CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
“a
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 357 Lapa, 01 de julho de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio
«os celebrado entre Município da Lapa e EMATER/PR, objetivando aumentar a
produção agropecuária e melhorar as condições de vida da população rural do
Município.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
CEEE
Miguel Batista
- Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO S
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL
Nesta LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 6IY/9Y
DATA OR , Of , 9Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
. É ns nv 0,2 —
TERMO DE CONVÊNIO, como abaixo se declara catia
a EMATER-Paraná, c o Município de LAPA.
Aos onze dias do mês de junho, de hum mil novecentos e noventa e sete, O MUNICÍPIO de
LAPA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MIGUEL LOURENÇO BATISTA,
adiante designado simplesmente MUNICÍPIO c a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural, representada pelo seu Diretor-Presidente, ROGÉRIO SCHIWANSEE FAUCZ,
adiante designado simplesmente EMA TER-Paraná, celebram o presente convênio o qual reger-
se-á pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A finalidade deste convênio é usar os recursos combinados das partes signatárias, objetivando
aumentar a produção agropecuária e melhorar as condições de vida da população rural do muni-
cípio, de conformidade com o PLANO DE TRABALHO, aprovado previamente pelos signatári-
[o os.
CLÁUSULA SEGUNDA:
São objetivos específicos do presente convênio:
a) prestar assistência técnica, prioritariamente, aos pequenos e médios produtores rurais nos
moldes da extensão rural;
b) estimular o aumento da produção, visando a própria subsistência e excedentes para o
mercado;
c) auxiliar os agricultores no levantamento de sua situação, conscientizando-os e organizan-
do os recursos disponíveis, de modo a aumentar sua rentabilidade, competitividade e sua
qualidade de vida;
d) orientar no beneficiamento, classificação e comercialização de sua produção;
e) executar e supervisionar o crédito rural em suas formas educativas,
f) assessorar a organização de classes e atividades sociais;
g) promover a obtenção de informações que permitam apuração das necessidades da
agricultura, a programação conjunta das ações e a avaliação dos progressos conseguidos,
h) executar outros trabalhos relacionados com a extensão rural, integrada a outros progra-
mas que forem julgados necessários ao desenvolvimento do setor rural,
Pal
CAMARA MUNICIPAL
- PR
LAPA
As ne
CLÁUSULA TERCEIRA:
A EMATER-Paraná, fica investida na função de executora do presente convênio, incumbindo-lhe
a contratação de serviços técnicos e administrativos, necessários à sua execução, salvo se as par-
tes signatárias, dispuserem em contrário, mediante a assinatura de termo próprio.
CLÁUSULA QUARTA:
O MUNICÍPIO contribuirá à EMA TER-Paraná, no exercicio de 1997 / 1998, com a importân-
cia de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), a ser paga de conformidade com o cronograma de
desembolso que constante deste convênio e do PLANO DE TRABALHO, mencionado na cláu-
sula primeira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Os valores das parcelas constantes do cronograma, não sendo pagos nas datas previstas, sofrerão
multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso acrescido de juros legais.
CLÁUSULA QUINTA:
Fica entendido e acordado que os custos do presente convênio foi estabelecido para 05 (cinco)
técnicos e que qualquer número acima desse, pode ser reduzido por interesse da EMATER-
Paraná, sem prejuizo no valor pactuado na cláusula quarta.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A ausência de técnicos cobertos pelos custos do presente convênio por período superior a 60 dias,
implicará na restituição proporcional do valor, ao MUNICÍPIO, o qual será deduzido por ocasi-
ão da assinatura do novo convênio ou termo aditivo, para o ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA:
O MUNICÍPIO deverá colocar à disposição da EMA TER-Paraná, o local físico adequado para a
instalação do escritório municipal, quando for o caso.
Ce
SAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Cem
CLÁUSULA SÉTIMA:
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência até 31 de
dezembro de 1998, podendo ser rescindido a qualquer tempo por descumprimento de qualquer
das cláusulas ou ser prorrogado e/ou alterado mediante assinatura de Termo Aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A parte que desejar a rescisão do presente convênio, deverá comunicar expressamente à outra,
com antecedência minima de 03 meses.
CLÁUSULA OITAVA:
O pagamento da contribuição do MUNICÍPIO à EMATER se dará de acordo com o
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO abaixo
PARCELA VENCIMENTO VALOR (R$)
01 30/06/97 2.000,00
02 30/06/97 2.000,00
03 30/07/97 2.000,00
04 30/08/97 2.000,00
os 30/09/97 2.000,00
06 30/10/97 2.000,00
07 30/11/97 2.000,00
08 30/12/97 2.000,00
09 30/01/98 2.000,00
10 28/02/98 2.000,00
" 30/03/98 2.000,00
12 30/04/98 2.000,00
13 30/05/98 2.000,00
14 30/06/98 2.000,00
I5 30/07/98 2.000,00
16 30/08/98 2.000,00
17 30/09/98 2.000,00
18 30/10/98 2.000,00
19 30/11/98 2.000,00
20 30/12/98 2.000,00
TOTAL eN-N-N-X 40.000,00
LAPA - PR
AS. Nº
— E
CLÁUSULA NONA:
Para dirimir a questões que resultem deste Convênio, as partes elegem o foro da Comarca de
Lapa - Paraná.
