MUNICIPAL
aviia—
Of. nº 4777/96
Curitiba, em 21 de novembro de 1996.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 143.295/96-
TC, referente à Prestação de Contas do Município de LAPA-PR, do exercício financeiro
de 1995
Conforme Resolução nº 15.320/96-TC (anexa), este Tribunal
de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 269/96, de fls. 964-965, que concluiu pela
APROVAÇÃO das contas do Executivo e do Fundo de Previdência do Município.
As conclusões do Parecer Prévio acima mencionados se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18, 88 1º,
2º e 3º da Constituição Estadual
Outrossim, de acordo com o Acórdão nº 5.023/96, de 07 de
novembro de 1996, esta Corte julgou REGULARES as contas do Poder Legislativo do
Município, por estarem de acordo com as normas que regem a matéria.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos
órgãos descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal,
dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do
recebimento deste processo
Cordialmente,
Presidente, exercício
Exmo Sr
Presidente da Câmara Municipal Ro .
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AVISO
A Presidência da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, vem
pelo presente comunicar que as contas do Executivo Municipal e
do Fundo de Previdência do Município, receberam Parecer Prévio
favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo
agora encaminhadas à Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, onde permanecerão, por sessenta dias, à disposição
para exame de qualquer do povo na Secretaria desta Casa, que
poderá questionar-lhes a legitimidade.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de
dezembro de 1996.
Vice-Presidente
em
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Expediente do Dia: 2)
Remeto o Projeto & Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em De pero UR,
[X Economia Finanças e Fiscalização, em 28! “04 QL.
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em =3I'=—
[7 Urbanismo € Obras Públicas, em. II——
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“Presidente da Câmara
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Recebo o Projeto em oB/QU IL IÊ.,
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CAMARA MUNICIPAL
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
P.: Executivo Municipal
Fundo de Previdência do Município
Legislativo Municipal
INFORMAÇÕES E DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, designo para relatar a respeito das matérias em epígrafe, o Sr.
VILMAR FÁVARO, que no prazo de 05 (cinco) dias profira seu parecer por
escrito, para apreciação e julgamento dos demais membros desta Comissão.
Deve, também, o relator apresentar os projetos de Decreto Legislativo
acolhendo, ou não, as razões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Outrossim, vale a pena esclarecer que os ditames
dos art. 175, incisos | e Il já foram cumpridos, podendo a matéria passar pelo
€ crivo do relator.
Lapa, 15 de abril de 1997
WALTÊR JOSÉ HORNING
PRESIDENTE
Recebi o processo, tomando
ciência da designação em
LBA 4... 997
ator
MuniCiPAL
LAPA Pi
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO “*"
PARECER DO MEMBRO BENEDITO ROBERTO PINTO
Solicito ao presidente da Comissão de Finanças, Orcamento
e Fiscalização o registro do meu voto em separado. Sou favorável a a
provação das contas do Fundo de Previdência do Município da Lapa e
pela NXO aprovação das contas do Poder Executivo do Município da La-
pa, ambas referentes ao exercício do ano de 1995, tendo em vista as
seguintes ocorrências:
1+ Do Relatório Final do Tribunal de Contas do Estado do Pa
raná, destacamos o seguinte:
1.1- Na Instrução nº 767/96-D0M, folha 942, pede-se escla-
recimentos sobre a existência da conta corrente nº 30.000-k'do Banco
Bradesco em nome da Prefeitura Municipal da Lapa, contrariando o dis
posto no artigo 164 da Constituição Federal.
1:2- No Parecer nº 16,072/96, folha 960, da Procuradoria do
TCE, exige o recolhimento imediato do FUNPREV, sob pena de desaprova
ção das contas do Executivo.
1.3. Da Instrução nº 999/96-D(M,, destacamos:
1:3.1- Na página 6, Ítem 5.3 - Despesas com Publicidade,
consta o valor exorbitante de Trinta mil, trezentos e oitenta e tres
reais e vinte e sete centavosg
1:3:2- Na página 7, Ítem 5.7 - Previdência Municipal, cons
ta o seguintes
" De acordo com o demonstrativo, à fl 128, e Anexo 17 - De
monstrativo da Dívida Flutuante, a fl 972, possui o Município da
Lapa sistema previdenciário próprio, encontrando-se em débito com o
mesmo, parte servidores e empregador, desde o mês de Maio/95, para o
que, faz-se necessário urgente regularização.
Informamos também, que diligenciandé esclarecimentos via
Instrução 767/96-DM, à fl, 942, informou-mos o Município, à fl 945,
que o Prefeito Sr, Joacir Gonsalves, ciente da situação, compromete-
se a recolher os valores devidos durante o exercício financeiro de
1.996"
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2- Do Relatório da Auditoria do TCE, Processo TC=PR 3867/95, * cota
16/10/95, destacamos:
Recursos Humanos: Foi apurada a existência de prestação de
serviço, em caráter contínuo, caracterisando vínculo empregatício com
a municipalidade.
