CÂMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 739 Lapa, 29 de Dezembro de 1997
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o CONTRATO DE
REPASSE, que entre si celebram o Município de Lapa e a União Federal, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
a relativas ao Programa de Ação Social em Saneamento PASS, a fim de ser
submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. NICIPAL
MARCO ANTONIO BORTOLETTO CAMAR AMU > E
DD. Presidente da Câmara Municipal Ds RS
Nesta PROTOCOLO n.º colas
DATA DE. BL) DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CONTRATO DE REPASSE SEM INTERVENIENTE EXECUTOR
CONTRATO DE REPASSE MPO/CAIXA N.º 51.630-60/97
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DA LAPA/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE AÇÃO
SOCIAL EM SANEAMENTO - PASS »
Processo nº: 2694.1.2.51.630-60/97
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre
si, justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em
conformidade com as disposições contidas na Portaria MPO nº 20, de 16 de abril de
1997, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, na Lei 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei nº 9293.(LDO para o exercicio em
curso), de.15 de .julho .de 1996, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
bem como no Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério de Planejamento e
Orçamento - MPO e a Caixa Econômica Fedoral e demais normas que regulam a
espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo decreto-lei nº759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.254, de 17 de junho de 1997, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, Inscrita no CGC-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos da Portaria e do
Acordo de Cooperação supracitados, neste ato representada por JORGE KALACHE
FILHO, RG nº 998.223-PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado à Rua Bento
Viana, 947, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll - CONTRATADO - MUNICÍPIO DA LAPA/PR, inscrito no CGC-MF sob o nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL BATISTA, portador do RG
678.3586-PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio
Branco, 1995, no uso de suas atribuições, conforme ato de posse, de 01 de janeiro de
1997.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução, no âmbito do Programa de Ação Social em
Saneamento - PASS, de ações objetivando a ampliação do serviços de esgotamento
sanitário .
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
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2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
cronogramas, devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de
Repasse constam do Plano de Trabalho, anexo ao Processo acima identificado, que
passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento,
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observando o disposto na Cláusula Quarta deste Contrato de
Repasse, e a disponibilidade financeira do MPO - Gestor do Programa;
c) avaliar a execução do Contrato de Repasse, quando da solicitação pelo
CONTRATADO de alteração da programação estabelecida no Plano de Trabalho;
d) publicar em Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de
suas alterações, dentro do prazo estabelecido pela normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do
objeto a que alude este Contrato de Repasse, observando critérios de qualidade
técnica, prazos e custos previstos;
b) apresentar mensalmente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-
financeira relativos a este Contrato de Repasse, compatíveis com a liberação dos
recursos da União, bem como da utilização da contrapartida, quando exigida, a qual
deverá ser realizada de acordo com a execução físico-financelra, proporcional a cada
parcela liberada, assim como relatórios técnicos sobre o andamento das obras e sua
conclusão;
c) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE,
inclusive dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente
autorizadas, com a periodicidade definida neste Contrato de Repasse;
d) propiciar, no local, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem assim os órgãos de controle
externo;
e) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas é procedimentos
de preservação ambiental municipal, estadual ou federal;
f) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos
financeiros não aplicados no objeto deste Instrumento;
9) consignar, quando for o caso, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que
autorize, no caso de investimento, os recursos para atender às despesas em exercícios
futuros, que, anualmente, constarão do orçamento,
h) incentivar a participação comunitária no desenvolvimento do projeto;
i) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de
Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor
de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
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4.4 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse o
valor global de R$ 26.000,00 (vinto e seis mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a
— este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
CLÁUSULA QUINTA - DO DESEMBOLSO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5 - O desembolso dos recursos será feito em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse e ocorrerá em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado,
condicionado à disponibilidade financeira do MPO, Gestor do Programa.
5.1- A primeira parcela será creditada sob bloqueio na conta corrente vinculada, para
liberação após atestada pela CONTRATANTE a execução física da primeira etapa do
empreendimento.
