Citado do si
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/97
Súmula: Referenda o Convênio firmado
entre a Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância e o
Município da Lapa, que tem por
objeto o atendimento à criança e à
mulher no programa materno
infantil do Município.
4 Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e a Presidência,
PROMULGA:
Art. XJº - Fica referendado o convênio
firmado, em 26 de fevereiro de 1997, entre a
Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância e o Município da Lapa-Pr., que tem por
finalidade o atendimento à criança e à mulher
no programa materno infantil do Município,
cuja cópia faz parte deste Decreto Legislativo -
fnexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
março de 1997.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
RNESKI FÁVARO
1º Secretário
zerar Masseicipad” da Lapa em ço
CAMARA
LAPA - PA,
Lomana Municipal da Lapa hsm 0%.
ANEXO X
Parte Integrante do Decreto Legislativo nº 003/97
Município da Lapa, pessoa juridica de
Direito Público, com sede nesta cidade,
na Praça Mirazinha Braga, noB7 neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal,
cidadão Miguel Lourenço Horning Batista,
brasileiro, casado, domiciliado e
residente nesta cidade, e de outro a
Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa - APMI da Lapa, pessoa
Juridica de Direito Privado, sem fins
lucrativos com sede nesta cidade, CGC
7847554810001-85, declarado utilidade
pública pela Lei Municipal no673/77, de
11.10.77, neste ao representada por sya
Diretora Presidente Sra. Mariza Supliley
Carrano Consalter, portadora da Ci
no955703-2 — I1IPR, e CPF 319785049-91,
domiciliada e residente nesta cidade, tem
justo e acertado o que se contem nas
seguintes clausulas e condições:
CLASULA PREMEIRA: A finalidade do presente convênio e atribuir a
segunda convenente, APMI da Lapa, instituição sem fins
lucrativos, os serviços de atendimento a criança e a mulher no
programa materno infantil do Município.
Parágrafo primeiro: O controle da execução do referido Programa
sera exercido ela Secretaria Municipal de Saúde;
CLAUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizara
todas as instalações físicas, constantes do Edifício Sede, moveis
e equipamentos da APMI da Lapa;
CLAUSULA TERCEIRA: A apPmI da Lapa empregara nos serviços de
atendimento ao programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu
pessoal especializado na area de Saúde;
CLAUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa colocara a
disposição da APMI, como forma de contribuição sem onus, para
agilizar os serviços, os seguintes profissionais:
a) Uma enfermeira alto-padrão:
b) Três auxiliares de enfermagem:
c) Lima zeladora:
d) Lim agente de saúde:
e) Uma nutricionista.
torrado
CAMARA AMI CIP Ao
LAPA - PR
Lomara Maseicgpad da Lapa . nam OS
ANEXO I
Parte Integrante do Decreto Legislativo nº 003/97
CLAUSULA QUINTA: A Prefeitura Municipal da Lapa compromete-se em
fornecer todo material de limpeza, desinfecção, bem: como a
manutenção interna e externa da APMI:
CLAUSULA SEXTA: A Prefeitua Municipal da Lapa compromete-se em
fornecer a medicação, materiais e produtos que se fizerem
necessários para melhor atender ao paciente;
CLAUSULA SETIMA: O Município repassará à Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância APMI, a quantia inicial de R$6.214,00
(Seis mil, duzentos e quatorze reais), mensais sendo, a) R$
5.360,00 (Cinco mil, trezentos e sessenta reais) referente a
serviços médicos, b) R$804,00 (oitocentos e quatro reais),
referente ao recolhimento do INSS como autonomo, c) R$50,00
(cinquenta reais) referente aos serviços Administrativos e
Contabeis da APMI, valor este acordado para dar cumprimento ao
Programa Materno-Infantil conforme cronograma anexo;
CLAUSULA OITAVA: O valor acima referido sofrera reajustes, sempre
que o Município conceder aumento ao seu funcionalismo e nos
mesmos percentuais;
CLAUSULA NONA: OQ presente convênio terá validade até 15 de março
a de 1.998;
CLAUSULA DECIMA: Trimestralmente, a Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância - APMI - apresentará ao Município
relatórios circunstânciais das aplicações dos recursos recebidos,
previstos na Clausula sétima deste convênio;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: A Fase de execução deste Convênio, tera
validade a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, com
referendo emetido pela Camara Municipal;
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro do Municipio para
dirimir qualquer dúvida, oriunda deste Convênio:
E por se acharem justos e acertados e acertados,
assinam o presente Convênio em duas vias de igual teor e para os
mesmos e jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel cumpriment:
das disposições aqui contidas. “ad M ug
As ÉS)
Licor Masrecicipad da Lapa E
Estude do siseé
ANEXO E
Parte Integrante do Decreto Legislativo mn" 003/97
Lapa-PR, 26 de fevereiro de 1997.
