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www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 155/GAB/ADM Lapa, 22 de agosto de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 056/2013, que
dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos servidores municipais
integrantes do quadro e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
Camara Municipal da Lapa Ep Diteafudio] É
Protocolo 000632 /2013 23/08/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 15:10:21
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Prefeita Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - cENhÁ
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo
sobre a remuneração dos profissionais do quadro do
magistério municipal, para o fim de assegurar o
cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os
Anexos Il e Ill da mesma lei e dá outras providências.
O A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
seguinte redação:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei nº 2717/2012 o artigo 21-A, com a
“Os vencimentos iniciais das CLASSES A, de que tratam o
artigo 19, | e o artigo 20, |, não serão inferiores ao Piso
Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº
11.738, de 16/07/2008.
81º - O Poder Executivo Municipal poderá alterar anualmente,
por Decreto, os Anexos Il e Ill desta Lei, para o fim de adequar
os vencimentos ao Piso Nacional do Magistério, atualizado
anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo
5º da Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008.
82º - A regra disposta no “caput” se aplica aos profissionais
inativos e pensionistas do quadro do magistério, desde que
tenham direito à paridade.
Art. 2º - Altera os anexos Il e III desta Lei para dar vigência às
novas tabelas, adequadas ao Piso Nacional do Magistério vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência. o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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www.lapa.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01/09/13.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de agosto de
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Prefeita Municipal
2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar os anexos Il e Ill da Lei
Municipal nº 2717/2012, a fim de assegurar o pagamento do Piso Nacional do
Magistério aos profissionais do quadro municipal.
Em 16/07/2008 foi promulgada a Lei Federal nº 11.738/2008, instituindo o
Piso Nacional do Magistério, aplicável, consoante seu art. 2º, 81º, a todos os entes
Federação Brasileira. A referida lei teve a sua constitucionalidade questionada
perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4167. A Corte Suprema julgou improcedente a Ação Direta
de Inconstitucionalidade, declarando, portanto, a CONSTITUCIONALIDADE do Piso
Nacional do Magistério.
Portanto, desde 16/07/2008 o Município da Lapa está em mora com seus
profissionais da educação, haja vista que, passados mais de cinco anos, o Piso
Nacional do Magistério, imposto legalmente, não foi obedecido. Além de configurar
notável desrespeito à dignidade dos profissionais do magistério municipal, o
descumprimento da Lei do Piso Nacional caracteriza, também, flagrante
ILEGALIDADE, perpetrada pelo Poder Executivo Municipal da Lapa, até então.
Em que pese às dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo Municipal
no início da atual gestão, decorrentes do extrapolamento, no terceiro quadrimestre
de 2012, do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela LC nº
101/2000, a medida consubstanciada no presente Projeto de Lei possui plenas
condições de executoriedade, consoante levantamentos e projeções realizados
pelas secretarias municipais de Administração e Fazenda. O pagamento do Piso
Nacional aos profissionais do magistério municipal terá custo anual de,
aproximadamente, R$ 1.261.425,00. A diminuição de gastos com cargos em
comissão, como apontado na Audiência Pública de Prestação de Contas do di
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 SIE
www.lapa.pr.gov.br
quadrimestre de 2013, estimada em R$ 1.446.242,54, foi medida fundamental para
possibilitar o cumprimento deste grande objetivo, qual seja, cumprir a lei do Piso
Nacional do Magistério.
Assim sendo, o presente Projeto de Lei, reafirmando o compromisso da
atual gestão com a valorização dos servidores públicos municipais e com o estrito
respeito à legalidade, se aprovado por esta Egrégia Casa de Leis, irá assegurar o
pagamento do Piso Nacional do Magistério aos profissionais do quadro municipal,
demonstrando o reconhecimento e respeito que os poderes Executivo e Legislativo
possuem pelos profissionais que exercitam diariamente, com dedicação e altruísmo,
a arte de educar.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de agosto de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
o Municírio DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
$ 2º Somente depois de cumprido o estágio probatório, poderão ser
concedidas às promoções verticais e horizontais aos integrantes da Carreira do
Magistério previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO III
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 17 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em
tabela distinta, sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de
habilitação, complexidade e responsabilidade de suas tarefas e carga horária.
