Ê
= At
)
SO ço
Ofício nº 079/GAB/PROC
a
(1) E
MUNICIPAL DA
Senhor Presidente:
Encaminho, para aprecia
dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11
da agricultura familiar e dá outras providências.
LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05 -
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 03 de Agosto de 2013.
ção, Projeto de Lei nº 053/2013, que altera
, que dispõe sobre incentivo à agroindústria
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
,
Qu Sa iflutod,
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
es
Dis,
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000552 /2013 12/08/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 10:34:18
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PRE FEIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Licia LAPA | ssisisatasidos com
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 03 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de
26.09.11, que dispõe sobre incentivo à
agroindústria da agricultura familiar e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
a Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 1º, da Lei 2645, de 26.09.11, o
parágrafo 3º, com a redação a seguir:
AME IS = ss
H-.
m-...
IV -
82º-.....
83º - Os agricultores familiares poderão estar inseridos em cooperativas ou
o) associações de produtores que entre seus sócios participem produtores de
alimentos artesanais.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso IX, do Art. 4º da Lei nº 2645, de
26.09.11, que passará a vigorar conforme a redação abaixo:
Art. 4º -....
jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
(a de Vem
Ef wOZ
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANAtZ *
3) PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Co perto
4 | MUNICIPAL DA LA PA | bs londrniaire e cenTAga: rec
/
A
mm
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 03.08.13. :::02
www.lapa.pr.gov.br
Vi-...
VI -....
VII -....
IX — garantir, para os produtores, inseridos ou não em cooperativas ou
associações, 50% (cinglenta por cento) de subsídios orçamentários para o
pagamento de Responsável Técnico - Médico Veterinário, para os produtos de
origem animal, bem como, 50% (cingienta por cento) de subsídios orçamentários
para pagamento de exames microbiológicos dos produtos que necessitem e
O também para a confecção de rotulagem para os mesmos.” (NR).
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
2645, de 26.09.2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Agosto de 2013.
Bê Aubrift au -
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
a FINS A g
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Neg é. à)
(1) PREFEITU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ro,
RA 4 | MUNICIPAL DA LAPA | CEPBSPSOODO (61) cesrnoo á
| www.lapa.pr.gov.br
—
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 03 DE AGOSTO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo alterar dispositivos da Lei
nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre incentivo à agroindústria da agricultura
familiar e dá outras providências.
Tal alteração é necessária a fim de possibilitar a inserção de
associações e cooperativas de produtores que tenham entre seus sócios, produtores
de alimentos artesanais, a quem, a Prefeitura Municipal da Lapa, através de Termo
de Repasse, destinará parte dos recursos para custeio das despesas, bem como,
inserir nas atribuições do município o custeio orçamentário parcial do Responsável
Técnico — Médico Veterinário, para os produtos de origem animal, em conformidade
com a legislação sanitária.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo Municipal que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei, contribuindo, dessa forma, na solução eficaz dos
conflitos de ordem administrativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Agosto de 2013.
dei Ave dt k bu,
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ Er
Município DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2645, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria da
agricultura familiar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a política municipal de incentivo à agroindústria
da agricultura familiar que será formulada, planejada e executada pelo Poder
Executivo Municipal, como parte da política de desenvolvimento sócio-econômico
regional do Município, integrada e sustentável e estará voltada para a geração de
empregos e fixação do homem no campo;
81º - Para efeito desta lei será considerado agricultor familiar, aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes
requisitos:
| - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais;
Il - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
Ill - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV- dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família
8 2º - Será considerada agroindústria familiar, aquelas em que os
agricultores familiares, transformam sua produção ou adquirem a matéria prima de
outras unidades familiares.
Art. 2º - A política Municipal de incentivo à agroindústria da agricultura
familiar, tem como finalidade:
| - Estimular os produtores da agroindústria familiar, a produzir seus
alimentos, beneficiá-los e comercializá-los no comércio local, em feiras, mercados
em geral, adequados sanitariamente e em conformidade com as normas da saúde
pública;
Il - Agregação de valor, incremento à geração de trabalho e renda e a
busca de segurança alimentar da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Nr: Município DA LAPA
Vad, EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2645, DE 26.09.11 3.002
Art. 3º - São instrumentos da política municipal de incentivo à
agroindústria da agricultura familiar:
| - a extensão rural e assistência técnica, voltadas à produção,
comercialização e gestão, juntamente com órgãos estaduais, como parceria;
Il - a promoção da comercialização dos produtos;
HI - o certificado de origem e qualidade dos produtos que serão
colocados à venda.
Art. 4º - São atribuições do Município:
| - elaborar um cadastro dos agricultores familiares e das agroindústrias
familiares do município;
Il - formular, planejar e coordenar as políticas de incentivo de que trata
esta lei;
Ill - disponibilizar informações sobre a legislação ambiental, fiscal e
tributária e conselhos de classe;
IV - apoiar o processo de registro das agroindústrias;
V - desenvolver um instrumento de monitoramento e avaliação
permanente do programa de agroindústria familiar;
VI - promover cursos de formação e capacitação para os produtores,
por intermédio de convênios com universidades, SEBRAE, SENAR, entre outros;
VII - promover a colocação dos produtos em feiras, mercados;
VIII - elaborar um selo de identificação para os produtos;
IX - garantir cinquenta por cento de subsídios orçamentários para
realização de exames microbiológicos dos produtos que necessitam de tal, como os
produtos de origem animal e vegetal; bem como para a confecção de rótulos para os
produtos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A Muntcírio DA LAPA
o EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2645, DE 26.09.11 11:03
Art. 5º - A implantação e planejamento da Política de apoio à
agroindústria da agricultura familiar de que trata esta Lei será elaborada pelo
Executivo Municipal em um prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a A
EN CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= ” ESTADO DO PARANÁ
ER,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre
incentivo à agroindústria da agricultura familiar e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNicira,
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
k ep : ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre
incentivo à agroindústria da agricultura familiar e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
ia O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em do / 02/2013
FENELONBUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Lexistação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre
incentivo à agroindústria da agricultura familiar e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio M. Mesololfde:
Em 20/9/2013
Presidente da Comizsão-de Eosislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Do e A 4 /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
NICIA,
Sa At
SELso A q,
” "CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AGE * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre
incentivo à agroindústria da agricultura familiar e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Pecuária
Agricultura,
19/08/2013.
João Carlos Leonardi Filho
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
amis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
fá 3 ESTADO DO PARANÁ
*R,
CAm,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre
incentivo à agroindústria da agricultura familiar e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Ag ricultu ra, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a
proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta
Casa de Leis.
LAPA e BAR AS /
/
n
WILMAR JOSÉ HORNI
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Sama. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre
incentivo à agroindústria da agricultura familiar e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/08/2013.
a SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo
3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa O Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
OA nos
; WILMAR Bs dd
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 4 Ohana Vi Za Vê A ul
Relator
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
EM ok CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANDP > ESTADO DO PARANÁ
ASSESORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 053/2013
Po)
Súmula: Projeto de lei que altera os
dispositivos da Lei nº 2645, de 29.09.11, que
dispõe sobre incentivo á agroindústria familiar e
dá outras providências.
Vêm para analise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº
053/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo alterar
dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, a qual dispõe sobre o incentivo á
agricultura familiar e agroindústria, sendo assim apresentando o projeto que
O vem a acrescentar ao art. 1º, da Lei 2645,de 29.09.11 o parágrafo 3º que tem a
seguinte redação:
83º - Os agricultores familiares poderão estar inseridos
em cooperativas ou associações de produtores que entre
seus sócios participem produtores de alimentos
artesanais
Também pretende-se alterar o inciso IX, do Art. 4º que terá a seguinte
ia
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Y
is
a)
Vaga, R PATEON
ARS CAMARA MUNICIPAL DA LAPA (&, 458)
LA ESTADO DO PARANÁ AA. s)
ESTADO DO PARANÁ /
Da - pat”
IX- garantir para os produtores, inseridos ou não em
cooperativas ou associações, 50% (cinquenta por cento)
de subsídios orçamentários para o pagamento de
Responsável Técnico- Médico Veterinário, para os
produtos de origem animal, bem como,50%(cinquenta
por cento) de subsídios orçamentários para pagamento
de exames microbiológicos dos produtores que
necessitem e também para a confecção de rotulagem
para os mesmo. (NR)
Está alteração, segundo o autor, é necessária, pois irá possibilitar a
inserção de cooperativas e associações de produtores que tenham entre seus
sócios produtores de alimentos artesanais, aos quais a Prefeitura Municipal da
Lapa irá disponibilizar através de termos de repasse parte dos recursos para
custeio das despesas, bem como também irá inserir como atribuição do
Município o custeio orçamentário parcial do Responsável Técnico - Medico
Veterinário - para os produtos que forem de origem animal, ficando em
conformidade com a legislação sanitária.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que;
Art.7º- É competência comum do Município
Juntamente com a União e o Estado:
(::)
VIII — fomentar a produção agropecuária
e organizar o abastecimento alimentar.
Art.134- O Plano de Desenvolvimento Rural
deverá contemplar principalmente:
(=)
XVI- investimentos em benefícios sociais, visando
a melhoria da qualidade de vida no meio rural.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
AUNICIPa,
EC y CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: ASEr * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo jurídico/legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
[5] Lapa, 22 de agosto de 2013.
Bruno Skopek Horning
Estagiário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 053/2013
Sumula: : Projeto de lei que altera os dispositivos
da Lei nº 2645, de 29.09.11, que dispõe sobre
incentivo á agroindústria familiar e dá outras
providências.
Vêm para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº 053/2013 sobre
autoria do Executivo, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 2645, de
26.09.11, que dispõe sobre o incentivo á agricultura familiar e agroindústria, sendo
assim apresentando o projeto que vem a acrescentar ao art. 1º, da Lei 2645,de
29.09.11 o parágrafo 3º e ao Art.2 o inciso IX que tratam de maior incentivo à
agroindústria da agricultura familiar e dá outras providências.
Pela análise geral do Projeto, tem-se que o mesmo é muito positivo no
sentido de que esta ampliando o apoio a agroindústria e agricultura familiar .
Quanto a analise afeta a esta Comissão, diz o inciso Ill, do
artigo 49 de nosso Regimento Interno que;
Art. 49 — A analise das proposições compete;
(...)
V- à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
quanto aos aspectos de desenvolvimento
rural,integrado,planos operativos anuais,conservação de
solos, assistência técnica e extensão rural, fomento à
Vo
5)
5)
“ãe Vem
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A É
Cpo. sf?
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
produção agropecuária, organização do abastecimento
municipal e a organização do produtor rural.
Pela análise geral do Projeto, tem-se que o mesmo é muito positivo no
sentido de que esta ampliando o apoio a agroindústria e agricultura familiar, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de agosto de 2013.
Diiniiseida
Relator
João so
Membro
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Comissão de Justiça e Redação
PARECER
Projeto de Lei nº 053/2013
Súmula: Projeto de lei que altera os dispositivos
da Lei nº 2645, de 29.09.11, que dispõe sobre
incentivo á agroindústria familiar e dá outras
providências.
Vêm para analise desta Comissão o Projeto de Lei nº 053/2013, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que tem o objetivo de alterar dispositivos
da Lei nº 2645, de 26.09.11, que dispõe sobre o incentivo á agricultura familiar
e agroindústria.
Pela análise do Projeto tem-se que se esta acrescentando ao art. 1º, da
Lei 2645, de 29.09.11 o parágrafo 3º, o qual em seu texto trata sobre os
agricultores familiares e a inserção dos mesmos nas cooperativas e
associações de produtores que tenham entre seus sócios produtores de
alimentos artesanais. . (2)
Também foi alterado o inciso IX, do Art. 4º da Lei em questão, dispondo
sobre a garantia para os produtores que forem inseridos ou não em
ES aaa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Comissão de Justiça e Redação
cooperativas ou associações, o pagamento de 50% dos subsídios
orçamentários para o pagamento de um responsável técnico ( Médico
Veterinário ) para os produtores alimentos de origem animal (produtos) e ainda
50% de subsídios para o pagamento de exames e para a confecção de
rotulagem para aqueles que necessitem.
Está alteração é necessária, de acordo com o autor, porque irá
proporcionar que as cooperativas e associações de produtores que tenham
entre seus sócios produtores de alimentos, sejam inseridas nas verbas de
custeio, as quais a Prefeitura Municipal da Lapa ira disponibilizar (repassar)
através de termo de repasse, parte do custeio de tais atos, e ainda irá inserir
como atribuição do Município o custeio parcial do responsável técnico ( Médico
Veterinário ), ficando de acordo com a legislação sanitária.
Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico/legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 06 de setembro de 2013.
/
oa a d
Membro Fenelon Bueno Moreira
Presidente
«+ EAN
(4 4
q.
“se Vero ,
ue
20848
g
asia”. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2645, de 26.09.11, que
dispõe sobre incentivo à agroindústria da agricultura
familiar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 1º, da Lei 2645, de 26.09.11, o
parágrafo 3º, com a redação a seguir:
S3º - Os agricultores familiares poderão estar inseridos em cooperativas ou associações de
produtores que entre seus sócios participem produtores de alimentos artesanais.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso IX, do Art. 4º da Lei nº 2645, de 26.09.11,
que passará a vigorar conforme a redação abaixo:
TE ass
Bias
TT - asus
VII -...
|
IX — garantir, para os produtores, inseridos ou não em cooperativas ou associações, 50%
(cingiienta por cento) de subsídios orçamentários para o pagamento de Responsável Técnico —
Médico Veterinário, para os produtos de origem animal, bem como, 50% (cingilenta por cento)
de subsídios orçamentários para pagamento de exames microbiológicos dos produtos que necessitem
e também para a confecção de rotulagem para os mesmos.” (NR).
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“
UNICIP,
mo a
qui: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
O)
V
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2645,
de 26.09.2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o) DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
si ua
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000