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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Prefeitura Municipal da Lapa rerd
Estado do Darand
Ofício nº 116 Lapa, 05 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/03, que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMARS MUNICIPAL
LAPA RR.
PROTUCOLO nº HoSo3 . asd la na
DATA 06 1 OS | 03 AA Vem: À NOR
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Exmo. Sr. Em ob| ao
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal /
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 05 DE MAIO DE 2003
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação
Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu, da
localidade de Canoeiro, neste Município, no valor de R$15.000,00 (quinze mil
reais), que deverá ser aplicado na construção do alambrado do campo de
futebol, incluindo a sede da Associação.
Art. 2º - A Associação beneficiada pelo repasse dos recursos a
que se refere o artigo 1º, deverá prestar constas, através de planilhas
discriminativas, acompanhadas das vias de notas fiscais relativas aos gastos
efetuados com a importância referida no artigo anterior, à Administração
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias do término da obra, sob pena de
adoção das medidas legais cabíveis à espécie.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 0608 — Departamento de Esportes e Lazer
27.812.00292-057 — Auxílio e Subvenções Sociais a Instituições Desportivas
3350.42.00 — Auxílios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Maio de
2003
Paulo Césaf' Fiates Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MURICIP as
LAPA » PR
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Prefeitura Municipal da Lapa sad
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que propõe o repasse de auxílio financeiro à
Associação Agroesportiva União Iguaçu, da localidade de Canoeiro, neste
Município, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1667/02.
O valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a ser repassado à
Entidade, deverá ser utilizado na construção do alambrado do campo de
futebol, incluída a sede da Associação.
Da Lei Orgânica do Município, artigo 162 e incisos, extrae-se
os fundamentos para esta proposição, conforme abaixo:
“Art. 162 — é dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada
um, visando a integração municipal e a promoção social,
observado:
!l — a destinação de recursos para atividades esportivas oriundo do
orçamento público e de outras fontes captadas através da criação
de instrumento e programas especiais com tal finalidade,
priorizando o desporto educacional e amador.
HM -...
IV-..
V- o estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de
instalações e equipamentos desportivos, ...”
Confiando no elevado espírito público dos Nobres Edis
integrantes dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Maio de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Poder Legislativo do Município da L CPA fem
Estado do Paranã
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Concede auxilio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 06 /05 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/04/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/04/2003.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
residente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Rresidente da Comissão de EEtonomial
Finanças e Fiscalização
Obras Publicas
«bi o projeto em /. /2003
DIRCEU RODR
Presidente da Comissão des
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem / /2003
Fiscalização
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Ver
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESECO)
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a relatar sobre a matéria o Vereador
Fica designado
Lapa 2) (2003.
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICIPAS
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 17/2003
PROJETO DE LEI Nº 19/03 . . ,
Súmula: concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçú e
dá outras providências.
Como já dissemos em outros pareceres que
tratam da mesma matéria, ou seja, da concessão de auxílios financeiros e
subvenções em geral, o Poder Executivo necessita da autorização do Legislativo
Municipal para que possa concretizar sua intenção.
A Associação beneficiária do auxílio que ora se
pretende conceder, foi declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº
1667/02. Portanto, preenche os requisitos legais para a sua obtenção.
A devida prestação de contas futuras está
contemplada na art. 2º da proposição, e sua dotação está consignada em seu art.
