Profeitara Municipal da Lopa nas
Ofício nº 050 Lapa, 20 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 09/2003, que
dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação
por Exercício no Período Noturno aos professores da rede municipal de ensino.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica
do Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 264/93.
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ADRIANO HAMERSCHMIDT
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Exmo. Sr. ) Sida, ediuioção, bes
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Guto do. Pocinul
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos
professores da rede municipal de ensino.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Aos professores da rede municipal de ensino, em efetivo
exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações:
| — pelo local de exercício;
Il — por exercício no período noturno.
8 1º. - As gratificações de que trata este artigo são de natureza
indenizatória, não incorporáveis aos vencimentos, inacumuláveis entre si, sendo
paga aquela mais benéfica aos interesses do servidor.
8 2º. - As gratificações de que trata este artigo ficam fixadas, cada
uma delas, em 20% (vinte por cento) do salário base do professor.
Art. 2º. — A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se deslocar de sua residência até seu local de
trabalho, situado em zona rural, em distância igual ou superior a 10 (dez)
quilômetros.
Art. 3º. — A gratificação por exercício no período noturno será paga
aos professores em serviço a partir das 19:00 (dezenove) horas. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 20.03.03 ...02
Art. 4º. — As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.610 — Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino e Valor
Magistério
12.361.00142-071 — Func. do Ens. Fundamental — Ações
Valorização do Magistério Municipal
3.1.90.11.06 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2003
Pátio César Elátes Furiati
cre pa e a TR a rr a cm e ama
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 20.03.03
O presente projeto de lei tem por fim a instituição das gratificações pelo
local de exercício e por exercício notumo a ser paga aos professores da rede
municipal de ensino.
A gratificação pelo local de exercício justifica-se em razão da
dificuldade de acesso às escolas situadas na zona rural do Município,
estabelecendo-se como critério para concessão o deslocamento igual ou superior a
10 km. Essa gratificação representa uma compensação pelo desgaste causado pelo
deslocamento.
Atualmente aproximadamente 55 professores teriam direito ao
recebimento desta gratificação, correspondente a cerca de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais.
A gratificação por exercício no período noturno, por sua vez, será
concedida aos professores que laborem a partir das 19 horas. Atualmente somente
os professores do PEJA - Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos, num total de
cinco, teriam direito a esta gratificação.
As vantagens pecuniárias que se pretende instituir são retribuições por
serviços prestados em condições especiais, em razão da dificuldade de acesso ao
local de trabalho ou por seu exercício em período noturno. Essas vantagens são
transitórias, não se incorporando automaticamente ao vencimento nem gerando
direito subjetivo à continuidade de percepção.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL
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Poder Legislativo do Município da Lapa "="
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação
por Exercício no Período Noturno aos professores da rede municipal de ensino.
Protocolado na Secretaria no Dia 21 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 25 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 25/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 25/03/2003.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 25/03/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Fica designÃdo para felatar sobre a matéria o Vereador
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Fira designado para relatar bre amatéxia o Vegeador
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Pregídente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., Z ai 7 Lapa, em co)
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia 4
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Presidente da Comissão 4
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Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2003
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2003
VILMAR ÔSRÕARO|| | ———————————— Sa
Presidente da Comissão deNegtrole e Lapas
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 10/2003
Súmula: instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação
por Exercício no Período Noturno, aos professores da rede municipal de ensino.
Pretende o Poder Executivo Municipal com a
presente proposição, conceder ao pessoal do Magistério duas gratificações
distintas e não acumuláveis entre si.
Cumpre-nos analisá-las, igualmente, de forma
distinta.
Quanto ao primeiro benefício, qual seja, pelo
Local de Exercício, muito embora não conste em nosso Estatuto dos
Funcionários Públicos, está contemplada no Estatuto dos Funcionários Públicos
do Estado do Paraná, em seu artigo 172, inciso X, acrescentado pela Lei nº
10.692, de 27 de dezembro de 1993.
O seu texto (art. 2º) prevê o pagamento para os
professores lotados em escolas situadas em zona rural. Não há informação de
que existam professores que, residindo em zona rural, ministram aulas nesta
cidade, e que de sua residência até o local de trabalho percorram distância igual
ou superior a dez quilômetros.
O espírito que norteou o Executivo em propor
essa gratificação está consubstanciado no trajeto entre a residência do professor
e o seu local de trabalho e, como tal, não pode ser subestimada a hipótese acima
ventilada, sob pena de incorrermos em injustiças, ferindo o princípio da
igualdade que deve prevalecer na administração pública com relação aos seus
servidores.
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Diante disso, sugerimos que, através de emenda
modificativa, seu texto primitivo seja alterado para: “Art. 2º - A gratificação
pelo local de exercício será paga a todos os professores que, comprovadamente,
percorram distância igual ou superior a 10 (dez) quilômetros, considerando-se
esta a medida entre suas residências e os locais de trabalho”.
