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Ofício nº 62 Lapa, 31 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2003, que
desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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*AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º 344)o3
DATA 01,
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Exmo. Sr. k
ADRIANO HAMERSCHMIDT doer ua
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº14, DE 31 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação, imóvel
que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de área de preservação, a área com
11.664,51m2, constante do lote 15 da Quadra N do loteamento denominado
“Nosso Chão”, integrante da Matrícula nº 18.295 do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à subdivisão da área referida no artigo 1º, para abertura de Rua
Projetada, prolongamento da Rua J, em lotes denominados de 15-A, 15-B e
15-C, conforme representação gráfica em planta e memorial descritivo
anexos.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1411, de 19 de agosto de
1998.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de
2003
Paulô CésdrFiatôs Furiati
Pre Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
A - PR
Profeitura Municipal da Lapa roma
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 31.03.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que peticiona a desafetação de área de
preservação permanente para que seja possível seu desdobramento em lotes
e ruas conforme especificado no referido projeto.
A desafetação ora pretendida já havia sido autorizada em
parte pela Lei Municipal nº 1411 de 19 de agosto de 1998, que também
autorizou o parcelamento em lotes de 200,00m2 e rua com 600,00m2.
Após a aprovação da lei acima foi realizada a subdivisão da
área desafetada, porém sem obedecimento ao que nela havia sido
autorizado, como por exemplo, abertura de duas ruas com total de
1.697,65m2 (a lei autorizou uma com 600m2), a área loteada é de
5.989,59m2 (a lei autorizou 3.400,00m2). Enfim, institui-se desmembramento
irregular em desconformidade com a lei aprovada.
Além de que não foram tomadas providências para
regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis, nem sequer pedida
autorização dos órgãos competentes, inclusive o Instituto Ambiental do
Paraná.
Abra-se um parênteses para informar que de momento
praticamente nada mais há a preservar sobre a área em questão.
É intenção desta Administração, regularizar o loteamento,
respeitados os direitos dos moradores ali existentes e parcelar as áreas
remanescentes, em lotes menores, para posterior transferência em
programas habitacionais, em parceria com a Caixa Econômica Federal, com
exceção do lote nº 15-C, com área de 3.477,36m2, o qual (obtida posterior
autorização legislativa), será permutado por imóvel da Paróquia Santo
Antonio da Lapa, no Alto do Monge. Pretende a referida Paróquia construir no
lote a ser permutado, um Centro Catequético para atender os moradores
daquela região. —
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CRMARA Unica
LAPA - PR
Puofeitura Municipal da Lapa maw-S4-
Estado do Paraná dida
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 31.03.03 02
Diante da confusão criada pelo desrespeito a Lei, não
regularização do loteamento e necessidade de um primeiro desdobramento
em lotes maiores, com abertura de ruas, para posterior acesso a lotes
menores e urgindo a regularização, solicita-se a revogação em sua totalidade
da Lei nº 1411, de 19 de agosto de 1998 e a aprovação do presente projeto
nos termos nele propostos.
Pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de
2003
Prefeítg Municipal
OO RD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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MEMORIAL DESCRITIVO 7 =
LOTE 15 QUADRA "N” .
LOTEAMENTO NOSSO CHÃO
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DA LAPA.
LOTE -I5A- QUADRA "N" AREA: 3.000.00 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20.00 metros da esquina da Rua -
H- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para a Rua Solicitador David
Timóteo Wiedmer em 30.00 metros. Lado Direito em 100.00 metros. confronta
com os Lotes -Ol a 10- da Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão. Lado
Esquerdo em 100.00 metros. confronta com a Rua -Projetada- no Lote 15 da
Quadra "N". E. finalmente nos Fundos em 30.00 metros. confronta com O
Prolongamento da Rua -J- no Lote 15 da Quadra "N".
LOTE -15B- QUADRA "N" ÁREA; 2.989.50 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 17.50 metros da esquina da Rua -
K- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para a Rua Solicitador David
Timóteo Wiedmer em 30.00 metros. Lado Direito em 100.00 metros. confronta
com a Rua -Projetada- no Lote 15 da Quadra "N". Lado Esquerdo em 100.00
metros. confronta com os Lotes -16 a 23- da Quadra "N" do Loteamento Nosso
Chão. E. finalmente nos Fundos em 29.79 metros. confronta com o
Prolongamento da Rua -J- no Lote 15 da Quadra "N".
LOTE -15-C QUADRA "N”" ÁREA: 3.477,36 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20.00 metros da esquina da Rua -
H- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para o Prolongamento da Rua -J-
no Lote 15 da Quadra "N" em 69.74 metros. Lado Direito em 46.00 metros.
contronta com os Lotes -ll a 14- da Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão.
Lado Esquerdo em 53.90 metros. confronta com os Lotes -23 a 25- da Quadra
"Nº do Loteamento Nosso Chão. E. finalmente nos Fundos em 69.60 metros.
confronta com propriedade da Associação dos Funcionários Públicos Municipais
da Lapa - PR.
RUA -PROJETADA- (NO LOTE 15 DA QUADRA "N") ÁREA: 1.000.00 mº
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 47.50 metros da esquina da Rua -
K- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para a Rua Solicitador David
Timóteo Wiedmer em 10.00 metros. Lado Direito em 100.00 metros. confronta
com o Lote -15A- da Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão. Lado Esquerdo
CAMARA municira
LAPA - PR
ns ue o7
em 100.00 metros. confronta com o Lote -15B- da Quadra "N" do Loteamento — 22
Nosso Chão. E. finalmente nos Fundos em 10.00 metros. confronta com o
Prolongamento da Rua -J- no Lote 15 da Quadra "N”.