33,
Estando conforme com a legislação que rege a
matéria, nada obsta que o Plenário aprecie seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 8 de maio de 2003
fee SUPLICY É a E
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE DIREITOS
POSSESSÓRIOS E HEREDITÁRIOS, que entre si fazem, de um lado, como outorgado - compradora &
ASSOCIAÇÃO AGROESPORTIVA UNIÃO IGUAÇÚ, CGC/MF: 04.707.309/0001-77, com sede na localidade
de Canoeiro, Município da Lapa (PR), doravante denominados simplesmente de “COMPRADORA”, e,
de outro lado, como outorgantes - vendedores o Sr. LICINIO RIBEIRO GRITTEN, CPF:
127.320.019-53, Rg: 870.192/Pr., brasileiro, aposentado, casado com a Sra. JOSEFA GRITTEN,
brasileira, aposentada, Rg: 5.443.528-2, CPF: 974.211.039-53, residentes na localidade de
Canoeiro, Município da Lapa(PR), doravante denominados simplesmente de “ VENDEDORES” os
quais, mutuamente ajustam e contratam, a saber: 1 - Os VENDEDORES a justo título e
absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas ( impostos, taxas, e.t.c.) e ônus
reais, mesmo hipotecas legais, são senhores, únicos e legítimos proprietários do
seguinte bem: " direitos possessórios sobre um terreno próprio para culturae pastagem, com
área de 15.746.94 m?, localizado no Canoeiro, Lapa(PR), sobre o qual acha-se irigida uma
construção mista que serve de ponto de apoio ao bar e demais instalações, dentre elas do
campo de futebol, cujo imóvel tem as seguintes confrontações: com Jacinto Ramos em duas
faces, sendo uma com 146,94m e outra com 99,32m; com Licinio Ribeiro Grittem com 186,86 e
com a estrada municipal Mato (Queimado/Caneeiro com 123 m. OBSERVAÇÃO: declaram os
vendedores que a posse se estende por mais de 20 (vinte) anos, desde os ancestrais, dentre
eles os Pais Procópio Gritten e Etelvina Ribeiro,. ambos falecidos, cuja transmissão sempre
se deu de forma singela, respeitando a posse e os direitos sucessórios. 2 - Para a.
aquisição do bem descrito e caracterizado na cláusula “1”, a COMPRADORA pagará aos
VENDEDORES a quantia de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) cujo pagamento de R$ 2.000,00
(dois mil reais) já foi integralizado e o saldo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) será
integralizado no ato da assinatura do presente, com a qual considerar-se-á plenamente
quitado o preço, para nada mais ser reinvindicado em épocas futuras; 3 - O COMPRADOR entra
na posse precária e imediata do bem adquirido, com os VENDEDORES se obrigando a
desocupar o imóvel, deixando-o nas condições que se encontra; 4 - Este instrumento é
irrevogável e irretratável, sendo extensivo aos herdeiros e sucessores das partes
contratantes; 5 - Os VENDEDORES se obrigam a assinar todo e qualquer documento
necessário a regularização do imóvel, só possível via usucapião( ou a quem a compradora
desejar); 6 - A parte que deixar de cumprir com o que foi neste instrumento estabelecido ou
que venha em função dele, causar qualquer prejuízo à outra, pagará ao prejudicado uma multa
( cláusula penal) equivalente à 30% do valor do contrato, independente de responder por
perdas e danos, no que a legislação fizer previsão; 7 - A Comarca da Lapa, Estado do
Paraná é o foro competente para dirimência de dúvidas originadas neste instrumento. 8 - As
partes declaram expressamente que estão de pleno acordo com este contrato, em seus
expressos termos, estando os interessados autorizados a proceder o registro do mesmo em
títulos e documentos e a proceder a proceder a regularização. E, por estarem de pleno
acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, na presença de
duas testemunhas presenciais, em Lapa, Pr. 30 de abril de 2002. ,
Vendedores: lcínio eiro Gritt, Josefa Gritten
x
Compradora: Associação Agroesportiva União Iguaçú
É 2136. (JB 2 err. 537.
Ra. / “Gero - FE eá 2 6e 3 226
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MRS.
Topografia e Agrimensura
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Um terreno com a área de 15.746,94 m? ou seja (26 litros e 16,94 m?),
situado no lugar denominado CANOIERO, município de Lapa - PR.
PROPRIETÁRIA; ASSOCIAÇÃO AGROESPORTES UNIÃO IGUAÇÚ.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na estaca 0, que está localizada na
margem esquerda da Estrada Municipal que liga a BR 476 à localidade de
Canoeiro, segue por cerca até a estaca 1 com o azimute de 185º08'36" e distância
de 109,36 metros, confrontando com propriedade de Licinio Ribeiro Grittem.
Estaca 1, segue por cerca até a estaca 2 com o azimute de 190º42'07" e distância
de 77,50 metros, confrontando com propriedade de Licinio Ribeiro Grittem.
Estaca 2, segue por linha de marco até a estaca 3 com o azimute de 315º53'20" e
distância de 99,32 metros, confrontando com propriedade de Jacinto Ramos.
Estaca 3, segue por linha de marco até a estaca 4 com o azimute de 349º57'30" e
distância de 146,94 metros, confrontando com propriedade de Jacinto Ramos.