5.2- As parcelas subsequentes, desembolsadas em conformidade com o fluxo de
repasse da Secretaria do Tesouro Nacional ao MPO e Cronograma de Desembolso
aprovado, serão igualmente liberadas após ateste pela CONTRATANTE da execução
fisica de cada etapa do empreendimento, da comprovação pelo CONTRATADO das
[5] respectiva s obras executadas a título de contrapartida e da execução financeira
referente à etapa realizada, bem como da apresentação dos seguintes elementos
técnicos:
a) planta geral do sistema de esgotamento sanitário;
b) planta contendo identificação dos trechos do interceptor na área do projeto e
E respectivos detalhes de travessias de fundo de vale;
c) planta de detalhamento dos poços de visita tubos de queda e ligações
domiciliares
d) especificações dos materiais a serem utilizados
e) cronograma físico-financeiro adequado aos serviços a serem executados;
f) orçamento detalhado dos itens de serviço previstos conforme projeto
executivo
9) ata de julgamento de propostas, no caso de haver licitação dos serviços,
acompanhada dos respectivos orçamentos da empresa vencedora;
licença de instalação do IAP, tendo em vista a destinação dos efluentes estar
comprometida face a inexistência do interceptor interligando a rede proposta
ao sistema de tratamento existente no Município,
i) ART's de projeto, de execução e fiscalização de obra;
j) manifestação quanto a execução das ligações domiciliares propostas no
Plano de Trabalho e não previstas no orçamento apresentado, uma vez que O
[a ônus decorrente é de sua responsabilidade, a titulo de contrapartida, visto
que este serviço é imprescindível à funcionalidade do objeto do contrato.
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5.3 - A liberação da última parcela ficará condicionada ao ateste pela CONTRATANTE
da execução total das obras e serviços previstos no Plano de Trabalho, bem como da
comprovação pelo CONTRATADO da total execução das obras realizadas a título de
contrapartida.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
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6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 1997.
6.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do MPO, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa
- Econômica Federal no Programa de Trabalho PASS: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), Natureza da Despesa 454042, Nota de Empenho 97NE01924, emitida em
24/11/1997;
6.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título
de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
7 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte, se for o caso.
o 7.1 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o
pagamento de despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência deste
Contrato de Repasse.
7.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em
Ee finalidade diversa da estabelecida neste instrumento.
7.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0393, Lapa, conta bancária nº
085-7, operação 006, vinculada a este Contrato de Repasse.
7.3.1 - Os recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta
de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
para prazo menor que um mês.
7.3.1.1 - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover as aplicações dos
(a) recursos creditados na conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse, nas
hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.3.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a
crédito deste Contrato de Repasse, podendo ser utilizadas na consecução de seu objeto
e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas,
vedada a sua utilização como contrapartida.
7.3.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas
obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta
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vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, por meio de
depósito na C/C 55.570.055-0 (tipo C), AGÊNCIA 0452-9, Centro-Brasília, do Banco do
Brasil S/A, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
7.3.3.1 - O descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do CONTRATADO, providenciada pela
CONTRATANTE.
7.4 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento, ressalvadas as
hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, as prestações de contas parcial
e final, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovados;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Instrumento;
7.414 - O CONTRATADO, na hipótese das alíneas anteriores, será notificado para que,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os
valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
7.4.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, a
CONTRATANTE notificará o fato ao MPO, que deflagrará as providências necessárias
ao bloqueio das quotas
de participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da
pendência.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência
deste Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato, serão de propriedade da União, de acordo com o disposto no art. 56 do
Decreto nº 93.872/86 e demais normas pertinentes à matéria.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9 - É o MPO a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes dos Programas, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação
das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o MPO poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas
em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes ao assunto.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
-— CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com
subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos
termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
10.1 - Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas deverão ser
arquivados pelo CONTRATADO, em ordem cronológica, no setor responsável pela
contabilidade, onde ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo da
União, conforme disposto no art. 54, parágrafo 2º, do Decreto nº 93.872/86.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas Final, referente ao total dos recursos de que trata a
Cláusula Secretaria do Tesouro Nacional ao MPO e Cronograma de Desembolso
aprovado, serão Igualmente liberadas após ateste pela CONTRATANTE da execução
fisica de cada etapa do empreendimento, da comprovação pelo CONTRATADO das
respectivas obras executadas a titulo de contrapartida e da execução financeira
referente à etapa realizada, bem como da apresentação dos seguintes elementos
5) técnicos complementares:Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 60
(sessenta) dias após a data de liberação da última parcela transferida.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados
— com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em boa ordem, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, da CONTRATANTE, relativa ao exercicio da concessão.
