CAMARA MUNICIP
rear cesecicgpad” da Lã YA sado DO '
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/97
Súmula: Referenda o Convênio celebrado
entre a União Federal, através do
Ministério da Cultura e à Prefeitura
Municipal da Lapa, Estado do
Paraná.
[a 4 Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, APROVOU, e esta Presidência,
PROMULGA:
Art. Jº - Fica referendado o convênio
firmado entre a União Federal, através do
Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal
da Lapa, Estado do Paraná, que tem por objeto a
restauração do Centro Histórico da Lapa.
Art. Z2'- Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de
«ms março de 1997.
Muda AM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
1º Secretário
ama MUNICIPAL
Lara - PR
ns. OR
AA do Esssis
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Súmula: Referenda o convênio celebrado entre a
União Federal, através do Ministério da Cultura
e a Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do
Paraná.
Aa Art. 1º - Fica referendado o convênio firmado entre a União Federal, através
do Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal da Lapa, Estado do Paraná, que
tem por objeto a restauração do Centro Histórico da Lapa.
Art. 2º - Este decreto legislativo, entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa - Pr., em 25 de fevereiro de 1997
CAMARA MUNIOIPAL
LAPA - PR
Lema Massicipad da Lapa ns 1º Qu
Bud do Et
CONVÊNIO
Nº - 037/96 - SE
Assunto: Firmado entre a União Federal, através do Ministério da Cultura e a
Prefeitura Municipal da Lapa, que tem por objeto a restauração do Centro
Histórico da Lapa.
PARECER
Analisando o projeto, vislumbro que ser ele benefico ao
Município, uma vez a União Federal repassou ao Municipio o valor de R$ 37.500,00
para a feitura das seguintes restaurações:
- telhado do Theatro São João;
- Pintura e Manutenção de postes;
- Telhado e teto do Panteon dos Heróis;
- Pintura de prédios públicos;
- telha, forro e assoalho da Biblioteca Municipal.
Como contra-partida o Município entra apenas com o
valor de R$ 9.375,00.
Assim sendo, por achar conveniente, apresento em
separado o projeto de decreto legislativo para referendo do convênio.
É o parecer.
Fis Ro
Lerner lnnicpad” da Lapa “vo »
Dotado da Scan
PROJETO DE...............
0.
Súmula:
VOTO DO MEMBRO
CoshásiHA VR Ada
LAPA - PR
AS ua
Lorena Zo2e degpal da Lápa Ro >
Citado do eraná
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
CONVÊNIO
Nº 037/96 - SE
Assunto: Celebrado entre a União Federal, através do
Ministério da Cultura e a Prefeitura Municipal da
Lapa, com objetivo a restauração do Centro
Histórico da Lapa.
O Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, nos termos do art. 56, inciso Il,
designa, tempestivamente, como relator da matéria em
epígrafe o vereador Sebastião Krainski Pinto.
/ Lapa, 25 delfevereiro de 1997
Progresso unido à história.
Lapa, 11 de Dezembro de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Convênio nº E-
037/96-SE, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Cultura e
a Prefeitura Municipal da Lapa, que tem por objeto a restauração do Centro
Histórico da Lapa, a fim de ser submetido a referendo.
> a
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
ito Municipal
ea
CAMARA “RUNICIPAI
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER PROTOCOL! 1 BSS/P4
DD. Presidente da Câmara Municipal ET
Nesta TA. SO. JR 7arZ4
Rs />
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
Pa a o.
Expediente do Dia: ASI 9%.
Remeto o Projeto a Comissão de;
Bd Legislação, Iretiça e Redação, em Ro oa | 9%,
[] Economia ! iranças e Fiscalização, e RR a
[] Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, e —
[] Urbanismo e Obras Públicas, e
Presítente da Câmara
€
a ANEXO
Mm MINISTÉRIO
DA CULTURA
Logomarca Horizontal
APLICAÇÕES LARGURA
m: MINISTÉRIO Ra
4 DA CULTURA :
“a MÍNIMA DA,
| MÍNIMA ÁREA TOTAL
NAIS, REVISTAS É PEÇAS GRÁFICAS 4 cm 3%
“CINEMA É VÍDEO - 6%
PLACAS, FAIXAS É ES TANDARTES z 12%
] .