Estaca 4, segue pela Estrada Municipal até a estaca 5 com o azimute de
107º44'11" e distância de 39,34 metros, confrontando com propriedade de
Licinio Ribeiro Grittem. Estaca 5, segue pela Estrada Municipal até a estaca O
com o azimute de 103º05'25" e distância de 83,66 metros, confrontando com
propriedades de Licinio Ribeiro Grittem e de Mário Vieira, onde iniciou a
descrição.
Obs.: O imóvel acima descrito está situado na localidade de Canoeiro, município
de Lapa - Pr., que em linha reta está distando "1,5 Quilômetros" do ponto mais
próximo do Rio Iguaçu (divisa com o município de São João do Triunfo-Pr), de
acordo com parte da cópia da planta do município de Lapa em anexo.
Lapa - PR, 12 de abril de 2002
Márcio-Rebertq
CREA PR nº 3438
R. Carlos Gomes, 408 - Tel. (41) 622-2606 - Cel. 99689693 - Lapa - PR
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LAPA - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ »?
NÚMERO DE INSCRIÇÃO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE: ABERTURA VALIDADE DO CARTÃO
LL o4.707.309/0001-77 PESSOA JURÍDICA 13/09/2001 31/10/2003
NOME EMPRESARIAL
JASSOCIACAO AGROESPORTIVA UNIAO IGUACU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO AGROESPORTIVA UNIAO IGUACU
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
|[S1.99-S-00 - Outras atividades associativas,ne
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
CANOEIRO S/N KM 13
CEP
83750-000
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
CANOEIRO LAPA PR
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO ELETRÔNICO/TELEFONE
CPF DO RESPONSÁVEL
286.634.540-15
APROVADO PELA IN/SAF NO-
SITUAÇÃO ESPECIAL
2/2001 VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
CAMARA MUNICIP a
LAPA - PR
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| Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
E Ei]
VOTO EM SEPARADO DO PRESIDENTE.
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Lei nº 19/2003 de autoria do
Executivo municipal que tem como súmula o seguinte
“Concede auxílio financeiro à Associação
Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.”
Sobre o qual me pronuncio da seguinte maneira:
I- Recebi o Projeto em epígrafe, como Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação
(CLJR) em data de 06 de maio pouco antes do início da Sessão Ordinária, nesta qualidade teria
02 dias úteis para nomear o Relator da matéria (art. 56 $ 2º do RI);
2- O relator terá OS dias úteis para exarar o referido parecer, prorrogável este tempo por até mais
05 dias; (art. 56, caput)
3- Após o parecer final do relator a matéria estaria apta para ser anunciado em ordem do dia.
Senhores, pelo acima exposto a CLJR teria até 12 dias ““úteis” para seu
pronunciamento final.
Tendo em vistas o nosso compromisso com o desenvolvimento esportivo e
comunitário e a aceitação sobre a legalidade da matéria, e dando desta forma, mais uma vez, voto
de credibilidade á ASSOCIAÇÃO “UNIÃO IGUAÇU “, este presidente no mesmo instante em que
recebeu o projeto, nomeou o nobre Vereador JOSE LUIZ DE CASTRO 'à pedido do Vereador
Osvaldo Camargo, como relator, possibilitando, desta forma que a matéria possa ser anunciada
para votação na sessão seguinte, o que o Presidente do Poder Legislativo, Vereador ADRIANO
HAMERSCHIMIDT o fez, e o projeto de Lei 19 consta na ordem do dia da sessão ordinária do dia
13 próximo.
Finalizando, como a matéria em seu aspecto legal é admissível , somos de
PARECER FAVORÁVEL e votamos pelo encaminhamento do projeto ao Plenário desta Casa
para julgamento do mérito e aproveitamos para pedir a sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissões em 06 de maio de 2003.
diga LEAL AFONSO
Presidente CLJR
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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Poder Legis Calivo do Município da Lo elo —— Aiii
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 19/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva
União Iguaçu e dá outras providências.
Parecer
Em relação ao projeto de Lei nº 19/03 que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu está
Comissão dá o seguinte PARECER:
1. a elaboração de uma emenda aditiva
acrescentando o parágrafo único ao artigo 1º em que a entidade prove a
propriedade da área onde será feito o beneficio com o recurso solicitado;
2. está em condições do projeto de Lei ser
analisado, quanto ao mérito, no plenário desta Casa.