a OD smar AÊ
is He AE
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
CONTRATADA : ( Uvcal
AssoCI do 6 TEÇAD A MATERNIDADE
E A INFANCIA DA LAPA - APMI
TESTEMUNHAS. :
CAMARA MUNICIPAS-
LAPA - PR,
L nam Da
Lomeana Messeticipad da Lapa e a
AA = A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/97
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre a
Associação de Proteção a Maternidade e à
Infância e o Município da Lapa, que tem por
o) objeto o atendimento à criança e a mulher
no programa materno infantil do Município.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado, em 26 de fevereiro de 1997,
entre a Associação de Proteção a Maternidade e a Infânica e o Município da Lapa
- Pr., que tem por finalidade o atendimento a crianças e a mulher no programa
materno infantil do Município, cuja cópia faz parte deste decreto legislativo - anexo
01.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa, 11 de março de 1997
LAPA « PR
nam QO o
Ci do. (OP sai
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO D 'E DECRETO
LEGISLATIVO
Nº - 003/97
Súmula: Referenda o Convênio firmado entre a Associação de Proteção a
Maternidade e à Infância e o Município da Lapa, que tem por objeto atribuir
serviços de atendimento à criança e a mulher no program materno infantil do
[a] Município.
PARECER
Nada temos a nos opor ao presente convênio, uma vez que
demonstra ele ser de interesse da comunidade lapiana.
Diante do exposto, apresentamos em separado o projeto de
decreto legislativo que referenda o convênio, cabendo aos vereadores discutirem
e votarem, em plenário, sobre o seu mérito.
id É o parecer.
Lapa, 11 de março de 1997
CAMARA MUNICIPAL
Limas Mnccipal da Lopa Des
Cotide o mine
PROJETO DE . DECRENO NEGIS ATIVO:
Súmdtar
VOTO DO MEMBRO
tur am ralile
CAMARA Munivipad
E Mesnecicipad da Lapa na v.G8
Cota do A
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 003/97
O Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e REdação nos terrmos do art. 56, inciso II,
designa, tempestivámente, cpmo relator da matéria em
Ofício nº 088 Lapa, 3 de março de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Miúnicípio, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio firmado
entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância e o Município da
Lapa, que tem por objeto atribuir serviços de atendimento à criança e à mulher
no programa materno infantil do Município.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. “AMARA MUNICIPAL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta PROTOCOLO u.º q f/ 9 L
cara 04 , 03 ,9YF
LATA. PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 - Tel.: (041) 822-1616 - Fax: (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Expediente do Dia: 04 à
Remeto o Projeto q
&X Legislação, «
[1] Econom's 1 iu:
“omissão de:
tas e Fiscalização, em
L] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, em.
E] Urbanismo e Obras Públicas, a de A
Ala LUAS
Cmmscesocseseossescoss
* Presidente da Câmara
Mui GIP Ade
A - PR
LA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Lapa-PR, 26 de fevereiro de 1997.
Prefeito Municipal
CONTRATADA : Bud a
o) asso o TEÇÃO A MATERNIDADE
E A INFANCIA DA LAPA —- APMI
TESTEMU 3
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAL.
A
Progresso unido à história.
Município da Lapa, pessoa juridica de
Direito Público, com sede nesta cidade,
na Praça Mirazinha Braga, no87 neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal,
cidadão Miguel Lourenço Horning Batista,
brasileiro, casado, domiciliado e
residente nesta cidade, e de ocoutro a
Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância da Lapa - APMI da Lapa, pessoa
juridica de Direito Privado, sem fins
lucrativos com sede nesta cidade, CGC
7847554810001-85, declarado utilidade
pública pela Lei Municipal no673/77, de
11.10.77, neste ao representada por sua
Diretora Presidente Sra. Mariza Suplicy
Carrano Consalter, portadora da Ci
no955703-2 — IIPR, e CPF 318785049-91,
o) domiciliada e residente nesta cidade, tem
justo e acertado o que se contem nas
seguintes clausulas e condições:
CLASULA PREMEIRA: A finalidade do presente convênio e atribuir a
segunda convenente, APMI da Lapa, instituição sem fins
lucrativos, os serviços de atendimento a criança e a mulher no
programa materno infantil do Município.