PROLONGAMENTO DA RUA -J- (NO LOTE 15 DA QUADRA "N") ÁREA:
697.65 mº
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20.00 metros da esquina da Rua
-H- do Loteâmento Nosso Chão. fazendo Frente para a Rua -J- do Loteamento
Nosso Chão em 10.00 metros. Lado Direito em 69.74 metros. confronta com o
Lote -15C- da Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão. Lado Esquerdo em
69.79 metros. confronta com o Lote -15A- da Quadra "N" do Loteamento Nosso
Chão. com a Rua -Projetada- no Lote 15 da Quadra "N" e com o Lote -15B- da
Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão. E. finalmente nos Fundos em 10.00
metros. confronta com o Lote -23- da Quadra "N" do Loteamento Nosso Chão.
Lapa - PR. 30 de setembro de 2002
AT)
Antonio 4 MOS Pasdiora
CREM- PR. 10.633-D
pesto GIRTIDÃO UE PROPRIGDAD) . am. 04
: REGISTRO DE IMÓVEIS má E
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
"LIVRO NÚMERO DCIS”
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
ts Ba d REGISTRO GERA
ANTONIO CARLOS PIERIN ;
CPF. 016768819-72 | MA MATRÍCULA N.º. AM Nao
LAPA E PARANÁ
Antonio frasips. É
04//68.819-72
. sBÇÃAU: — », com a area
situado no lugar denominado CHACARA DR. MANOEL, PEDRO.
possuindo as divisas e confrontações seguintes: - Imnician canto
de diviga com q Loteamento Jardim Montreal, segue confrontando com
terras da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, com o rumo
51007'NE em 112,00 metros: faz canto e segue confrontando com terras
de Gustavo Weiss, com o rumo 37011 SE em 293,33 metros: faz canto e
segue confrontando com terras de Zenv dos Santos Cavrano de Almeida.
com o rumo U42035'5W em 45,13 metros; faz canto e segue confrontando
com terras da União Federa) “CALC. como rumo ADOOS NW em 101.40
metros: faz canto e segue confrontando com terras a Ilnião Federal
“CAIC”. com o rumo 04030"5W em 258.00 metros: faz canto e segue
confrontando com terras da União Federal “CAIC, com « rumo B59015E
em 99, 40 metros: faz canto e segue controntando com terras de Zeny
dos Santos Carrano de Almeida. com o rumo 04035 OW em 442,30 metros:
faz canto e segue confrontando com a Rua Conselheiro Alves de Araújo.
com o vumo 6/054'NW em 30,00 metros: faz canto e segue confrontando
com terras da Associação dos Funcionários Publicos Municipais da Lapa
- Pr. com o rumo 9710 NW 180,00 metros; faz canto segue
confrontando com terras da Associação dos Funcionários Públicos
Municipais cla Lapa - Pr, com o rumo BIO3L UW em 150,20 metros: faz
canto e segue confrontando com terras do Úlube Congresso Recreativo
da Lapa. com o rumo 252039'NW em 106,50 metroa; faz canto e segue
confrontando com terras do Município da lapa e loteamento Jardim
Montreal. com o rumo 093230'NE em 588.98 metros. onde foi dado o ponto
de partida.- Ubservação: - Imóvel] esse correspondente a remanescente
da área de 188.279,43m2 havida na forma dos hKegistros anteriores
abiaxo indicados. - cujas divisas e confrontações foram fornecidos
pelo proprietário. no instrumento que deu origem ão k.0l, adiante.-
Cuio imóvel acha-se recadastrado no INUKRA. “coma integrante do
Certificado de cadastro nº. 7ub ó2u 027 SO 0 com AToile 34,5 ha...
PROPRIETARIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito
público interno, com séde nesta cidade, à Fraça Mirazinha Braga,
inscrito no CGC/MF sob o nºe.76 0Z0 452/0001-08. — REGISTROS
ANTERIORES:- NQ8.03. 04, UG e 07, feitos na Matricula nº.12.499,
fichas 01/03. do bivro ne. ua de Registro Geral, deste bDficio.- O
REFERIDO É VE ope E E D 4 A,PR, 19 DE MARÇU DE 1.996. O
OFICTAL:-
DE 19/DBZRMBRO/1 095: -
TO:- Nos termos do pe pi feito a este Ufici datado
de 21/11/95. pelo MUNICIPIO DA LAPA. pessoa juridica de” direito
público interno, com séde na Fraca Mirazinha Braga. inscrito no
CGC/MF sob o nº.76.020.452/0001-05, representado por seu Prefeito, o
Exmº. Snr. Joacir Gonsalves, - e, instruído da documentação exigida
pela Lei nº.6.766. de 19/12/79, - pelo qual procedo ao Registro do da
loteamento do imóvel. com a área de 162.677,43m2, constante da
matricula supra. em conformidade da planta. memoriais descritivos.
Ato de Aprovação e Decreto nº. 3.775, datados de 27/09/95, no qual
consta inclusive que as obras de infra-estruturas. foram todas
realizadas pelo Loteador: - O loteamento denomina-se NOSSO CHÃO.
situado no quadra urbano desta cidade. com a área total de
162.677.43m3 (Cento e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e
sete metros e quarenta e tres decimetros quadrados). achando-se dito
imóvel atualmente cadastrado no serviço de Cadastro Fiscal Municipal.
sob o nº2.01 002 081 089 001 191, - o qual foi dividido em 16
(Dezesseis) quadras, referenciadas de A à Pp e. estas
sub-divididas em lotes numeros. assim compostos: Quadra “A“- com
12 lotes, de nºs. 01 à 12: Quadra “Bº - com IO lotes, de nºs. Ol à
ir meses sem
Segue no verso
CAMARA MUNICIPAS
, = LAPACPR
as O)
Continuação
pi MA
10: Quadra “C” - com JO lotes. de nvA. uadra “COM
16 lotes, de nºs. Ul a 16: Quadra “E — com 0] lote (área de
preservação): Quadra “RP - com ol Quadra “GU - com 10
lotes. de n2s. 01 à 10: Quadra “H” — com lotes. de nºs. 01 à 2%:
Quadra “I“ - com 10 lotes, de nºs. UL à lu: Quadra “Jº - com 05
lotes. de nºs. 01 “a 05: Quadra “K” - com UY Jotes, de nºs. 01 07:
Quadra “IL” - com 20 lotes, ce nºs. 01 à “0, Quadra CM“ - com 05
lotes, de n9s. 01 à 05: Quadra “Nº - com 25 lotes. de nos. 01 à 25
(sendo o lote de nº2.15, área de preservação): Quadra “O“" - com 31
lotes. de nºs. 01 à 31: Quadra “P" - com 28 lotes. de nos. Ol à 28
- Totalizando 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRES LOTES): EB. foram abertas
12 (doze) Ruas. com as denominações de: Rua “AB”, Rua Domingos
Caetano Ferreira, Rua “C“, Rua “luiz [Francisco Notto”, Rua Ten.
