DPrafeitura Municipal da Lapa nem
Butrlo do Plrand
Ofício nº 63 Lapa, 31 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/2003, que
1) desafeta e autoriza o desmembramento de área institucional que especifica e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 345/03
DATA 01, 04, 03
Exmo. Sr. dic má
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
DPrdfeitura Muniepal da Lapa ii
Etindo-do. Pureanid
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Desafeta e autoriza o desmembramento de área
institucional que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área institucional 2, Área de forma
irregular com 4.228,00m2, dentro dos seguintes limites e confrontações: -
com a Avenida “S”, numa distância de 56,96m; com Lia dos Santos Carrano
Robine, numa distância de 130,00m, por cerca de arame com Antonio
Dalabona e Nelson Mário Leonardi numa distância de 107,00m, e com o lote
11 da Quadra “K” numa distância de 30,00m, até onde foi dado o ponto de
partida da referida área, havida como própria por aprovação do Loteamento
Jardim Montreal, conforme Matrícula nº 13.295 do Cartório do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a subdivisão da área referida no artigo 1º, para abertura de Rua
Projetada, prolongamento da Rua David Timóteo Wiedmer e
desmembramento em lotes, conforme representação gráfica em planta e
memorial descritivo anexos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de
2003
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA municira
LAPA - PR
Posfeitura Manicifpal da Lapa ro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 31.03.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que objetiva a desafetação de área institucional
destinada ao uso comum do povo em área passível de alienação e seu
desdobramento para abertura de Rua Projetada, prolongamento da rua David
Timóteo Wiedmer e em lotes, conforme planta e memorial descritivo anexos
ao referido projeto.
Em mandato da Administração anterior, há mais de oito anos,
foi instituído o Projeto de Loteamento, denominado “Nosso Lar”, sendo área
destinada ao loteamento subdividida em lotes, onde foram assentadas várias
famílias.
Na ocasião não foram adotadas providências para o registro
do loteamento junto ao Cartório competente.
Agora esta Administração busca a regularização do referido
loteamento para entrega dos títulos aquisitivos da propriedade aos ali
assentados, dentro das normas legais atinentes à espécie.
Daí a razão da propositura do presente projeto que reveste-se
também de cunho social, pois busca proporcionar aos que não dispõe de seu
imóvel, obtê-lo devidamente documentado, para construção de seu lar.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de
2003
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AV. ARTHUR VIRMOND DE LACERDA
CAMARA MUNICIPAL
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MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA INSTITUCIONAL "MATRÍCULA Nº 13.295"
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DA LAPA.
ÁREA -A-: 506.66 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 65,96 metros da esquina da Rua
-G- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para a Avenida Arthur Virmond
de Lacerda em 11,00 metros. Lado Direito em 30.00 metros. confronta com o
Lote -11- da Quadra "K" do Loteamento Jardim Montreal. Lado Esquerdo em
56.43 metros. confronta com a Rua Projetada (na Area Institucional). E.
finalmente nos Fundos em 28.50 metros. confronta com o Lote -15- do
Loteamento "Nosso Chão TI".
AREA -B-: 1.665.54 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20.00 metros da esquina da Rua
-G- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para a Avenida Arthu: Virmond
de Lacerda em 33.96 metros. Lado Direito em 56.18 metros, confronta com a
Rua Projetada (na Área Institucional). Lado Esquerdo em 56,00 metros.
confronta com o Lote -0l- da Quadra "F" do Loteamento Nosso Chão. E.
finalmente nos Fundos em 25.67 metros. confronta com o Prolongamento da Rua
Solicitador David Timóteo Wiedmer (na Área Institucional).
ÁREA -C-: 886.61 mº
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20.00 metros da esquina da Rua
-G- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para o Prolongamento da Rua
Solicitador David Timóteo Wiedmer (na Área Institucional) em 23.89 metros.
Lado Direito em 20.80 metros. confronta com a Rua Projetada (na Área
Institucional). Lado Esquerdo em 62.00 metros. confronta com os Lotes -0l a
07- da Quadra "K" do Loteamento Nosso Chão. E. finalmente nos Fundos em
43.30 metros. confronta com propriedade do Clube Congresso Recreativo da
Lapa. com propriedade de Antonio Dalabona e com o Lote -31- do Loteamento
"Nosso Chão 1". pertencente ao Município da Lapa.
