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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Ofício nº 057 Lapa, 25 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/2003, que
institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente E FMMA, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
“AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º 343/05
DATA Ob s 04 | o2 N
Mo up. À quand + parta
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Exmo. Sr. A Vomniaas da.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
A Opinião A fomenso ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
DD. Presidente da Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº12, DE 25 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a
finalidade de concentrar recursos destinados a financiar programas, projetos e ações
que objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação do meio
ambiente.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual caberá:
I- Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração
municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Il- Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à proteção do
meio ambiente;
Wl- Elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado os prazos
legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV- Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
V- Encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal
conforme exigido em relação aos recursos gerais do município;
VI- Firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito municipal, referentes
aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MunviGiP a
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25.03.03 ...O2
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo
como presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de
Administração e Planejamento e o Secretário de Serviços. “
Parágrafo único: Cada membro do Conselho Diretor terá um
suplente que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomeará por Decreto Municipal os
membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando
necessário, com cinco dias de antecedência pelo Secretário Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus membros.
Parágrafo único: As decisões e deliberações do Conselho Diretor
serão registradas em ata.
Art. 6º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos
financeiros de que trata esse Decreto em projetos nas seguintes áreas:
Unidades de conservação;
Recuperação de Fundos de Vale; A
Educação Ambiental;
Manejo Florestal;
Desenvolvimento Institucional;
Controle Ambiental.
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CAMARA mUsiGira
LAPA » PR
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25.03.03 ...O3
Parágrafo único: Os programas serão periodicamente revistos de
acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente,
devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
HI -
IV -
VI -
CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 7º - São atribuições do Presidente:
Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Gerir os recursos financeiros do Fundo, controlando a movimentação e
aplicação dos recursos disponíveis;
Firmar convênios e contratos referente a recursos que serão alocados do
Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - São atribuições dos membros:
Coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas de aplicação dos recursos;
Acompanhar, avaliar e decidir quanto a elaboração do orçamento e quanto à
realização das ações previstas, de acordo com o plano plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
Ordenar empenhos das despesas do Fundo;
Manter os controles necessários à execução das ações de acordo com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Manter em consonância com o setor de Patrimônio da Prefeitura do município
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
Encaminhar à Contabilidade geral do município, anualmente, o inventário dos
2
bens móveis e imóveis sob a responsabilidade;
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CAMARA Musiuira
LAPA - PR
YPrebeih Municipal da Lapa nem pé
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25.03.03 ...04
VIl- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação
de serviços pelo setor privado feito para a área de meio ambiente.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO 7.
Art. 9º- São receitas vinculadas ao Fundo:
I- Auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas ou
oriundas de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
H- Recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações
orçamentárias ou adicionais que venham a ser instituídos por lei ou decreto
municipal e atribuídos ao Fundo;
Ill- Produto de multas administrativas e sanções judiciais por infrações a normas
ambientais;
IV- O resultado da alienação de material ou equipamento pertencente ao Fundo
julgado sem utilidade;
V- | Valores decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas
pela Lei Federal n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, relativas às questões
ambientais;
Vi- Rendimento de aplicações financeiras provenientes dos recursos vinculados
ao Fundo;
VIl- Recursos provenientes de ajuda e/ou cooperação internacional de acordos
entre governos na área ambiental;
VIII - Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
IX- Recursos oriundos da comercialização de mudas de essências florestais,
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CAMARA MUcsiGAI
LAPA - PR
Prefeitura Municipal do Loja ca
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25.03.03 ...05
X- Recursos oriundos da comercialização de matéria-prima florestal proveniente
da poda e corte de árvore da arborização urbana, horto florestal municipal e
outros;
XI- Recursos oriundos de repasse na participação do ICMS Ecológico;
XIl- Recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do sistema estadual
de reposição florestal obrigatório - SERFLOR;
XIII - Recursos advindos da receita provenientes do C.F.E.M. (Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais);
XIV - Recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis;
XV - Outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei, regulamento,
acordo ou convenção;
Art. 10 - Os recursos a que se refere o artigo interior serão
depositados em conta específica sob denominação de Fundo Municipal de Meio
Ambiente, aberta e mantida em agência de banco oficial neste município.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 11 -Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de Meio
Ambiente serão apropriadas nos registros contábeis rotineiros da Prefeitura,
concomitantemente à sua realização, evidenciando-os através da alocação de
recursos em órgão e unidade orçamentária próprios, observada a discriminação
funcional programática até o nível de projetos e atividades específicos.
