)
LAPA - PARANÁ Cpo. pet”
ASSESSORIA JURÍDICA
Contudo, vale lembrar que o município é regido por Lei Orgânica,
conforme prevê o caput do artigo 29 da Carta da República:
Conforme a Lei Orgânica do Município, a qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico- cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual;
Art 7º - É competência comum do Município, juntamente
com a União e o Estado:
! - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas, e conservar o patrimônio
público;
!ll - proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas
federais e estaduais pertinentes:
IV - dispor, mediante suplementação da legislação federal e
estadual, especialmente sobre:
e) a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens
de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem
como os monumentos, as paisagens naturais, os sítios
arqueológicos e espeleológicos.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
“
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as
paisagens naturais e os sítios arqueológicos do Município.
Segundo também, a Lei 12.408, de 25 de maio de 2011 sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff diz:
Art 2º Fica proibida a comercialização de tintas em
embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional
a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 3º O material citado no art. 2º desta Lei só poderá ser
vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante
apresentação de documento de identidade.
Parágrafo único. Toda nota fiscal lançada sobre a venda
desse produto deve possuir identificação do comprador.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão, encontra amparo jurídico
Legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 26 de agosto de 2013.
Clarice PE RE
OAB/PR 63.637
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 035/2013
Sumula: “Proíbe os estabelecimentos
comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas a venda de tinta spray para
menores de 18 anos, estabelece
O sanções aos pichadores e dá outras
providências”.
Consta o artigo 1º deste Projeto de Lei, a proibição da
comercialização de tinta acondicionada em recipientes de pressão para menores de
18 (dezoito) anos de idade, pelos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou
jurídicas, no município da Lapa.
Em seu parágrafo único, explica-se o que se entende por tinta
acondicionada em recipientes de pressão, tinta spray, que é toda a tinta cuja
composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático —
pigmentos orgânicos e inorgânicos — gás natural (butano/propano), ou outras
substâncias, com efeitos análogos.
O artigo 2º diz: para o cumprimento desta Lei, os
estabelecimentos ou pessoas mencionadas no caput do artigo anterior que IA
A
negociarem tinta spray, deverão exigir apresentação da carteira de identidade e Ny,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
extrair nota fiscal ao consumidor, onde obrigatoriamente constarão o nome e
endereço completo do adquirente.
Segundo o artigo 3º, no caso de descumprimento das
disposições estabelecidas nos artigos precedentes, o infrator ficará sujeito às
penalidades aplicadas sucessivamente:
| — Multa de um VRM (valor de referência do município);
1 — Multa de dois VRM (valor de referência do município).
Conforme o artigo 4º, as pessoas que forem surpreendidas
pichando bens públicos ou privados, sem autorização do proprietário ficam sujeitas a
multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) independente do pagamento de
indenização pelas despesas relativas à restauração do bem lesado, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal.
Em seu parágrafo único costa sobre a responsabilidade do
pagamento da multa e da indenização das despesas relativa à restauração do bem
lesado, aos seus pais ou responsáveis, se o infrator for menor de idade.
Artigo 5º o montante obtido com a cobrança das multas citadas
nos artigos 3º e 4º, será revertido para a Secretaria de Cultura do município da Lapa.
Já o artigo 6º discorre sobre as despesas decorrentes da
divulgação da Lei que correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
O artigo 167 da Constituição Federal diz:
Art. 167. São vedados:
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes. 6 s
O artigo 7º regulamenta que o Poder Executivo Municipal
regulamentará,a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação. b
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :+;4/;
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LAPA - PARANÁ Pp”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Conforme justificativa, consta que o objetivo principal é inibir a
prática do vandalismo. Ao longo dos anos, tem-se notado um crescente número de
pichações, em diversos bairros, no centro da cidade e próximos a escolas.
Contudo, vale lembrar que o município é regido por Lei
Orgânica, conforme prevê o caput do artigo 29 da Carta da República:
Conforme a Lei Orgânica do Município, a qual diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico- cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual;
Art. 7º - É competência comum do Município, juntamente
com a União e o Estado:
! - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas, e conservar o patrimônio
público;
Hll - proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos,
as paisagens naturais e os sítios arqueológicos do
Município.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao sseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Í
[em +
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL /: 4%
LAPA - PARANÁ NE)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 30 de Agosto de 2013.
Élio LE rs
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
a
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 77/2013
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Proíbe os estabelecimentos comerciais e pessoas
físicas ou jurídicas a venda de tinta spray para
menores de 18 anos, estabelece sanções aos
pichadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR O V A
Art. 1º. Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas
ou jurídicas em geral, a venda de tinta acondicionada em recipientes de pressão (tinta spray)
para menores de 18 (dezoito) anos de idade, no município da Lapa.
o) Parágrafo único. Entende-se por tinta spray toda a tinta acondicionada
em recipientes de pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em
hidrocarboneto aromático - pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural
(butano/propano), ou outras substâncias, com efeitos análogos.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, os estabelecimentos ou pessoas
mencionados no caput do artigo anterior que negociarem tinta spray, deverão exigir
apresentação da carteira de identidade e extrair nota fiscal ao consumidor, onde
obrigatoriamente constarão o nome e endereço completo do adquirente.
Art. 3º. No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos
artigos precedentes, o infrator ficará sujeito às penalidades aplicadas sucessivamente:
I. Multa de um VRM (valor de referência do município);
II- Multa de dois VRM (valor de referência do município);
Hl-Cancelamento do alvará de funcionamento, independente da multa
o prevista no inciso anterior;
Art. 4º As pessoas que forem surpreendidas pichando edificações,
monumentos, elementos do mobiliário urbano e quaisquer outros bens públicos ou privados,
sem autorização do proprietário, ficam sujeitas a multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais), independente do pagamento de indenização pelas despesas relativas à restauração do
bem lesado, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
Parágrafo único. Se o infrator for menor de idade, a responsabilidade
pelo pagamento da multa e da indenização das despesas relativa à restauração do bem lesado,
caberá a seus pais ou responsáveis legais.
Art. 5º. O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos artigos
3º e 4º será revertido para a Secretaria de Cultura do município da Lapa.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: ia
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º. As despesas decorrentes da divulgação da Lei, nas escolas do
Município, táxis, ônibus, rádio, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da 1
PANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
”
ÉLIO GEL sor ova
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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