Parágrafo primeiro: O controle da execução do referido Programa
sera exercido ela Secretaria Municipal de Saúde;
CLAUSULA SEGUNDA: Para essa finalidade o Município utilizara
todas as instalações físicas, constantes do Edifício Sede, moveis
e equipamentos da APMI da Lapa;
o CLAUSULA TERCEIRA: A APMI da Lapa empregara nos serviços de
atendimento ao programa de Pediatria do Município da Lapa, o seu
pessoal especializado na area de Saúde;
CLAUSULA QUARTA: A Prefeitura Municipal da Lapa colocara a
disposição da APMI, como forma de contribuição sem onus, para
agilizar os serviços, os seguintes profissionais:
a) Uma enfermeira alto-padrão:
b) Três auxiliares de enfermagem:
c) Uma zeladora:
d) Um agente de saúde:
e) Uma nutricionista.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
e A ii iai ii ni Epa ss a e cs reeliooneiiiiiho
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
CLAUSULA QUINTA; A Prefeitura Municipal da Lapa compromete-se em
fornecer todo material de limpeza, desinfecção, bem como a
manutenção interna e externa da APMI:
CLAUSULA SEXTA: A Prefeitua Municipal da Lapa compromete-se em
fornecer a medicação, materiais e produtos que se fizerem
necessários para melhor atender ao paciente;
CLAUSULA SETIMA: O Município repassará à Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância APMI, a quantia inicial de R$6.214,00
(Seis mil, duzentos e quatorze reais), mensais sendo, a) R$
5.360,00 (Cinco mil, trezentos e sessenta reais) referente a
serviços médicos, b) R$804,00 (oitocentos e quatro reais),
referente ao recolhimento do INSS como autonomo, cc) R$50,00
(cinquenta reais) referente aos serviços Administrativos e
Contabeis da APMI, valor este acordado para dar cumprimento ao
[a Programa Materno-Infantil conforme cronograma anexo;
CLAUSULA OITAVA: O valor acima referido sofrera reajustes, sempre
que o Município conceder aumento ao seu funcionalismo e nos
mesmos percentuais;
CLAUSULA NONA: O presente convênio terá validade até 15 de março
de 1.998;
CLAUSULA DECIMA: Trimestralmente, a Associação de Proteção a
Maternidade e a Infância - APMI -— apresentará ao Município
relatórios circunstânciais das aplicações dos recursos recebidos,
previstos na Clausula sétima deste convênio;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: A Fase de execução deste Convênio, tera
o validade a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, com
' referendo emetido pela Camara Municipal;
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro do Municipio para
dirimir qualquer dúvida, oriunda deste Convênio;
E por se acharem justos e acertados e acertados,
assinam o presente Convênio em duas vias de igual teor e para os
mesmos e jurídicos efeitos, comprometendo-se ao fiel cumprimento
das disposições aqui contidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
MUNICIPAM
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
ANEXO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DA LAPA E A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA - APMI
PROGRAMA DE PEDIATRIA DO MUNICIPIO DA LAPA
CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
1. Número básico de consultas mensais necessárias para atender a
demanda atual: 1.340 (hum mil trezentos e quarenta) consultas.
[5] 2. Preço a ser pago, por consulta, durante o primeiro mês de
vigência do Convênio: R$4,00 (quatro reais) por consulta.
O + Valor total, inicial, a ser repassado a Conveniada:
R$6.214,00(seis mil duzentos e quatorze reais), sendo:
a) R$5.360,00 (cinco mil, trezentos e sessenta reais) serviços
médicos;
b) R$804,00 (oitocentos e quatro reais) INSS;
C) R$50,00 (cinquenta reais) contador.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa -
ol
.
