Moeda 5 CAMARA MUNICIPM
LAPA - PR
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Estado de Parand
ANTE PROJETO DE LEINº 05 /2003
A Vereadora que subscreve a presente proposição, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o que segue.
Súmula: Estabelece critérios para proposição de nominação
de próprios, logradouros e vias públicas no Município da Lapa.
Art. 1º - Fica vedado aos Poderes Executivo e Legislativo,
proposições que nominam próprios, logradouros e vias públicas, sem que
Fa) indiquem, de forma precisa, suas localizações.
Parágrafo Único - O autor da proposição, antes de
apresenta-lá, deverá obter junto ao órgão próprio da Municipalidade informações a
respeito dos locais até então inominados.
a
Art. 2º — Só é permitido usar o nome de pessoas falecidas ou
datas relevantes, às vias públicas ou logradouros municipais depois de três anos de
falecimento do homenageado, ou da data do evento histórico.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Lapa-Pr., em 20 de março de 2003.
Do mi VE BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. o x
PROTOCOLO nº 259]03 « A touca 9/2 sã +
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DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Paran
JUSTIFICATIVA AO ANTE PORJETO DE LEI Nºo05 /2003
Considerando o grande número de projetos de leis que vem sendo
aprovados nesta Câmara Municipal, nominando vias públicas, sem antes obter
junto ao órgão próprio da municipalidade, a indicação de forma precisa a sua
localização, é que apresento o presente projeto.
Da forma como vem ocorrendo, logo teremos um banco de nomes
aprovados e consegientemente faltarão ruas para receberem a denominação, o que
poderá causar mal estar e um certo constrangimento tanto aos familiares dos
homenageados, quanto ao propositor.
Quanto ao Artigo 2º da proposição, permitam-me transcrever, em sua
íntegra, a justificativa apresentada pelo Dr. David Wiedmer Netto, Vereador por
25 anos nesta Casa de Leis, quando da apresentação da Lei nº 228/60, por acreditar
que permanecem atuais os motivos ali salientados.
Os nomes das ruas, praças, avenidas de uma cidade, são geralmente
nomes de pessoas ilustres já falecidas que, pelos seus feitos, merecem a
consagração e a homenagem de um povo, principalmente daqueles pela qual em
vida dedicaram suas atividades sociais.
O nome de pessoas vivas, corre o risco de que a pessoa hoje
merecedora da admiração popular amanhã já não mais o seja, e, mais do que isso,
da motivos, as vezes, de homenagens simplesmente bajulatórias.
A denominação de vias publicas, à nossos queridos mortos, só se
justifica depois de passados alguns anos, para evitar que a homenagem não seja
ditada pela comoção popular de um falecimento recente.
Aos nomes realmente merecedores desse tipo de consagração por parte
de um povo, revelam-se realmente dignas dessa homenagem depois de passados
alguns anos do seu falecimento. Quanto mais digno foi um homem em vida mais
duradoura será sua lembrança na posteridade. O tempo é o melhor juiz para
analisar a personalidade e o caráter dos homens.
Diante do exposto, é que apresento o presente Ante-projeto de Lei.
Lapa-Pr., em 20 de março de 2003.
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VALENTINA DA LUZ P. BATISTA
Vereadora
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da La,
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Estado de Larand
NTE-PROJETO DE LEI Nº 05/2003
Autor: Ver. Valentina da Luz Piovezan Batista
Sumula: Estabelece critérios para proposição de nominação de próprios, logradouros e vias
públicas no Município da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 25 /03 /2003.
D0O0D0DOk
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/03/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /. '
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX... — /
aco fui!
[AÍ HIAMER
ANO SCHMIDT
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
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7 SCptio
JOÃO RENATO L. AFONSO .
Presidente da Comissão de Legislação, / Lapa, em Z7 122 ,2003.
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Fiscalização
SAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L apa ZA
Estado do Paran
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2003
Ver. Valentina Piovezan Batista
Estabelece critérios para proposição de nominação de
próprios, logradouros e vias públicas no Município da
Autor:
Súmula:
Lapa.
PARECER
Esta Comissão, nada encontrou referente a
ilegalidade do processo, portanto não se opõe quanto a apreciação do projeto,
cabendo ao Plenário a decisão no que se refere ao mérito do mesmo.
E o parecer
Lapa, 11 de abril de 2003
RELATOR
VOTO:
ÃO RENATO L. AFONSO
VOTO:
Ver. JOSÉ LUIZ DE CASTRO
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L apa —prfdm
Estado de Parand
SUBSTITUTIVO GERAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/2003
AUTOR: VER. VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
SÚMULA: Estabelece critérios para proposição de nominação de
próprios, logradouros e vias públicas no Município
da Lapa..
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o
seguinte Substitutivo:
Art. 1º - Fica vedado aos Poderes Executivo e
Legislativo, proposições que nominam próprios, logradouros e vias públicas, sem
que indiquem, de forma precisa, suas localizações.
Art. 2º - Só é permitido usar o nome de pessoas
falecidas e datas relevantes para denominar próprios, vias públicas ou
logradouros municipais, depois de dois anos de falecimento dos homenageados ou
da data do evento histórico, ficando ainda vedado o uso de nomes e fatos com
referências religiosas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 11 de abril de 2003
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
AMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio da Lapa Tê
Estado do Paran é
PROJETO DE LEI Nº 021/2003
Autor: Ver. Valentina Piovezan Batista
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Estabelece critérios para proposição de nominação
de próprios, logtadouros e vias públicas no
Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica vedado aos Poderes Executivo e
Legislativo, proposições que nominam próprios, logradouros e vias
públicas, sem que indiquem, de forma precisa, suas localizações.
Art. 2º - Só é permitido usar o nome de pessoas
falecidas e datas relevantes para denominar próprios, vias públicas ou
logradouros municipais, depois de dois anos de falecimento dos
homenageados ou da data do evento histórico, ficando ainda vedado o
uso de nomes e fatos com referências religiosas.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 13 de maio de 2003
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