41.41.41 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre
que julgar conveniente.
11.2 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação do Relatório a que
se refere o caput desta Cláusula, O CONTRATADO será nollficado para que, no prazo
de 30 (trinta
a ) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar à
irregularidade, ou cumprir a obrigação.
11.2.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada,
ou cumprida a obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao
respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando junto ao órgão de
contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
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12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e
externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do Decreto nº 93.872/86.
12.1 - É livre O acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
-— subordinado o CONTRATANTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização
ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
13 - É obrigatória a identificação 'do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
. fixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
o CONTRATANTE para o início dos trabalhos.
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de
Repasse, será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do MPO,
bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no & 1º do art. 37
da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse Inlciar-se-á na data de sua assinatura,
= encerrando-se no dia 26 de junho de 1998, possibilitada a sua prorrogação, por melo de
Carta Reversal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - Fica estipulada a prerrogativa da União, por intermédio da CONTRATANTE e do
MPO, de conservar, em qualquer hipótese, a autoridade normativa, bem como a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no
caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, e ainda de promover
a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas pertinentes
à matéria.
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16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas pela
CONTRATANTE as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parciais.
16.2 - A rescisão do Contrato, na forma desta Cláusula, ensejará a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento
da sua programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de
vigência, será feita por meio de Carta Reversal, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência e será provocada pelo CONTRATADO, mediante
apresentação das respectivas justificativas, sendo necessária, para sua implementação,
a concordância da CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do MPO, será promovida “de
ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio Termo
Aditivo, vedada, entretanto, a alteração para maior do valor dos recursos transferidos
pela CONTRATANTE ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta - item 4.
17.3 É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
18 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
18.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de
Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama, telex ou fax.
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no
seguinte endereço: Prefeitura Municipal da Lapa, Praça Mirazinha Braga, 87, Lapa/PR
18.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
seguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Escritório de Negócios Curitiba Sul, Rua
Conselheiro Laurindo, 280, Curitiba/PR
18.4 - As alterações de endereços, telex, fax, ou telefone de qualquer das partes
deverão ser imediatamente comunicadas à outra parte por escrito.
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CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da
Justiça Federal, Reação Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais p egiado que seja.
justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (tr0s) vias de igual
duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e
p dele.
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al.
UEL BATISTA
CPF :027.311.939-72
* 233.698.929-87
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Ofício nº 011 Lapa, 12 de Janeiro de 1998
Senhor Presidente:
Solicito a substituição do Contrato de Repasse, que entre si
celebram o Município de Lapa e a União Federal, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa de
Ação Social em Saneamento PASS, submetido a referendo, através do ofício nº
a 739/97, por ter sofrido alterações em algumas de suas cláusulas.
Na oportunidade, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
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PROTOCÔLO nº 093
Exmo. Sr. DATA JU 4,04 4 8H
MARCO ANTONIO BORTOLETTO Fo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
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CONTRATO DE REPASSE SEM INTERVENIENTE EXECUTOR
CONTRATO DE REPASSE MPO/CAIXA N.º 51.630-60/97
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DA LAPA/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE AÇÃO
SOCIAL EM SANEAMENTO - PASS
Processo nº: 2694.1.2.51.630-60/97
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre
si, justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em
conformidade com as disposições contidas na Portaria MPO nº 20, de 16 de abril de
1997, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, na Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei nº 9293.(LDO para o exercício
em curso), de.15 de julho de 1996, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, bem como no Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério de Planejamento
e Orçamento - MPO e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo decreto-lei nº759, de 12 de agosto
de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.254, de 17 de junho de 1997, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CGCc-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos da Portaria e do
Acordo de Cooperação supracitados, neste ato representada por JORGE KALACHE
FILHO, RG nº 998.223-PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado à Rua
Bento Viana, 947, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - MUNICÍPIO DA LAPA/PR, inscrito no CGC-MF sob o nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL BATISTA, portador do RG
678.358-PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio
Branco, 1995, no uso de suas atribuições, conforme ato de posse, de 01 de janeiro de
1997.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução, no âmbito do Programa de Ação Social em
Saneamento -« PASS, de ações objetivando a ampliação do serviços de esgotamento
sanitário .