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
TABELA DE CUSTO DA APMI
4-—--————22———20—2022022 221220 2>0 >> — 202220. +
Ing ICUSTO ICUSTO INo IDEPAR I ITOTAL I INSS I TOT 1 IR I
ICONS IP/CON ITOTAL IFIC ITE 1 I I I I 1
caido css ato a is e mi o to I----—+———— 22444 pon po po +4-—————T
Dr. Laercio 1 200 1 4,00 1 800 13 190 I 270 1 530 1 120, 1450,5 1 I
- e. e mm mm mm Il----=+>-——>—>24-——0 2240224 po no pop ———T
Dra Cristinal 400 1 4,00 1 164600 12 1 90 I 180 1 1420 I 240, 11200,71 78,001.
-——— mn l-----+—-—————+—-—————+-———+-—— == pop ———4——————+——————+——————T
Dr. Arno I 100 1 1,00 1 400 12 1I 90 1 180 1 220 1 640, 1263,5 1 I
a q e e e em 1l-----+——-————+—-—————4——— 24-02-0240 > 02.42 ppp —T
Dr. Manoel 1 200 1 4,00 1 800 13 190 1 270 1 530 1 120, 1450,5 1 I
cm cu o o io I=----==+-—>>>>+4>——>———4——— 4-2 =p pop 4 —————T
Dra Simone 1I 200 1 4,00 1 800 11 1 90 1 I 800 1 120, 1680, I I
=== ———— = — I--=->—+————— == puen pon poe oponoo po > >4>—> >> —+——————T
& Rissi 1 240 1 4,00 1 960 1 1 90 I I 9640 1 144, 1816, I 9,001.
-———— 2. — I-=-->—>—-+>—————04—— 00044 nnnpo po po 44 —————I
TOTAL —> 11340 1 4,00 15360 1 1 1 1 I 804, 1 51 I
CUSTO DOS MEDICOS = 53640,00
CUSTO DO INSS = 804,00
CUSTO DO CONTADOR = 50,00
TOTAL —> = 6214,00
5360,00 AUTONOMOS
CONTRIBUIÇÃO : 804,00 VALORES A SEREM PAGOS AOS PROFISSIONAIS
LAERCIO R$800,00
CRISTINA R$1.522,00
ARNO R$400,00
MANDEL R$800,00
o) SIMONE R$800,00
RISSI R$951,00
TA PODER JUDICIÁRIO
1) COMARCA DA LAPA
Estado do Paraná
Em Lapa, 21 de Fevereiro de 1991.
DECLARAÇÃO
Atendendo ao que me foi solicitado
pela Presidente da Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância (APMI), com sede nesta cidade da Lapa, Estado do Para
nã, registrada sob nº 27 (vinte e sete), às fls. 34/35 do Li-
vro A número 1 de Registro de Pessoas Jurídicas desta Comarca,
em data de 17 de janeiro de 1950 - DECLARO, para os devidos
fins de direito, que as pessoas abaixo nominadas são componen-
tes da atual diretoria, tratando-se de pessoas honestas, de
boa índole e que gozam de bom conceito na sociedade Lapeana,
nada sendo do meu conhecimento que desabone a conduta dos mes-
mos até a presente data.
Mariza Suplicy Carrano Consalter - Presidente
Maria Eugenia de Lacerda Suplicy - Vice Presidente
Elza Siqueira - Tesoureira
Claudia Maria Santos Ferraz - la Secretária
Adelaide M. Pawloski - 23 Secretária
Hic et nunc, por ser verdade fir-
mo a presente.
Deusdedit Joaquim da Rocha
Juiz de Direito
Deusdedit Joaquim da Rocha
JUIZ DE DIREITO
ne Nite. Tm
Po,
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
ATESTADO
ATESTO, para os devidos fins, que a Entidade ASSOCIA-
ÇÃO Dt PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede nesta cidade da
Lapa, Estado do Paraná, está em pleno funciontsiento cumprindo suas
Tinclidades estututáriaso
Lapa, 21 de Fevereiro de 1.997
MIGUEL GÊ NÇO spc sã BATISTA
Prefeito lunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fux (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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DS US IPROSE ta Coco vo Ze: PRA de: Ghost
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REPÓBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DTH
Est. do Paraná
- .
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS ““
CERTIDÃO '
INTEIRO TEÔR DE ESTATUTOS SOCIAIS.