Art. 18 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou
auxiliares, não específicos na Carreira do Magistério, mas necessárias ao
funcionamento do Sistema Educacional e Cultural, serão alocados servidores do
Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades e
natureza do serviço.
Parágrafo único - Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do
Município empregados em atividades auxiliares não específicas da Carreira do
Magistério, porém alocados ao Sistema Educacional e Cultural, não estarão
vinculados a este Estatuto.
Art. 19 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
contemplando os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Professor de
Educação Física, Pedagogo, Supervisor Educacional e Professor de Áreas
Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, obedecerá ao Plano de
Classificação de Cargos, constante do Anexo Il, respeitados os seguintes critérios:
| - o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 622,00;
Il - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da
CLASSE A, acrescido de 11% (onze por cento);
Ill - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa — PR 8
Wo: Município DA LAPA
Ned | EsTADO DO PARANÁ
da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
V - o vencimento inicial da CLASSE E, corresponderá ao valor da
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 20 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
contemplando o cargo de Educador Infantil obedecerá ao Plano de Classificação de
Cargos, constante do Anexo Ill, respeitados os seguintes critérios:
| - o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 958,00;
Il - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da
CLASSE, acrescido de 11% (onze por cento);
Ill - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
Parágrafo único - o reajuste da tabela de que trata este artigo se dará
nos mesmos índices e na mesma data dos demais integrantes da Carreira do
Magistério de que trata esta Lei.
SEÇÃO IV
DO PROVIMENTO
SUBSEÇÃO |
DO INGRESSO
Art. 21 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira do Magistério, no
cargo de Professor e Professor Pré-escolar:
| - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao
magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de
Educador Infantil:
| - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 9
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* ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre a
remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o
fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os
Anexos Il e III da mesma lei e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
JQAOJCARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
For: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre a
remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o
fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os
Anexos Il e II da mesma lei e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 2Y 2? /2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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REA TIA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre a
remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o
fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os
Anexos Il e III da mesma lei e dá outras providências.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
[a] O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em AS /0R/2013 ZE. > o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre a
remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o
fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os
Anexos II e III da mesma lei e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamentp
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre a
remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o
fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os
Anexos II e III da mesma lei e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
E) O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ema? /08/2013
pa NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 056/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre a
remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o
fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os
Anexos Il e III da mesma lei e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/08/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 26/08/2013.
O SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22/09/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em EN A /2013
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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"A CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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CAm, A
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 056/2013
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre
a remuneração dos profissionais do quadro do magistério
municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso
Nacional do Magistério, altera os anexos Il e Ill da mesma lei e
dá outras providências.
Vêm para análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 056/2013
que dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos servidores
municipais integrantes do quadro, este Projeto apresenta os seguintes
dispositivos legais:
Art. 1º- fica acrescido à Lei nº 2717/2012 o artigo 21-A ,
com a seguinte redação:
“ Os vencimentos iniciais das CLASSES A, que tratam o
artigo 19, | e o artigo 20, |, não serão inferiores ao Piso
Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº
11.738, de 16/07/2008.
81º - O Poder Executivo Municipal poderá alterar
anualmente, por Decreto, os Anexos Il e Ill desta Lei, para
o fim de adequar os vencimentos ao Piso Nacional do
Magistério, atualizado anualmente pelo Ministério da
Educação, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº
11.738, de 16/07/2008.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 (
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PEA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
À ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ma, 5
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82- A regra disposta no “caput” se aplica aos Profissionais
inativos e pensionistas do quadro do magistério, desde que
tenham direito à paridade.
Art. 2º - Altera os anexos Il e Ill desta Lei para dar vigência
às novas tabelas, adequadas ao Piso Nacional do
Magistério vigente.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentarias constantes
[5 do Orçamento geral do Município e do Instituto de
Previdência.
Tendo em vista que em 16/07/2008 foi promulgada a Lei Federal nº
11.738/2008, instituindo o Piso Nacional do Magistério, mostrando que desde o
dia 16/07/2008 o Município da Lapa estava em divida com seus profissionais
da educação, pois foram passados mais de cinco anos, o piso Nacional do
Magistério que é imposto legalmente, não foi obedecido, o que configura um
defasagem salarial para os profissionais do Magistério Municipal.