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
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2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
cronogramas, devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de
Repasse constam do Plano de Trabalho, anexo ao Processo acima identificado, que
passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observando o disposto na Cláusula Quarta deste Contrato de
Repasse, e a disponibilidade financeira do MPO - Gestor do Programa;
c) avaliar a execução do Contrato de Repasse, quando da solicitação pelo
CONTRATADO de alteração da programação estabelecida no Plano de Trabalho;
d) publicar em Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de
suas alterações, dentro do prazo estabelecido pela normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do
objeto a que alude este Contrato de Repasse, observando critérios de qualidade
técnica, prazos e custos previstos;
b) apresentar mensalmente à CONTRATANTE relatórios de execução físico-
financeira relativos a este Contrato de Repasse, compatíveis com a liberação dos
recursos da União, bem como da utilização da contrapartida, quando exigida, a qual
deverá ser realizada de acordo com a execução físico-financelra, proporcional a cada
parcela liberada, assim como relatórios técnicos sobre o andamento das obras e sua
conclusão;
c) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE,
inclusive dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente
autorizadas, com a periodicidade definida neste Contrato de Repasse;
d) propiciar, no local, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem assim os órgãos de controle
externo;
e) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos
de preservação ambiental municipal, estadual ou federal,
f) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos
financeiros não aplicados no objeto deste Instrumento;
9) consignar, quando for o caso, no Plano Plurianual, ou em prévia lei que
autorize, no caso de investimento, os recursos para atender às despesas em exercícios
futuros, que, anualmente, constarão do orçamento;
h) incentivar a participação comunitária no desenvolvimento do projeto;
i) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de
Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor
de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
41- À titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato do Repasse o
valor global de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a
este Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
CLÁUSULA QUINTA - DO DESEMBOLSO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
5 - O desembolso dos recursos será feito em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse e ocorrerá em conformidade com o cronograma físico-financeiro aprovado,
condicionado à disponibilidade financeira do MPO, Gestor do Programa.
5.1- A primeira parcela será creditada sob bloqueio na conta corrente vinculada, para
liberação após atestada pela CONTRATANTE a execução física da primeira etapa do
empreendimento.
a) planta geral do sistema de esgotamento sanitário;
b) planta contendo identificação dos trechos do interceptor na área do projeto e
respectivos detalhes de travessias de fundo de vale;
c) planta de detalhamento dos poços de visita, tubos de queda e ligações
domiciliares
d) especificações dos materiais a serem utilizados
e) cronograma fisico-financeiro adequado aos serviços a serem executados;
f) orçamento detalhado dos itens de serviço previstos conforme projeto
executivo
g) ata de julgamento de propostas, no caso de haver licitação dos serviços,
acompanhada dos respectivos orçamentos da empresa vencedora;
licença de instalação do IAP, tendo em vista a destinação dos efluentes estar
comprometida face a inexistência do interceptor interligando a rede proposta
ao sistema de tratamento existente no Município;
i) ART's de projeto, de execução e fiscalização de obra;
j) manifestação quanto a execução das ligações domiciliares propostas no
Plano de Trabalho e não previstas no orçamento apresentado, uma vez que o
ônus decorrente é de sua responsabilidade, a titulo de contrapartida, visto
que este serviço é imprescindivel à funcionalidade do objeto do contrato.
h
5.2- As parcelas subsequentes, desembolsadas em conformidade com o fluxo de
repasse da Secretaria do Tesouro Nacional ao MPO e Cronograma de Desembolso
aprovado, serão igualmente liberadas após ateste pela CONTRATANTE da
execução física de cada etapa do empreendimento, da comprovação pelo
CONTRATADO das respectiva s obras executadas a título de contrapartida e da
execução financeira referente à etapa realizada.
5.3 - A liberação da última parcela ficará condicionada ao ateste pela CONTRATANTE
da execução total das obras e serviços previstos no Plano de Trabalho, bem como da
comprovação pelo CONTRATADO da total execução das obras realizadas a titulo de
contrapartida,
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
ooo
“s
LAPA « PR
nam 45
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 4
6 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de
recursos alocados nos respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 1997.
