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4 Ofício nº 040 Lapa, 14 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/2003, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou
o) o Fundo Rotativo Municipal.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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PROTOCOLO n.º Z44lo3
DATA AD ; OD |, 03.
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 14 de MARÇO DE 2003
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de
dezembro de 2001, que criou o Fundo Rotativo
Municipal.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
“a
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de
2001, o artigo 2-A e parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação.
“Art. 2-A — Os recursos destinados às Escolas que não
possuem direção e nem Associação de Pais e Mestres serão
administrados pelo Departamento de Educação.
81º - Deverá o Departamento de Educação manter conta
específica dos recursos recebidos ficando responsável pelo
seu gerenciamento.
82º - Deverá o Departamento de Educação prestar contas dos
recursos a que se refere este artigo, à Secretaria de Finanças
por intermédio do Secretário de Educação.”
4
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
iates Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA mumrorra
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Prefeitura Municipal da Lapa ter
Cutado do Pleranã
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 14.03.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, projeto que propõe acréscimo do artigo 2-A e parágrafos 1º e 2º,
à Lei 1596, de 26 de dezembro de 2001.
A Lei acima referida trata do repasse de recursos para as
Escolas Municipais por intermédio do Fundo Rotativo, recursos esses que
devem ser destinados a pequenos reparos e material de consumo.
Quando da edição da Lei não atinou-se para a existência de
escolas sem direção e sem Associação de Pais e Mestres, os quais ficaram
alijadas do processo de recebimento de recursos, já que a Lei supra referida
exige a participação destas, tanto no recebimento, gasto e prestação de
contas dos recursos.
Visando tratamento igual a todas as Escolas, pois, que todas
necessitam de assistência financeira, bem como suprir a omissão da Lei,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 04/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 19/03/2003.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 19/03/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX /
X Controle e Fiscalização, em 19 / 03 /2003.
e a matéria o Vereador
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RENATO L. AFONSO
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
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estdente da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização
a Medusa
mn 102/2003.
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ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Controle. | NM NA OG |U Poem = o
Fiscalização
LAPA - PR
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Estado do Larant piso
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596,
de 26 de dezembro de 2001, que criou o
Fundo Rotativo Municipal.
”
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o parágrafo segundo, do artigo primeiro do
ante-projeto de lei nº 04/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
$2º- Deverá o Departamento de Educação prestar contas
dos recursos a que se refere este artigo, à Secretaria de Finanças,
por intermédio do Secretário da área.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de março de 2003
É LUIZ DE CASTRO
Vereador
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SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 323/02 —
DATA 04 j OU | 032
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CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa so .
Estado do Paranã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 04/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001,
que criou o Fundo Rotativo Municipal.
Parecer
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Relator
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VOTO:
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r. JOSÉ pie DE CASTRO
CAMARA MUNICIPAR,
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Poder Legislativo do Município da Lo CP em presfim
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MISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 04/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de
2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal.
Parecer
Lapa,
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
VOTO:
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa paço
Estado do Paranã
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 04/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de
2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal.
Parecer
A Comissão de Saúde. Educação. Esporte. Bem-Estar SocialceiEcol.
tem o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 04/2003, que acrescen-
ta-disposttivos à Lei nº 1596.
Este projeto visa tratamento igual a todas as escolas.
Lapa, 07 de Abril de 2003
ELISIA TINS
Relatora
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
|
Ver. VALENTINA DA L. P. BATISTA
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BOLETIM OFICIAL - 181 - Nº 727
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LEI Nº 1596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
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Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal às escolas Municipais
da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art 4º - As escolas municipais receberão recursos financeiros pelo
Sistema Fundo Rotativo Municipal a partir de fevereiro de 2002.
Parágrafo Único — Serão beneficiadas escolas que possuem matriculas
de pré primário e primeira a quarta série do Ensino fundamental.
Art. 2º - O repasse mensal será de acordo com o número de estudantes
regularmente matriculados, conforme disponibilidade orçamentária, com a participação da
A.P.M. da escola, no valor de até 200,00 (duzentos reais) para as escolas da Rede
Municipal com menos de 100 (cem) alunos e de até 500,00 (quinhentos reais), para as
demais.
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará recursos da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte
e Lazer e do Fundef até o limite permitido na Lei especifica.
Art. 4º - A Direção das escolas beneficiadas deverão prestar contas à
Diretoria de Educação até o último dia útil dos meses de julho e dezembro de cada ano.
Parágrafo Único — A não prestação de contas ou irregularidades implicará
na interrupção dos repasses, bem como na abertura de sindicância para apurar
responsabilidades.
Art. 5º - A escola deverá abrir conta bancária para o recebimento e
controle de recursos e os pagamentos deverão ser efetuados com a assinatura do diretor e
do tesoureiro da APM da escola. Or
- 83750-000 - Lana - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 8? - Tel (41) 6202-1816 - Fax (41) 62
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CAMARA uno
Palio
LEI Nº 1596, DE 26.12.2001
Art 6º - O recurso financeiro só poderá ser aplicado para pequenos
reparos e material de consumo, sendo proibido o uso para compras de material
permanente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 2002, revoga-se as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Dezembro de 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paran
Projeto de Lei
N.º 04/2003
Súmula: acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.596, de 26 de dezembro de 2001,
que criou o Fundo Rotativo Municipal.
O presente projeto visa tão somente acrescentar
escolas sem direção e sem Associação de Pais e Mestres aos benefícios da
Lei 1.956, de 26 de dezembro de 2001.
A iniciativa deste tem legalidade e o tratamento
igualitário aos estabelecimentos de ensino é justificativa para a proposição.
Desta forma, somos pela sua remessa ao
plenário a quem caberá discutir o seu mérito e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 29 de abril de 2003.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA Municiras
LAPA - PR
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Estado do Paran
REDAÇÃO FINALAO ANTEPROJETO DE LEIN" 04/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de
dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 1596, de 26 de
dezembro de 2001, o artigo 2-A e parágrafo 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 224 - Os recursos destinados às Escolas que não possuem
direção e nem Associação de Pais e Mestres serão
administrados pelo Departamento de Educação.
$1º - Deverá o Departamento de Educação manter conta específica
dos recursos recebidos ficando responsável pelo seu
gerenciamento.
$2º - Deverá o Departamento de Educação prestar contas dos
recursos a que se refere este artigo, à Secretaria de Finanças
por intermédio do Secretário da área.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal,
em 07 de maio de 2003. s
VOSÉL uz DE CASTRO
Membro
TO AUGUSTO LEONT
Membro
CAMARA
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Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 023/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. José Luiz de Castro
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de
dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 1596, de 26 de
dezembro de 2001, o artigo 2-A e parágrafo 1º e 2º, com a seguinte
redação:
“Art. 2-4 - Os recursos destinados às Escolas que não
possuem direção e nem Associação de Pais e Mestres serão administrados pelo
Departamento de Educação.
97º - Deverá o Departamento de Educação manter conta
específica dos recursos recebidos ficando responsável pelo seu gerenciamento.
42º - Deverá o Departamento de Educação prestar contas
dos recursos a que se refere este artigo, à Secretaria de Finanças por intermédio do
Secretário da área.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 14 de maio de 2003
DO Mu ITO C;
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