Parágrafo único: As Receitas pertinentes ao Fundo deverão ser
alocados no final do anexo da receita geral da Prefeitura, na condição de vinculada,
observada a classificação própria em conformidade com a legislação em vigor.
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CAMARA MUniCIF as
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25.03.03 «106
Art. 12 - A contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão ao
Conselho Diretor.
Parágrafo único: entende-se por relatório de gestão os balancetes
de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigida pela
administração municipal.
CAPÍTULO VII =
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO “ 7/ a a ÍS
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único: Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais autorizado por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se
constituirá de :
I|- Despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações
relacionadas ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Art. 15 - A realização de despesas obedecerá aos princípios e
X
normas da Lei de Licitações.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ENT
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25.03.03 ...O7
CAPÍTULO VIII
DA RECEITA
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art 17 - O saldo bancário do Fundo, apurado em balanço, em cada
[9)
exercício financeiro será transferido para exercício do ano seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Março de
2003
ED
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25.03.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder
Legislativo, Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Objetiva-se com a instituição do referido Fundo a arrecadação
e concentração de recursos destinados a financiar programas, projetos e
ações, visando o controle, a preservação, a conservação ou a recuperação
do meio ambiente.
O artigo 164 da Lei Orgânica, determina que o “Município
deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio
ambiente saudável e equilibrado, bem de uso comum e essencial à qualidade
de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo
e preserva-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção
e o uso racional dos recursos ambientais.”
Para que o Município possa cumprir a imposição de proteção
ao meio ambiente vale-se de diretrizes como as constantes do projeto
encaminhado, necessárias para soluções de problemas referentes à proteção
ambiental.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Março de
2003
E PE E RE re rea aire eo cm e neem ra so eai
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA munsitira
LAPA - PR
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DPeder Legislativo do Município da Lapa a
Estado de Parand ” ”
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Fundo Municipal de Meio ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08 /04 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 08 /04 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/04/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/04/2003.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 09/04/2003.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em 77
Recebi o projeto em
MU ”
O HAMERSCHMIDT
z 7
“JOÃO RENATO Lº AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em Mb 12% 12003.
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
À
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
ma A
OSVALDO BEN;
ida des do para relatar sobre,a º téria o-Vereador
(Ulnlamae MB dia
Presidente da Comissão de Saúde, Educ., Cult., Lapa, em LL MZ 12003.
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
SERGIO AUGUSTO LEONI - Presidente da CSECEBESEcol
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pakq relatar sobre a matéria o Vereador
à Lapa / /2003.
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“pakg relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão tá
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem. / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de“agtrole e
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MuistGir
LAPA - PR
Perder Legislativo do Município da Lapa "ao
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Ante-Projeto de Lei nº 12/2003
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá
outras providências.
Parecer
Dada a importância das questões ambientais, e por ser a Lapa,
cidade tombada pelo Patrimônio Histórico, paralelamente um Município
essencialmente agrícola, com aproximadamente 2.600 km? de área,
sendo a maior parte na zona rural, é que o presente Projeto de Lei, na,
medida que vem direcionar programas e ações de acordo com os
princípios e diretrizes da política Municipal de meio ambiente é de,
fundamental importância a criação do Fundo Municipal de Meio|
Ambiente. O fato de concentrar recursos, previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias destinados a financiar tais programas, projetos e ações
que visem o controle, a preservação, a conservação e/ou recuperação
'do meio ambiente, administrados por um Conselho Diretor, vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura, dará sem dúvida um grande suporte |
à implementação de políticas publicas nas questões ambientais.