6.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no
orçamento do MPO, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa
Econômica Federal no Programa de Trabalho PASS: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais), Natureza da Despesa 454042, Nota de Empenho 97NE01924, emitida em
24/11/1997;
6.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título
de contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
7 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a
natureza e a fonte, se for o caso.
7.1 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o
pagamento de despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência deste
Contrato de Repasse.
7.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em
finalidade diversa da estabelecida neste instrumento.
7.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0393, Lapa, conta bancária nº
085-7, operação 006, vinculada a este Contrato de Repasse.
7.3.1 - Os recursos creditados, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta
de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista
para prazo menor que um mês.
7.3.1.1 - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover as aplicações dos
recursos creditados na conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse, nas
hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.3.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a
crédito deste Contrato de Repasse, podendo ser utilizadas na consecução de seu objeto
e devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas,
vedada a sua utilização como contrapartida.
7.3.3 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas
obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta
30030
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 5
e EDS EAAS RE
vinculada a esto Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, por meio do
depósito na C/C 55.570.055-0 (tipo C), AGÊNCIA 0452-9, Centro-Brasllia, do Banco do
Brasil S/A, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
7.3.3.1 - O descumprimento do prazo estabelecido neste item implicará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do CONTRATADO, providenciada pela
CONTRATANTE.
7.4 - Obriga-se o CONTRATADO a restituir os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento, ressalvadas as
hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, as prestações de contas parcial
e final, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovados;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Instrumento;
7.4.4 - O CONTRATADO, na hipótese das alíneas anteriores, será notificado para que,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os
valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
7.4.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem a restituição dos valores, a
CONTRATANTE notificará o fato ao MPO, que deflagrará as providências necessárias
ao bloqueio das quotas
de participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da
pendência.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência
deste Contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato, serão de propriedade da União, de acordo com o disposto no art. 56 do
Decreto nº 93.872/86 e demais normas pertinentes à matéria.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO
9 - É o MPO a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes dos Programas, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação
das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o MPO poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas
em razão deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes ao assunto.
19020
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com
subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos
termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
10.1 - Os documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas deverão ser
arquivados pelo CONTRATADO, em ordem cronológica, no setor responsável pela
contabilidade, onde ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo da
União, conforme disposto no art. 54, parágrafo 2º, do Decreto nº 93.872/86.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas Final, referente ao total dos recursos de que trata a
Cláusula Secretaria do Tesouro Nacional ao MPO e Cronograma de Desembolso
aprovado, serão igualmente liberadas após ateste pela CONTRATANTE da execução
fisica de cada etapa do empreendimento, da comprovação pelo CONTRATADO das
respectivas obras executadas a título de contrapartida e da execução financeira
referente à etapa realizada, bem como da apresentação dos seguintes elementos
técnicos complementares:Quarta, deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 60
(sessenta) dias após a data de liberação da última parcela transferida.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados
com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em boa ordem, no
próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, da CONTRATANTE, relativa ao exercício da concessão.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre
que julgar conveniente.
11.2 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação do Relatório a que
se refere o caput desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo
de 30 (trinta
) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a
irregularidade, ou cumprir a obrigação.
11.2.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada,
ou cumprida a obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao
respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando Junto ao órgão de
contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA
30019
12 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e
externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
12.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinado o CONTRATANTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
13 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser
fixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos,
13.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato
de Repasse, será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do
MPO, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do
art. 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA
14 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura,
encerrando-se no dia 26 de agosto de 1998, possibilitada a sua prorrogação, por meio
de Carta Reversal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PRERROGATIVAS
15 - Fica estipulada a prerrogativa da União, por intermédio da CONTRATANTE e do
MPO, de conservar, em qualquer hipótese, a autoridade normativa, bem como a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no
caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, e ainda de promover
a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na
sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº. 01/97 e demais normas pertinentes
à matéria.
10 030
| Eua eo SUS
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas pela
CONTRATANTE as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parciais.