Tendo isto como base o presente projeto de Lei mostra a valorização
dos servidores públicos municipais e com o estrito respeito à legalidade,
O assegurando então o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos
profissionais do quadro municipal.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre;
(..)
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
41/3622-2536
aumento de sua remuneração. y—,
(
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR -CE
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j dy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
Il — exercer a direção superior da administração
pública municipal.
XXVIII — expedir os atos referentes à situação
funcional dos servidores.
5) Isto posto, o presente Projeto encontra amparo jurídico legal,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 28 de agosto de 2013.
A
Bruno Skopek Horning
Estagiário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ofício nº 089/GAB/PROC Lapa, 30 de Agosto de 2013
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de
adequação, as folhas nºs 01 e 02 do Projeto de Lei nº 56, de 22 de Agosto de 2013,
que tem por ementa: Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e acrescenta o
artigo 20-A à mesma Lei, dispondo sobre a remuneração dos profissionais do quadro
do magistério municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do
Magistério, altera os Anexos Il e III da mesma lei e dá outras providências,
anteriormente encaminhado à essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº
155/GAB/ADM/2013, de 22.08.13.
Na certeza de contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
protocolo 000695 /2013 04/09/2013
Leila Aubrift Klenk
Oficio
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22 DE AGOSTO DE 2013
Súmula: Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e
acrescenta o artigo 20-A à mesma Lei, dispondo sobre a
remuneração dos profissionais do quadro do magistério
municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso
Nacional do Magistério, altera os Anexos Il e Ill da mesma
lei e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 19, | da Lei nº 2717/2012 passa a viger com a
seguinte redação:
1. O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso
Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de
16/07/2008, para a carga horária semanal correspondente.
Art. 2º - O artigo 20, | da Lei nº 2717/2012 passa a viger com a
seguinte redação:
I. O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso
Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de
16/07/2008, para a carga horária semanal correspondente.
Art. 3º - Altera os anexos Il e IIl desta Lei para dar vigência às
novas tabelas, adequadas ao Piso Nacional do Magistério vigente.
Art. 4º - Fica acrescido à Lei nº 2717/2012 o artigo 20-A, com a
seguinte redação:
O Poder Executivo Municipal poderá alterar anualmente, por
Decreto, os Anexos Il e Ill desta Lei, para o fim de adequar os
vencimentos ao Piso Nacional do Magistério, atualizado
anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo
5º da Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município e do Instituto de Previdência. ha
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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 22.08.13 1102
Art. 6º - A presente Lei se aplica aos servidores inativos e
pensionistas do quadro do magistério, desde que tenham direito à paridade.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2372 de 29/09/2009.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01/09/13.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de agosto de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
SO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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º projeto de lei
De: dirceu ferreira
Assunto: projeto de lei
Data: 06/09/2013 16:49
Senhor presidente:
Encaminho ao senhor presidente, a solicitação para que seja colocado na ordem do dia, o projeto de lei nº 056, de
autoria do poder executivo deste município, com as devidas correções e adequações de redação, no intuito de que seja apreciado e
votado na próxima sessão do dia 10/0902013.
Sem mais para o momento, reiteramos nossas manifestações de estima e conideração.
DIRCEU FERREIRA
APP SINDICATO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Ctmara Municipal
48 Lembre-se: sua senha de acesso no BOL Mail é secreta; não a Informe a ninguém.
O BOL Mail jamais solicitará sua senha por e-mail ou por
telefone. Trocar senha.
http://bmail.uol.com.br/main/print message?uid=Mj AwNTc&folder=INBOX
06/09/2013
LAPA - PARANÁ
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Projeto de Lei nº 056/2013
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo sobre a remuneração
dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o fim de assegurar o
cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os anexos Il e Ill da
mesma lei e dá outras providências.
PARECER
Vêm para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 056/2013, que
trata sobre o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos servidores
municipais integrantes do quadro, este Projeto propõe que os vencimentos
iniciais das CLASSES A não sejam inferiores aos do Piso Nacional do
Magistério o qual é estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008.
