CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PRO —
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Ofício nº 111 Lapa, 25 de Abril de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/03, que autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
jates Furiati
P.
CAMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº Yyzlo3 4
DATA 0Z 4 05 | 93 é A, o
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Exmo. Sr. ho ya pç Abnice .
ADRIANO HAMERSCHMIDT o
DD. Presidente da Câmara Municipal Qua o2/ S/6%
Nesta Qu:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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Estado do Phrand
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2003
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL —- GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA, subvenção social e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL —- GRUPO DE DESBRAVADORES DA LAPA, no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 12 (doze)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
cada uma, destinando-se a cobrir despesas de manutenção do grupo, aquisição de
uniformes e manutenção da Banda Musical.
Art. 3º - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos
objetivos da Instituição, o GRUPO DESBRAVADORES DA LAPA, durante o prazo
de desembolso da subvenção, prestará auxílio no desenvolvimento do turismo do
Município, realizando tarefas relacionadas ao receptivo turístico.
Parágrafo Único — Para a execução do trabalho voluntariado, as
suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado
entre o Município e a Instituição de que trata este artigo.
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social — Grupo de Desbravadores da Lapa, através de seu
representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à Administração
Pública Municipal, relatório com prestação de contas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Serviços Públicos Vs
06.04 — Depto. de Ação Social
08.244 00092-045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 — Contribuições
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CAMARA MUNIGIPAS
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Estado do Purand
Projeto de Lei nº 18, de 25.04.03 ...02
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro de 2003, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 25 de Abril de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LAPA - PR
ns m 04.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto propondo a subvenção social à Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social —- Grupo de Desbravadores da Lapa, no valor de
R$12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em 12 (doze) pagamentos no valor de
R$1.000,00 (hum mil reais) cada um.
No exercício de 2001 e 2002 foram encaminhadas proposições
solicitando o repasse à mesma instituição, todas aprovada por essa Casa.
Pleiteia a mesma Instituição, com aval da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, por intermédio da Diretora do
Departamento de Turismo, seja renovada a subvenção, desta vez no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), com pagamentos em doze prestações mensais de
R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada.
Reconhece a Diretora do Departamento de Turismo, a contribuição
prestada pela Entidade, na questão do receptivo turístico, bem como do
atendimento ao posto para informações no Parque do Monge, enfatizando a
presteza e qualidade dos serviços desenvolvidos.
Fazendo seus os argumentos da Sra. Diretora, acrescentando o
importante serviço prestado pela Instituição de grande valia ao Executivo
Municipal, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Abril de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIGIPAS
LAPA - PR
Em
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DPrder Legislativo do Município da L apa —ppo-
Estado de Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 18/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede subvenção social a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social - Grupo de Desbravadores da Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 02 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 06 /05 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/05/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 06/05/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
lucas
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Fica designado pars
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nte da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ebioprojetoem. / /2003
Presidente da Comissão ts
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Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / /2003
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
Lapa?
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
DPrder Legistativo do Município da L apa DE nr
Estado de Paran
PROJETO DE LEI
N.º 18/03
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à INSTITUIÇÃO
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES DA LAPA, subvenção social e
dá outras providências.
A pretensão do autor encontra amparo legal nos
artigos 146 a 151 de nossa Lei Orgânica Municipal, sendo que a
competência/dever desta Casa de leis em julgar e apreciar a matéria consta do
inciso V, do artigo 21, dessa mesma Lei.
A subvenção social necessita de autorização do
Poder Legislativo para que o Prefeito Municipal possa executá-la: a Câmara
autotiza e o prefeito executa.
Quanto ao aspecto legal nada temos a opor,
estando o mesmo em condições de ser remetido ao Plenário desta Casa de leis
para sua análise e conveniência.
E o parecer.
Lapa, 7 de maio de 2003.
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA MUNIGIPA
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da Lo apa epi
Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 18/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
à Instituição Adventista Sul Brasileira de
social
Educação e Assistência Social - Grupo de
Desbravadores da Lapa, subvenção social e dá outras
providências.
Parecer
1. Está de acordo com o parecer da
assessoria jurídica.
2. Quanto ao mérito fica a critério do
plenário.
Lapa, 16 de maio de 2003.
Vo (sit
OSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
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Estado de Paranã
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 18/2003
Parecer
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Lapa, do de mus de 2003
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VALENTINA DA L. P. BATISTA
Relatora
voto
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Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
|
Ver. ELISIA MARTINS
LAPA - PR
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Poder Legistíativo do Município da L apa of
Estado de Laranã
PROJETO DE LEI Nº 027/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES DA LAPA,
subvenção social e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES DA LAPA, nO
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 12
(doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.000,00 (hum
mil reais) cada uma, destinando-se a cobrir despesas de manutenção do grupo,
aquisição de uniformes e manutenção da Banda Musical.
Art. 3º - Como trabalho voluntariado, no desenvolvimento dos
objetivos da Instituição, o GRUPO DESBRAVADORES DA LAPA, durante o
prazo de desembolso da subvenção, prestará auxílio no desenvolvimento do
turismo do Município, realizando tarefas relacionadas ao receptivo turístico.
Parágrafo Único — Para a execução do trabalho, voluntariado,
as suas diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser
firmado entre o Município e a Instituição de que trata este artigo.
Art. 4º. À Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social — Grupo de Desbravadores da Lapa, através de seu
representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à Administração
Pública Municipal, relatório com prestação de contas.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria de Serviços Públicos
06.04 — Depto. de Ação Social
08.244.00092-045 — Contribuições, Auxílios e Subvenções
3350.41.00 — Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Páder Legislativo do Município da Lapa, Estado do,Paraná, 30 dé maio de 2003
1º Secretário
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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