Logomarca Vertical
APLICAÇÕES LARGURA % MÍNIMA DA.
2 MÍNIMA ÁREA TOTAL
JORNAIS, REVISTAS E PEÇAS GRAE TÁFICAS | 2em 3%
= TV, CINEMA E VÍDEO : 6%
PLACAS, FAIXAS E ESTANDARTES BE 12%
VERSÃO CHAPADA
| CIAN Ci NTA | YELLOW | KPRETO
DO NERDE, 100 90 0
“AMARELO 0 E 100 0
VERSÃO GRADIENTE
MAGENTA | YELLOW FREIO
PERDE:
as QUEI FRDO CEN' LE RO
100
45% À ESQUE RDA
55% À DIREITA
100
E DIREITA
AMARE: IX O
— ESQUERDO CENIRO
45% À ESQUERDA
55% À. DIREITA
100
100
100
DIRECTA
E)
amena to
Man o
ns. 1.9
nor
04
QUINTA
IRA, 28 NOV 1996
IMMEGIMENTO: 20 11.00, por Aimar Primplona ArmoJm, Dir
MATIFIGAÇÃO: 27.44.00, por
jmintalração s Finenças
AMOCERSO: 23109 009RININA NI, OUIEIO: Meparo fio tonnit do E
ne ind, m Com,
tita FUNDAMENTO EECIAL: Lot M0mnm:
por Ademar Pamplona Avesjo, Diretor sto tt
diva. MATIFIOAÇÃO: ZE 11,80, por Hálio Mnrooe Nalva, Docnna dn
Comuntom
Adeninhol
tor. mn? 221/96)
URA
abinete do Ministro
FXTRATOS DF convÊnIOS
Convênio MHNCISE nº 142/96 - Convenente A Unit Federal através da Sectetaria Executiva do
Ministério de Cultuwea e n Governo do Estado do PakPA; Processo nº OL40O MITINTI9A LA, Objeto:
resimwação da Igreja Santo Alexandre, Valor R$ SAR M42,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos
equatenta e três tenis), Dos Recuraos R$ 490 143,00 (quatrocentos e noventa mil e trezentos e quarenta
e uês reais & conta do Projeto/Atividade AOL OROAROMAGASITODOL e
AZUDS DR DAR 0246 401 0001, Elemento de Despesa 34 1041 e 451042; Nota de Empenho nº
96NEO20%7 é 9GNE020SA, de 07/11/96; R$ 98 000,00 (nnventa e olto mit tenis), correspondente &
contrapartida do Convenente; Vigência serk de 74 (setenta e quatro) diam, contados a partie da cute de
assinatura do Instrumento, já Incluldo neste perlodo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da
prestação de contas, Data e Assinal 18/11/96 Fenncisco Comba WelTort - Ministro de Estado de
Cultura, Almir José de Oliveira Gabriel - Governador do Estado do Par'PA
Convênio: MINCISE nº E.017/96 - Convenentes A União Federal através da Sectetaria Executiva do
Ministério da Cultma e a Prefeitura Municipal da Empa - PR; Processo nº: O1ANO O01016/96.79; Objeto
Restautação do Cento Histórica da Lapa, Valor R$46 R75,00 (quarenta e seis mil é oitocentos e seten
e cinco tenis); Dos Recursos R$ 17400,00 (hinta e sete mil e quinhentos tenis), À conta do
Projeto/Ativittade: AZIO1 OR OA 02474018 0019, Elemento de Despesa 45 40 42; Nota de Empenho nº
96NEU2000, de UH 1096, R$9 575,00 (nove mil e trezentos é setenta e cinco renit), comespondente
contrapartida da CONVENENTE; Vigência, serh de 74 (setenta e quatro) dias, contados a partie dl data
da asainatura do insttumento, já incluído neste perlodo e prazo de JO (trinta) dins para apresentação da
estação de contar: Data e Astinatura IR 196 Francisco Corrêa WefTort - Ministro de Estado
Dultura, Joseir Gonsalves - Prefeito Municipal da Lapa - PR
tor. nº 222/96)
MINISTÉRIO DA CUL?