16.2 - A rescisão do Contrato, na forma desta Cláusula, ensejará a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento
da sua programação de execução física e financeira, inclusivo a alteração do prazo de
vigência, será feita por meio de Carta Reversal, no prazo minimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência e será provocada pelo CONTRATADO, mediante
[a apresentação das respectivas justificativas, sendo necessária, para sua implementação,
a concordância da CONTRATANTE.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do MPO, será promovida “de
oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio Termo
aditivo, vedada, entretanto, a alteração para maior do valor dos recursos transferidos
pela CONTRATANTE ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta - item 4,
17.3 É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
48 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
18.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de
Repasse serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta
protocolada, telegrama, telex ou fax.
18.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no
seguinte endereço: Prefeitura Municipal da Lapa, Praça Mirazinha Braga, 87, Lapa/PR
18.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no
seguinte endereço: Caixa Econômica Federal, Escritório de Negócios Curitiba Sul, Rua
Conselheiro Laurindo, 280, Curitiba/PR
18.4 - As alterações de endereços, telex, fax, ou telefone de qualquer das partes
deverão ser imediatamente comunicadas à outra parte por escrito.
|
Gr f 30040
D1997SPO1
CLAUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
ir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da
Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer
privilegiado que seja
19 - Para diri
T cALAC ME FILHO EL BATISTA
CPF : 222.533.439-00 .311.939-72
TESTEMUNHA
Nome: Amauri de Almeida.
None: Eliel Jofge Campanhã
CPF : 201.423.0 E
33.698.929-87
CÂMARA
AS 12 Oo
40010
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nal
/
bs Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO - PASS
PLANO DE TRABALHO
|- DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
NOME CGC
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 76 020 452/0001 05
ENDEREÇO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA Nº 87
DDDITELEFONE ESFERA ADMINISTRATIVA
(041) 822-1211 MUNICIPAL
AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
0393 LAPA
[e
CONTA CORRENTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
NOME DO RESPONSAVEL
T
mn
027 311.939-72
FUNÇÃO MATRICULA
PREFEITO
TER
83750-000
MIGUEL BATISTA
CUORGÃO EXP
678,358/PR
ENDEREÇO
CARGO
PREFEITO
Rua Barão do Rio Branco, 1995 Lapa - Pr
H - OUTROS PARTICIPES (QUANDO FOR O CASO
T COCICPF ESFERA AUMINISTRATIVA
ENDEREÇO
Hi - IDENTIFICAÇÃO DA INTERVENÇÃO
1 TÍTULO DO PROJETO: PASS - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2 ENDERÇO/LOCALIZAÇÃO DA OBRA BAIRRO DA ANTENA E BAIRRO DA ESTAÇÃO - LAPA - PR
IV - PLEITO RELATIVO A SEGUINTE MODALIDADE
3 [] RESÍDUOS
V - PRAZO DE EXECUÇAO
rinicio DLR 2 TERMINO: 6 MESES 3
1 [] ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2 Lg ESGOTAMENTO SANITÁRIO
1 VACORIBOLICITADO ss conceis cocreemaaruscansescesprecarasepenizisis cumpraisorsy neta voeçã R$ 65.000,00
2. VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 26.000,00
3. VALOR TOTAL DO PROJETO... R$ 91.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mrazinha Braga. 87 Tel (041) 622-1211-Fax (041) 0822-4252 -83750-000 Lapa-PR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
k 2. AS mo
' e
Prefectura Tunicipal da Lapa
Estado do Paraná
Vil - POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Dados obtidos no último Anuário Estatístico IBGE publicado (1991):
1.1 - População Total do Municipio 40.118 habitantes.
1.2 - População Urbana do Município 18.096 habitantes.