Por oportuno, entendemos conveniente que seja
apresentada uma proposição visando a inclusão dessa modalidade de
gratificação, dentre aquelas elencadas no artigo 128 de nosso Estatuto do
Funcionalismo, para que o mesmo fique adequado ao diploma estadual
correspondente.
No que diz respeito à segunda gratificação,
Exercício no Período Noturno, propugnamos pela sua não aprovação, haja visto
que contraria dispositivos legais superiores.
Esta gratificação, embora prevista no inciso V,
do artigo 128 do Estatuto do Funcionalismo Municipal, carece de amparo legal
para a proposição ora em análise.
Para se conceder referida gratificação temos que
nos ater ao que a Lei entende como sendo trabalho noturno. Nosso próprio
Estatuto ao regular a matéria, em seu artigo 133, diz que “O trabalho noturno
terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá
um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna”. Complementando,
seu parágrafo único, reza: “Considera-se noturno o trabalho realizado entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte”.
O professor que leciona no período noturno
possui carga horária idêntica àquele do período matutino ou vespertino.
Atribuir-lhe remuneração superior, em horário não compatível com aquele
estabelecido pelas normas legais, feriria o princípio consagrado da isonomia
administrativa.
A gratificação é retribuição de um serviço
comum prestado em condições especiais. Não nos parece que o simples fato de
as aulas serem ministradas em período noturno, confira direitos ao quadro
docente. Se o pleiteado fosse justo e legal, face às dificuldades financeiras que
passam todo o funcionalismo público, em qualquer de suas esferas, certamente
haveriam diversos pedidos por parte dos professores visando suas transferências
para o período noturno, no sentido de melhorarem seus vencimentos que, em
hipótese alguma, condizem com o grau de sua valoração e amplitude de sua
responsabilidade.
CAMARA MUNICIPAS
LAPA » PR
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Isso posto, embora tenha profundo respeito e
consideração pela classe dos professores, não me sentiria confortável opinar de
modo contrário, tendo em vista que a função desta Assessoria é opinar sobre a
legalidade e constitucionalidade das matérias.
Considerando que a gratificação pelo Local de
Exercício teve por nós sugerida uma emenda modificativa e, pelas alterações
substanciais que acarretará no Projeto de Lei se excluída aquela por Exercício no
Período Noturno, sugerimos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
apresente Substitutivo Geral à proposição ou, até mesmo, remeta ao seu Autor
com cópia do presente parecer para melhor análise e pronunciamento sobre as
questões de ordem legal aqui suscitadas.
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É o parecer.
Lapa, em 28 de março de 2003
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Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Poder Legislativo do Municipio da L apra “A ia A.
Estado do Parand
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 09/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de
Exercício e de Gratificação por Exercício no Período Noturno
aos professores da rede municipal de ensino.
Parecer
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VALENTINA DA L. P. BATISTA
º Relatora
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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Poder Legislativo do Município da Lapa A
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no Período Noturno aos professores da rede municipal de
ensino.
PARECER
1. Não há emendas sobre a redação;
2. Quanto a legalidade podemos afirmar que está correta. O Estado do Paraná
concede ao Magistério estadual duas gratificações com o mesmo nome;
A Lei Estadual nº 10.051, de 17.07.92, em seu
artigo 3º, institui as gratificações pelo local de serviço e por exercício no período
noturno.
Como esta lei estadual tem mais de 10 anos e, até
hoje, não se tem conhecimento de nenhuma ação de inconstitucionalidade ou
irregularidade, pode-se, por analogia, aprovar este projeto de lei do Executivo.
Lapa, 11 de abril de 2003
À... 45
SÉ LUIZ DE CASTRO
RELATOR
VOTO:
VOTO:
Yér. SERGIO AUGUSTO LEONI
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa "S* da
Estado de Paranã dá
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 09/2003
SÚMULA: Instituição de Gratificação pelo
Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no Período Noturno aos
professores da rede municipal de ensino
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento
ao Parecer Jurídico desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a
seguinte:
Fica alterado o Artigo 2º, do ante-projeto de Lei nº
09/2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“ART.2º - AGRA TIFICAÇÃO PELO LOCAL DE EXERCÍCIO SERÁ
PAGA AOS PROFESSORES QUE NECESSITAREM SE DESLOCAR DE
SUA RESIDÊNCIA ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO, SITUADO EM
ZONA RURAL. “
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de abril de 2003
À. 4 LE
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
LAPA - PR
EE de ato
Numero do ato: 10051
Ano da Publicação: 1992
Data da Publicação: 17/07/1992
Observações :
Súmula:
Eq = eq - Sa |
putanitu a Gratificação ce Apo.o Educacional e gratificações pelo locai de exercício e por é exercicio no |
jperiod: netumno, aces Frofessores e Especialistas de Educação, conforme especifica |
Texto. do Ato!