G
ndo Naclonal de Cultura
PXIRATOS De convPuTOR
Jos MENCIRMO O UNIAO; Prnenano nº DLADO DOT NAVRA Ms Convenenáro: À Lnita Federal, roqersentada pele
Etr MINE, CGC nr nte comitação Narlnnal do Artra PRINANEE Mto de
9MENMONI AM; Op
de
RE ELnMA GRA,0 (hmmm molho
Do d conta do Programe de Trabalhar
DO, MA VO NG + SA VO.1%; Nota de
de Dor Mecomvnir MS MON DOOOA ( ihacerdos mi rea
ON NLAGAO NOME; Na Depesss MOOIA, JA BAIA, DA,
E PANCONDOS, + M$ 200.008,00 E dherentos mit
Inchas PRVOZ/9T, JA Iocludio neste postado 1 pr
lento Deh Polehom Mbuloton de Falado da tdtem a
PUNANTE CRE me
Convênio: MINCIHNO No Ea Aa:
Timdo Nackonal
a Colli o
Apolo d ieeetos dn Sida Hllethntro
de quite de
to; Votos total MUS LIV 222.00 (cento e derenevo mo,
dequenta é dota rente k Dos Pecomane: BS PS ANINO (noventa + chic toi o aponta Mate reto Do
conta do Pregcomo de Trabalho: NEMO ANITA OMNI: Nolimera da Deprem: 48.40.47; Note de Frmpendos
DANENASAO. + MST
Convenente 1
tmarne
reesteção de contem: o Sign
OAPR INI 04 é Germano de Vasconcelos Cora, Prefeita Municipal de indo, CPP
nº POO ATE ISA 20,
Comi: MINCIPNC NSEINrAA: Proermmm nº
Tudo Naclonai
cer" rom
PARAGAD: Notas dr
venho) eorempandente
so,
Vinil? DAMILOT, JO Melo mento pentado o qu
My Imob Adenra Minhado, 1
ARA nm,
AMA MO MARINA 49] Convementes À
E MLIMA LATO! DO, 0 Secretario de Futudo de Juntiço € Intertor - RJ,
coma dogão executor o Arquiva Pública do Estado do Ria de Janeiro ()bJeta: Apolo
Memária Fluminense" Meta a mer Atlmpldas 1) Preservar a memória documental
Vrvaliração de profeta
emos lh, selmentas e
da Despesas MAM Mota de Pmpenhor
movecentos é trevo vendo ) enceropondente À contiapartida da Comenente 1
23 do Mona de
UNS Vig 4
Melao Jnad Alvaro Mnluto, Recr
nte de Peogroma de Tr
VENDONINI, é R$ 991,00 [mare
mer Conforme Foth
n
Comvtaho: MINCIFNC Nº 1167064 Procons nº 914
MINI AM Convementes: A
Fondo Mackonst da Caltra/MING, € Mont AM e a Sociedade Dramática Musical Cartua Comes -
Dlememem (SC, CGC nº RIEALANIMON( 0) (Meto: Apolo à eralivação do projeto “Ielnrmo de Pequena Anditdeto”,
Meta a ver Atlngldas 4) Pnslhilitar am teatrm Cunhas Gnmes mer uma
amante, lerecenda hos condiches ma espaço fisico é Intro-estemtura pas
293.240,00 ( dyrentos e moventa + cine mil, durentos + cinquenta reats )j Dos
trinto é meto mile derentos reale |, d conta do Programa de Trabathos 08 0
AM Motas de Fmpenhos: FANTOOIIT é FENFOMITA, é RS
DIÁRIO OFICIAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA Ê
. AS ne
renda ) eoereepomdente À contrapartida do Convenente | Finpas é Faves: Conforme folhas
Posduementr Legoli Lato” 8666/03, combinado com a ININTNIMP/N: DO) Bata de Apelo to
os MENCIPNO NS ELIMO, Prmeenmm nº MP ADA AMA RITO AD Cm
do Machomal da Cultura/MINC CGC nº OIMALAZMONA 29,
see AVEIRO]
dm CAVSI Meta aee Atlngidar 1) 4 Pemporcinane À enem
ndequedo pare desenvolier é Inerni ra nos demo maio diferentes entilos | Valor total:
ADO (ento é frinta é sete mil eoltente e oito rente Dy Dos Recmrnor: R$ 109,740,00 (cento é move mil,
rente Ds A conta dos Programs de Trabalho; ORMR NJ AME MON]; Ni