VHI - SISTEMA EXISTENTE NO MUNICÍPIO
1 Abastecimento de água
a . População local atendida com sistema de abastecimento de água
22.604 habitantes
b. Capacidade de produção 50 litros por segundo
[am] c. Indicadores de perdas físicas do sisterna local (em percentual) 30%
d. Capacidade de tratamento 50 litros por segundo
1.1 Informações complementares
98% da população abastecida com água. Captação: 2 Barragens de nível (Rio
Peripau-Calixto), 1 Barragem de acumulação (Rio Stinglem). Adutoras: 6.800.0 ml - tubo de aço
DN 150; 2. 100,0 mt - tubo FºFº DN 200; 2 400,0 ml - tubo FºFº DN 150 Recalque 2 conjuntos
motor bomba com vazão de 90 mº/h; 3 conjuntos motor bomba com vazão de 180 m%h ETA 2
módulos de tratamento tipo CEPIS com capacidade de 50 I/s. Reservatórios: 3 reservatórios
enterrados com capacidade de 1.250 m”; 1 reservatório elevado com capacidade de 100 m?. Rede:
A malha de rede de água é de 101.070 m, constitulda de materiais de FºFº e PVC. Número de
ligações de água. 6.485
2 Esgotamento Sanitário
a . População local atendida com sistema de coleta de esgoto sanitário
4.520 habitantes
b. Capacidade de tratamento 30 litros por segundo
c. Percentual de efluentes tratados em relação ao esgoto coletado (dado não disponivel)
. [a 22 Informações complementares
Rede coletora executada em via pública, com tubo cerâmico com 150mm, numa
extensão de 62.012. Existem 3.630 ligações executadas em tubo cerâmico da
100mm. Tratamento ETE tipo RALF, reator anaeróbio de lodo fluidilizado, sendo
lançado no Rio Capivari o seu resíduo, Vazão da ETE: 30 |/s. Número de ligações
de esgoto; 3,630.
3 Resíduos sólidos
a. População total atendida com sistema de coleta 17.734,08 habitantes
b .Forma de tratamento: separação do lixo orgânico e reciclagem de materiais
aproveitáveis
c. Destinação final utilizada : Aterro Sanitário Controlado
3.1 Informações complementares
O lixo hospitalar é coletado separadamente e depositado em aterro especial na
vizinha cidade de Araucária, A coleta de lixo domiciliar atende 98% da população, sendo tratado
em aterro sanitário próprio
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA « Praca Mirazinha Braga, 87 Tel (041) 822-1211-Fux (041) 822-4252 «53750-000 Lava-PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
IX - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OUTROS INVESTIMENTOS
X - DESCRIÇÃO DO PROJETO
1IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
PASS - Ampliação do serviço de esgotamento sanitário no bairros da Antena e da Estação, visando
atender a população de baixa renda Na situação atual o esgoto escorre a céu aberto nas ruas,
pois os terrenos são impermeáveis e já estão saturados de fossas sépticas.
2 JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Perímetro urbano da Lapa detém uma rede de coleta de esgotos que atende 65% da população
Pretende-se atingir até o ano 2.000 um Índice de 85%. A cidade possui estação de tratamento de
esgotos (RALF) e a rede de água tratada atinge 100% das residências urbanas
3 DADOS DA POPULAÇÃO A SER BENEFICIADA
3.1. População presente 1.015 habitantes - 250 famílias
3.2. População a ser beneficiada 2.030 habitantes - 500 famílias
3.3. Renda familiar média em salários minimos: 1 a 3.
4 CONCEPÇÃO DA OBRA/SERVIÇO A SER IMPLANTADO
Rede coletora convencional - Extensão 3.444,29 m
Número de ligações - 250
Tratamento em Estação RALF (Reator anaeróbio de lodo fluidilizado)
Lançamento: Rio Capivari
5 JUSTIFICAR ALTERNATIVA TÉCNICA ADOTADA
Rede coletora, em virtude do saturamento das fossas sépticas Terrenos em sua grande maioria
impermeáveis. Com o saneamento básico objetiva-se reduzir o indice de doenças.