Diante do acima exposto como relatora da presente Comissão, é que
'sou de Parecer favorável.
Lapa, 14 de Abril de 2003.
UIT Gio
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Relatora
Ver. ELISIA MARTINS
CAMARA MUMIGI AS
LAPA - PR
As 1º m—
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 14/2003
PROJETO DE LEI Nº 12/2003
Súmula: institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá outras
providências.
O texto da proposição é um modelo padrão,
elaborado por órgãos superiores e acatado pelas administrações municipais,
como forma de se criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente —- FMMA. Cada
município apenas o adapta a eventuais peculariedades.
Apenas com respeito a sua grafia, no sentido de
buscarmos uma melhor técnica administrativa, julgamos prudente que se façam
emendas modificativas em seus artigos 2º, 6º, 7º, 8º e 9º, alterando para
minúsculas as letras iniciais de seus incisos.
Igualmente, no parágrafo único do artigo 11, o
vocábulo “alocados” deverá ser modificado para “alocadas” (feminino).
Quanto ao artigo 14, haja visto que da forma
como está redigido dá-se a impressão que foram omitidos outros incisos, esta
assessoria manteve contato com a Procuradora Geral do Município, e obteve a
informação que houve um equívoco quando de sua digitação. Assim sendo, a
sua redação deverá ser contínua, ou seja, “...se constituirá de despesas de custeio
e capital...”.
Procedendo-se as emendas acima, nada obsta
que o Plenário aprecie seu mérito.
É o parecer.
Lapa, em 24 de abril de 2003
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Assessor Jurídico = A a
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 12/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA,
e dá outras providências.
Parecer
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SE AUGUSTO LEONI
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JOSÉ DUIZ DE CASTRO
VOTO:
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ante Projeto de Lei nº 12/2003
Autor: Ver Executivo Municipal
Relator: Ver. Sérgio Leoni
a “DECIOVIS,
Tendo em vista vosso parecer de nº
12/2003 sugerindo emendas, solicito w elaboração
das mesmas, não comtemplando apenas as de
redação ( ot. 2, 6, 7,8e9º ) as quais deverão ser
corrigidas em redação fino
>
Sua das comissões em 29 de abri de 2003.
ENATO lÉAL AFONSO
Presidente
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Poder Legislativo Municipal
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Ante Projeto de Lei nº 12/2003
Autor: Ver Executivo Municipal
Relator: Ver. Sérgio Leoni
Sérgio tendo em vista parecer jurídico
de nº 12/2003 sugerindo emendas; tomei a liberdade
de pedir ao Dr Clovis a elaboração das mesmas, não
comtemplando apenas as de redação ( ut. 2, 6, 7,8
e 9º ) as quais deverão ser corrigidas em redação
final,
Ver oque fazer, póis o sew despacho é para
Sola das comissões em 29 de abril de 2003.