108: PENIDO HO e PANTOM LOM (vinte é sete mil, un
do Convenente | Etapo em Conforme falhas 1/3 do Plano
combinada emma IN/STNIAEINS DOR, Tra
Teobalho Pundemento gal Lol nº
Vigtmelor 2R/MIMT, Já Inchuida mente perindo m prosa de 30 dim
Migustávica Pro
BRelime da Fundação luiveraldado
tor. no 222/96)
MINISTÉMIO DO “FRABALHO
Secretaria Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
rdenação-Geral de Serviços Gerais
EXTPATO DF TENMO ADITIVO
ESPÉCIE Primedo eme Aditivo ao Urutinto Adminisrativo MITO CONIRATANIE borérios des Trnhalhos,
CONIRAFADA DIGITAL, Equiigumento der Han Acrencentar LA IP (ele peanest shglo trinda e mer pur
cento) am valo Inicial de referido contento, DATA DE ASSINATURA 27 1196, PROCESSO 46000 Mer94 10098. 27
OM. no 236/96)
Delegacia Regional do Trabalho no Piaui
VMA DO DE TREO ADITIVO
espéci eme Aubitives mes Cuentembos ale | do de Serviços NS CONTA TAN E Petega
do Plant. CONTRA FADA: Mieactu Furlan |
ta do Contrato de Drestação ie Serviços DIOS, procrogando n praro d
de LIQUI96 m 10OUT9I, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: P'
alho 1APOTUNTIZOORONAM, FLEMENTO DE DESPESA: 14902300, FUNDAMENTO
Del A 666/08 de TUUN9S DATA DA ASSINATURA: IROUEGE NUMERO DO PRO.
CESNO: AGILLNOI4749S, ASSINATURAS: Auilrey Martina Magalhães Fortes, pela Contratante,
e Lisbela Demes E. De Atmendra Freitos, pela Contratada.
tor. no 236/96)
Delegacia Regional do Trabalho cm Rondônia
PXinato De cominata
Penéramo Contente de Burvlena de Manitenção que entro 41 Ensnm nato a
Delega ta Fegtonal do Pembatho em Bimulônia mm
Silva Unte O presmate combrale Loo orar
cão preventiva m enrretiva nom apare de arccondielmmado duata
DRTZRAO Menta d bela qm E dettação Comvltm 7 DONZDA Mista elo Fogos et?
PONPODLET O Elemmato dm Demprna DAPOVI Unltrs CNS A PUO,0O Cs mid mm
novecentom emalnl menmal Vigêne MCIAZRA À ANZILAVT Data da Nuuto
[OTA RTAA
merena CM Tm
oleto o serviço de m
da
EXTRATO DE TERMO AnITIVO
* Segundo Termo Aditivo no Contrato de Locação de Imável,
atender a Agência de Nendimento do Erabalho no munie into de di
num centrm ml farmm nato a Delegarta Mepioial ho Tralalic cm Mondânia q
Mrent na Silva Moura Minie Nltmrar a clángida Primeira sta
ta cont Vigência 0/04/96 À DO/IP/ME Data da ho
re at/orrm
nara
Por anh,
fofo no 216/96)
Delegacia Regional do Penhalho em Sergipe
PEMIPICAÇÃE
NO COCRALO DE CENMO ANTIVOS trtevento no pencenan nº 44 221 4140 71
203, de 271096. echo D pigs 22812 ONDE SE LÊ Clóvis Nobero Peruana F
LEIA SF Cigua Fentico, como PROCURADOR
tor 082
nº 236/96)
Pobheado nm DOU, nº
ro, como LOCADOR
sndação Jorge Dupral Figueiredo de Segurança e
Medicina do trabalho
PXERATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
nº arara
Contratado: Empresa Mun
de Cortelos e Trltgintos
d+ Fondação Inrge Dipral
Serviço de coleta,
Finveltedo de Segurança e Medi
traneporte é entrera de corespondência prada,
(Trinta e oito mil vovecentos e oitenta e anve testa é
incl al R 66679)
vos) Diapen
Ratificação: Humberto Ca
tof. no 254/06)
CAMARA MUNICIPAL.
LAPA - PR ;
Anexo 1
Plano de Trabalho 3/3
IN/STIN
nº 2/93
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
Concedente
RT O. E RT 77
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Cultura. para os
efeitos c sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Publica Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
3
3
Pede Deferimento,
Local é Data
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
AG
Lancal é Data
Muistóo da Gultura
243a.doe
CÂMARA MUNICIPAM
LAPA « PR
AS. ne
14 Anexo À
' Plano de Trabalho 2/3 |
Restruração da estruty
ra do telhado do “lca-
tro São Jcão. mn? 363,00
+intura e menu tenção
de postes, inclusive
troca de lâmpadas ques
madas .
Restauração da estrulr
rn do tellado e Lelo
do Iuleon dos Horóis.
Vintura em predios pú
blicoge
Regtauração do predio
da Biblioloca Munici-
pal. ,
S. PLANO DE APLICAÇÃO RS 1,00
[Código OT specificação |
4.1.1.0. Obrus e Instalações 46.875,00 |37.500,00] 9.375,00
É À
E)
QBSERVAÇÃO: Preencher com os códigos e especificações correspondentes à Natureza de Despesa de acordo com o anexo
. 4 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
242a.doc
DAI = Data da Assinatura do Instrumento
> o
e E ip dd Anexo À
. + Plano de Trabalho 1/3 o
IN/STN
nº 2/93
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente
A
PREPEIIURA KUNICIPAL DA LAPA 265%
Endereço
CGC
76 .020.452/0001-05
INHA BRAGA — 8
PR 83750000 041)822- a d Eita DT STA
Conta Cent Banco Agência
7.074-1 BRASIL 06 30-0 at a pr
Nome do RE
serao GONSALVES E 32.959.619-72
3: Etftorvo muro [qu
; Pp CEP 8 3750000
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
=» Início Término
RESTAURAÇÃO CENTO HISTÓRICO DA LAPA DAI 1/12/96
Identificação do Objeto !
RESTAURAÇÕES TA AREA DO CBNIRO NISTÓRICO DA LAPA, CONPREBIDEINDO I
AS SEGUTINTES PASES:
-1 — TELILADO DO THBAIRO SÃO JOÃO;
.2 — PINTURA E MANUVENÇÃO DE POSTES;
»3 TELHADO E TETO DO PANTEON DOS HER ÓIS;
4 — PINTURA DE PRÉDICS PÚSLICOS; E
5 TELHADO, FORRO E ASSOALHC DA BIJLTOTICA LUNICIPAL.
Justificativa da Proposição
RESTAURAÇÃO DE PRÉDICS E ALGUNS EQUIPAMBINTOS URBANOS DC CBIPRO
NTSTÓRICO DA LAPA, QUE EXIGEM MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO, ne SEU
TIDO DE QUE NÃO SEJAM PERDIDOS SEUS ASPÉCTOS HISTÓRICOS, QUE
RETRATA PARA A COMUNIDADE OS FETTOS DE! tÓICOS DE SEUS ANTEPAS-
SADOS.
OBSERVAÇÃO: Caso conste “outros partícipes”, informar em folha anexa quais as atribuições do PROPONENTE e do
PARTÍCIPE.
DAI = Data da Assinatura do Instrumento
CAMARA tetrercumado
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO, que não
possam ser resolvidos pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça
Federal competente, por força do artigo 109 da Constituição Federal.
E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e
indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
(Drea be -DP | 3 de nadembsAa
FRANCISCO CO A WEFFORT
Ministro de Estado da Cultura
»
Testemunhas:
atas Sus Sn]
Nome: E 699.991 - Sofre
CPF.: J5% 463. 01105 =
>
vis
da Bios
aatoistáio da Cultaça
de 19 96,
3 8) 8 Prsetedaenas
3 Ny
Nome: Moss. Se bssode
Identidade: O DS SUS
CPF. PLA GAY NZG 43
C037.doc
»
»
PARÁGRAFO ÚNICO - O inadimplemento de quaisquer Cláusulas
deste instrumento, a utilização de recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho, a
aplicação de recursos no mercado financeiro
em desacordo com o disposto no parágrafo
primeiro da Cláusula Sexta, bem como a
falta de apresentação da Prestação de
Contas, no prazo previsto, ensejará a sua
rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA MODIFICAÇÃO E
PRORROGAÇÃO
Este CONVÊNIO poderá ser modificado ou prorrogado através de
TERMO ADITIVO, de comum acordo entre as partes, mediante solicitação do
CONVENENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do prazo de
execução constante do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente CONVÊNIO a CONVENENTE se obriga a
mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto deste
CONVÊNIO, por qualquer meio ou forma, a participação do CONCEDENTE,
inclusive mediante afixação de placa provisória, em destaque no local das obras, quando
do início e durante elas e, após a sua conclusão, através de placas definitivas contendo a
assinatura do Ministério da Cultura, de acordo com os padrões de identidade visual a
serem por este fornecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nas placas provisórias deverá ser aposto,
de forma visível e identificável a logomarca
abaixo, conforme anexo 1.