Alfredo Seabra”, Av. Arthur Virmond de Lacerda”, Rua “G", Rua “Hº,
Rua “Solicitador David Timóteo Wiedmer”, Rua “Jº, Rua “K” e, rua
“Leocadio Dittrich"; OQ loteamento ficou constituido. em 135.990, 28m2
( sendo 60.007,32m2 em área de lotes e. 75.982,96m2 de área de
Preservação) e. Z26.687,15m2 em áreas de ruas, cujas áreas de ruas e
cdle preservação, passaram a se constituir em áreas públicas. - com as
demais características. constantes do plano do loteamento ora
registrado, arquivado neste Oficio.- Uujas quadras e lotes, acham-se
devidamente especificados. como segue:- Quadra “A', com 12 lotes:
Lote nº.01, com 253,65m2 - Rua Domingos Caetano Ferreira: -
“02, com 200,00mz — * “ " o : Mat. 20.052. -
vo" 03. com 200,00m2 — + º o ' Ê -
04. com 200.00mt — ” o º : -
05. com 200.00m2 — a ” , : Mat.20.059 -
06, com 226.00m2Z —- º ' “ E -
O7. com 420,00m2 - Rua CABO Lc -
08. com 258.50m2 — PC CABO -
“09, com 225,.40m2 = Co Cor dawn swmna mae aê -
“10, com 219.07m2 — “ CE =
rot 11. com 217,93m2 — ” ss vg nan amas -
vo 12. com 195,00m2 — * “ = o cu. uau. ea aê -
Quadra “B'“. com 10 lotes: =
Lote nº.01. com 215,50m2 - Rua Domingos Caetano Ferreira: -
o" 02. com 246,75m2 — ” ' o : -
03. com 326.2bm2 —- * " º ' Ê -
04. com 313,00m2 - CGL E IBATI.
“05. com 314,50m2 — & “ E - =
to“ DB, com 315,50m2 - * " suzana sue pi -
ot OT, com 316.50m2 — “ . a... ia e HST:
“08. com 318.,00m2 - * “ ss... 4d -
"09, com 307.20m2 — * “ Esc gaga gar ê =
10. com 184,57mZ2 - ” Ten. Alfredo Seabra. . o: -
Quadra “CC”. com 30 lotes: -
Lote nº.01. com 245.00m2 - Rua [Lomingos Caetano Ferreira:- -
02. com 245.00m2 — : =
03. com 245,00mZ — o º º : -
04, com 245.00m2 — “ ' : :20,475.- -
05, com 245,00m2 — “ “ º E -
06. com 245.00m2 — * “ “ “ ê -
07. com 245,00m2 — * n , ' : 18.824. -
08. com 245.00mZ2 — o “ ' E -
09, com 245,00mZ — o ” o e - -
10. com 245.00mZ2 — * º “ o : 19.182.- -
11. com 245,00m2 — * º º º 218.04. -
2. com 245.00m2 — * “ “a o : -
13, com 245,00m2 : 19.203.- —
Continua
Continuação
com 4%46.º
com 235,00m2
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Co 17. com 295,00mz
18, com 5.00m2 — é ' o º 1» =
19. com 235.00mkz — ' “ ' su. ê -
20. com 235,00m2 — * ” o ' o -
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27. com 257 ,.33mi. — O º º º 2: 19.787 5
º 28. com 278.47m2 —- * “ " " a. 8 -
29. com 235.00m — “ “ º o -
30. com 387,3Im2 —- “ ' o ou 8 : -
Quadra “D”, com 16 lotes: -
Lote nº.01, com 234,00mz - Rua Luiz Francisco Motto . -
' “02, com 200,.00m2 — CO CABO 1 20,.538,-
03, com 200,00m2 — “ Ce E TO ATI =
04, com 320,00m2 -—- “ Luiz Francisco Notto . -
“05, com 322,.50m2 - * “ “ “ Nus -
“06, com 3924.50mZ —- º º º o -
07. com 327.00mZ — " “ “ = sf -
“08, com 329.,50m2 — * o “ ' .. : Mat. 18.4260
09. com 331,00m2 —- “ “ º DE -
“10. com 333,00m2 — º º ” 1 a
11, com 335.50m2 —- * º o º : a Ê =
12. com 338,00m2 — º º És ol. É -
13. com 340,25m2 —- * º o " a -
14. com 34Z2,.2bm2 — & “ “ º : » Ê -
15. com 344,00m2 - * º º “ . = É -
16. com 346.00m2 — “ “ “ . : Mat. 18.764 -
Quadra “E”. com Ol lote: -
Lote nº.01, com 64.818,45mZ% (AREA DE PRESERVAÇAO) o: -
Quadra “F", com Ol lote: -
Lote nº.01. com 1.120.00m2 - Av.Arthur Virmond de Lacerda: -
Quadra “G”", com 10 lotes: -
Lote nº.01, com 260,00m2 - Rua “GL -
"02. com 200,00m2 - CC Lc: Mat. 1898.4270
03. com 200.00m2 — O
vo Q4, com 200,00m2 —- " Cc Mat. 19,572--
“05, com 260,00m2 — º em ss ge ua nu Ê =
08. com 260,00m2 - C CHU Lll -
“o 07. com 200,00mZ — * “ Cc +. :Matr. 20.6405
vo" 08, com 200,00m2 — º i
“09, com 200,00mZ — * “ arsesrzgnegseg -
10. com 260,00m2 — " sas gma ma sas -
Quadra “Il”. com 22 lotes: -
Lote nº2.01, com 280,00m2 - Av. Arthur Virmond de Lacerda: -
vor 02. com 280,00m2 - * º : 18.646.- -—
vo" 03. com 280,00m2 — * º “ º - -
"04. com 280.00m2 — " " “ :18.901.- -
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“03, com
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“05, com
Quadra “KR, com
Lote nº.01, com
“oC 02,4 com
"o 03, com
Co" 04, com
“05, com
“06, com
“07, com
Quadra “L”. com
Lote n2.01, com
vo" 02, com
“03. com
to 04, com
vo" Q5. com
o 08, com
“07, com
“08, com
09. com
10, com
vo 11, com
vo 12, com
“13, com
“14, com
vo" 15, com
vo" 168, com
17, com
“18, com
“19, com
“20, com
Ill
L. com &
2350. UUmA
0,00m2
280, UlUmZ
280.00m?
