CAMARA municira
LAPA - PR
Prsfeitura Municipal da Lapa rio
Cutado do Porand
Ofício nº 042 Lapa, 14 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 06/2003, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio mensal as professoras
municipais estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da
Lapa e dá providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
orar an (eua neto de: :
3) ho. ent 4 Mudegs
3) Ermtrmio, As “Erpotreds;
3 Cria « Minado
fiu Iefos/03
Cordialmente
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º LHElo3
DATA Ah 4 20) 1083
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Muni” as
( OZ.
a PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14 MARÇO DE 2003
Súmula: Concede subsídio mensal a professoras municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa e dá providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
o) Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídio mensal no valor de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), para
cada professor municipal, estudante do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa — FAEL.
Art. 2º - O subsídio será pago ao professor estudante,
mediante a apresentação do comprovante de inscrição no curso referido no
artigo anterior e prova de frequência mensal às aulas de no mínimo 90%
(noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo único — A não apresentação dos documentos acima,
ou frequência insuficiente, implicará no não pagamento do subsídio referente
ao mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou qualquer outro
am motivo que implique na perda da condição de aluno do curso supra-referido,
será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá: ao Departamento de Educação a tomada de
medidas para aplicação desta lei, bem como, resolver os casos omissos a
ela.
Art. 5º - O subsídio será pago a partir do mês de fevereiro de
2003, sendo devido até a conclusão do curso, observadas as restrições
constantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
da seguinte dotação:
06 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos a)
06.09 — Departamento de Educação
12.361.00142.061 — Auxílio a Estudante
3390.1800 — Auxílio Financeiro a Estudante
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Prspeitera Manisiial da Lp EG
º PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14.03.03 ss 02
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
Paulo Césár Fiate ti
o) PrefeitAMuni |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14.03.03
sessao scores
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, projeto de lei que objetiva conceder subsídio no valor de R$55,00
(cingúenta e cinco reais) para cada professor do quadro de pessoal do
Município desde que alunas do curso de pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa — FAEL.
A despesa importará no custo mensal de R$ 3.410,00 (Três
mil, quatrocentos e dez reais), já que atualmente 62 (sessenta e duas)
professoras municipais frequenta a Faculdade acima referida.
Lembra-se que o salário médio das professoras é R$ 280,00, o
que dificulta a formação em Nível Superior, uma vez que o valor da
mensalidade é de R$ 155,00 (Cento e cinquenta e cinco reais), anteriormente
era de R$ 230,00 (Duzentos e trinta reais), reduzida que foi após
entendimentos do Departamento de Educação com a direção da Faculdade.
É dever do Município a valorização aos profissionais do
ensino, o incentivo à participação em programas de capacitação, buscando
oferta de ensino de elevada qualidade, o que certamente ocorrerá com a
frequência e conclusão do Curso de Pedagogia pelas professoras municipais.
Nada mais justo assim, do que subsidia-las para concretização
do êxito por elas e pela administração almejado.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa E af
Estado de Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 06/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio mensal as professoras municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 19/03/2003.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 19/03/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em D+. .o.
X Controle e Fiscalização, em 19 / 03 /2003. MM
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatár sobre a matéria o Vereador
Desc Lrt du pr
JOÃO RENATO L. AFONSO 2
Presidente da Comissão de Legislação, Es
Justiça e Redação É
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da designado para relatar sobre a matéria o Vereador
"Capalim
SERGÍ USFOLEONI
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
Lapaçe
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Wegbi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de
Pecuária e Abastecimento
0)
issão de Controle
Fiscalização
Poder Legislativo do Município da L apa
PROJETO DE LEI N.º 06/2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio mensal as professoras
municipais estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da
lapa e dá outras providências.
É competência do Poder Executivo conceder
subsídios (artigo 21, inciso V da lei Orgânica municipal).
Trata-se de concessão de auxílio financeiro à
estudantes lapianos do curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa.
As condições impostas para o recebimento do
subsídio estão expressas no corpo do Projeto, bem como, especifica a dotação
orçamentária.
Pela legalidade do presente e encaminhe-se ao
Plenário para a sua análise e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 24 de março de 2003.