a MINISTÉRIO
pe DA CULTURA
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica vedado às partes utilizar nos
empreendimentos resultantes deste
CONVÊNIO, nomes, símbolos ou imagens
que caraterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da
assinatura, para oçorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, daquela data.
VISZ
dE Silve
h
z a ultor Jurídico
Ministório da Cultura
CÂMARA ti cmd À
LAPA « ER
DR 5) 6
CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE compromete-se à restituir o valor transferido,
atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, nos
seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação da prestação de contas, no prazo exigido:
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao CONCEDENTE, através dos órgãos responsáveis,
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da
fiscalização sobre a execução deste CONVÉNIO.
a PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de paralisação, ou de fato relevante
que venha a ocorrer, fica, também, assegurado
a ao CONCEDENTE a faculdade de assumir à
execução do serviço, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será de 74 (setenta e
quatro) dias a partir da data da assinatura do instrumento, já incluído neste período o
prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DOS BENS
ADQUIRIDOS
o Os bens adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos, em razão
cá deste Convênio, serão de propriedade do CONVENENTE.
[a PARÁGRAFO ÚNICO - Os bens adquiridos ou produzidos não
poderão, em hipótese alguma, constituir
patrimônio, de terceiros e somente poderão
ser utilizados com os fins artísticos e
culturais, de livre acesso do público.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado pelos partícipes e
rescindido a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações
decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios
as. nº
E)
»
> »
a) Ofício de Encaminhamento
b) Cópia do Plano de Trabalho
c) Cópia do Termo de Convênio
d) Relatório de Execução Fiísico-Finan-
ceira
e) Demonstrativo da Execução da Recei-
ta e Despesa
f) Relação de Pagamentos
g) Relação de Bens Adquiridos, Produzi-
dos ou Construídos
h) Conciliação Bancária
) Cópia do Termo de Aceitação
definitivo da Obra
j) Cópia da documentação comprobató-
ria das despesas e declaração de que
os originais encontram-se em ordem e
devidamente arquivados.
k) Comprovante de recolhimento do
saldo de recursos, à conta indicada
pelo responsável pelo projeto, quando
for o caso
|) Cópia do despacho adjudicatório das
licitações realizadas, ou justificativas
para sua dispensa, com O
embasamento legal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas, notas fiscais, recibos e
PARÁGRAF
Const
Ministerio da
or Jurídico
Cultura
quaisquer outros documento Ss
comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONVENENTE,
com a identificação do número deste
CONVÊNIO e mantidos em arquivo em
boa ordem, no próprio local em que
forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados
da aprovação da tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE, | pelo
Tribunal de Contas da União, relativa
ao exercício em que ocorreu à
concessão.
O TERCEIRO - A inadimplência ou irregularidade na
prestação de contas inabilita O
CONVENENTE a participar de novos
convênios, acordos ou ajustes com a
Administração Federal, por prazo não
inferior a 2 (dois) anos.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos referentes ao presente CONVÊNIO, desembolsados pelo
CONCEDENTE, serão mantidos na conta especifica nº 27074-1, do Banco do Brasil
S/A, Agência nº 0630-0, na cidade da Lapa, no Estado do Paraná.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os saques dos recursos referidos nesta
Cláusula serão exclusivamente efetuados
para o pagamento das despesas previstas
no Plano de Trabalho, vedada a sua
aplicação em finalidade diversa, sendo que
os saldos não utilizados serão,
obrigatoriamente, aplicados na instituição
bancária mencionada, em títulos de
responsabilidade do Tesouro Nacional,
cuja liquidez não prejudique a consecução
do objeto nos prazos pactuados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos auferidos serão obri-
gatoriamente computados a crédito do
CONVÊNIO e aplicados, exclusiva-
mente, no objeto de sua finalidade,
o,
- devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de
contas. ”
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO
. O CONCEDENTE fará o acompanhamento da execução deste
CONVÊNIO, além do exame das despesas, com avaliação técnica relativa à aplicação
dos recursos de que trata a prestação de contas referida na CLÁUSULA OITAVA, a
fim de verificar a correta aplicação dos recursos e o atingimento de objetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONCEDENTE dará ciência do presente
instrumento à Câmara Municipal local,
O conforme determina o parágrafo segundo do
d art. 116 da Lei nº 8.666/93.
»
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE ficará sujeito a apresentar a Prestação de Contas do
total dos recursos recebidos do CONCEDENTE, até 30 (trinta) dias após o prazo
previsto para a execução do objeto, expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será constituída de
é relatório de cumprimento do objeto,
' acompanhado dos elementos descritos no
art. 20 da IN/STN nº 02, de 19.04.93,
compreendendo os seguintes
documentos:
3
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1- Ao CONCEDENTE compete:
a) orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados,
cabendo-lhe especificamente acompanhar as atividades a serem
executadas, verificar a exata aplicação dos recursos deste
CONVÊNIO e avaliar os resultados;
b) promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o
Cronograma de Desembolso e com o disposto na CLÁUSULA
QUINTA;
IH - À CONVENENTE compete:
a) aplicar os recursos repassados pelo CONCEDENTE e os
correspondentes à sua contrapartida, exclusivamente no objeto do
presente CONVÊNIO;
b) restituir o eventual saldo de recursos aa CONCEDENTE, inclusive
os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, no
prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou
rescisão do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste CONVÊNIO, no presente
exercício dar-se-á o valor de R$ 46.875,00 (quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e
cinco reais), de acordo com a seguinte distribuição:
I- CONCEDENTE:
a) R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), à conta do
Projeto/Atividade: 42101.08.048.0247.4035.0001, Elemento de
Despesa 45.40.42, Nota de Empenho nº 96NE02000, de 31/10/96.
Il - CONVENENTE:
a) R$ 9.375,00 (nove mil e trezentos e setenta e cinco reais),
correspondente à contrapartida do CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados em 01 (uma) parcela, de acordo
com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.
CÂMARA MUNICIP A
LAPA = PRE
As Nº.
»
>
CONVÊNIO nº E-037/96-SE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO FEDERAL, ATRAVES DO
MINISTÉRIO DA CULTURA E O A
PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA/PR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
PROCESSO Nº 01400.001016/96-79
A União Federal, através do Ministério da Cultura, CGC nº
01264142/0002-00, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, nesta Capital,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu Ministro de
Estado, Sr. FRANCISCO CORREA WEFFORT, residente e domiciliado à SQS 113 -
Bloco “A” - Apto. 104, na cidade de Brasília, Distrito Federal, portador da Carteira de
Identidade nº 02607414, órgão expedidor SSP/SP, e CPF nº 193.766.268-34, e à
Prefeitura Municipal da Lapa, CGC nº 76.020.452/0001-05, situada na Praça
Mirazinha Braga, 87, doravante denominada CONVENENTE, representada neste ato
pelo Prefeito, Sr. JOACIR GONSALVES, sidente e domiciliado na Praça Mirazinha,
87, portador da Carteira de Identidade nº 1.911.757, órgão expedidor SSP/PR, e CPF nº
232.959.619-72, no uso das atribuições conferidas pelo Termo de Posse, RESOLVEM
celebrar o presente Convênio sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, no que
couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no Decreto nº
93.872, de 23.12.86, e na Instrução Normativa IN/STN nº 02, de 19.04.93, mediante
as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, mediante a conjugação de esforços
dos partícipes, a restauração do Centro Histórico da Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir O
Plano de Trabalho especialmente elaborado e que passa à fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independente de transcrição.
Ministório da Cultura
CÂMARA MUNICIPARE
LAPA » PR
FLS. nº
cm DR mma,