280, 00m2
280. 00m?
280 ,00mn2
)
280. 00mi —
280,00mZ
225, TEm2
225,75m2
Dos. Tâma
302,75mz
10 lotes:
240,00m2
200. 0Um2
200, 00m2
200, 00m2
280 (U0OmZ
240 Um?
O, OUmZ
200. 00m2Z
200 ,00m2
280,00m/
05 Jotes:
240.00mZ
200,00m2
200, 00mz
200 ,00m2
2H0,00m2
07 lotes:
200 ,oom2
200, 00m2
200 .00m2
200, 00m2
200.00m2
198,69m2
309, 37m2
20 lotes:
200, 00m2
200,00m2
200 ,00m2
200 ,00m2
200. 00m2
200,00m2
200,00m2
200,00m2
200, 00m2
200 ,00m2
200 ,00m2
200,00m2
200, 00m2
200,00m2
200 .00m?
200 ,0UmnZ
200, 00m2
200, 00m2
200 .00m2
200 ,00m2
]
1
I
1
Rua
Rua
Rua Leocádio Littrich.
Rua Leocádio Dittrich.
Rua
Rua
: 20.150.-
: 18.900 .—
EM
20.239.-
: 18.558.
:18.842.-
“19.335 —
: 19.759.- =
18.559.- -
18.560. -—
18.437. =
Continua
Continuação
Quadra “MT. com
Lote nº.01. com
Co“ 02, com
co" 03, com
“ot 04, com
05. com
Quadra “N”, com
Lote nº.01, com
vo" OZ, com
“o 03. com
Co 04, com
co * 05. com
co" 06, com
07. com
08. com
09, com
10, com
co" 11. com
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13. com
14, com
16. com
17. com
18, com
“19, com
21, com
“o 242, com
“23, com
24, com
25. com
Lote nº.01, com
“oc 02, com
“03, com
“o “ O4, com
co" 05. com
vo" 08, com
“07, com
08, com
“oc 09, com
“o 10, com
Co 11. com
co º 12, com
co * 13. com
vor J4, com
“o “15, com
co" 18, com
co 17, com
co" 18, com
“19. com
20. com
21. com
“22, com
“23. com
co 24. com
co" 25, com
26, com
| Matricula
05 lotes:
200. 00mZ
200 ,00m2Z
200,00m2
255, 44m2
406.23m2
25 lotes:
200,00m2
200. 00m2
200.00m2
200, 00m2
200, 00m2
200,00m2
200 ,00m2
200,00m2
200.00m2
200, 0Um2
200 .00m??
200 ,00m2
200 .00mZ
310,00m2
5
390, 25m2
225.75mZ
225,75m2
225. Uomr
225.75m2
228.75m&
225,75mZ
225, 75mA
225, 75m2
682. bom?
280.00m2
200, OmZ
200. 00m2
200, 00m2
200,00m2
200,00m2
200 .00mZ
200,00mZ
200 .00m2
200, 00m2
200,00m2
200 ,00m2
200, 00mi
200,00m2
200. 00m2
280, 00m2
200.00m2
Z00.00m2
200,00m2
200, 00m2
200, 00m2
200,00m2
200 ,00m2
200 ,00m2
200 ,UOmZ2
200,00m2
I
Quadra “O” - com 31 lotes:
hua
Rua
Rua
Rua
“Hº
cc: 8462.
cc: 18.825.
cc 0 7 19.227.
Segue no verso
GAMARA MUNICIPAL
LAPA PR +.
Continuação
27. com 200.00mZ — ' Col -
ZE. com 200,00m2 - ' “ Cosan sa i -
“29, com 200,00m2 - º Cl -
“30, com 200,00m2 — º Carga e ê =
31, com 3.485,00m2- “ º Poa gre sa Ê -
Quadra “P” - com 28 lotes: fo -
Lote n2.01, com 280,00m2 - Rua Leocadio Dittrich. . .. :19.119.- -
vo“ 02, com 200,00m2 — “ " 0. 1 18.435. -
03. com 200,00m2 — º “ as 3 4 É =
04, com 200,00m2 — “ : o Cc =
05, com 200,00m2 - * º o 0. à 19.2010- -
06. com 200,00m2 — º o Euro e
07, com 200,00m2 — º º as a e ê -
08, com 200,00mZ — “ “ Vc -
09. com 200,00m2 — “ º a» aê E
10, com 200,00m2 — º ' sa na ê =
11, com 200,00m2 — º “ La -
12. com 200,00m2 —- * " ' supe Ê ee
13. com 200,00m2 — * º “ ss.» Ê -
14. com 200,00m2 — " o Vc -
15. com 200,0COm2 — ” ' E A
16. com 200,00m2 — * º º = ag a Ê -
17, com 1.300,00m2- “ “ a A - =
18, com 200,00m2 - * “ “ VE .
