CAMARA MUNICIP A
LAPA - FF
as m. O
bi
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2003
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do
Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: altera a letra “a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº
569, de 17 de dezembro de 1973, modificada pela Lei nº
a) 1.243, de 30 de agosto de 1994.
Art. 1º- A letra “a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro
de 1973, modificada pela Lei nº 1.243, de 30 de agosto de 1994,
passará a viger com a seguinte redação:
“a) funcionamento compreendido entre às 6:00 e 20:00 horas, nos dias
úteis;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa) em 18 de março de 2003
OSYAL ENEDITO C O
Vereador
CAMARA MUNICIPAQ
LAPA- PR. 4 a
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PROTOCOLO n.º 224/03 Ni ve o ão;
DATA 15 | e 2 F) EV Lora ima N Un geme,
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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aê.
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº /2003
O horário permitido hoje para o funcionamento
de nossas indústrias está compreendido entre às 6:00 e às 18:00 horas.
Seus proprietários que desejem extrapolar essa
jornada de trabalho, estão sujeitos a penalidades de ordem administrativas que
podem os levar, até mesmo ao fechamento de seus estabelecimentos industriais,
A maioria esmagadora das indústrias em nosso
Município se enquadram dentre aquelas rotuladas como micro e pequenas
empresas. É sabido que estas empresas são responsáveis pela grande maioria das
ofertas de mercado de trabalho, quer em nosso Município, como no Estado e na
União.
Temos ciência, também, que inúmeras delas
funcionam com mão-de-obra estritamente familiar. Impedir um horário de
funcionamento mais amplo seria uma irracionalidade. Seria tolher de seus
proprietários a possibilidade de produzir mais e, consequentemente, gerar mais
receitas e empregos para o nosso Município.
Não se pretende com a nossa proposição vermos
empregados sob o regime da escravatura trabalhista. O próprio texto do artigo
173, ora em análise, estipula que deverão ser observados os preceitos da
legislação federal que regula o contrato de trabalho e suas condições.
O que se espera é que novas vagas sejam abertas,
bem como, uma vez obedecidas as leis trabalhistas, proporcionem aos já
empregados melhorarem seus vencimentos através da realização de horas extras.
Na certeza que o presente anteprojeto de lei,
trará benefícios a nossa população, atendendo a reivindicações feitas a este
Vereador, quer pela classe patronal como pela dos empregados, é que pedimos
aos Nobres Colegas que votem pela sua aprovação.
em de março de 2003
o (2. «
OSVAL BENEDITO C
Vereddo)
op R
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXI Il BOLETIM OFICIAL Nº 554 — Progresso unido à história,
- 04 -
LEI Nº 1243, de 30 de agosto de 1994
,
Súmula: Altera digposições da Lei nº 569 de 17 de
dezembro de 1973.
A Gêmara Municipal de Lapa, Estado do Farená, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no yso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte leis
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos contidos
no Capítulo II, do Título IV, da Lei nº 569 de 17 de dezembro de
1973, que passam a ter a seguinte redação:
“ DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 - A abertura e o fechamento dos estabeleci-
mentos industriais e comerciais no Município, obede-
cerão ao seguinte horário, observados os preceitos
da legislação federal que regula o contrato de dura-
ção e as condições de trabalho!
I - Para as Indústrias de modo em geral!
a) abertura às 6100 horas e fechamento às
18:00 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais 08 esta-
telecimentos permanecerão feohados, bem co-
mo, nog feriados locais, que são 13 de ju-
nho, data da Fundação da Oídade; 26 de de-
É zembro, dia consagrado a São Benedito e
Etc dia 09 de fevereiro, aniversário do Qêrco
da Lapã.