CERTIFICO e doutfé, por me ser pedido verbalmente, que, revendo,
Livros, Autos e Papéis, findos o em andamento, existentes nêsto Cartório, entre
encontrei os autos onde constam os seguintes estatutos: ;
“ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFAN-—
CIA. Capítulo I. Denominação, fins e sódo. Art. 1.º — A Associação de Proteção e/As<
sistôncia à Maternidade e h Infância de Lapa, fundada em 28-12-1048, na cidade
Lapa, Estado do Paraná, sob os auspícios do Departamento Estadual da Crlança,'e-
constituída de ilimitado número de associados, pessoas físicas ou jurídicas, e terá du
ração por tempo indeterminado, Art. 2º — A Associação tem por finalidade a 'pro-
teção e assistência à maternidude e h Infância em goral, velando pela saúdo, O dem:
estar e as necessidudos da criança e da gestanto especialmento: a) higiono da mater-*
nidado o da Infância, e sua protoção e assistôncia antes, durante e depois do parto;
b) — assistência médica b critnça, à gestante o bh nutriz enferma; c) — assistência
alimonta: à Criança, a gestanto e à Inctonte em estudo de desnutrição ou roconha.
cldumente pobre, principalmente de fwntlla com prole numerosa; d) — proteção e.
educação de crianças órlãs e abnundonidas, que vivam nas vias públicas sujeitas b-
tome, ao vício, ao analfabetismo, à contravenção, h perversão e ao crime, por falta,
do amparo, bem como de pais comprovadamento pobres, por melo de colocação ja--
miliar, internamento, etc. e) — proteção, tratamento e educação de atas jo]
empeços Lisicos, mentais e sociais (surdo-mudas, uleijadas, cegas, paralíticas, eta.
1) — proteção, recreação e er do de crianças eujus mhes trabalham fora do lar;
E) — divulgação dos preceitos de higiene, puericultura, recreação orientada de crian,
ças e serviços sociais, por meio de palestras e cursos, exposições e outros melos de ..
propaganda; h) — recreação e educação física dirigida de crianças em geral; PV cena
outras Iniciativas ou empreendimentos médico-socinis em favor da maternidade é da,
infância. $ 1º — Para o cumprimento eficiente desses objetivos, a Associação colabo-:
rará com os poderes públicos e particularmente com O Departamento Estadual da”
Criança no sentido de promover o mais eficientemente possível a proteção o assis.
tência à maternidade e à infância, como preceituam as Constituições Estadual é For,
deral e mais legislação em vlgOr. ! — Na medida do possivel, a Associação orga-.
Nilzurá, iastulará é manterá estabelecimentos destinados à proteção e assistência à
maternidado e à Infância, tuls como maternilade, posto ou centro de puericultura,
creche, casa da criança, cantina mintermalie Infantil Corianças, gostantes e lactantes
t
SAMARA MUNICIP Alo
LAPA - PR
desmutridas), educandirto Cerianças elis a abandonadas), hospital tafanti, ra np QÃO
— Alim de obter vs recursos necessários h Organização, Instulução, amplação, ni ):
lhorla e manutenção dos serviços, a Associação promovorá festivais o compnnhas f was
pus aquisição do donativos q contulbulçee, molleltard mom governos municipal, cm
tudual o federal auxílio o subvenção permunehto vu extruvsdinária, ete, CAPÍTULO II,
Sócios, seus deveres e direitos, Art. 3º — A Associação compor-se-á das seguintos |
categorias de sócios: a) — EFETIVOS, os due, propostos regularmente, fizerem o
pagamento de mensalidades não Inferior a €1$ 4,00, a título de manutenção; b) -—
CONTRIBUINTES, os quo se comprometecem no pagamento do uma contribuição
mensul ou donções regulnres, a seu erltório, sem outras obrigações. & 1.º — Terho
O titulo do FUNDADOR as Dossõns que assinarem a ata de Instalação da sociedade;
E 2.º — Qualquer pessõa poderá ter o título de HONORARIO, por sua notorledude ou
serviços relevantes prestados a Assoclução, ou o de DENEMEÉNITO, se houver pres-
tado à Associação serviços de vulto ou doado, de uma só vez, pelo menos, limpor- :
tância não inferior a Cr$ 200,00 e, dinheiro equivalente. 530 — Da mesma forma,
a Associação poderá conceder o título de PROTETOR a pessóa que preste assistên.