Lapa, 13 de maio de 2003.
Dbi
SÉ EE CASTRO
Relator
VOTO:
VOTO:
Ver. SERGIO AUGUSTO LEONI
CÂMARA MUNICIP a
LAPA » PR
nam 47)
dE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os membros integrantes da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que subscrevem o presente instrumento, usando
de suas prerrogativas legais e regimentais, vem apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a
EMENDA ADITIVA
ao Projeto de Lei nº 19/2003, conforme abaixo:
Súmula: concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçú e
dá outras providências.
Fica acrescentado ao artigo 1º do referido
Projeto de Lei, parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — A Associação beneficiária do auxílio referido no caput deste
artigo, somente poderá percebê-lo após comprovar junto ao Poder Executivo
Municipal, mediante documento hábil, a propriedade do imóvel que será
contemplado com a benfeitoria”.
Lapa, em 12 de maio de 2003
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
-AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º “I3/93 4º notar és
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COMISSÃO E ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENT
Ante-Projeto de Lei nº 19/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva
União Iguaçu e dá outras providências.
Parecer
Após análise de documentos temos a
informar o que segue:
Trata-se de auxílio financeiro a
Associação Agroesportiva União Iguaçu, da comunidade de Canoeiro.
Considerando que o esporte auxilia a
formação do cidadão e que une a comunidade de forma sadia, somos de
parecer favorável à encaminhamento para votação e aprovação.
Eis o informe.
Lapa, 13 de Maio de 2003
VÁ) «
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
nam 15
SUBEMENDA MODIFICATIVA
Os Vereadores que subscrevem a presente , no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do
Plenário desta Casa de Leis a subemenda modificativa à emenda modificativa
apresentada ao Projeto de Lei nº 19/03, referente ao parágrafo único do artigo 1º,
o qual passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único: A Associação beneficiária do auxílio referido no caput
deste artigo, somente poderá percebê-lo após comprovar junto ao Poder
Executivo Municipal, mediante documento hábil, a posse ou a propriedade do
5) imóvel que será contemplado com a benfeitoria”.
Lapa, em 20 de maio de 2003
ad TOLUAT
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CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
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Parecer sobre a Subemenda Aditiva apresenta à Emenda Aditiva ao Projeto de
Lei nº 19/2003, que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva
União Iguaçú e dá outras providências.
O Tribunal de constas do Estado do Paraná,
quando indagado pela Prefeitura Municipal de Palotina, a respeito do tema,
editou a Resolução nº 6122/99 (cópia anexa), onde através da Informação nº
477/99 diz que: “Consulta, para concessão de subvenções sociais a entidades
sociais, o município deverá observar dispositivos da Lei Orgânica Municipal e
Leis Municipais que versem sobre a matéria, além das Leis Federais nºs 4.320 e
8.666/93”.
A Lei 8.666/93 trata de contratos e licitações que
não interessam sua análise no momento. Reportamo-nos ao artigo 17, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, quando reza: “Somente à instituição cujas
condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções”.
A subemenda apresentada acrescenta à emenda
aditiva anteriormente apresentada os termos “a posse”. Ela foi decorrente tendo
em vista a apresentação pela Associação beneficiária, de uma cessão particular
de uma área ideal, dentro de um todo.
Por informações colhidas junto aos próprios
Edis, ficamos sabendo que referida área (campo de futebol) já está hoje cercada
e, portanto delimitada, caracterizando-se, com isso, os requisitos indispensáveis
à uma futura ação possessória, quais sejam, a posse mansa, pacífica e
ininterrupta.
Existe, ainda, a faculdade de o Poder Executivo,
se assim julgar necessário, de exigir o registro do referido documento no
Cartório de Títulos e Documentos, como forma de se garantir contra eventuais
terceiros.
Hely L. Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., 1990, pág. 491, compartilha da Resolução do
Tribunal de Contas supra citada quando diz: “As subvenções e auxílios
financeiros, sendo atos de liberalidade do Município, devem ser autorizados por
CAMARA MUNICIP:
LAPA - PR
nam 46
lei local, discutida e votada com as cautelas especiais previstas na legislação
local e no Regimento Interno da Câmara” (grifamos).
Nossa Lei Orgânica é omissa quanto ao fato de a
Associação beneficiária deter, atualmente, somente a posse da área.