Que, foi pedido através do ofício nº 089/GAB/PROC a substituição das
folhas 01 e 02 do projeto encaminhado através do protocolo 632/2013, porém a
essência do Projeto original permaneceu o mesmo, ou seja, a pagamento do
Piso Nacional do Magistério.
também diz que a regra disposta no artigo 1º se aplica aos profissionais
inativos e pensionistas somente se mesmos tiverem direito à paridade, diz
ainda que todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município e do Instituto de Previdência.
O presente projeto de Lei mostra a valorização dos servidores públicos
municipais e o respeito à legalidade, assegurando devidamente o pagamento
do Piso Nacional do Magistério aos profissionais do quadro municipal.
O Projeto aqui mencionado encontra amparo econômico uma vez
que estabelece em seu artigo 5º as dotações orçamentárias por ond
correrão as despesas, podendo o mesmo ter o seu regula
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7/3
LAPA - PARANÁ
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação do Plenário,
sendo esta Comissão favorável ao mesmo.
Este é o parecer.
Lapa, 06 de setembro de 2013.
Élio Ps Era
Presidente
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Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 056/2013
Súmula: Cria o artigo 20-A na Lei nº 2717/2012, dispondo
sobre a remuneração dos profissionais do quadro do
magistério municipal, para o fim de assegurar o cumprimento
do Piso Nacional do Magistério, altera os anexos Il e Ill da
mesma lei e dá outras providências.
Vêm para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 056/2013, com
pedido de substituição de suas fis. 01 e 02, conforme ofício nº 089/GAB/PROC,
que trata sobre o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos servidores
municipais integrantes do quadro municipal de ensino.
Este Projeto ratifica que os vencimentos iniciais das CLASSES A dos
servidores integrantes do Magistério Municipal não serão inferiores aos do Piso
Nacional do Magistério o qual é estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de
16/07/2008.
Também diz que a regra disposta no artigo 1º se aplica aos profissionais
inativos e pensionistas desde que os mesmos tenham direito à paridade, ainda
diz que todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
O presente projeto de Lei mostra a valorização dos servidores públicos
municipais e com o estrito respeito à legalidade, assegurando então o
4”
Orçamento Geral do Município e do Instituto de Previdência.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" 7;
LAPA - PARANÁ ,
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
pagamento do Piso Nacional do Magistério aos profissionais do quadro
municipal, assim demonstrando o reconhecimento e respeito por estes
Profissionais.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre;
(.)
Inc. Il — criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
O presente Projeto encontra amparo, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário, sendo esta Comissão favorável ao mesmo.
Lapa 08 de setembro de 2013
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Élio pi ra
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CAm, A,
2858-
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 76/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e
acrescenta o artigo 20-À à mesma Lei, dispondo
sobre a remuneração dos profissionais do quadro do
magistério municipal, para o fim de assegurar o
cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera
os Anexos II e III da mesma lei e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º- O artigo 19, 1 da Lei nº 2717/2012 passa a viger com a seguinte
redação:
I O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso Nacional
do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, para a carga
horária semanal correspondente.
Art. 2º- O artigo 20, I da Lei nº 2717/2012 passa a viger com a seguinte
redação:
LO vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao Piso Nacional
do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, para a carga
horária semanal correspondente.
Art. 3º - Altera os anexos II e III desta Lei para dar vigência às novas
tabelas, adequadas ao Piso Nacional do Magistério vigente.
Art. 4º - Fica acrescido à Lei nº 2717/2012 o artigo 20-A, com a
seguinte redação:
O Poder Executivo Municipal poderá alterar anualmente, por
Decreto, os Anexos II e III desta Lei, para o fim de adequar os
vencimentos ao Piso Nacional do Magistério, atualizado anualmente
pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 5º da Lei Federal
nº 11.738, de 16/07/2008.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município e
do Instituto de Previdência.
Art. 6º - A presente Lei se aplica aos servidores inativos
pensionistas do quadro do magistério, desde que tenham direito à paridade. 8)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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5 AGR * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2372 de 29/09/2009.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01/09/13.
Câmara Municipal da enf1Y de setembyó
. LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE
ELIO(NAÉLOK WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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