LA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
CAMARA MUNICIP AS
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Poder Legislativo do Município da Lo A
dec da Lapa opsifõm
Estado de Paran
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 12/03
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda ao Projeto de
Lei No. 12/2003,
Altera o artigo 10, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação: '
“ : : E [Ml
Art. 10 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão 0
depositados em conta específica sob denominação de Fundo Municipal [rd
de Meio Ambiente, aberta e mantida em agência de banco oficial neste f
município. ”
Sala das Sessões em 21 DE MAIO DE 2003
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PROTOCOLO v” 5341093
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CAMARA MUNICIPAL
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Estado do Paran
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJE TO DE LEI Nº 12/03
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda ao Projeto de
Lei No. 12/2003,
Altera o parágrafo único do artigo 11, do referido
anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.11 - Permancede inalterado
Parágrafo único: As Receitas pertinentes ao Fundo deverão A a
ser alocadas no final do anexo da receita geral da Prefeitura, na UZ
condição de vinculada, observada a classificação própria em | Ip
conformidade com a legislação em vigor
Sala das Sessões em 21 DE MAIO DE 2003
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apra afáca
Estado do Larand
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 12/03
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário a seguinte emenda ao Projeto de
Lei No. 12/2003,
Altera o artigo 14, do referido anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art.I4 - A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se
constituirá de despesa de custeio e capital, destinado em programas, [
projetos e ações relacionadas ao meio ambiente, levados a efeito pela 0 -
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com ela
conveniados. ” N +
Sala das Sessões em 21 DE MAIO DE 2003 +
vara ddUNICIPA,
PROTOCOLO 533/03
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CÂMARA MUNICIP
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Poder Legislativo do Municipio da L apra o er n
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REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 12/2008
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e
dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente,
com a finalidade de concentrar recursos destinados a financiar programas, projetos c ações que
objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação do meio ambiente.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual caberá:
I — Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração municipal e referendadas pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II — acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à proteção do meio
ambiente;
III — elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado os prazos legais do exercício financeiro a que se
referirem;
IV - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
V — encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal conforme
exigido em relação aos recursos gerais do município;
VI - firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito municipal, referentes aos
recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor,
tendo como presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de
Administração e Planejamento e o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde, Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - Cada membro do Conselho Diretor terá um
suplente que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomcará por Decreto Municipal os
membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente
quando necessário, com cinco dias de antecedência pelo Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus membros.
Parágrafo Único - As decisões e deliberações do Conselho
Diretor serão registradas em ata. | k H .
CAMARA MuNiCIPAS
LAPA - PR
Poder Legislativo da Miniciado dz Deiquia Sid o
ópio da Lagea ão
Estado do Larand 7
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2003 Fl. 2
Art 6º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de
recursos financeiros de que trata esse Decreto em projetos nas seguintes áreas:
1 - Unidades de conservação;
II - Recuperação de Fundos de Vale;
III - Educação Ambiental;
IV - Manejo Florestal;
V - Desenvolvimento Institucional;
VI - Controle Ambiental.
Parágrafo Único - Os programas serão periodicamente revistos
de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente, devendo ser
anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 7º - São atribuições do Presidente:
1 Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II — gerir os recursos financeiros do Fundo, controlando a movimentação e aplicação
dos recursos disponíveis;
III — firmar convênios e contratos referente a recursos que serão alocados do Fundo.
— CAPÍTULOIV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - São atribuições dos membros:
I- Coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas de aplicação dos recursos;
Il — acompanhar, avaliar e decidir quanto a elaboração do orçamento e quanto à
realização das ações previstas, de acordo com o plano plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
III — ordenar empenhos das despesas do Fundo;
IV — manter os controles necessários à execução das ações de acordo com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V — manter em consonância com o setor de Patrimônio da Prefeitura do município os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
VI - encaminhar à Contabilidade geral do município, anualmente, o inventario dos
bens móveis e imóveis sob a responsabilidade:
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços pelo setor privado feito para a área de meio ambiente.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 9º - São receitas vinculadas ao Fundo:
I — Auxilio e subvenções estaduais, federais ou privadas, especificas ou oriundas de
convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de Agricultura c Meio Ambiente:
II - recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações orçamentárias ou
adicionais que venham a ser instituídos por lei ou decreto municipal e atribuídos ao Fundo;
II — produto de multas administrativas e sanções judiciais por infrações a normas
ambientais;
IV- resultado da alienação de material ou equipamento pertencente ao Fundo julgado sem
utilidade;
V -— valores decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei
Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985, relativas às questões ambientais;
VI - rendimento de aplicações financeiras provenientes dos recursos vinculados ao Fundo;
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2003 Fl. 3
VII — recursos provenientes de ajuda e/ou cooperação internacional de acordos entre
governos na área ambiental,
VIII — receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores bens
móveis € imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
IX - recursos oriundos da comercialização de mudas de essências florestais;
X - recursos oriundos da comercialização de matéria-prima florestal proveniente da poda e
corte de árvore da arborização urbana, horto florestal municipal e outros;
XI - recursos oriundos de repasse na participação do ICMS Ecológico:
XII - recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do sistema estadual de
reposição florestal obrigatório - SERFLOR;
XIII - recursos advindos da receita provenientes do C.F.E.M. (Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais);
XIV - recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis:
XV - outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei, regulamento, acordo ou
convenção.