RUA PROJETADA (NA ÁREA INSTITUCIONAL): 873.24 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 53.96 metros da esquina da Rua
-G- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para a Avenida Arthur Virmond
de Lacerda em 12.00 metros. Lado Direito em 56.43 metros. confronta com a
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIP a
LAPA - PR
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Área -A-. Lado Esquerdo em 88,98 metros. confronta com a com a Área -B-. 7
com o Prolongamento da Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer (Area
Institucional) e com a Area -C-. E, finalmente nos Fundos em 35,20 metros.
confronta com a Rua Solicitador David Timóteo Wiedmer e com o Lote -31- do
Loteamento "Nosso Chão I”, pertencente ao Município da Lapa.
PROLONGAMENTO DA RUA SOLICITADOR DAVID TIMÓTEO WIEDMER
(NA AREA INSTITUCIONAL): 295.95 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 20.00 metros da esquina da Rua
-G- do Loteamento Nosso Chão. fazendo Frente para a Rua Solicitador David
Timóteo Wiedmer em 12.00 metros. Lado Direito em 25.67 metros. confronta
com a Area -B-. Lado Esquerdo em 23,89 metros. confronta com a Área -C-. E.
finalmente nos Fundos em 12.00 metros. confronta com a Rua Projetada (na
Area Institucional).
Lapa - PR. 30 de setembro de 2002
Carlos Pasdiora
A - PR. 10.633-D
CAMARA Municira
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Município da L apa “e E Fa
Estado do Paran
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 15/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Desafeta e autoriza o desmembramento de área institucional que especifica, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 01 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/04/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em KX =/ XX. / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / X
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
/ XX.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lose Lost 7
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão deSeqnomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGO
Presidente da Comissão de Saud duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
«bi o projeto em / /2003
Fica designado“
Lap ae
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão des
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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Loder Legislativo do Municipio da La dpi
Estado do Larant
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 15/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta e autoriza o desmembramento de área
institucional que especifica e dá outras providências.
À Assessoria Jurídica: |
Solicitamos dar parecer jurídico ao
anteprojeto de Lei nº 15/03. .
Solicitamos, ainda, verificar se não há
impedimento legal em relação a lei federal de parcelamento do solo.
Lapa, 11 de abril de 2003.
A 246
OSÉ LUIZÍDE CASTRO
Relator
VOTO:
|
AUGUSTO LEONI
Estado de Duran
PROJETO DE LEI
N.º 15/2003
Súmula: Desafeta e autoriza o desmembramento de área institucional que
especifica e dá outras providências.
Desafetação, definida por José Cretella Júnior
(1984:160-161): “fato ou a manifestação de vontade do poder público
mediante a qual o bem do domínio publico é subtraído à dominialidade
pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do
administrado”.
De acordo com o artigo 100 do Código Civil,
“Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar”.
Para serem alienados pelos métodos de direito
privado, têm de ser previamente desafetados, ou seja, passar para a categoria
de bens dominicais, pela perda de sua destinação pública.
O presente Projeto de Lei, bem como os
documentos que o instruem encontram respaldo na legislação vigente e nada
obsta quanto a sua legalidade, devendo o Plenário desta Casa de Leis opinar
por seu mérito e conveniência.
Pelo prosseguimento do feito.
Lapa, 8 de maio de 2003.
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Assessor jurídico
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LAPA - PR
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Doder Legislativo do Municipio da L apa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 15/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta e autoriza o desmembramento de área
institucional que especifica e dá outras providências.
Parecer
1. Está de acordo com o parecer da
assessoria jurídica.
2. Quanto ao mérito fica a critério do
plenário.
Lapa, 16 de maio de 2003.
A ts
SÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
DPrder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 029/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Desafeta e autoriza o desmembramento de área
institucional que específica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica desafetada a área institucional 2,
Área de forma irregular com 4.228,00 m2, dentro dos seguintes limites e
confrontações: - com a Avenida “S”, numa distância de 56,96m; com Lia
dos Santos Carrano Robine, numa distância de 130,00m, por cerca de
arame com Antonio Dalabona e Nelson Mário Leonardi numa distância
de 107,00m, e com o lote 11 da Quadra “K” numa distância de 30,00m,
até onde foi dado o ponto de partida da referida área, havida como
própria por aprovação do Loteamento Jardim Montreal, conforme
Matrícula nº 13.295 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a subdivisão da área referida no artigo 1º, para
abertura de Rua Projetada, prolongamento da Rua David Timóteo
Wiedmer e desmembramento em lotes, conforme representação gráfica
em planta e memorial descritivo anexos.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 10 de junho de 2003
o O Da, Ó
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nem 19.
a de