CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa or”?
Ofício nº 069 Lapa, 04 de Abril de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2003, que
altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sara MUNICIPAL
PA .PR.
enonocoLo nº dU5lo3 A bp do eg. Judt. a
SELO - pra Ao pura qudico Qlbris N
Em Of fnhod
Exmo. Sr. (Mu E
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 04 DE ABRIL DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo |, do artigo 1º da Lei nº 1527, de
26.04.2001, alterada pela Lei nº 1622, de 27.05.2002, conforme relação anexa —
Anexo 1.
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1527, de
26.04.01, alterada pela Lei 1622,de 27.05.2002, que passa a ser a seguinte:
“Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, ESPORTE E
LAZER
06.09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-061 — AUXÍLIO A ESTUDANTES
33.90.18.00 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES"(NR)
Art. 3º - Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem a 1º de
março de 2003.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Abril de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
VAMARA MURIGIPA
LAPA - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 04.04.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação dessa Augusta Casa, projeto de lei
que concede subsídio para transporte aos estudantes deste Município que estudam
em escolas fora dele.
A Lei nº 1527, de 26.04.2001, que institui o referido auxílio aprovou
relação de alunos para aquele ano, em 2002 foi alterada pela Lei nº 1622, de
27.05.02, e agora em 2003, faz-se necessário novamente alterar o Anexo |, que traz
uma nova relação com 175 estudantes a serem beneficiados este ano com o referido
auxílio.
Então, integra o presente projeto relação de alunos que cumpriram
com suas obrigações e alunos novos, recém integrantes do programa.
Quanto à mudança de dotação deve-se ao fato de mudança do
exercício financeiro.
Confiando no alto espírito dos nobres edis integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Abril de 2003
ES TO SS SIE er OT co
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Prfeitura Municipal da Lopa ao
Estado do Paraná
ANEXO | - PROJETO DE LEI Nº 16, DE 04.04.03
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
[01 | | Adriane Delponte Ribas
| 02 Alessandra Barbosa Pinto
[03 Alessandra Batista Bueno
04 Amiela Ribas Ton
05 | Ana Carolina Scheffer Ferreira
06 | | Ana Karina Azambuja
07 | Ana Lucia Oliva
08 | Ana Luiza Leonardi
09 Ana Nery Fosquerau da Silva
10 Ana Paula Correa
E! Ana Regina Martins da Silva
12 Anderson Sossela
13 André Luiz da Luz Lemos
14 André Luiz Pedro
15 André Pierin
16 | | Andresa Sato Wakasugui
17 | Ângela Maria dos Santos Bueno
18 Anselmo Costa
19 Antonio José Lemos Junior
20 Arlete Guimarães Pierin
21 Beatriz Nardim
22 Bruno Heinzem Trindade
23 Bruno T. Vandresen
24 Carin Feltrin
Carlos Henrique Wiedmer Bosch
26 Cássia Marins Pinto
27 | Cassiele Linhares Gregório
28 Cecília Mordaski Hornung
29 Celina Mildemberg Meira
30 Christiane Schmidt
31 Cleber Rossi
32 Clessiane Lipski
Cleusa Inês Kossovski
35 Cristiane Pedroso Peppes
36 Cristiane Schuster Bill
37 Cynthia Hammerschmidt
38 | Daniel Gustavo Hella
39 Danilo Marcelo da Silva
40 Denis Magalhães Coelho
41 Diane Melory Vale dos Santos
42 Dirce Bach Chimborski
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Preleil Municil Ada Lp nam OS
Futido do Prand
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Dirce Pinheiro Guimarães
Edi Carlos L.Camargo
Edney Linhares
Edson Carlos Vieira Ribas
Eduardo Coelho Pinto
Eduardo Scheffer Ferreira
Elaine Mayer Horning
Eliane Campanholo
Elizabeth Maria Teter
Eloise Filus Pierin
Emmanueli Metz Moreira Araújo
Evandro Baggio
Fabiana Hammerschmidt
Felipe Augusto da Luz Lemos
Fernanda da Silveira Zana
Fernanda Ramalho Pinto
Fernanda Skiba
Fernando Pierin
Fernando Schmidt
Francele Caus
Franciani Therezio
Franciele Ganzert
Franciele O. Janzn
Franciely Oliveira Piovezan
Francini Gonçalves Schefer
Gabriela Loureiro Martins
Gian Iraja Toledo da Cruz
Gilmara Nepomoceno Camargo
Gilmara Terezinha Carvalho Ganzert
Gisely Dias de Siqueira
Graciane Tuchinski Diogo
Grazielli Dias Hammerschmidt
Inês Figura
Isabel Bach Bzuneck
Isabel Laibida
Ivan Laibida
Ivania Rita Bueno Tom
Ivo Anor Rodrigues Santos
Janaina do Valle
| Jeane Kellen Barbosa Pinto |
| Jefferson W.da Silveira |
| João Batista Souza Santos Filho
| João Marcos Moreira
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
86 João Paulo Maurer dos Santos
87 Jocélia de Siqueira
88 | | Jociane Cristina Sampaio da Silva
89 | Jonathan André Paz Gonçalves
90 | | Jonathan Dittrich Junior
91 Jonatthan Olisses Hammerschmidt
92 José Alexandre Nizer
93 Josiane Pereira de Moraes
94 Juliana Camargo Horning
95 Juliana Martins
96 Juliano Gurski da Silva
97 Julio César Bortolini Rodrigues
98 Jurema Zandrovski
99 Karina Delponte Ribas
100 | Kellen Coelho Ferreira
101 | Leila Aparecida Gonçalves Guimarães
102 | Leliane Teixeira
103 | Leonardo Gusso Goll
104 | Lidiane Peppes Nascimento
105 | Lilia Ukan de Aguiar
106 | Lorena Bruel
107 || Louise Ritter Wiedmer
108 | Luciana do R. Stenboski Pfeiffer
109 | Luciana Wolff
110 | Luciane Stabach
11 | Luciley de Cássia Silva
112 | Luis Fernando A. Siqueira
113 | Luis Roberto Alves Coreluk
114 || Luiz César de Lara
115 | Luiz Cláudio M. Lourenço
116 | Manoel Antonio Fantin Janz
117 | Marcel Batista Bueno
118 | Marcelo Dalk
119 | Marcelo Vianna Gurski
120 | Marco Aurélio Bianchini Meira
121 | Marcos Vinicius Galdino
E Maria Cristina do Rosário Ramin
123 | Maria Genoveva Maciel
124 | Maria Helena Wolf Hornung
125 | Maria Luiza Rodrigues da Rosa
126 | Mariza Carneiro Pinheiro
127 | Michely Isber Ruiz Paloma E á
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA
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CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
128 | Moana Lipski
129 | Natali Lang Golart
130 | Nilson Sergio Dallabona |
131. | Paulo César Pinto Ferrari
132 | Paulo Henrique Schmidt
133 | Paulo Rogério Murbach Bora
134 | Pedro Silfredo Lima
135 | Polyana Sato Wakasagui
136 | Priscila de Almeida
137 || Rafael Pedro Sampaio
138 | Raquel Andrade de Almeida
139 | Regina Maria Brunatto
140 | Renata Bibas do Nascimento
141 | Ricardo Bortoleto Bueno
142 | Roberto Gabriel Prestes
143 | Roberto Luiz Ângelo
144 | Rodolfo Kogeratski
145 | Rodrigo Carlos Caus
146 | Rodrigo Claver Landarin Bonczkoski
147 || Rosa Maria Hoffmann
148 | Roseli de Souza Portes
149 | Sandi Pedroso Filho
150 | Sandra Delponte Ribas Carrano
151 | Sarita G.M Santos
152 | Scheila Valechenski Biehl
153 | Schirley Bubniak Jardim
154 | Selma do Rocio Costa
155 | Sergio Da/lago
156 | Sidney Guimarães Pierin
157 | Silmara Dawagi Baggio
158 || Silmara Horning í
Silvana Valle dos Santos
Simão Cirineu Schuster Bill
161 | Simone Silva
162 | Sonia Ferreira de Campos
163 | Tatiana Ceccato Baio
164 | Thalita Yara Vandresen
165 | Thiago da Rosa Ribas
166 | Thiago Sabóia
167 | Ticiane Ribas Schefer
168 | Vera Lucia Lourenço
169 | Victor Hugo Vandresen 4, /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
comimana MUNIGIPA:
LAPA - PR
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170. | Vinicius Saboia
171 | Vitor Ribas Laibida
172 | Viviane Catiele Matoso
173 | Wiliane Polato
174 | Wilma T.Nunes dos Anjos
175 | Zilda Mara Santos Camargo
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oem a neces ee ar recarrega seres a prato e saem ren
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sa MUNICIP A
LAPA = PR
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98
Poder Legislativo do Município da Lo apelo mmpifêi
Estado do Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio para transporte à população estudantil lapeana, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 08 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/04/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. p
dba my
AD.
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
AFONSO a E
pésidente da Comissão de Legislação, ese
Justiça e Redação Ê
Bogboo
Recebi o projeto em /. /2003
Presidente da Comissão deNeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saudm
Esporte, Bem Estar Social e Eco
«bi o projeto em / /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DIRCEU RODRIÔME
Presidente da Comissão des,
Pecuária e Abastecimento
«bi o projeto em / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão deNegtrole e
Fiscalização
Lap aja
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
gi a E ici XL - BOLETIM OFICIAL —- 008 Nº 712
f mA Preleitara Municipal da Lapa
Estado do Paraná RREAS VONCIA
RSS
LEI Nº 1527, DE 26 DE ABRIL DE 2001
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio
sidentes no Município da Lapa, que frequentem
lação em anexa - Anexo 1 — cadastro,
do pelos representantes dos estudantes
para transporte escolar a estudantes, re:
Centros Educacionais fora do município, conforme re
devidamente assinado por seus requerentes, apresenta!
usuários do transporte de que trata esta Lei.
$ 1º — O Chefe do Executivo Municipal acolherá na integra a relação
de nomes dos usuários do transporte de que trata o caput deste artigo.
$ 2º — Os representantes dos estudantes, indicados no anexo 1, serão
responsabilizados, solidariamente, pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento do subsídio.
- A contratação da empresa de transporte escolar será
Artigo 2º
pelos estudantes, os quais assumem todos os encargos
realizada diretamente e exclusivamente
decorrentes desta contratação.
ieo 3º - O valor do subsídio será de R$ 30,00 (trinta reais). por mês
Artig
letivo, por estudante, cujo pagamento será efetuado diretamente à empresa prestadora do
serviço de transporte.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
UNIDADE: 07.01 — Departamento de Educação;
ATIVIDADE: 08472392-012 - Manutenção dos Serviços Transporte Escolar;
3132.00 — Outros Serviços e Encargos. É
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 009 - Nº 712
1 Prfeitura Municihal da Lapa
Esdado do Durand
Errei
02
LEI Nº 1527. DE 26 DE ABRIL DE 2001 º
|
Artigo 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio se E
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários ao
município, no período de férias escolares — no periodo entre final e início de ano eletivo. de
no mínimo quarenta horas de trabalho na área específica de seus estudos.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 10 de abril de 2001. revogadas as disposições em contrário.
A
» Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2001.
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Prefeit Municipal
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de 2001
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 001 — Nº 720 E
Estado do Paraná
LEI Nº 1566, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de abril de
2001, que concede subsídio para transporte à
população estudantil lapeana e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de Abril
de 2001, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º — “Os estudantes beneficiários deste subsídio, se
comprometerão, como contrapartida deste
benefício, a prestar serviços voluntários aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou a
entidades declaradas de utilidade pública no âmbito
deste Município, durante todo o ano, em um número
mínimo de quarenta horas de trabalho na área
específica de seus estudos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não
atingidos por esta alteração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Setembro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 016 Nº 738 pes 434
|
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II, Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que
| autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio para
transporte à população estudantil lapiana e dá outras
(
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|]
LEI Nº 1622. DE 27 DE MAIO DE 2002
(
(
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providências. (
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas ,
SANCIONO a seguinte Lei: 1
Art 4º - Fica com nova redação, o artigo 1º da Lei nº 1527, ae
26.04.2001. que passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio para transporte escolar a estudantes residentes no Município da Lapa, que
fregúentem Centros Educacionais fora do Município, conforme relação anexa —
Anexo 1.
S2º-...
$3º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir novos nomes na
relação de estudantes (Anexo 1), mediante comunicação via ofício ao Poder
Legislativo. (VETADO)
Art. 2º - Fica com nova redação o & 2º do artigo 1º da Lei
1527, de 26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“62º - Os estudantes relacionados no Anexo |, serão
diretamente responsabilizados pela veracidade das informações prestadas
quanto a real necessidade destes no recebimento do subsídio.”
Art 3º - Fica com nova redação o artigo 4º da Lei nº 1527, de
26.04.01, que passa a ser a seguinte:
“Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO. OBRAS E URBANISMO, ESPORTE
E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.09 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.00122-058 — AUXÍLIO A ESTUDANTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 33.90.18.00 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a”
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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b- ANO XL! BOLETIMOFICIAL -017 Nº 738
És fado do Paraná
ERNESTO ECON RR ONT
LEI Nº 1622, DE 27 DE MAIO DE 2002 .. 02
Art 4º - Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem a 1º de
março de 2002.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2002
Paúlo'César j
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EPUSP GEDPEGULUsUuLsLUuauuUuêa.a....co ce... ..-
CAMARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 15/2003
PROJETO DE LEI Nº 16/2003
Súmula: altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e
dá outras providências.
Quanto a sua legalidade a matéria já foi tratada
em anos anteriores. A presente proposição altera o anexo I, da Lei 1527/01, onde
consta a relação dos estudantes que serão beneficiados com o subsídio.
Naquilo que diz respeito à nova dotação
orçamentária, entendemos que a Comissão própria deva pronunciar-se sobre a
sua correção.
Por tratar-se de matéria exclusivamente de
mérito quanto a continuidade ou não do subsídio, opinamos que dê-se
seguimento a sua tramitação, com a apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Lapa, em 15 de abril de 2003
“cré LICY WIÉD
Assessor Jurídico .
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CAMARA MUNICIr a
LAPA - PR
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A
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa sf
Estado do Paran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 16/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à
população estudantil lapiana e dá outras providências.
Parecer
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JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
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Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
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Poder Legislativo do Município da Lupa cf
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 019/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001,
que autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio para transporte à população estudantil
lapiana e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, do artigo 1º da
Lei nº 1527, de 26.04.2001, alterada pela Lei nº 1622, de 27.05.2002,
conforme relação anexa — Anexo I.
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 4º da
Lei nº 1527, de 26.04.01, alterada pela Lei 1622, de 27.05.2002, que passa
a ser a seguinte:
“Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
06.00 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
E AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, VIAÇÃO, OBRAS
E URBANISMO, ESPORTE E LAZER
06.09 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.00142-061 — AUXÍLIO A ESTUDANTES
3390.18.00 — AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES?” (NR)
Art. 3º - Os efeitos financeiros da presente Lei
retroagem a 1º de março de 2003.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 12 de maio de 2003
OSVALD Úrhõo
1º Secretário
ssa MUNICA
LAPA - PR
Poder Legislativo de Município da Lapa
pder egistativo do untcípiio da PA e piifimi
. Estado do Paranã
-
Projeto de Lei nº 019/02 FI. 02
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE FIZERAM REQUERIMENTO
PARA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA O TRANSPORTE
01 Adriane Delponte Ribas
02 Alessandra Barbosa Pinto
03 Alessandra Batista Bueno
04 Amiela Ribas Ton
05 Ana Carolina Scheffer Ferreira
06 Ana Karina Azambuja
07 Ana Lucia Oliva
08 Ana Luiza Leonardi
09 Ana Nery Fosquerau da Silva
10 Ana Paula Correa
nu Ana Regina Martins da Silva
12 Anderson Sossela
5) NS André Luiz da Luz Lemos
o 14 André Luiz Pedro
15 André Pierin
16, Andresa Sato Wakasugui
17 Angela Maria dos Santos Bueno
18 Anselmo Costa
19 Antonio José Lemos Júnior
20 Arlete Guimarães Pierin
21, Beatriz Nardim
22 Bruno Heinzem Trindade
23 Bruno T. Vandresen
24 Jd Carin Feutrin
25 Carlos Henrique Wiedmer Bosch
26 Cássia Marins Pinto
27 Cassiele Linhares Gregório
28 Cecília Mordaski Hurnung
29 Celina Mildenberg Meira
30 Christiane Schmidt
31 Cleber Rossi
32 Clessiane Lipski
o) 33 E
e 34 | Cleusa Inês Kossovski
35 Cristiane Pedroso Peppes
36 Cristiane Schustuer Bill
37 Cynthia Hammerschmidt
[38 Daniel Gustavo Hella
39 Danilo Marcelo da Silva
40 Denis Magalhães Coelho
41 Diane Melory Vale dos Santos
42 Dirce Bach Chimborski
43 Dirce Pinheiro Guimarães
44 Edi Carlos 1. Camargo
45 Ediney Linhares
46 Edson Carlos Vieira Ribas
47 Eduardo Coelho Pinto
48 Eduardo Scheffer Ferreira
49 Elaine Mayer Homing
50 Eliane Campanholo
51 Elizabethe Maria Teter
52 Eloise Filos Pierin
53 Emmanuele Metes Moreira Araújo
54 Evandro Baggio
55 Fabiana Hammerschmidt
56 | Felipe Augusto da Luz Lemos
57 Fernanda da Silveira Zana
Sadie
a
n AI
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa = Atilio
Estado de Parand
58 Fernanda Ramalho Pinto
59 Fernanda Skiba
60 Femando Pierin
61 Fernando Schmidt
62 Francele Caus
63 Franciane Therezio
64 Franciele Ganzert
65 Franciele O. Janzn
66 Franciely Oliveira Piovezan
67 Francini Gonçalves Scheffer
68 Gabriela Loureiro Martins
69 Gian Iraja Toledo da Cruz
70 Gilmara Nepomoceno Camargo
7 Gilmara Terezinha Carvalho Ganzert
72 Gisely Dias de Siqueira
73 Graciane Tuchinski Diogo
o 74 Grazielli Dias Hammerschmidt
75 Inês Figura
76 Izabel Bach Bzuneck
77 Izabel Laibida
78 Ivan Laibida
79 vania Rita Bueno Tom
80 Ivo Anor Rodrigues Santos
81 anaina do Valle
82 cane Kellen Barbosa Pinto
83 [Jefferson W. da Silveira
84 oão Batista Souza Santos Filho
85 | João Marcos Moreira
86 João Paulo Maurer dos Santos
87 Jocélia de Siqueira
88 ociane Cristina Sampaio da Silva
89 onathan André Paz Gonçalves
90 onatthan Dittrich Junior
91 onatthan Olisses Hammerschmidt
92 osé Alexandre Nizer
93 “| Josiane Pereira de Moraes
o 94 uliana Camargo Honing
Í 95 uliana Martins
96 uliano Gurski da Silva
97 — | Julio César Bortolini Rodrigues
98 urema Zandrovski
99 arina Delponte Ribas
100 Kellen Coelho Ferreira
101 Leila Aparecida Gonçalves Guimarães
102 Leliane Teixeira
103 Leonardo Gusso Goll
104 Lidiane Peppes Nascimento
105 Lilia Ukan de Aguiar
106 Lorena Bruel
107 Louise Ritter Wiedmer
108 Luciana do R. Stenboski Pfeiffer
109 Luciana Wolff
110 Luciane Stabach
111 Luciley de Cássia Silva
112 Luiz Fernando A. Siqueira
113 Luiz Roberto Alves Coreluk
114 Luiz César de Lara
115 Luiz Cláudio M. Lourenço
116 Manuel Antonio Fantin Janz
117 Marcel Batista Bueno
118 Marcelo Dalk Ei
SAMARA MUNICIPAL
- 4 LAPA - PR
Legislativo do Municipio da Lapa Tiso
Poder egis Calivo do unicípio da Lapa fio
. Estado do Paran
.
119 Marcelo Vianna Gurski
120 Marco Aurélio Bianchini Meira
121 Marcos Vinicius Galdinu
122 Maria Cristina do Rosário Ramin
123 Maria Genoveva Maciel
124 Maria Helena Wolf Hurnung
125 Maria Luiza Rodrigues da Rosa
126 Mariza Cameiro Pinheiro
127 Michely Isber Ruiz Paloma
128 Moana Lipski
129 Natali Lang Golart
130 Nilson Sergio Dallabona
131 Paulo César Pinto Ferrari
132 Paulo Henrique Schmidt
133 Paulo Rogério Murbach Bora
134 Pedro Silfredo Lima
o 135 Polyana Sato Wakasagui
q 136 Pricila de Almeida
137 Rafael Pedro Sampaio
138 Raquel Andrade de Almeida
139 Regina Maria Brunatto
140 Renata Bibas do Nascimento
141 Ricardo Bortoletto Bueno
142 Roberto Gabriel Prestes
143 Roberto Luiz Angelo
144 Rodolfo Kogeratski
145 Rodrigo Carlos Caus
146 Rodrigo Claver Landarin Bonczkoski
147 Rosa Maria Hoffmann
148 | Roseli de Souza Portes
149 Sândi Pedroso Filho
150 | Sandra Delponte Ribas Carrano
151 Sarita G. M. Santos
152 Scheila Valechenski Biehl
153 Schirley Bubniaki Jardim
154 Selma do Rocio Costa
[em 155. Sergio Dallago
hn 156 Sidney Guimarães Pierin
157 Silmara Dawagi Baggio
158 Silmara Horning
159 Silvana Valle dos Santos
160 Simão Sirineu Schuster Bill
161 Simone Silva
162 Sonia Ferreira de Campos
163 Tatiana Ceccato Baio
164 Thalita Yara Vandresen
165 | Thiago da Rosa Ribas
166 Thiago Sabóia
167 Ticiane Ribas Schefer
168 Vera Lucia Lourenço
169 Victor Hugo Vandresen
170 Vinicius Sabóia
171 — | Vitor Ribas Laibida
172 Viviane Catiele Matoso
173 Wiliane Polato
174 Vilma T. Nunes dos Anjos a
[175 Zilda Mara Santos Camargo Ny