E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo de Convênio que,
após lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas testemunhas, em duas vias de
igual teor e forma
Lapa, 11 de junho de 1997
SAS
MIGUEC EOURENÇO BATISTA
Prefeito Municipal
coneeeneal enensenenann! erreeenesas a]
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As ne
G
PLANO DE TRABALHO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
(ROTEIRO)
1- IDENTIFICAÇÃO DO PLANO:
a) Entidade I'xecutora: EMA TER-Paraná
b) Entidade Promotora: Prefeitura Municipal de Lapa-PR
e) Finalidade do Plano: Usar os recursos combinados das partes signatárias, objetivando au-
mentar a produção agropecuária e melhorar as condições de vida da
população rural do município, através das ações previstas neste ins-
trumento.
d) Período de Execução: 11 de junho de 1997 a 31 de dezembro de 1998.
e) Participação de recursos financeiros do município: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Ms 1) Número de Técnicos Conveniados: 05 (cinco).
2- METAS:
3- FASES DE EXECUÇÃO E ESTRATÉGIA DE AÇÃO.
4- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros oriundos do município representam a sua contrapartida no custo
total do trabalho. A Prefeitura Municipal repassará os recursos [inanceiros à EMATER-Paraná,
conforme cronograma de desembolso abaixo.
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PARCELA VENCIMENTO VALOR (R$)
30/06/97 2.000,00
30/06/97 2.000,00
30/07/97 2.000,00
o 30/08/97 2.000,00
30/09/97 o 200000
30/10/97 2.000,00
30/11/97 2.000,00
30/12/97 2.000,00
30/01/98 2.000,00
30/03/98
30/04/98 2.000,00
30/05/98 2.000,00
30/06/98 2.000,00
30/07/98 2.000,00
a” 30/08/98 2.000,00
30/09/98 2.000,00
30/10/98 2.000,00
30/11/98 2.000,00
30/12/98 2.000,00
TOTAL -XEX-X-X 40.000,00
Lapa, UI de junho de 1997
e ROGERIO SCHWANSEE FAUCZ MIGUELAOURENÇO BATISTA
Diretor - Presidente Prefeito Municipal
EMATER-PR LAPA-PR
,
CAMARA MUNICIPAL
Cena cereicipad” da Lapa va o CE É
Costi cdi arde =
Assunto a CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DA
LAPA E A EMATER/PR.
Documento apresentado em Expediente do Dia 05/08/97.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 06/08 /97.
| Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em. XIXIX.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XIRXRIX.
UM Aut
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Receb
Limeame Meenccipal da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do ramés anta
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Convênio
Convenentes: Município da Lapa e Emater/Pr
RELATOR DA MATÉRIA
Para relatar a respeito da matéria em
epígrafe, nomeio o Sr.:
SEBASTIÃO KRAINSKI PINTO a |
|
|
Lapa, 11 de agosto AR |
PRE E-DÁ COMISSÃO
Lema Corecicipal” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ed MO asa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal da Lapa e a EMATER/PR.
PARECER
Entendo que o convênio celebrado entre o Município e a
EMATER/PR, tem relevância aos interesses da comunidade, devendo ser
referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
Cerri Z022 tcipal” da Lapa
Mi PA
a =
vorT DA M Ã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO ,SUNÇA é cerAçÃO
PROJETO DE PECGETO LEGISLATIVO
Ino: Ozelga
| AUTOR: Esses comissão.
vereador: 1 dtdm antas ido mw ny
cam O ae
E N
vereador: (ts5a2 A LEGAL data: (A, OF, VA
assinatura
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Citado do E A
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 036/97
Súmula: Referenda Convênio celebrado
entre o Município da Lapa e a
EMATER.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o
Município da Lapa e a EMATER - PR, que tem por objetivo aumentar a
produção agropecuária e melhorar as condições de vida da população
rural do Município.
Art. 2º - Este decreto entra em igo na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrári
Lapa, 11 de agosto d
E wcseicspad “da Lp CAMARA MUNICIPAL
Citado da ramo nam (2
A
DS
Assunto : (owvevio cobebrado asd
o Muwd pão da hoapa
Ca EMATER PR.
Documento apresentado em Expediente do Dia 25/08/ 47
Encaminho à Comissão de:
[] Legislação, Justiça e Redação, em X/X/X.
* Economia, Finanças e Fiscalização, em (X/08/ 4%.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
| Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
AU AMbTn
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o projeto em 1N/08/ZZ7.
Dn dd . e
Wditer José Horning
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
some ora ccpad” da Lapa on, ROS
Ctide do Prcame em LL
MEAÇÃ DE RELATOR
COMISSÃO DE ECOVOMA, FAMAÇÃE E FECiZAÇãO
PROJETO DE DEMem LEGISinTILO
Para a matéria em epígrafe, amparado nas
disposições regimentais, nomeio como relator o vereador:
WUMAR C. FAVARO
Lapa, o) de AGOSTO de 199%
Presifente da Comissão
A ssmeems Masseticipad” da Lapa CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Ps ns LS
Citado da A mane LÉ-
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e a Emater
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
PARECER
Somos partidários do parecer do relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que opinou pelo
referendo do presente convênio.
É o parecer.
Lapa, 11 de agosto de 1997
RELATOR
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Ver. Benedito Roberto Pinto
“- De Calor do EO O pensem co rubi:
sms
Ver. Walter José Horning 2 AGGRDO .
du Ra
emma Macnccipadl da Lapa Cum
o
Cotade do canis
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/97
Súmula: Referenda Convênio
celebrado entre o
Município da Lapa e a
EMATER.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência
PROMULGA:
Art. Jº- Fica referendado o Convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a
EMATER - PKR, que tem por objetivo aumentar
a produção agropecuária e melhorar as
condições de vida da população rural do
Município.
Art. 2'- Este decreto entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de
agosto de 1997.
sunpta Aus
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FAVARO
1º Secretário
MUNICIP.