II - Fara o comércio em geral, que não estejam des-
oritos nas ulíneas do inciso III, o horário se-
rá 6 Beguintei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 é Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 8:3750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPA
LAPA TR
DPeoder Leg gistalivo do Município da Leagreavsw 24
Estado do Paran mf
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2003
- Autor: Ver Osvaldo Benedito Camargo
Sumula: Altra a letra “a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro de 1973,
modificada pela Lei nº 1.243, de 30 de agosto de 1994.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18/03/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em 18 / 03 /2003.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 18/03/2003.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /1XX /. .
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX. —
Doo
ADRIAN (0) HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
igúado' para relatar sobre a téria 9Vereador
oq Lotes ÇÃS
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nte da CSECEBESEcol
Presidente“da omissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem. / 72003
Presidente da Comissão deNSegtrole e
Fiscalização
OSVALDO BENEDITO CAMARGO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIP as
LAPA . PR
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Poder Legislativo do Município da Lapa 7 Pe
=» Estado do Paraná
C omissão de Legislação, A ustiça e /Ledação
Sr. Presidente.
Em relação ao anteprojeto de Lei nº 04/2003 de autoria do Nobre
Vereador Osvaldo Camargo esta Comissão vem mui respeitosamente, solicitar a
manifestação da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa sobre a matéria.
Solicitamos que no corpo do ofício seja estipulado o prazo de 15
dias para a resposta a esta Comissão.
Após isto esta Comissão exarará seu parecer conclusivo.
AFONSO
PRESIDENTE CLJR
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Lapa, 7 de abril de 2003
Ofício nº 158/2003
Assunto: Ref. Horário de Comércio
Prezado Presidente:
Conforme solicitação de nossa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, venho pelo presente encaminhar cópia
do projeto de Lei que encontra-se em tramitação nesta Casa, possibilitando que
essa Associação, que vem desenvolvendo um grande trabalho em prol da
economia de nosso Município, manifeste-se a respeito.
Trata-se esta de uma iniciativa deste
Legislativo, representado pela referida Comissão, em ouvir a comunidade na
defesa de seus interesses.
Outrossim, ainda atendendo
disposição dos membros da Comissão, solicitamos a gentileza de um retorno no
prazo de quinze dias a contar de seu recebimento, para que o projeto possa seguir
seu trâmite normal.
Com a certeza da atenção,
antecipadamente agradeço e na oportunidade renovo protestos de apreço e
consideração.
Ss Atenciosamente
Ao Ilmº. Sr.
WALDIR SCHIMIDT DA SILVEIRA
DD. Presidente da ACIAL
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000,- Lapa - Paraná
Va) LAPA - PR
AM nam OZ.
dei Poder Legistaivo do Município da Lo apea pr
Estado do Larand
ANTEPROJETO DE LEI
N.º 04/2003 - Ver. OSVALDO CAMARGO
Súmula: altera a letra “a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei n.º 569, de 17 de
dezembro de 1973, modificada pela Lei n.º 1.243, de 30 de agosto de 1994.
Em análise ao anteprojeto de lei em epígrafe,
temos a relatar o seguinte:
O anteprojeto encontra amparo legal em todas
as suas disposições.
Por se tratar de projeto de alta subjetividade,
deixamos de nos pronunciar quanto ao seu mérito, o qual, em oportuno, caberá
ao plenário opinar.
Pela oportunidade do mesmo e consegiiente
remessa para discussão.
E o parecer.
/
Lapa, 4de abril de 2003
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA MUNICIP A
“ LAPA - PR
Pá - 20 — ” Lua
so &TII BOLETIM OFICIAL Nº” 149
Art. 166 - Para cfoito do foscalização, o proprietário do estabalecimento 1i-
cenciado colocará o alvará do localização on lugar visivel o o oxibirá à autoridade com
potente senpre que osta exigir. ”
Art. 167 - Para nudança do local de estabelccinoento conercial ou industrial de
verá sor solicitada a necessária pommissão à Prefeitura quo verificará so o novo local
satisfaz às condições oxigidas,
" Art. 168 - A liconça do localização poderá ser cassada:
I - quando so tratar de negócio diferente do requeridos
II - cono nedida preventiva, a bem da higione, da moral ou do sossêgo e
sogurança núblicos”
III - so o licenciado sc uogor à cxibir o alvará de localização & autori-
dado conpetento, quando solicitado a fazô--los
IV - por solicitação do uutoridado conpotente, provados os notivos que
fundanentarom a solicitação.
418º - Cassada à licença, v ertabolecinonto será inediatanonto fechado,
42º - Poderá sor igualmente foch-do todo o estabelccinonto que exercer a-
tividades sen a necessária liconça cuxpedida en confornidade con o quo preceitua oste
capítulo.
[ás SEÇÃO II
(5)
DO COMÉRCIO ANBULANPI
Arte 169 - O exercício do conórcio arbulante dependerá sopro de licença espo-
. 2 a -) : 2 . End .
cial, quo sera concedida do conformidade con as prescrições da logiclação fiscal do Mu-
nicípio, do que preceitua esta Código.
Art. 170 - Da licença concedida dovexão constar os seguintes clenentos essen —
ciais:
I
II - residência do ecserciante ou rosponsávels
III - nono, ruzão social ou denoninação sob cuja responsabilidade funcio-
na o corórcio arbulanto.
Para Úni o — O vondodor arbulanto não liconciado para o exercício ou pe —
ríodo en quo esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à aprconsão da mercadoria on-
contrada em seu poder.
Art. 171 - É prcilido ao vendedor aibulanto, sob pona de uulta:
[5] I - cstacionar na: vias públicas o outros logradouros fora dos locais
previaronto de 'inados vela Prefeituras
II — inpedir ou dificultar o trânsito nas vdas públicas o outros logra -
douros
III - transitar polos passoies conduzindo cestos ou outros volumos grandes.
Art. 172 — Na infração de qualquer artigo decta seção sorá inposta a multa cor
respondento ao valor de 10 a 50 do salário uínino vigonto na região, 2lén das penalida
des fiscais cabíveis.
1
2 ' z qe
nunere de inseriçaos
Parág
é)
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 — A abertura c o fechamento dos estabelecimentos industriais e comor-
ciais no Município, obodocorão ao seguinte horário, observados os proccitos da legisla-
ção fedoral quo regula o contrato do duração o as condições do trabalhos
. á LAPA - PR
/ A nam 09
í - 24 — 4 s
4 XIII DBOLPIM OFICIAL nº 14
I — para 2s indústrias de modo geral:
a) abertura e fachanento ontre 6 e 17 horas nos dias úteis
+) nos doringos e feriados nacionais os estabelecimentos permnanepe —
rão fechados, beu cono nos feriados locais, que são 13 de junho ,
. data da íiundação da cidade e 26 de dezenbro, die consagrado a São
Benedito e facultativo no dia 9 de revereiro, aniversário do Cm
L co da Lapas
II - para o comércio de modo geral?
a) abertura às 7 horas e fechanento às 18,00 horas ncz dias úteis;
b) nos tias »
ovistos ca levra b, Íter: T, os estrbalecinentos perma-
necerão fochados”
III - vara os ostabelocinertos Dar áxi os;
a) abertura às G noras e “echanento d
sições do Banco 6 a? vo Drasils
t) nos dias previstos na levra Ds Íten I, ou estabelccinentos perria-
necorão fechados.
16 horas, obsdecidas as dispo
Parágrafo | 1º = Se vá nexiitido o vrabalho cu horários especiais, incl, usive aos
' 6 domingos e feriados nacionais ou locuis, excluiido o e: vediente de cscri tório, nos esta-
belecinentos gue se dedique às otividades soruintes: inprossão de jornais, laticínios 9
frio industrial, purificação = distribuição de água, produção e distribuição de energia
elétrica, serviço telefônico, produção o distribuição de gaz, serviço de e
ço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juizo do autoridade federal cor
petente seja extendida tel prerrogativa,
Parágrafo 2º - Q Prefeito Hunicipal poderá, mediante solicitação das classes in
teressadas, prorrogar o noráric dos estabolecinentos comerciais até Es 22 huras do dia
01 de dezenbro a 6 dc jincirc do cada ano.