cla Jurídica ou que por qualquer outra forma proteja a Associação, 6 4º — Os ttu- ; '
los de Honorário, Benemérito ou Protetor serão conferidos por votação de Assem- .
bléla Geral, mediante proposta de sóclus ou da Diretoria. 5 5.º — São considerados
Honorários o Prefeito Municipal, o Juiz de Direito e os médicos do Corpo Técnico, :
Art, 4º — São deveres dos associados: a) — prestigiar a Associação, respeitando os
presentes Estatutos e decisões da Diretoria, cooperar no seu engrandecimento e co- /
laborar na sua nobre missão, na medida do possivel; b) — aceitar e desempenhar, -
com dignidude e sem quulquer Interesse pessoal, Os cargos para que forem eleitos |
ou os encargos que aceitarem (sômento os efetivos); c) — contribuir rogularmento
com as quantias a que se tiverem obrigudo; d) — assistir hm reuniões das assem: *
blólus goruls, Ordinárias q extraordinárias (sómonto os efelivosd; 0) — propor a .
adinissão de novos sócios; Art, 5.º — São direitos dos associados quites: A) — servir. “1!
se da assistência prestada pela Associação, em caso do necessidade; b) — votar e sor (|
votado (sômento 08 efetivos); e) — propor sugestões de Interôsso geral; d) — so- t
citar esclarecimentos nos dirigentos quando os átos o resoluções da Diretoria da t
Assoclação que lhes pareçam dosvinr-so das disposições dêstes Estatutos. Parágrato
nico; — Perderá a qualidade de associado todo aquêlo que desrespeltar os presen-
tes Estatutos e demais legislação Interna dn Associação ou deixar de satisfazer suas
contribuições, por prazo superior n um (1) any consecutivo, sem justificação acaita
pela Diretoria. CAPITULO III. Dirotoria e suis atribuições. Art, 64 — A Associação
será administrada por uma Diretoria eleitn anunimente pelos sócios efetivos, po-
dendo ser reeleita, constituída de: w — PRESIDENTE, que representará a Asso >
ciução em Juízo e fora dele, autorizará as despesas e visará os documentos da Te:
souraria, rubricará os livros (caixa, de donativos, de registro de sócios, etc.) os >
documentos de responsubilidade; designará us pessõas e ns comissões que se deve-
rão ocupar de determinados trabalhos; apresentará anualmente, por ocasião da as-
sembiéia geral ordinária, relatório das atividades da Assuciu + durante o exercf-
clo; presidirá as reuniões da Diretoria e das Assembléias gerais ordinárias q extra-
ordinúrias, com voto de desempate; enfim, suporintenderá todos os demais serviços
da Associação, tomando tôdus as medidas necessárias ao cumprimento dêstes Esta-
tutos; D) — VICE-PRESIDENTE, que auxiliam o Presidente nos sous encargos o o.
subslitulrá nos sous impedimentos; €) — 1º SECRETARIO, quo auxiliusrá o Prestden-
da Associação o dirigirá todos os serviços da Secrotarla, mantendo em dia o expedien-
ta 0 O Vice-Presidonte nos SEUS encargos, substituindo o VICE-PRESIDENTE nos +;
wudato, par dntontil, ete. 53º
ação, bestalução, mmpllação, umo-
xoihpverá festivais e campanhas
ltará vos governos municipal, es-
extruordinária, eje. CAPÍTULO II.
»elação compor-se-á das seguintes
ropostos regularmente, fizerem o
0, a título do manutenção; D) —
pagamento de uma contribuição
outras obrigações. 5 1º — Terão
a ata de instalação da sociedade;
NORARIO, por sua notoriedade ou
e BENEMÉRITO, se houver pres-
uma só vez, pelo menos, impor-
uente. 5 3º — Da mesma forma,
"OR a pessõa que preste assistên-
eja a Associação. $ 4.º — Os titu-
-onferidos por volução de Assem-
iretoria. 8 5.º — São considerados
» e os médicos do Corpo Técnico.