19, com 200,00m2 — * " º ae su ê =
20. com 200.00mZ — “ o º o. a Ê -
21, com 200,00m2 — " o CE -
22. com 200,00mZ — “ " ss: Ê -
23, com 200,00m2 — * “ " Cc -
24, com 200,00mZ — º " ass É =
25. com 200,00m2 - * ” “ Vc -
26. com 200,00m2 — “ “ “ O -
27, com 200,00m2 — * º “ Cc PF 19.264 — -
28, com 253,00m2 —- * " “ sa nm ê =
Obs:- Constando que, nos Lotes 01 da quadra "E", 31 da quadra “O”
e. 17 da quadra “FP”. contem “Faixa não ediflcandl” de 1b.00 metros de
largura, às margem do riacho.- Cota - Regº. 2.330,000 VRC. O REFERIDO
DpbR Legs +PR, 19 DE MARICO DE 1.996. O OFICIAL:-
“DE IMÓOLEIS O
LAPA - PARAN»
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópia
cujo original encontra-se arquivado nêste Cartório
sem outras alterações além do que em dela,
O referido é xerdade e dou fé.
Lapa Oie Die CD)
O Serventuário
Antonio Carlos Pierin
CPF 016.768.819-72
Oficial
MSNTRO DA D4ÓVIS CERTIDÃO DK PROPRIEDAD»
Continua
CAMARA Muisvira
LAPA - PR
Poder Legis lativo do Municipio da L apea “e al 2
Estado do Larand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 01 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/04/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 03/04/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / X
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
/ XX.
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
/Ê dA
JQÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação, | AM 2 Lo ARA SM Sto
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
nado para relatar sobre a matéria o Vereador
ve Mc ligas
Lapa, em 25/ O Cp2003.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
megbi o projeto em / /2003
Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deVwgicultura,
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em / /2003
VILMAR CMRÁVARO
Presidente da Comissão de“egtrole e
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Cams muscaria
LAPA - PR
as me IS
Poder Legislativo do Municipio da Lo (4/6444 ae at
Estado do Parand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 14/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação, imóvel
que especifica e dá outras providências.
À Assessoria Jurídica:
Solicitamos dar parecer jurídico ao
anteprojeto de Lei nº 14/03.
Solicitamos, ainda, verificar se não há
impedimento legal em relação a lei federal de parcelamento do solo.
Lapa, 11 de abril de 2003.
(Lo LAS
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Ce ccviro
Poder Legislativo do Município da Lo CJR —— fifa
Estado do Paranã
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 14/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação, imóvel que
especifica e dá outras providências
Parecer
Depois da analise do referido |
projeto de Lei, sendo que a intenção deste projeto é|
|
regularizar estes loteamentos. Sendo o parecer
favorável.
|
]
Lapa, 16 de abril de 2003
ELISIA MARTINS
Relatora
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
Ulidli TOlno
Ver. VALENTINA BATISTA
LAPA - PR
nam 17
mei
”
à
+
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 650
— TAPA
LEI Nº 1411, DE 19 DE AGOSTO DE 1998
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação as
áreas que especifica, todas integrantes de área
maior representada pelo Lote nº 15 (quinze) da
Quadra “N” do Loteamento Nosso Chão, de
propriedade do Município; autoriza a doação em
lotes com 200m2 (duzentos metros quadrados) de
superfície às famílias que hoje residem na “Vila
Brusca” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são
conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas da condição de área de
preservação as áreas abaixo especificadas, todas integrantes do Lote nº 15
(quinze) da Quadra “N” do Loteamento “Nosso Chão”, de propriedade do
Município, conforme representação gráfica em planta e memoriais descritivos
anexos:
LOTE 15-B
QUADRA “N”
ÁREA: 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 17.50 metros da esquina da Rua -K.,
fazendo frente para a Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer em 10,00 metros.
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com p lote 15-C da Quadra “N”. Lado
Esquerdo em 20,00 metros, confronta com o lote 16 da Quadra “Nº. E,
finalmente, nos fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra
“Nº.
LOTE 15-C
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 27,50 metros da esquina da Rua -K.,
fazendo frente para a Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer em 10,00 metros.
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15-A da Quadra “Nº”. Lado
esquerdo em 20,00 metros, confronta com o lote 15-B da Quadra “Nº. E,
finalmente, nos fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra
“N”.
dad ad DRA,
BOLETIM OFICIAL
-002-
LEI Nº1411, de 19.08.98
LOTE 15-D.
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-E da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com os lotes 09 e 10 da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “Nº.
LOTE 15-E
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 30,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-F da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com o lote 15-D da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “N”.
LOTE 15-F
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 40,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-G da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com o lote 15-E da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “Nº”.
«LOTE 15-G
«QUADRA “N”
” ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 50,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-H da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com o lote 15-F da Quadra “Nº”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “N”.
LOTE 15-H
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 60,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 45-I da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com o lote 15-G da Quadra “Nº. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “N”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Parané
JODODODOCDO DOCES CCCESUCCCCCCECCCESGUSSUCECES
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 650
-003-
LEI Nº1411, de 19.08.98
LOTE 15-1.
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 70,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-A da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com O lote 15-H da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com O Lote 15-A da Quadra “N”.
LOTE 15-J
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com os lotes 11 e 12 da Quadra *N”. Lado esquerdo
em 20,00 metros, confronta com O lote 15-K da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com O Lote 15-A da Quadra “Nº”.
LOTE 15-K
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 30,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-J da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com O lote 15-L da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com O Lote 15-A da Quadra “Nº”.
LOTE 15-L
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 40,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com O lote 15-K da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com O lote 15-M da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com O Lote 15-A da Quadra “N”.
LOTE 15-M
QUADRA “N”
ÁREA 209,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 50,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com O lote 15-L da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com O lote 15-N da Quadra “Nº”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “N”.
CAMARA MUivicira.
LOTE 15-N
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 60,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-M da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com o lote 15-0 da Quadra “Nº. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “Nº.
LOTE 15-0
QUADRA “N”
ÁREA 200,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: iniciando a 70,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para o prolongamento da Rua —J- em 10,00 metros. Lado Direito
em 20,00 metros, confronta com o lote 15-N da Quadra “N”. Lado esquerdo em
20,00 metros, confronta com o lote 15-A da Quadra “N”. E, finalmente, nos
fundos em 10,00 metros, confronta com o Lote 15-A da Quadra “N”.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a doação das áreas desafetadas, representadas pelos Lotes de
números 15 -B- a 15 -O- às famílias que hoje ocupam áreas, desordenadas, na
conhecida “Vila Brusca”, nesta cidade.
Art. 3º - Fica desafetada da condição de área de
preservação a área abaixo especificada, integrante do Lote nº 15 (quinze) da
Quadra “Nº do Loteamento Nosso Chão, de propriedade do Município, conforme
representação gráfica em planta e respectivo Memorial Descritivo anexos,
destinando-se ao:
PROLONGAMENTO DA RUA -J-
ÁREA: 600,00 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Área de terras, confrontando ao Norte em 60,00
metros, com os Lotes 15-D a 15-| da Quadra “Nº. Ao Sul em 60,09 metros,
confronta com os Lotes 15-J a 15-0 da Quadra “Nº. A Leste em 10,00 metros,
confronta com o Lote 15-A da Quadra “Nº. E, finalmente a Oeste em 10,00
metros, confronta com o bordo da Rua -J-. -
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 650 nam £2 ô
-004- hi 2
[434
LEI Nº1411, de 19.08.98 ...04
COCA NLLALALALLLLLOLLANLNANALALLALALOLDAANDADA
a
LEINº1411, de 19.08.98
. Art. 4º - A área remanescente do Lote nº 15 da Quadra “Nº
do Loteamento “Nosso Chão” renumerado para LOTE 15 -A- QUADRA “N”,
abaixo descrita vom a representação gráfica conforme Planta e Memorial
Descritivo anexos, permanecem com o gravame original de área de preservação:
LOTE 15-A
QUADRA “N”
ÁREA: 7.764,51 M2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20,00 metros da esquina da Rua -H-,
fazendo frente para a Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer em 50,00 metros.
Lado Direito em 80,00 metros, confronta com os lotes 01 a 08 da Quadra “N”.
Faz canto e segue rumo Leste em 60,00 metros, confrontando com os lotes 15 —
D- a 15 -I- da Quadra “N”. Faz canto e segue rumo Sul em 50,00 metros,
confrontando com o Lote 15-|, Prolongamento da Rua -J- e 15 -O- da Quadra
“N”. Faz canto e segue rumo Oeste em 60,00 metros, confrontando com os Lotes
45 -O- a 15 —J- da Quadra “N”. Faz canto e segue rumo Sul em 26,00 metros,
confrontando com os Lotes 13 e 14 da Quadra “N”. Faz canto e segue rumo
Leste em 69,60 metros, confrontando com terras da Associação dos
Funcionários Públicos Municipais da Lapa. Faz canto e segue rumo Norte em
143,90 metros confrontando com Os Lotes 16 a 25 da Quadra “N”. Faz canto e
segue rumo Oeste em 20,00 metros, confrontando com os Lotes 15 -B- e 15 -C-
da Quadra “N”. E, finalmente segue rumo Norte em 20,00 meiros, confrontando
com o Lote 15 —C- da Quadra “Nº.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Agosto
de 1998
Agra Elisio
Préfeito Municipal
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a Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822
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PREFSITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pro
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MEMORIAL DESCRITIVO
, Subdivisão de Area
LOTE 15-A QUADRA “N” ÁREA: 7.764.5] mê.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 20,00 metros da esquina da
Rua -H-, fazendo Frente para a Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer em
50,00 metros. Lado Direito em 80,00 metros, confronta com os lotes Ol a 08
da Quadra “Nº”; faz canto e segue rumo Leste em 60,00 metros, confrontando
com os lotes 15-D a 15-1 da Quadra “N”; faz canto é segue rumo Sul em 50.00
metros, confrontando com o lote 15-1, Prolongamento da Rua -J- e lote 15-0
da Quadra “Nº”, faz canto e segue rumo Oeste em 60,00 metros, confrontando
com os lotes 15-O a 15-J da Quadra “N”; faz canto e segue rumo Sul em
26,00 meiros, confrontando com os lotes 13 e 14 da Quadra “N”, faz canto €
segue rumo Leste em 69.60 metros, confrontando com terras da Associação
dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa; faz canto e segue rumo Norte
em 143,90 metros, confrontando com os lotes 16 à 25 da Quadra “N”; faz
canto e segue rumo Oeste em 20,00 metros, confrontando com os lotes 15-B e
15-C da Quadra “N”; e finalmente segue rumo Norte em 20.00 metros,
confrontando com o lote 15-C da Quadra “Nº.
LOTE 15-B QUADRA “N” ÁREA: 200,00m.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 17,50 metros da esquina da
Rua -K-, fazendo Frente para a Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer em
10,00 metros. Lado Direito em 20.00 metros, confronta com o lote 15-C da
Quadra “Nº. Lado Esquerdo em 20,00 metros, confronta com o lote 16 da
Quadra “N”. E, finalmente nos Fundos em 10.00 metros. confronta com o lote
15-A da Quadra “N”.
LOTE 15-0. QUADRA “N” AREA: 200.00 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 27,50 metros da esquina da
Rua -K-, fazendo Frente para a Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer em
10,00 metros. Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15-A da
Quadra “Nº, Lado Esquerdo em 2€,00 metros, confronta com o lote 15-B da a
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 650
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15-A da Quadra “Nº.
LOTE 15-D QUADRA SN” ÁREA: 200,00 mê.
É — Quadra “N”. E, finalmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta cem o lote
:
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando 8 20.00 metros da esquina da
Rua -H-, fazendo Frente para o Prolongamento da Rua -J. em 10,00 metros.
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15-E da Quadra “Nº”,
Lado Esquerdo em 20,00 metros, confronta com os lotes 09 e 10 da Quadra
“N2. E, finalmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta com o lote 15-A da
Quadra “N>.
LOTE 15-E QUADRA “Nº” ÁREA: 200,00 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 30,00 metros da esquina da
Rua -H-, fazendo Frente para o Prolongamento da Rua -J. em 10,00 metros.
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15-F da Quadra “Nº.
Lado Esquerdo em 20,00 metros, confronta com o lote 15-D da Quadra “Nº.
E, finalmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta com o lote 15-A da
Quadra “N”.
LOTE 15-F QUADRA “N” ÁREA: 200,00 m.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 40,00 metros da esquina da
Rua -H-, fazendo Frente para o Prolongamento da Rua -J- em 10.00 metros.
Lado Direito em 20.00 metros, confronta com o lote 13-G da Quadra “Nº,
Lado Esquerdo em 20.00 metros, confronta com o lote 15-E da Quadra “NP.
E, finalmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta com o lote 15-A da
Quadra “N”.
LOTE 15-G QUADRA SN” AREA: 200,00 mi.
Rua -H-, fazendo Frente para o Prolongamento da Rua -J. em 10.00 meiros.
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15-R da Quadra “Nº.
Lado Esquerdo em 20,00 metres, confronta com o lote 15-F da Quadra 2” E,
finalmente nos Fundos em 10.00 metros, confronta com o lote 1
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DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 50,00 metros daesquina da
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LOTE 15-77 QUADRA “Nº ÁREA: 20000 nm.
DIVISAS E CO ONTAÇÕES: Iniciando a 60,00 metros
Rua -H-, fazendo Frente para o Prolonsamento da Rua
Lado Direito em 20.00 metros, confronta com o loie 15-1 ds
Esquerdo em 20,00 metros, confronta com o lote 15-G da
finalmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta com o lote
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JOTE 15-1 QUADRA “Nº ÁREA; 200,00 mº.
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DIVISAS E CONFRON NTAÇÕES: Iniciando a 70,00 metros da
Rua -H-, fazendo Frente para q Prolangamento da Rua -J- em 10. 00 m tros
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15-4 da Quadra “N
Lado Esquerdo em 20,U0 metros, confronta com a late 15-H da Quadra apo
E, finalmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta com e lore 15-4 da
Quadra “Nº”.
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LOTE 15-] QUADRA “NX” AREA: 200.00 mº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: iniciando a 20.00 metros da esquina da
Rua -H., fazendo Frente as sa o Prolongamento da Rua -J- em 10.00 met
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com os lotes Il e 12 da Quadra “N
Lado Esquerdo em 20.00 metros, confronta com o lote 15-K da Quadra “Nº.
é fifâlmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta com o lote 15-A da
Quadra “Nº”.
AREA: 200.00 me,
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Rua -Il.,
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RONTAÇÕES: Iniciando a 30,00 metros da esquina da
para o Prolongamento da Rua -J- em 10,00 metros.
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DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 40 3 da esquina da
Rua -H., f à o Proiongamento da R m 10,00 metros
Lado Direito ém 20.00 metros, confronta com o lo do Quad:
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LOTE 1S-M QUADRA “Nº ÁREA: 200,00 nº.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 50.00 metros da esquina da
Rua -H-, fazendo Frente para q Prolongamento da Rua -1. em 10.00 metros.
Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15.1 da Quadra “N”.
Lado Esquerdo em 20.00 metros, confronta com o lote 15-N da Quadra “Nº.
E, finalmente nos Fundos em 10,00 metros, confronta com o lote 15-A da
Quadra “N”.
LOTE 15-N QUADRA “Nº ÁREA: 200.00 re.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 60.00 metros da esquina da
Rua -H-, fazendo Frente para o Prolongamento da Rua -J. em 10,00 metros.
O Lado Direito em 20,00 metros, confronta com o lote 15-M da Quadra “Nº”,
Lado Esquerdo em 20.00 metros, confronta com o lote 15-O da Quadra “Nº.
E, finalmente nos Fundos em 10.00 metros. confronta cem o lote 15-A da
Quadra “N”.
LOTE 15-0 QUADRA “N” ÁREA: 200,00 m:,
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando à 70.00:
Rua -H-, fazendo Frente para o Prolonsamento da Rua
Lado Direito em 29,09 metres, confronta com.o lote
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CAMARA MUNICIPAL
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' CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
, Assessoria Jurídica
Parecer nº 16/2003
PROJETO DE LEI Nº 14/2003
Súmula: desafeta da condição de área de preservação imóvel que especifica e dá
outras providências.
Em razão de sua destinação ou afetação a fins
públicos, os bens de uso comum do povo estão fora do comércio jurídico de
direito privado, significando que são insuscetíveis de serem alienados por
qualquer forma de relação jurídica como compra e venda, doação, permuta,
hipoteca, penhor, comodato, etc..
Referidas alienações somente podem ser
procedidas, após proceder-se à desafetação das áreas destinadas ao domínio
público, integrando-as aos bens dominicais, ou sejam, ao patrimônio disponível
da Administração.
Segundo José Cretella Júnior, em sua obra
Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, pág. 160, desafetação “é o fato ou a
manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem de domínio
público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio
privado, do Estado ou do administrado”.
À área que se pretende desafetar pela proposição
em análise é de 11.164,51 mê, diferente daquela constante do artigo 1º do
Projeto de Lei 14/03 (11.664,51 m?). Tal fato levou esta assessoria a entrar em
contato com a Procuradora Geral do Município, no intuito que tal falha,
provavelmente de digitação, fosse suprida.
O artigo 3º da proposição propugna pela
revogação da Lei nº 1.411, de 19 de agosto de 1998. Essa Lei, em seu artigo 2º,
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
na
mai
previa a autorização para que o Poder Executivo procedesse “à doação das áreas
representadas pelos lotes nºs 15-B a 15-0, às famílias que hoje ocupam áreas,
desordenadas, na conhecida “Vila Brusca”, nesta cidade.
Essa Lei, que foi aprovada por esta Casa e
sancionada pelo Executivo, prevê a referida desafetação da área de preservação
ambiental, de quatorze lotes com 200,00 m? cada (2.800,00 m?) e de 600,00 m?
que destinar-se-ia ao arruamento do pretenso loteamento.
Ocorre que, após contactarmos com o Sr. Oficial
do Registro de Imóveis desta Comarca e com o Autor da proposição, através de
sua assessoria jurídica, verificamos que, de concreto, ou seja, legalmente,
referida Lei não foi executada.
Permanece hoje no Registro de Imóveis a área
total de 11.164,51 m? (Quadra “N”, Lote 15 — Matrícula nº 18.295) como área de
preservação e, em consequência, inexiste loteamento algum averbado.
Para obter a anuência do Instituto Ambiental do
Paraná - I.A.P., necessário se faz a autorização legislativa, ou seja, que a
proposição seja transformada em Lei.
Ressalte-se que essa nova proposição pede a
desafetação da área toda (11.164,51 m?) e que a Lei que se pretende revogar, em
seu artigo 4º, prevê um remanescente de preservação com a área de 7.764,51 m?.
O que se está analisando no momento é tão
somente a desafetação da referida área, para que a Administração possa
regularizar juridicamente uma situação que só existe de fato.
Os passos seguintes que a Administração deverá
seguir para regularizar o loteamento pretendido, com a consequente averbação
no registro competente, são os preconizados pela Lei 6.766, de 19.12.79,
parcialmente modificada pela Lei nº 9.785, de 29.1.99. Esta traça as diretrizes
básicas de todo e qualquer loteamento urbano, estabelecendo requisitos
indispensáveis a sua aprovação, tais como: proporcionalidade de área livre em
relação à ocupada, área mínima dos lotes, faixas non edificandi, articulação das
vias de comunicação, etc..
Cumpre ressaltar, ainda, que após nosso
Município passar a integrar a Região Metropolitana de Curitiba, terá a
Administração Municipal que obter, também, a aprovação do COMEC, que é
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CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
nam 30
um conselho da referida região que, fiscalizando futuros loteamentos, os aprova
ou não.
Diante do que aqui foi exposto, e como a atual
Administração pretende, como já dissemos, regularizar juridicamente uma
situação que existe somente de fato, não vemos óbice legal para a regular
tramitação da matéria.
Pela apreciação do Plernário.
É o parecer.
Lapa, em 25 de abril de 2003
Assessor Jurídico
E ll
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
nam 31
e:
Butiado do rmand
Ofício nº 108 Lapa, 24 de Abril de 2003
Senhor Presidente:
Tendo em vista o Projeto de Lei nº 14/03, encaminhado a essa
Egrégia Casa de Leis em 01.04.03, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de
sua atribuições, vem, respeitosamente, propor a modificação no referido Projeto, a fim
de que seja alterado o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica desafetada de área de preservação, a área com
11.164,51m2, constante do lote 15 da Quadra N do loteamento
denominado “Nosso Chão”, integrante da Matrícula nº 18.295 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”
Outrossim, mantém-se demais dispositivos do referido projeto,
inclusive o pedido de revogação da Lei nº 1411, de 19 de agosto de 1998, uma vez
que sua revogação é necessária à regularização e em nada prejudicará possíveis
direitos às pessoas ali assentadas, todas sem título de transmissão de qualquer espécie.
>
vez que não houve a lavratura de títulos de doação, compra e venda, etc, ou título
transmitivo de qualquer denominação.
Certo de suas providências, subscrevo-me
º Cordialmente,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º Wy3lo3 4 Paulo Essar
DATA. “2 04 | 22d Prefei
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ADRIANO HAMERSCHMIDT pi pr
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL tm OL loslos prt
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Cabánrio mtrutida
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 14/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação, imóvel
que especifica e dá outras providências.
Parecer
1. Está de acordo com o parecer da
assessoria jurídica.
2. Quanto ao mérito fica a critério do
plenário.
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Lapa, 16 de maio de 2003.
N- À. PODA &
JOSÉ LUIZ SE CASTRO
Relator
VOTO:
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Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
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Poder Legislativo do Municipio da L apoc o a .
Estado do Parand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN" 14/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação, imóvel que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista
a aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica desafetada de área de preservação, a
área com 11.164,51 m2, constante do lote 15 da Quadra N do loteamento
denominado “Nosso Chão”, integrante da Matrícula nº 18.295, do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à subdivisão da área referida no artigo 1º, para abertura
de Rua Projetada, prolongamento da Rua J, em lotes denominados de 15-A,
15-B e 15-C, conforme representação gráfica em planta e memorial descritivo
anexos.
q
3º - Fica revogada a Lei nº 1411, de 19 de
agosto de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal,
em 29 de maio de 2003.
dE OÃO RENATO AFONSO
À... ai Vá Presidente
SÉ rui DE CASTRO
Membro ” aa
SI TO AUGUSTO LEONT
Membro
CAMARA MUNICIP A
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Prder Legislativo do Município da Lo apra" diem
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 028/2003
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta da condição de área de preservação, imóvel que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica desafetada de área de preservação,
a área com 11.164,51 m?, constante do lote 15 da Quadra N do
loteamento denominado “Nosso Chão”, integrante da Matrícula
nº 18.295, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à subdivisão da área referida no artigo 1º, para
abertura de Rua Projetada, prolongamento da Rua J, em lotes
denominados de 15-A, 15-B e 15-C, conforme representação gráfica em
planta e memorial descritivo anexos.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1411, de 19 de
agosto de 1998.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 10 de junho de 2003
No 4
[9) O BENEDITO CAMARGO
º Secretário U