Art. 174 — For vivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários es
peciais os seguintes estanclecinentos:
I - vami de frutas, legunes, verduras, aves e ovos
II - de peixes
III — eçougues s varejistas de carnes frescass
IV - padavitvs
v — fomácias
"8 útoir dás 6 às c2 horas;
go" a foriados, no nesino horário, para os estabe
lecincirtos Gus cstiverer de plantão, obedecida a escala ”
organisadoa peic: interessados;
VI —- vestauzrante?, La rotsuuiny, confeitarias, sorveterias e bilhares;
VII - charui e "bonboricóLe.?s
VIII - barbeiros, cabeloreiras,
“08 do
se
istas e engraxatess
IX - cafés o leitarias;
X - distribudores c vendedores Ce jornais e revistas;
XI - lojas do flôres e corcas:
XII - Carvoarias e sinilarees
XIII - "dancings", cabarés « sinileres - dás 20 às 2 horas de nanhã seguin-
tes
XIV - casas de lotoriass
XV - os postos de gasolina e as ei prêsas funerárias poderão funcionar em
qualquer hora e dias
— os super--nercados,
41º — As farmácias quando fachadas poderão er: caso de urrência, atender o
público a qualquer hora do dia ou da noitc.
E
PREFEITURA MUNICIP) =
ANO XXXIII BOLETIM OFICIAL Nº 554 A
- 04 -
LEI Nº 1243, de 30 de agosto de 1994 |
Ê
|
Súmula: Altera disposições da Lei nº 569 de 17 de
dezembro de 1973.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no yso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCICONO a seguinte leis:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos contidos
no Capítulo II, do Título IV, da Lei nº 569 de 17 de dezembro de
1973, que passam a ter a seguinte redação:
” DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 - A abertura e o fechamento dos estabeleci-
mentos industriais e comerciais no Município, obede-
cerão ao seguinte horário, observados os preceitos
da legislação federal que regula o contrato de dura-
ção e as condições de trabalho:
I - Para as Indústrias de modo em geral:
a) abertura às 6:00 horas e fechamento às
18:00 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais 08 esta-
belecimentos permanecerão fechados, bem co-
mo, nos feriados locais, que são 13 de ju-
nho, data da Fundação da Cidade; 26 de de-
zembro, dia consagrado a São Benedito e
dia 09 de fevereiro, aniversário do Gêrco
da Lapãe.
II - Para o comércio em geral, que não estejam des-
oritos nas alíneas do inciso III, o horário se-
rá 6 beguinte!
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIII BOLETIM OFICIAL Nº Progresso unido à história.
Lei nº 1243 de 30.08.947 05 - ...02
a) na sede do Munioípio, abertura às 8:00 ho-
ras, fechamento às 18:00 horas, de segunda
à sexta-feira e aos sábados, de 8:00 horas
às 15:00 horas.
b) na sede dos Distritos de Água Azul, Marien-
tal e interior do Município, abertura às
7:00 horas e fechamento às 22:00 horas.
o) nos dias previstos na letra B, do item I,
os estabelecimentos permanecerão fechados,
exceto os que se enquadram no Ítem II, “b"
deste artigo.