Art. 10 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão
depositados em conta específica sob denominação de Fundo Municipal de Meio Ambiente,
aberta e mantida em agência de banco oficial neste município.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 11 - Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de
Meio Ambiente serão apropriadas nos registros contábeis rotineiros da Prefeitura,
concomitantemente à sua realização, evidenciando-os através da alocação de recursos em órgão
e unidade orçamentária próprios, observada a discriminação funcional programática até o nível
de projetos e atividades específicos.
Parágrafo Único - As Receitas pertinentes ao Fundo deverão
ser alocadas no final do anexo da receita geral da Prefeitura, na condição de vinculada,
observada a classificação própria em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 12 - A contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão
ao Conselho Diretor.
Parágrafo Único - entende-se por relatório de gestão os
balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo c demais demonstrações exigida pela
administração municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizado
por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente se
constituirá de despesa de custeio e capital, destinado em programas, projetos e ações
relacionadas ao meio ambiente, levados a efeito pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Art. 15 - A realização de despesas obedecerá aos princípios e
normas da Lei de licitações. 1
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/2003 Fl. 4
CAPÍTULO VIII
DA RECEITA
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17 - O saldo bancário do Fundo, apurado em balanço, em
cada exercício financeiro será transferido para o exercício do ano seguinte, a credito do mesmo
Fundo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, em 18 de
junho de 2003.
JOÃO RENATO AFONSO
Presidente
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SERGIO AUGI USTO LEONT
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 031/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente —
FMMA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Meio Ambiente, com a finalidade de concentrar recursos destinados a
financiar programas, projetos e ações que objetivem o controle, a
preservação, a conservação e/ou a recuperação do meio ambiente.
Art 2º - O Fundo Municipal de Meio
Ambiente ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, a qual caberá:
o I — Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do
Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela
administração municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente;
II — acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos
à proteção do meio ambiente;
HI — elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do
Fundo em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
observado os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV — aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do
Fundo;
V — encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à
Câmara Municipal conforme exigido em relação aos recursos gerais do
município;
VI — firmar convênios e contratos juntamente com o prefeito
municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo
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Projeto de Lei nº 031/03 FI 02
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um
Conselho Diretor, tendo como presidente o Prefeito Municipal e como
membros o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o
Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Administração e
Planejamento e o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde,
a Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.
Parágrafo Único - Cada membro do
Conselho Diretor terá um suplente que assumirá as funções na ausência
do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomeará por
Decreto Municipal os membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado
ordinariamente quando necessário, com cinco dias de antecedência pelo
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
extraordinariamente por qualquer de seus membros.
Parágrafo Único - As decisões e deliberações
do Conselho Diretor serão registradas em ata.
Art. 6º - Serão consideradas prioritárias as
aplicações de recursos financeiros de que trata esse Decreto em projetos
nas seguintes áreas:
I — Unidades de conservação;
II — Recuperação de Fundos de Vale;
HI — Educação Ambiental;
IV — Manejo Florestal;
V — Desenvolvimento Institucional;
VI — Controle Ambiental.