Despesas:
a) Constatou-se a existência de despesas consideráveis com
a manutenção de um consóricio intermunicipal, instituído através da
Lei Municipal nº 1016/90: fl. 22, com a finalidade de proceder a ex=
ploração de pedras britas.
b) Da mesma forma, observamos que o município se utiliza
de serviços de vigilancia contratados com empresas , cujo ramos de
atividade incompatibiliza-se com a natureza da atividade prestada (
fls. 23 a 28). tornando-se oneroso ãos cofres públicos e ainda possí
vel a sua execução através de quadro próprio.
e) Constatamos a existência de empenhos prévios destinados
a cobrir despesas, sem a respectiva comprovação e prestação de contas
das mesmas, fls. 29 a36.
J- Além do expósto, anteriormente, destacamos:
a) A falta de respeito do Ex-Prefeito Joacir Gonsalves à
esta Casa, recusando-se muitas vezes, & prestar esclarecimentos soli
citados peles vereadoress
b) O pagamento de gratificação, por dedicação exclusiva ao
município, a pessoas que tinham outros vínculos empregatíciosj
e) Qs gastos desnecessários com festas, solenidades, recep
ções, veículos contratados, publididade, etc.
d) O Ex-Prefeito Sr, Joacir Gonsalves não realizou o recoa
lhimento dos valores devidos pelo Executivo Municipal ao Fundo de Pre
vidência do Município da Lapa, referentes ao exercício do ano de 199%
O mesmo havia se comprometido a recolher os valores devido durante o
exercício financeiro de 1996 e não o feze
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CAMARA
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Lapa, 25 de abril de 1997
PINTO
Vereador
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, LEGISLATIVO MUNICIPAL
E FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - FUNPREV.
EXERCÍCIO 1995
PARECER DO RELATOR
Analisando as contas acima mencionadas, tenho que
elas merecem aprovação, concordando com as razões expostas pelo PARECER
PRÉVIO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Quanto ao voto em separado apresentado pelo membro
BENEDITO ROBERTO PINTO dessa Comissão, faço os seguintes comentários:
1. - CONTA NO BANCO BRADESCO - Além do Tribunal não achar ser razão tal fato
para desaprovação das contas do executivo municipal, tem esta conta apenas a
finalidade de receber tributos municipais, para facilitar o pagamento pelos contribuintes,
que podem optar por qual instituição financeira desejam fazer os devidos pagamentos;
2. - RECOLHIMENTO DO FUNPREV - Conforme parecer do Tribunal de Contas, não é
razão para a desaprovação da contas o simples fato do não recolhimento de parcelas
ao Funprev, por entender que o dinheiro é único, ou seja, os cofres municipais, através
do Fundo, ou de qualquer outra fonte de arrecadação é responsável pelo pagamento
dos valores da aposentação e pensão;
3. - DESPESAS COM PUBLICIDADE: Não há qualquer manifestação nos autos da
prestação de contas de que foi desrespeitada a publicidade legal autorizada aos órgãos
público, conforme retiramos das disposições contidas na CF/88;
4. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Todos os contratos aludidos no relatório foram
precedidos de licitação, sendo feito locação civil de serviços, através de contrato
administrativos. Tais contratos não geram vínculo trabalhista, uma vez que não existe
possibilidade de tal argumento ser levado a frente, uma vez que vários julgados
trabalhistas, dizem que não cumprindo a regra do concurso público, não estará formado
qualquer vínculo trabalhista;
5. - GASTOS DESNECESSÁRIOS COM FESTAS: Tais atos são de competência do
Executivo Municipal, dentro de um poder discricionário, cabendo ao chefe deste poder
eleger a conveniência e oportunidade deste ato. Além do mais não existe qualquer
menção nos autos sobre a irregularidade de tais despesas;
Assim sendo, não existe qualquer problema para que
façamos a aprovação das contas em epígrafe. Desta forma, apresento em anexo os
necessários projetos de decreto legislativo, os quais extemam o pensamento deste
relator e do Tribunal de Contas.
É o parecer.
Lapa, em 26 de abril de 1997
Crtade ca usad
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 004/97
Súmula: Aprova as contas do Executivo Municipal
referente ao exercício financeiro de 1995.
Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Parecer Prévio
nº 269/96 e Resolução nº 15.320/96 - TC, ambos do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, as contas do Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de
1995.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 1997
C. FÁVARO
RELATOR
obsitlgatim
Leona wreicspal “da Lapa nam O(U.
Cota do EL sai
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/97
Súmula: Aprova as Contas do Executivo
Municipal referentes ao exercício
financeiro de 1995.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. 1º- Ficam aprovadas, com base no
Parecer Prévio nº 269/96 e Resolução nº
15.320/96 - TC, ambos do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, as contas do Executivo
Municipal, referentes ao Exercício Financeiro
de 1995.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
maio de 1997.
MU AULA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
R CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
M