III - Terão horários especiais os seguintes estabe-
leocimentos comerolais instalados na sede do
Kunioípio:
a) CONFEITARIAS, POMBONIERES E PANIFICADORAS
- de segunda a sábado!
aberturas 06:00 horas
fechamento:21:100 horas
- aos domingos e feriados!
abertura! 06:00 horas
fechamento:18:00 horas
b) LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD'S
- de segunda a sábado!
abertura: 08:00 horas
fechamento: 22100 horas
—- aos domingos e feriados:
aberturas 08:00 horas
fechamento115:00 horas
o) SORVETERIAS E BARES
- de segunda a domingo, inclusive feriados:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 24:00 horas
à) LANCHONETES E RESTAURANTES
- de segunda a domingo, inclusive feriados!
abertura! 08:00 horas
í fechamento:02:00 horas do dia seguinte
e) LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS
E REVISTAS
- de segunda a sexta-feira!
abertura! 07130 horas
fechamento:18:00 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266- Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICINaS.
LAPA - PR
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E PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIII BOLETIM OFICIAL Nº 554 — Progresso unido à história.
Lei nº 1243, de 30.08.94 — 06 - ...03
- aos sábados!
aberturas 07:30 horas
fechamento: 12:00 horas
- aos domingos e feriados:
abertura: 08:00 horas
fochamento! 12:00 horas
£) AÇOUGUES :
- de sogunda a sábado: |
abertura! 06:00 horas |
fechamentos 20 OO horas |
- Bos domingos e feriados!
aberturas 07:00 horas
fechamentos 12:00 horas
&) FARMÁCIAS
- de sogunda a sexta-feiras
aberturas 08:00 horas
fechementos 19:00 horas
- aos sábados!
abertura! 08:00 horas
fechamentos 12:00 horas
- Após estes horários será permitida a
abertura somente da farmácia de plantão,
otedecida a escala organizada pelos in-
terossados,
h) POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS
- poderão funcionar em qualquer hora e dia
1) BANCOS e
- obedecerão as disposições do Banco Central
do Brasil
3) ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMEROADOS
- do segunda & sábado!
abertura: 07100 horas
fechamento: 20:00 horas
$ 1º - Será permitido o trabalho em horários espe-
ciala inclusive aos domingos e feriados nacionais e
locais, excluindo o expediente de escritório, os es-
tabelecimentos que dediquem-se às atividades de im-
pressão de jornais, latioínios e frios industriais,
k
]
t
CAMARA MUNICIP as
LAPA - PR
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIII BOLETIM OFICIAL Nº 554 — Progresso unido à história.
Lei nº 1243, de 30.08.94 — 07 - 1.04
purificação e distribuição de água, produção e die-
tribuição de gás, serviços de esgoto, serviços de
transporte coletivo ou outras atividades que a jul-
zo das autoridades federais competentes seja exten-
dida tal prerrogativa,
9 2º - As farmácias quendo fechadas poderão, em ca-
so de urgência, atender ao público a qualquer hora.
4 3º - Poderão os estabelecimentos comerciais, median
te pedido à autoridade administrativa competente, nos
dois dias que antecedem a comemoração do Dia das
Mães, Dia dos Pais, Dia da Criança, Dia dos Namora-
dos e Páscoa, terem os horários de fechamento exten-
didos para as 22:00 horas, permanecendo o megmo ho-
rário para abertura, sem a necessidade de autoriza-
ção ou licença especial da autoridade administrativa
competente.
o) 844º - No período de 01 de dezembro a 06 de janeiro
do ano seguinte, o horário de fechamento dos estabe-
lecimentos comeroiais será extendido para as 22:00
horas, inclusive aos sábados, sem a necessidade de
autorização ou licença especial da autoridade admi-
nistrativa competente.
Art. 2 - Por motivo de conveniência pública, ea
pedido do interessado, poderão funcionar em horários
especiais os seguinte estabelecimentos:
EITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 8:3750-000 - Lapa - Paraná
JBMARA MUNICIPAS
ne na Jo
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL |
ANO XXXIII BOLETIM OFICIAL Nº 554 — Progresso unido à história.