igiar a Associação, respeitando os
rar no seu engrandecimento e co-
vel; b) — aceltur o desempenhar,
us curgos para que forem eleitos
58); e) — contribuir regularmente
— assistir às reuniões das assem-
nte os cletivos); e) — propor a
los associados quites: A) — servir-
2 necessidade; b) — votar e ser
a de interêsse geral; d) — so-
útos e resoluções da Diretoria du
isições dastes Estatutos. Purág
aquêle que desrespeitar us presen
“ação ou deixar de satisfazer suas
*onsecutivo, sem justificação nerita
tribuições. Art. 6º — A Associação
nimente pelos sócios efetivos, po-
DENTE, que representará a Asso-
us e visará os documentos da Te-
s, do registro de sócios, etc.) os
ssõas e as comissões que se deve-
rá anualmente, por ocasião da as-
: da Associação, durante o exerel-
embléias gerais ordinárias e extra-
intenderá todos os demais serviços
árius no cumprimento dóstos Esta-
+ Presidento nos seus encargos 0 O
VETARIO, quo auxiliará O Presluden-
»tarla, mantendo em dia o expedien-
Do o VICE-PRESIDENTE nos
seus hinpedimentonç havimndo que toa alum memos cubra ee
da Associação e dilglró tudos ce serviços da pecretoria een toi fp gg é jo
to o livros à seu enrgo, tomando tódas as Intolutivas necessárias Bo damos
dos serviços da Assoclução; d) — 2º SECRISTARIO, quo asd o Go
nos seus encurgos 0 O substtulvit nos sous impedimentos; e) — 1º TESOUREIF
que culdará da guarda do dinheiro o valóres pertencentes à Assoclação; arrecado
a receita e demais importâncias quo mes forem devidas ou doadas; efetuará os =
gamentos autorizados pelo presidente; manterá em dia a escrituração financeira
patrimonial da Assockação, apresentará unualmente pelo menos, balanços gerais
recelta o despesas putrimuninis; dirigirá e fiscalizará tudo quanto tiver relação =”
wu Tesouraria. ) 2º TESOUREIRO, que auxiliará O 1.º Tesoureiro nos seus oncas
e o substituirá nos seus impedimentos. Parégruto único; Yudos us curgos da Diy-
ria serão exercidos gratuitamente. Art. 7º — Para auxiliar à Assoclação nos sous -
Jetivos, fica creada a Leglão de Cunperndoras, que será constituída das senhors-
senhoritas que se inscreverem na Associação com o fim de prestar determina
serviços ou atividades soclais, como visita aos domicílios pobres, organização de
tas para obtenção de recursos, trabalhos de confecção de roupas é enxovais 7
crianças, transmissão de ensinamentos, colaborar nas comemorações, ajudar nos
viços mantidos pela Associação ou a êle ligado por suas finalidades, etc. Parúga
único — As cooperadoras poderão ser dispensadas de suas contribuições, caso O
licitem à Diretoria. Art Bº — O Corpo Técnicu, será constituído pelos médicos «
por qualquer forma, cooperareni nos serviços da Assuciação, cabendo-lhes, além
orgunização tóenica o clentifica dos respectivos serviços, ministrar Instruções, º
der aos necessitados na sócde dom norviços, ete. Arte 1º — são órgãos deliberaii
a Diretoria e o Corpo “Técnico. Nurópunto único — Como órgão deliberativo, po
a Diretoria, composta da motado e mais um de seus membros, pelo menos, elatr
regulamentes Interncs, nomenr e destitutr auxiliares, preenchor vagas, interinam
uté a próxima eleição e Wterpretar, decidir primeliamento os casos omissos
Estatutos e estudar e deliberar sóbro medidas que possam concorrer para o
volvimento da Associação e seus objetivos, aproveitando a colaboração do! Cé
Tócnico, quando necessário. Art” 10º — O mandato da Diretoria terminará no dia
do cadu uno, quando Inlelnrh us suma ntlvidades a nova Diretoria CAPITULO
ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artº A Assenblíia Geral será constituída pela
ulão dos sócios efetivos, em pleno quozo do seus direitos nocials. 6 1º — Haverá ="
mente uma Assembléia € o Ordinária, nO dia co do mês .eceseeer 0, paIA
tura do relatório do Preslúvnte, aprovação das contas e dos bulunços e eleiy.
posse da nova Diretoria. 4 2º A Assembléia Geral Ordinária poderá ser conve-
pelo Presidente, sempro que necessário, ou u requerimento de dez (10) sócios.