Parágrafo Único - Os programas serão
periodicamente revistos de acordo com os princípios e diretrizes da
política municipal de meio ambiente, devendo ser anualmente
submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Larand
Projeto de Lei nº 031/03 FI. 03
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 7º - São atribuições do Presidente:
I — Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
HW — gerir os recursos financeiros do Fundo, controlando a
movimentação e aplicação dos recursos disponíveis;
III — firmar convênios e contratos referente a recursos que serão
o alocados do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - São atribuições dos membros:
I — Coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas de
aplicação dos recursos;
IH — acompanhar, avaliar e decidir quanto a elaboração do
orçamento e quanto à realização das ações previstas, de acordo com o
plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI — ordenar empenhos das despesas do Fundo;
IV — manter os controles necessários à execução das ações de
acordo com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V — manter em consonância com o setor de Patrimônio da
o) Prefeitura do município os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga para o Fundo;
VI — encaminhar à Contabilidade geral do município,
anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis sob a
responsabilidade;
VII — manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado feito para a área de
meio ambiente.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 9º - São receitas vinculadas ao Fundo:
I— Auxilio e subvenções estaduais, federais ou privadas, especificas ou
oriundas de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal de
ai e Meio Ambiente;
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Il — recursos transferidos por entidades públicas ou particulares,
dotações orçamentárias ou adicionais que venham a ser instituídos por lei
ou decreto municipal e atribuídos ao Fundo;
HI — produto de multas administrativas e sanções judiciais por
infrações a normas ambientais;
IV -— o resultado da alienação de material ou equipamento pertencente
ao Fundo julgado sem utilidade;
V — valores decorrentes de condenações em ações civis públicas
disciplinadas pela Lei Federal nº 7.347 de 24 de julho de 1985, relativas às
questões ambientais;
VI — rendimento de aplicações financeiras provenientes dos recursos
vinculados ao Fundo;
VII — recursos provenientes de ajuda e/ou cooperação internacional
de acordos entre governos na área ambiental;
VIH — receitas resultantes de doações, legados, contribuições em
dinheiro, valores bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições
legais pertinentes;
IX — recursos oriundos da comercialização de mudas de essências
florestais;
X — recursos oriundos da comercialização de matéria-prima florestal
proveniente da poda e corte de árvore da arborização urbana, horto
florestal municipal e outros;
XI — recursos oriundos de repasse na participação do ICMS
Ecológico;
XII — recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do
sistema estadual de reposição florestal obrigatório — SERFLOR;
XHI — recursos advindos da receita provenientes do C.F.E.M.
(Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais);
XIV - recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis;
XV — outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei,
regulamento, acordo ou convenção.
Art. 10 - Os recursos a que se refere o artigo
anterior serão depositados em conta específica sob denominação de
Fundo Municipal de Meio Ambiente, aberta e mantida em agência de
banco oficial neste município.
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CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE
Art 11 - Todas as receitas e despesas do
Fundo Municipal de Meio Ambiente serão apropriadas nos registros
contábeis rotineiros da Prefeitura, concomitantemente à sua realização,
evidenciando-os através da alocação de recursos em órgão e unidade
orçamentária próprios, observada a discriminação funcional
a programática até o nível de projetos e atividades específicos.
Parágrafo Único - As Receitas pertinentes ao
Fundo deverão ser alocadas no final do anexo da receita geral da
Prefeitura, na condição de vinculada, observada a classificação própria
em conformidade com a legislação em vigor.
Art 12 - A contabilidade emitirá relatório
trimestral de gestão ao Conselho Diretor.
Parágrafo Único - entende-se por relatório de
gestão os balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais
demonstrações exigida pela administração municipal.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO -
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem
a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de
insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos
adicionais suplementares e especiais autorizado por lei e abertos por
Decreto do Executivo.
as Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de
- | Meio Ambiente se constituirá de despesa de custeio e capital, destinado
| em programas, projetos e ações relacionadas ao meio ambiente, levados a
/ efeito pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou com
ela conveniados.
Art. 15 - A realização de despesas obedecerá
edi e normas da Lei de licitações.
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Projeto de Lei nº 031/03 FI. 06
CAPÍTULO VIII
DA RECEITA
Art. 16 - A execução orçamentária das receitas
se processará através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
Art. 17 - O saldo bancário do Fundo, apurado
em balanço, em cada exercício financeiro será transferido para o
exercício do ano seguinte, a credito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua assinatura e publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 30 de junho de 2003
OSVALDO BENEDITO
1º Secretário
o LS
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