Lei nº 1243, de 30.08.94 - 08 - ...05
I - varejistas de frutas, legumes, verduras,
aves 6 OVOB)
II - varejistas de peixe;
III - barbeiros, cabelereiros, massagistas e en-
graxatess
IV - cafós e Jeiterias)
lojas de flores e coroas)
«
1
VI - casas lotéricas, com exceção dos feriados e
domingos;
VII - tilhares;
VIII - dancing's, cabarés e similares;
IX - fliperamas e similares, observando o horá-
rio máximo das 21:00 horas.
Art. 175 - Para 6 'funcionamento dos estabelecimen-
tos de mais de um ramo de comércio, será observado
o horário determinado para a espécie principal, ten-
do em vista o estoque e a receita principal do es-
tabelecimento.
Art, 176 - Ag infrações resultantes do descumpri-
mento das disposições deste capítulo, serão punidas
com multa correspondente ao valor de 50% a 100% do
valor referência, e em cago de reincidência, o do-
bro das multas previstas."
Arte 28 Ficam renumerado s demais artigos da
Lei ora alterada,
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL
ANO XXXIII BOLETIM OFICIAL Nº 554 — Progresso unido à história.
Lei nº 1243, de 30.08.94 - 09 - ...06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as digposições em contrário, em especial
as Leis 716 de 04 de dezembro de 1979, 1025 de 02 de maio de 1990
e 1129 de 13 de março de 1992.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de agosto de
1994 :
CC JOAOZR GONSALVES
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIP A
LAPA » PR
nas nm
LAPA
Progresso unido à história.
E | ANQ XXXIV BOLETIM OFICIAL Nº 568
| -01-
º LEI NO1267 DE 17 DE Mango DK 1995
SÚMULA! ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
569, DE |7 DE DEZEMBRO DE 1973, MODIF Im
CADO PELA LEI 1243 DE 30 DE AGOSTO DE
1994,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÃ,
m APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
| LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS; SANCIONO, A SEGUINTE LEIS
ART, 1º — FICA MODIFICADA A REDAÇÃO DO ART. 173,
DO CAPÍTULO 11, DO TítuLO IV, DA LEI 569 DE 1|7 DE AGOSTO
DE 1973, ALTERADA PELA LEI 1243 DE 30 DE AGOSTO DE 1994,
QUE PASSA A TER À SEGUINTE REDAÇÃO!
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
| ART, 173 — À ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELE
vd CIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERÇIAIS NO MuNicÍPIO,
4 OBEDECERÃO AO SEQUINTE HORÁRIO, OBSERVANDO OS
PREDEITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGULA O
CONTRATO DE DURAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO!
| — PARA AS INDÚSTRIAS DE MODO EM GERAL!
A)- (PERMANEDE COMO ESTÁ)
B)- NOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS OS ESTABE
LECIMENTOS PERMANECERÃO FECHADOS, BEM COMO NOS
FERIADOS LOCAIS, QUE SÃO! 09 DE FEVEREIRO, ANI=
VERSÁRIO DO CERCO DA LAPA E 13 DE JUNHO, DATA
DA FUNDAÇÃO DA CIDADE,
[| — (PERMANECE COMO ESTÁ)
RFKITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pica Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (041) 822-4252 - 84750-000 - Lapa - Paraná
LAPA *=
PREFEITURA MUNICIPAL Lee
Progresso unido à histón
ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Nº 568 A!
-02-
Lei Nº1267 DE |7 DE MARÇO DE 1995 e. .02
A) —- (PERMANECE COMO ESTÁ)
8) — (PERMANECE COMO ESTÁ)
C) — NOS DIAS PREVISTOS NA LETRA B, DO ÍTEU |,
OS ESTABELECIMENTOS PERMANECERÃO FECHADOS,
EXCETO OS QUE SE ENQUADREM NO [TEM Il, "o!
