bones Manccipal da Lapa msi.
DEÇRETO LEGISLATIVO Nº 001/97
Súmula: Referenda o Convênio firmado
entre o Município da Lapa, Estado
do Paraná, e a Associação dos
Funcionários Públicos Municipais
da Lapa, e dá outras providências.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado
Ms do Paraná, APROVOU, e a Presidência,
PROMULGA:
Art. X* - Fica referendado o convênio
firmado entre o Município da Lapa, Estado do
Paraná e a Associação dos Funcionários
Públicos Municipais da Lapa, que tem por
objeto o serviço prestado pela Divisão de
Pessoal no desconto em folha das despesas de
programas em benefício dos associados da
referida associação e o respectivo repassado
dos valores à Associação pela Secretaria de
Finanças.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
março de 197.
MulÃa AUT
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
a 77)
Estudo da ELrenê
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda o convênio firmado entre o
Município da Lapa, Estado do Paraná, e a
Associação dos Funcionários Públicos
Municipais da Lapa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre o Município da Lapa,
Estado do Paraná, e a Associação dos Funcionários Públicos Municipais da
Lapa, que tem por objeto o serviço prestado pela Divisão de Pessoal no desconto em
folha das despesas de programas em benefício dos associados da referida
associação e o respectivo repassado dos valores à Associação pela Secretaria de
Finanças.
Art. 2º - Este decreto legislativo, entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa - Pr., em 25 de fevereiro de 1997
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
E 4 Pp Mauncicipad de Lapa sr
col mero
Cotade da Dani
CONVÊNIO
Nº -
Assunto: Firmado entre o Município e a Associação dos Funcionários Publicos
Municipais da Lapa para desconto em folha de pagamento de despesas
efetuadas por servidores públicos.
PARECER
Ea Tem o presente convênio como objeto, a prestação de
serviços pela Divisão de Pessoal do Município, para proceder em folha de
pagamento as despesas de programas em benefício dos associados da Associação
do Funcionários e posterior remessa dos valores à associação para devido
pagamentos aos fornecedores.
Segundo informações colhidas de servidores e do
Departamento Finanças, este serviço vem sendo feito já a alguns anos, e se mostra
bom aos servidores que podem parcelar e fazer com que suas despesas recaiam
sempre no dia do seu pagamento.
Assim sendo, por achar conveniente, apresento em
separado o projeto de decreto legislativo para referendo do convênio.
o É o parecer.
Lesrmcania useccgpad” da Lapa nr e
Citado cla ramo
PROJETO DE ..............
Nº:
Súmula:
VOTO DO MEMBRO
Com O nota ta
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lerraana Maunccipal da Lapa ns wm 09
Citado do romã
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
CONVÊNIO
Nº -
Assunto: Celebrado entre o Município da Lapa e a
Associação dos Funcionários Públicos Municipais
da Lapa para desconto em fclha de pagamento.
O Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, -nos termos do art. 56, inciso Il,
designa, tempestivamente, | como relator da matéria em
epigrafe o vefeador Sebastião Krainski Pinto.
hat
MUNIgIPAde
"ob
APA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
Ofício nº 035 Lapa, 23 de Janeiro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio
- celebrado entre o Município de Lapa e a Associação dos Funcionários Públicos
Municipais da Lapa, a fim de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. a
MARCO ANTONIO BORTOLETTO “AMARA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal LAPA. PR.
Nesta À
PROTOCOLO nº «
048/2%
cara Al) , Ol , GH.
—— GO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Expediente do Dia: AB /02/ 9%.
Remeto o Projeto a Con«cão de:
[R Legislação, Irc“va e Redação, em RO OA IDE,
LU] Economia Firunças e Fiscalização, em
L] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em — E
O Urbanismo e Obras Públicas, em <= 7"-"210.
P4
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
Aos dois dias do mês de janeiro de mil novecentos e
noventa e sete, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, CGC Nº 76.020.452/0001-05,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, cidadão
Miguel Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG Nº
678.358/PR e CPF Nº 027.311.939-72, residente e
domiciliado nesta Cidade, doravante denominado de
MUNICÍPIO e ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA, com sede na Rua
- Duque de Caxias, 680, nesta cidade, neste ato representada
pelo seu Presidente, João Antonio de Jesus Martins,
brasileiro, casado, portador da CIRG Nº 5.472.185-4/PR,
CPF Nº 778.442.119-20, residente e domiciliado nesta
Cidade, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o serviço prestado pela Divisão de Pessoal
no desconto em folha das despesas de programas em benefício dos associados
da referida Associação e o respectivo repasse dos valores à Associação pela
Secretaria de Finanças.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LIMITE
O limite autorizado pelo presente Convênio é de 50% (cinquenta por cento) do
[e valor do vencimento/remuneração percebido pelo funcionário associado.
CLÁUSULA TERCEIRA -
O presente Convênio não gerará ônus para as partes, limitando-se tão somente
ao aqui conveniado.
“
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo de vigência do presente Convênio é de 4 (quatro) anos, iniciando-se em
02.01.97 e findando em 31.12.2000.
O presente Convênio poderá ser denunciado pelos convenentes e rescindido a
qualquer momento.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paran:
1% ALÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO 1
A MUNICIPAL!
A =
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
5:02
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer
dúvidas suscitadas na execução do presente Convênio.
Para a validade do que pelas partes foi avençado, firma-se este instrumento em
2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também o
subscrevem.
dd Lapa, 02 de janeiro de 1997
MUNICÍPIO DE LAPA
Miguel Batista
5)
Sa ,
RG? Lo: -PR
plo
S
RS1'S-2S2.534 PO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná