E LÁPA - PR
Ofício nº 039 Lapa, 14 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/2003, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto de
Integração do Voluntariado — PRÓLAPA, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º ZH3l03
DATA AB 4, 05 49
Exmo. Sr. ASDO
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal 3) Ra as Bee
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lai Ta
DS
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social ao Instituto de Integração do Voluntariado — PROLAPA,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob nº
04.617.458/0001-45, com sede à Rua Duque de Caxias nº 113, sala 04, nesta
cidade, no valor de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) mensais, a ser
repassada a partir do mês de Janeiro de 2003, a qual deverá ser utilizada nos
programas de assistência social desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1º deste projeto, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos,
à Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo
2º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como, a
adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 — Departamento de Ação Social
08.244.00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Março de
2003
Paulo CésbyFiates Furiati
o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07.03.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por essa Colenda Casa, projeto
de lei que autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$1.200,00
mensais, ao Instituto de Integração do Voluntariado — PROLAPA, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, desta cidade.
O Instituto acima referido desenvolve ações voltadas ao
desenvolvimento comunitário de assistência social para o combate a pobreza,
visando proporcionar, o mínimo de conforto, educação, saúde para as
pessoas carentes, quer diretamente, ou indiretamente, através de assistência
a outras instituições, como Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo;
Associação Santa Rita de Cássia; Centro Espírita Alan Kardek, etc.
Competindo ao Município, conforme disposto na Lei Orgânica
do Município assegurar a todos os cidadãos, seus direitos relativos à saúde,
alimentação, educação, lazer, profissionalização, capacitação para trabalho,
cultura, proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, nada mais
justo do que subvencionar entidades que o auxiliam no desenvolvimento de
ações de sua obrigação.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Março de
2003
DS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LPoder Legislativo de Município da Le e: 1
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto de Integração do
Voluntariado - PROLAPA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 18/03/2003.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 18/03/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /.
X Controle e Fiscalização, em 18 / 03 /2003.
“ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado parg relatar sobre a matéria o Vereador
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JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ca designado para relatar sobre a matéria o Vereador
gnado para relatar sobre a matéria o Vereador
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ERGIO AUGUSTO
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica ado. relatar sobre a matéria o Vereador
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0212003.
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Fiscalização ANA Nuetrtádo A
A VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N.º 02/2003
Súmula - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao
Instituto de Integração do Voluntariado - PROLAPA, e dá outras
providências.
É competência do Poder Executivo conceder
subvenção (artigo 162 da lei Orgânica municipal).
Trata-se de concessão de auxílio financeiro ao
Instituto de Integração do Voluntariado - PROLAPA.
As condições impostas para o recebimento do
subsídio estão expressas no corpo do Projeto, bem como, especifica a dotação
orçamentária.
Pela legalidade do presente e encaminhe-se ao
Plenário para a sua análise e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 24 de março de 2003.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 02/2003
SÚMULA:
Concede subvenção que especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - O artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe passará a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio
referido no artigo 1º desta Lei, deverá prestar
contas mensalmente dos recurso recebidos, à
Administração Municipal.
Sala das Comissões em 26 de março de 2003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE
e batuta
MEMBRO
RGIO AUGUSTO LEONI
MEMBRO
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DPrder Legislativo do Município da Lapa “x
Estado do Parand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 02/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao
Instituto de Integração do Voluntariado — PROLAPA, e dá
outras providências.
Parecer
A Comissão de Saúde, Educação. Cult., Esp.. B. E.Social-e Ecol.
tem o parecer favorável ao projeto de Lei nº02/2003, que autoriza
a concessão de subvenção social ao PROLAPA.
Lapa, 07 de Abril de 2003
Relatora
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
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Ver. VALENTINA DA L. P. BATISTA
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Peder Legislativo do Município da Lapa ias Ê
Estado do Paranã
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 02/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao
Instituto de Integração do Voluntariado — PROLAPA, e dá
outras providências.
Parecer
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4 ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
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Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Poder Legislativo do Mundcipio da L apra Em
Estado do Paranã
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 02/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao
Instituto de Integração do Voluntariado — PROLAPA, e dá
outras providências.
Parecer
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OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Relator
Ver. DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
CAMARA MUNiGIPA
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Poder Legislativo do Município da Lapa ** pr E)
Estado do Paran
-
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal
a conceder subvenção social ao Instituto de Integração do Voluntariado —
PROLAPA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CGC sob nº 04.617.458/0001-45, com sede à Rua Duque de Caxias nº 113,
sala 04, nesta cidade, no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais)
mensais, a ser repassada a partir do mês de Janeiro de 2003, a qual deverá ser
utilizada nos programas de assistência social desenvolvidos pela Entidade..
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio
referido no artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos, à Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida
no artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem
como, a adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 0600 — SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604 — Departamento de Ação Social
(08.244.00092-044 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.43.00 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro de 2003.
Sala das Comissões do Po
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ÃO/RENATO AFONSO
Presidente
cpislativo Muniçipal,
em 07 de maio de 2003.
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Membro
Membro
Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 022/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Concede subvenção que específica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - É autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção social ao Instituto de Integração do
Voluntariado — PROLAPA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CGC sob nº 04.617.458/0001-45, com sede à Rua
Duque de Caxias nº 113, sala 04, nesta cidade, no valor de R$ 1.200,00
(Hum mil e duzentos reais) mensais, a ser repassada a partir do mês de
Janeiro de 2003, a qual deverá ser utilizada nos programas de assistência
social desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - A entidade beneficiada pelo auxílio
referido no artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos, à Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação
referida no artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de
recursos, bem como, a adoção das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Les,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 0600 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 06.604— DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.244.00092:044— CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de Janeiro de
2003.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 14 de maio de 2003
OSVALDO BENEDITO AMAR
1º Secretário
miorsiadt me
LAPA - Pl
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