DESTE ARTIGO,
||] — TERÃO HORÁRIOS ESPECIAIS OS SEQUINTES ES-
A) -
B) -
c) -
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TADELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO
MUNICÍPIOS
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(PERMANECE COMO ESTÁ)
FARMÁCIAS
DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA
ABERTURA 7130 HORAS ,
FECHAMENTO 21100 NORAS
AOS SÁBADOS
ABERTURA 7130 HORAS
FECHAMENTO 12100 NORAS
APÓS ESTE HORÁRIO SERÁ PERMITIDO A ABERTURA
SOMENTE DA FARMÁCIA DE PLANTÃO, OBEDECIDA A
ESCALA ORGANIZADA PELOS INTERESSADOS QU PE-
LO MUNICÍPIOS OBRIGATORIAMENTE
(PERMANECE COMO ESTÁ)
(PERMANECE COMO ESTÁ)
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CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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LAPA
sh Progresso unido à história.
. ANO XXXIV BOLETIM OFICIAL Nº 568
-() 3 -
Lei Nº1267 DE |7 DE MARÇO DE 1995 2.003
- o) 30 — PoveRÃ OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
NOS DOIS DIAS QUE ANTECEDEM A COMEMORAÇÃO DO
DIA DAS MÃES, DIA DOS PAIS, DIA DA CRIANÇA,
DIA DOS NAMORADOS E PÁSCOA, TEREM OS HORÁRIOS
DE FECHAMENTOS ESTENDIDOS PARA AS 22100 HORAS,
PERMANECENDO O MESMO HORÁRIO PARA ABERTURA «
ART, 2º — FiCAM RENUMERADOS Q3 DEMAIS ARTIGOS
DA LEI ORA ALTERADA,
ART, 32 — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Edifício DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, EM |7 DE MARÇO
DE 1995
IR GONSALVES
17O MUNICIPAL
Pre
EITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-2266 - Fax (04 1) 822-4252 - 84750-000 - Lapa - Paraná
o, a ANO XL- BOLETIM OFICIAL —-016- Nº 714 (|) ; Ad
LEI Nº 1551, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Acrescenta o Inciso X e o parágrafo único ao art. 174 da
Lei nº 569, de 17.12.73, modificada pela Lei nº 1243, de
30.08.1994.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso X e seu Parágrafo Único ao art
174, da Lei nº 569, de 17.12.73, modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.94, os quais
passam a vigorar com a seguinte redação:
X - Comércio varejista de Bijouterias, Semi-jóias, Artigos pu
Presentes, Cosméticos, Doces e Artesanato.
Parágrafo Único — Das empresas referidas no inciso X deste artigo,
somente poderão funclonar em horário especial, aquelas que explorem suas
atividades em regime de economia familiar.
Art 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicaç?
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszinha Braga 87. Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao Projeto n 4 120273
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto nº IL / ros
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Poder Legislativo do Municipio da L apa e or B.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 04/2003
Autor: Ver. Osvaldo B. Camargo
Súmula: Altera a Letra “a”, do inciso |, do artigo 173, da Lei nº 569,
modificada pela Lei nº 1.243.
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VALENTINA DA L. P. BATISTA
Relatora
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
Ver. ELISIA MARTINS
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Estado de Larand
+ PROJETO DE LEI Nº 020/2003
Autor: Ver. Osvaldo B. Camargo
Súmula: Altera a letra “a”, do inciso I, do artigo 173, da
Lei nº 569, de 17 de dezembro de 1973,
modificada pela Lei nº 1.243, de 30 de agosto
de 1994.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A letra “a”, do inciso I, do astigo 173,
da Leí nº 569, de 17 de dezembro de 1973, inodifigada pela Lei nº 1.243,
de 30 de agosto de 1994, passará a viger com a seguinte redação:
“a) funcionamento compreendido entre às 6:00 e 20:00 horas, nos dias víteis;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 13 de maio de 2003
se
ERSCHMIDT
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OSVALDO ig fi AMAR,
1º Secretário