, —— — O
(Le; nº, 10051
Data 16 de julho de 1992
Data DIOE. 17/07/1992
|jSúmula: Institui a Gratificação de Apoio Educacional e gratificações pelo local de exercício e por
A cíco no período ncturno, aos Professores e Especialistas de Educação. conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sarciono a seguinte lei:
Art 1º. Fica instituída a Gratificação de Apoio Educacional aos Professores e Especialistas de
Educação do Magistério Púbiico Estadual de 1º. e 2º, Graus, em exercício de funções técnico- |
lipedagógicas ra Aominisiração Central, nos Núcleos Regionais da Educação e nos
Estabelecimentos de Ensino da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Pará afo único. A quantidade de Professores e Especialistas de Educação em exercício nas
juricades que trata este artiço. será definida em conjuntc pelas Secretarias de Estado da Educaç.
eda Administração
Art. 2º O valor da gratficação de que trata o artigo 1º. desta Lei será:
Osrespondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vaior da referência inicial do nivei PA.
IH - pago por Ração Ei ocupado sendo integral para uma carga horária de 20 horas sermanais e
a
liproporciona! à ia hor ária co Professor ou Especialista d= Educação optante pelo Regime
|Diferenciado à de » Trab barro
[Ant 3º Aos Professores e Especialistas de Educação do Magistério Público Estadua! de 1º. e 2º |
Graus em exercício nos estabelecimentos de ensiro estaduais ficam, tembém, instituídas as
seguintes gratificaçõe
|| - pelo Iccal de exercicio |
II - por exercicio ro periçdo returno,
das gratificações de -;
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as e Secretarias de Estado de :
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Roberto Requião
Governador do Estado
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Jr. 4º, As graiticações de que trata O artigo 3º. ficam fixadas, cada uma delas, em 20% (viFE Por
(cento) do respectivo rivel de vencimento e são inacumuléveis entre si
Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 1º.
ide abril de 1992. revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 148 de iulho de 1992
Secretário de Estado da Educação
Condição :
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Anexo; 41997
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Estado de Paranã
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 09/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de
Exercício e de Gratificação por Exercício no Período Noturno
aos professores da rede municipal de ensino.
Parecer
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A litdia
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
Ver. OSVALDO BENEDITO CAMARGO
VOTO:
+
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Estado do Larand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 09/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos
professores da rede municipal de ensino.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Aos professores da rede municipal de ensino, em
efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações:
I - pelo local de exercício;
II - por exercício no período noturno.
S1º - As gratificações de que trata este artigo são de natureza
indenizatória, não incorporáveis aos vencimentos, inacumuláveis entre si, sendo paga
aquela mais benéfica aos interesses do servidor.
$2º - As gratificações de que trata este artigo ficam fixadas,
cada uma delas, em 20% (vinte por cento) do salário base do professor.
Art. 2º - A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores que necessitarem se deslocar de sua residência até seu local de trabalho, situado
em zona rural.
Art. 3º - A gratificação por exercício no período noturno
será paga aos professores em serviço a partir das 19:00 (dezenove) horas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.610 - Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino e Valor Magistério
12.361.00142-071 - Func. Do Ens. Fundamental - Ações Valorização do Magistério
Municipal
3.1.90.11.06 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, em 07
de maio de 2003.
id Lt
JOÃO RENATO AFONSO
E LUIA DE CASTRO
Membro
KGEOMCSEONI
Membro
Poder Legislativo do Município da Lupa “Êo
Perder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 025/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos professores da
rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Aos professores da rede municipal de
ensino, em efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes gratificações:
1 - pelo local de exercício;
II - por exercício no período noturno.
$7º - As gratificações de que trata este artigo são
de natureza indenizatória, não incorporáveis aos vencimentos, inacumuláveis
entre sí, sendo paga aquela mais benéfica aos interesses do servidor.
$2º - As gratificações de que trata este artigo
ficam fixadas, cada uma delas, em 20% (vinte por cento) do salário base
do professor.
Art. 2º - A gratificação pelo local de exercício
será paga aos professores que necessitarem se deslocar de sua residência
até seu local de trabalho, situado em zona rural.
Art. 3º- A gratificação por exercício no período
noturno será paga aos professores em serviço a partir das 19:00
(dezenove) horas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
06.610 - Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino e Valor Magistério
12.361.00142-071 - Func. Do Ens. Fundamental - Ações Valorização do
Magistério Municipal
3.1.90.11.06 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
os do (o
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PRQ: | 2
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