a
“ALOISIO SUP SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
Estado do Larand ef
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Parand
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEINº 06/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede subsídio mensal a professoras municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa e dá providências.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
Fica alterado o artigo primeiro do ante-projeto de lei nº
06/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio mensal no valor de R$ 55,00 (cingienta e cinco reais), para cada
professor municipal, estudante do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa- FAEL, e R$ 30,00 (trinta reais) a cada professor do
Curso Normal Superior à Distancia com Mídias Interativas, da UEPG -
Universidade Estadual de Ponta Grossa, equivalente ao terceiro grau
(atuação primeira à quarta série) do Ensino Fundamental
AaMARA MUN I[CIPAL Câmara Municipal da Lapa, em 24 de março de 2003
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PROTOCOLO nº 269/03 VALENTINA DA L. P. BATISTA
a as “3 03 | 03 Vereadora
MO AÊ
JUSTIFICATIVA:
( nua aham >s A apresentação da presente emenda, justifica-se pelo fato da existência de
quatro professoras da Rede Municipal, residentes e trabalhando no Município da
«|
es
) Li pm Re Lapa, das localidades do Canoeiro e Km 112 estarem cursando o Normal Superior
e ; a Distância com Mídias Interativas no Município de São Mateus do Sul, pagando
à Sauudo, educação --- mensalidade no valor de (R$ 130,00) cento e trinta reais.
3 Eron b MO, da O fato das professoras que frequentam a FAEL receberem o subsídio, pensa
kh forem (clico que abre precedentes para que essas quatro professoras também façam jus a essa
Ala! ne 4 ms) 09/03 ajuda.
bo E Considerando a distância e o horário, essas professores são impossibilitadas
) de estudarem na FAEL, questão essa que justifica também a apresentação da
emenda. -
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Aude do ond
CÂMARA MUNICIP as
Estado do Paran
COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Ante-Projeto de Lei nº 06/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio mensal as
professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências.
E EMENDAS
Parecer
Sra WU USA? AS
ja q SKI FÁVARO
Relator
YQTO:
Ver. DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Poder Legislativo do Municipio da Lo Edi
úpio da Lapa fd.
Estado doe Paran dá
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 06/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio mensal as
professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências.
E EMENDAS
Parecer
Comissão de Saúde, Educ., Cult., B. E. Social e Ecologia.
Tem o parecer favorável ao Ante-projeto de Lei nº 06/03 que
autoriza o Poder Executivo a conceder Subsidio Mensal as professo-
ras municipais estudantes do curso de Pedagogia da Faculdade Edu--
cacional da Lapa edda próvidências. Nada mais justo assim, do que
subsidia-las.
Após -snalise da Emenda Modificativa nada mais justo, que-essas
quatro professoras recebam esse Subsidio. É o parecer da Comissão.
Lapa, 07 de Abril de 2003
“
LISIA TINS
Relatora
VOTO
— 2 o a -
O CAs — |
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
Ver. VALENTINA DA L. P. BATISTA
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - BR
[(0)
DPeder Legislativo de Município da Lapa CE
Estado de Paranã dá dá
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede subsidio mensal a professoras municipais estudantes do Curso de
Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá providências .
PARECER
1. A súmula do referido projeto deverá ter a seguinte redação : “Concede subsidio
mensal a professores municipais estudantes do Curso de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências”,
2. A Comissão, após analise propõe duas emendas aditivas, em forma de parágrafo,
ao artigo 1º do referido anteprojeto de Lei. Visa estas emendas conceder o mesmo
benefício desta lei a outras faculdades e o Curso Normal Superior em qualquer
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
3. As emendas propostas foram analisadas e consideradas em condições de serem
apreciadas e aprovadas em Plenário;
4. A emenda protocolada sob o numero 269/03, de 24.03.03, foi retirada pela autora
em Sessão anterior.
É o parecer
Lapa, 11 de abril de 2003
48
OSÉ LUIZ DE CASTRO
RELATOR
VOTO:
Vefí JOÃO RENATO L. AFONSO
vVoTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
CAMARA MUNICIP A,
DPeder Legislativo do Município da L apa pa:
Estado de Paran
EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede subsídio mensal a professoras municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa e dá
providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Fica alterada a redação da súmula do anteprojeto de Lei nº
06/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Súmula - Concede subsídio mensal a professores municipais estudantes
do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras
providências.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 11 de abril de 2003
Na =
SÉ LUIZ DE CASTRO
JOÃO RENATO L. AFONSO
CAMARA MUnicird
LAPA - PR
Poder Legislativo do Muncicígeio da Lo ape Rbd E
Estado doe LParand
EMENDA ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa e dá outras
providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Fica Acrescido o parágrafo primeiro, ao Artigo 1º, do ante-
projeto de Lei nº 06/2003, com a seguinte redação:
“Art Tº-...
$1º - Fica também autorizado a concessão do subsídio descrito no
Caput, para cada professor municipal, estudante em Cursos Normal
Superior, devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, pelo interessado
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 11! de abril de 2003.