Finalmente, a subemenda deixa ao critério do
Poder Executivo a tomada das cautelas que julgar necessárias à referida
concessão.
Diante do que aqui foi exposto, somos de
opinião favorável que o Plenário desta Casa delibere sobre a matéria.
E o parecer.
Lapa, em 20 de maio de 2003
a
CLÓVIS SUPLICY WHÉDMERO ”
Assessor Jurídico
Protacola/Processo nº:
Grigem
Data de Entrada
Apensado ao Processo
Protocolo Integrado
de Estado
esolução nº
=
Resultado
Relator
Processo em Remessa Externa
[Processo em Remessa Externa
Setar
DG-E
Setor
GPE - Envio;
Parecer n.º 9036/99 - PELO
CONHECI
Setor
DCM
Parecer n.º
Informação n.º 477/98
CONSULTA , PARA CONCESSÃO DE SUBVE NÇÕES
SOCIAIS A ENTIDADES SOCIAIS , O MUNICÍPIO DEVE
OBSERVAR DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA
MUNICÍPAL E LEIS MUNICÍPAIS QUE VERSEM SOBRE A
MATERIA , ALEM DAS LEIS FEDERAIS Nº4320 E 8665/93
CAMARA MUNICIP A.
LAPA » PR
Doder Legislativo do Município da L apa af
Estado do Larand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 19/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede auxílio financeiro á Associação Agroesportiva
União Iguaçu e dá outras providências
Parecer
1. A subemenda é ilegal, pois fará com que
a entidade beneficiada possa receber o recurso sem ter a posse real (a
propriedade) do referido imóvel.
Lapa, 23 de maio de 2003.
E A LAS
JOSÉ LUIZ DE CASTRO
Relator
VOTO:
Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONI
VOTO:
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Com respeito a minha assinatura no Parecer da Legislação, Justiça e
Redação, subscrito pelo Relator José Luiz de Castro, venho esclarecer que a
mesma foi aposta de forma equivocada. Não seria coerente assinar a emenda
apresentada e, ato contínuo, julgar pela sua ilegalidade.
Em face do ocorrido, deixo registrado que tono sem efeito a minha
concordância com o parecer supra referido, constante do anverso.
Lapa, em 16 de junho de 2003.
alo,
R PESE o
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Poder Legistíntivo do Municipio da Lupa Ri Õ.
Estado do Paran di é
AO SENHOR ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
AMPARADOS PELAS DETERMINAÇÕES CONSTIDAS NO REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 51, QUE FAZ ALUSÃO SOBRE PARECERES DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE EM SEUS
PARÁGRAFOS 1º E 2º, VIMOS SOLICITAR À COMISSÃO EXECUTIVA QUE SUBMETA
A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PARECER DA REFERENTE COMISSÃO, INERENTE
A SUBEMENDA APRESENTADA POR DIVERSOS VEREADORES À EMENDA ADITIVA,
DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º, DO ANTEPROJETO DE LEI Nº
19/2003.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008.
CAMARA MUNICIPAL
PROT: x Stoloa 1- o" 4?
DATA 30. ., OS 23
144 O a
D
Poder Legislativo Municipal E
gislativo Municip |
Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
e-mail: ver.renatoafonso(Big.com.br
fone/fax (041)622 2536
Voro tm Separado
SUB-Emtrco ho pProjtso
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Po vm Sopro Mons 7 Edetidecdciscéol e preccra
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UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICH =
LAPA - PR
Poder Legistalivo do Municipio da Lo apa - Palito.
Estado de Larand ,
PROJETO DE LEI Nº 030/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação
Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um auxílio financeiro à Associação Agroesportiva
[| União Iguaçu, da localidade de Canoeiro, neste Município, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser aplicado na construção do
alambrado do campo de futebol, incluindo a sede da Associação.
Art. 2º- A Associação beneficiada pelo repasse
dos recursos a que se refere o artigo 1º, deverá prestar constas, através de
planilhas discriminatívas, acompanhadas das vias de notas fiscais relativas
aos gastos efetuados com a importância referida no artigo anterior, à
Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias do termino da
obra, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis à espécie.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 0608 — Departamento de Esportes e Lazer
o) 27.812.00292-057 — Auxílio e Subvenções Sociais a Instituições Desportivas
3350.42.00 — Auxílios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
oder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 23 de junho de 2003
OSVALD ea
1º Secretâxio