tes. 4 3º — As Assembléias Gorals Ordinárias e Extraordinárias realizar-se-ão
a presença de no minimo, um terço (1/3) do total dos sócios efetivos em pri
convocação, e com qualquer número deles em segunda. ga — A Assembléia “
Ordinária será lembrada nos anscclados com antecedência de trôs (3) dias é *
sembléia Geral Extraordimitria notificada aos associados com antecedência do 7 €
dias, pelo menos. CAPÍTULO V. Patrimônio e recursos de munutenção. Art. 13
A Associação organizando O seu patrimônio é constitulrúá os recursos de manut-
obsarvudos os principios geruis de Pieonomla do finanças, com 08 seguintes º".
tos: a) — mensalidudo e contribuição dos associado b) — donativos; C) l=z
4) — subvenções e auxílios federal, estadual e municipal; e) — produto de fest
campunhas, etc; D) — evontunin. | 1º — Exlinta a Associação de Protoção à 2
nidado o à Infância de Lupi, O nefrvo que constar o que de direito lho por'
passará ao Departamento Estadual da Crlança, que O utilizará nos mesmos fi:
' ste
ato
Dee e
“ primeira convocação e metade em segunda, pelo menos, dos sócios efetivos quites.
puesteultura. À 2º = Os suldon vertlicudom om exeretolum Checo lroncanÁra jMiNiMEAL
dor capitulizados a custa da redução vu deflolôncia dus serviços. CAPLTULIDA VER + N
Disposições Gerais e Transitórias. Art. 13º — Os Associados não resporgigryaso h
ou subsidiâriamente pelas obriguções contraídas expressas ou Intonclonalmen!
Diretoria, em nome da Associação. Art.º 14º — O ano financeiro e soc! Ber
ção coincidirá com o ano civil, Indo, portanto, de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro
do cada ano. Art.º 15.º — Será comemorado o dia 28 do mês do Dezembro de crda
ano, data da fundação da Associação. Art. 16º — Os membros da atual Diretoria exer-j=isy
cerão suas funções até 31 de Dezembro devendo no dia 1.º do Janeiro realizar-se a
Assembléia Geral Ordinária, para os fins especificados no 5 1º do art. 11 dóstes. RE
Estututos. Artº 17º — Os presentes Estatutos, só poderão ser moditicados pela As
sembléia Geral, quando Julgudo necessário, dellberando com dois terços (2/3), em
ç
Artº 18.º — Os casos omissos, bem como os da magna Importância para a Associação == -
sorão resolvidos em Assembléias Geral Extraordinária, Os presentes Estatutos foram K?
aprovados em Assembleia Geral de 28 de Dezembro de 1.945, retlficados pelo Prelel. jo
to Municipal em 29-12-1948 o registrados como pessõa jurídica de direito privado, de
carátor público, no cartório ...... + em '
toria: HELENA SUPLICY DE LACERDA — Presidente. MARIA DA CONCEIÇÃO LA- es
CATARINA KECHE RAMOS — 2º Tesourelra”,
CERTIFICO, ainda, que dos nutos consta que O resumo dos Estatutos
fol publicado no “Diário Oficial” do E tudo, n.º 260, de 11 de Janeiro de 1.949, tendo
a entidade sido registrada sob n.º 27 (vinto e séte), às fls. 3435 do Livro A número Ly
de Registro de Pessõas Jurídicas desta Comarca, em data de 17 do Janeiro de 1.959,
pelo Oficial Ovídio Demingues dos Santos, -— Era O que se continha em ditos aw
tos, com relação no pedido feito, nos quais mo reporto e dou fé, em meu poder e
Cartório, nesta cidade da LAPA, Estado do Paraná, aos treze dias do mês do Ja: Ra
netro de mil novocentos e setenta, — Eu, AUGUSTO ALVES GUIMARAES, Oflclal quo “5%
u dutlogratel, subscrevi, conferl, duto o ussino, :
Lapa. 13 de Janelro de 1.970
vos o AUGUSTO ALVES GUIMARAES
rara flus de assistência social.
coma onde
pro DE
Citado do Es
REQUERIMENTO 079
Os veredores que este assinam, no uso de suas
atribuições legais, vem muito respeitosamente perante o plenário desta Casa de
Leis e o Presidente desta Casa, solicitar DISPENSA DE INTERSTÍCIO ao
projeto de decreto legislativo nº 003/97.
Nestes termos
p-deferimento
“A MUic AL
NAPA-P IR.
cura 41103. 4 f.