Ver A. 4458
SÉ LUIZ DE CASTRO
ÃO RENATO L. AFONSO
CAMARA -
Dra PR
Poder Legislativo do Municipio da Lap “apa aa t3
Estado do Paran emas
EMENDA ADITIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede subsídio mensal a professores
municipais estudantes do Curso de Pedagogia
da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras
providências
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Fica Acrescido parágrafo, ao Artigo 1º, do ante-projeto de
Lei nº 06/2003, com a seguinte redação:
“Art. 1º -
81” -
$2º - Fica também autorizado a concessão do subsídio descrito no
Caput, para cada professor municipal, devidamente matriculados em cursos
de Pedagogia em outras instituições de ensino Superior, mediante
requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, pelo interessado.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 11 de abril de 2003.
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ÃO RENATO L. “AFONSO
-
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa Mdlam B
Estado do Paran
REDAÇÃO ) FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 06/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Concede subsídio mensal a professores municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa e dá providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no
Art. 140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte: .
Art. 1º - Fica o Pode Executivo Municipal
autorizado a conceder subsídio mensal no valor de R$ 55,00 (cinquenta e
cinco reais), para cada professor municipal, estudante do Curso de Pedagogia
da Faculdade Educacional da Lapa - FAEL.
$ 1º - Fica também autorizado a concessão do
subsídio descrito no caput, para cada professor municipal, estudante em
Cursos Normal Superior, devidamente reconhecidos pelos órgãos
competentes, mediante requerimento dirigido ao Chefe do ixecutivo
Municipal, pelo interessado.
$ 2º - Fica também autorizado a concessão do
subsídio descrito no caput, para cada professor municipal, devidamente
matriculados em cursos de Pedagogia em outras instituições de Ensino
Superior, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal,
pelo interessado.
Art. 2º - O subsídio será pago ao professor
estudante, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no curso
referido no artigo anterior e prova de frequência mensal às aulas ds no
mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo Único: A não apresentação dos
documentos acima, ou frequência insuficiente, implicará no não pagamento
do subsídio referente ao mês em falta.
Art 3º - No caso de desistência, abandono ou
qualquer outro motivo que implique na perda da condição de aluno do cutso
| supra-referido, será o pagamento do subsídio imediatamente suspenso.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Fducação a
tomada de medidas para aplicação desta lei, bem como, resolver os casos
omissos a ela.
CAMARA Municira:
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da Lapa Nica Õ.
Estado do Paran
Art. 5º - O subsídio será pago a partir do mês de
fevereiro de 2003, sendo devido até a conclusão do curso, observadas as
restrições constantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação:
06 - Secretarta Municipal de Serviços Públicos
06.09 - Departamento de Educação
12.361.00142.061 - Auxílio a Estudante
3390.1800 - Auxílio Financeiro a Estudante
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2003.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal,
em 07 de maio de 2003.
OÃO RENATO AFONSO
Presidente
SÉ LUs DE CASTRO
Membro —
AUGUSTO LEONT
Membro
Estado de Parand
PROJETO DE LEI Nº 024/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Concede subsídio mensal a professores
municipais estudantes do Curso de Pedagogia
da Faculdade Educacional da Lapa e dá
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Pode Executivo Municipal
autorizado a conceder subsídio mensal no valor de R$ 55,00 (cinguenta e
cinco reais), para cada professor municipal, estudante do Curso de
Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa - FAEL.
$.1º - Fica também autorizado a concessão do
subsídio descrito no caput, para cada professor municipal, estudante em
Cursos Normal Superior, devidamente reconhecidos pelos órgãos
competentes, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Executivo
Municipal, pelo interessado.
$.2º - Fica também autorizado a concessão do
subsídio descrito no caput, para cada professor municipal, devidamente
matriculados em cursos de Pedagogia em outras instituições de Ensino
Superior, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Executivo
Municipal, pelo interessado.
Art. 2º - O subsídio será pago ao professor
estudante, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no
curso referido no artigo anterior e prova de frequência mensal às aulas de
no mínimo 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo Único — A não apresentação dos
documentos acima, ou frequência insuficiente, implicará no não
pagamento do subsídio referente ao mês em falta.
Art. 3º - No caso de desistência, abandono ou
qualquer outro motivo que implique na perda da condição de aluno do
curso supra-referido, será o pagamento do subsídio imediatamente
suspenso.
Art. 4º - Caberá ao Departamento de Educação
a tomada de medidas para aplicação desta lei, bem como, resolver os
casos omissos a ela. Ip
LAPA
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Poder Legislativo do Município da L apre "* a
GAMARA MUNICIPA
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Poder Legislativo do Município da Lo nro
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Estado do Parand
Projeto de Lei nº 024/03 FI. 02
Art. 5º- O subsídio será pago a partir do mês de
fevereiro de 2003, sendo devido até a conclusão do curso, observadas as
restrições constantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação:
06 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.09 - Departamento de Educação
12.361.00142.061 - Auxílio a Estudante
3390.1800 - Auxílio Financeiro a Estudante
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de
2003.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 14 de maio de 2003
RIANO E; HMIDT
OSVALDO NEDITO
1º Secretário