Relação valor projeto/população beneficiada - R$ 44,83/hab. (Quarenta e quatro reais e oitenta e
três centavos por habitante)
6 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
Operação - Companhia de saneamento do Paraná - SANEPAR
7 TARIFAS
Cobrança de tarifa relativa ao uso do benefício: 80% do consumo de água (a tarifa mínima,
correspondente ao consumo de água é R$ 7,21, consequentemente, o valor da tarifa de esgotos
será de R$ 5,77)
Xi - PROPOSTA DE AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE
1 Mobilização e organização comunitária 2 [] Capacitação profissional
3 Educação Sanitária
Descreva sucintamente o trabalho a ser realizado:
Educação sanitária e melhoria da qualidade de vida nos bairros. Com o saneamento básico visa-se
diminuir os problemas de saúde, principalmente em crianças.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 Tel 041) 822-1211-Fax (041) 822-4252 -83750-000 Lava-PR
vamaa MUNICIPAL
LAPA » PR
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PRRRRS —
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
XI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO
QUANTIDADE
Escavação Escavação de valas 7.233,04 180 dias
Escoamento Escoamento de valas 4.650,00 180 dias
Rede Colet. Execução de Rede Coletora 3.440.25 180 dias
Cobertura Cobertura mecânica da valas 6.199,73 180 dias
Demolição Demolição de passeios de cimento 394,29 30 dias
Passeios Execução de passeios de cimento 394,29 180 dias
Poços Execução de poços de visita 26.00 180 dias
XHI - PLANO DE APLICAÇÃO ( E R$
NATUREZA DA DESPES. TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
Código a
65.000,00
26.000,00
91.000,00
XIV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (em R$)
CONCEDENTE (MPO
META
10.800,00 10.800,00 10.800,00 10.800,00
[META (ME fui ME
continuação do QUADRO XIV
ETA O DENTE iG ONTRAPARTDA
4.400,00 4.320,00 4.320,00 4.320,00 ee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pruca Mirazinha Braga, 67 Tel (041) 822-12 i-Fax (047) 8022-4252 -03750-000 Lava-PR
Tranferências a
municipios/Investimento
Obras e instalações
Esgotamento
sanitário
Metas 147
11.000,00
Esgotamento
sanitário
Metas 1ã7
Esgotamento
sanitário
Metas de 137
Esgotamento
sanitário
Metas de 137
CAMARA MUNICIPAL
ASI
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
XV - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, por este Termo de Compromisso, ao propor a
intervenção consubstanciada neste Plano de Trabalho, objetivando proporcionar melhores
condições de vida às famílias alvo do PASS, declaro:
1, que me responsabilizo pelo cumprimento das normas de preservação ambiental na área objeto
da intervenção e em seu entorno, previstas na legislação especifica, bem como pela apresentação,
previamente à assinatura do contrato de repasse, de declaração de órgão competente de Meio
Ambiente, quanto à necessidade ou dispensa do relatório do impacto no Meio Ambiente - RIMA, se
exigível,
2. para fins de prova junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para os efeitos e sob as
penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora, ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma
deste Plano de Trabalho.
po e
Lapa, PR, 10 de junho de 1997 séc (GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
XVI - ASSINATURA DO RESPONSAVEL.
Nome do Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Nome do Responsável: MIGUEL BATISTA
Cargo: PREFEITO
e EE
Lapa, PR, 10 de junho de 1997 MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga, 87 Tel (041) 822-1211-Fax (041) 822-4252 -83750-000 Luva-PR
LAPA - PR
As ma : x
somas Zeze cespal” de Lapa dt
Cj
Ostudo do Ae a
Assunto : Referenda Contrato de Repasse, que
entre si celebram o Município da Lapa
e a União Federal.
Documento apresentado em Expediente do Dia 17/02/98.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/02/98.
[] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
[] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. Sociale Ecol.,em X/X/X.
[] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
[| Agricultura, Pecuária e Abastecimento,em X/X/X.
AynUule
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Présidiénte da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA
LAPA . PR
nam sl
O oras Zonicipad” da Lapa
co >
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DA Lapa E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ia Para relatar sobre a
matéria designo o Sr. SEBASTIÃO
KRAINSKI PINTO.
ds O relator ora nomeado
deverá no prazo regimental apresentar
seu parecer para discussão e votação
dos membros desta Comissão Permanente.
3. Para a apreciação do voto
do relator designo o dia 03 de março
de 1998, as 16:00 horas.
à. Comunique os interessados.
VA
/ À
/ Lapa, p6 de fevereiro de 1998
ALFREDO-KELM IOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO
1
LAPA - PR
Cesar Manccipad da Lapa irma
Cotude do Sranã
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a consideração do plenário, o
seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/98
Súmula: Referenda o Contrato de Repasse
que entre si celebram o Município
da Lapa e a União Federal, por
intermédio da Caixa Econômica
Federal.
Art. 1º - Referenda o Contrato de Repasse MPO/CAIXA nº
51.630-60/97, que entre si celebram o Município da Lapa e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa de Ação Social em
Saneamento - PASS.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
N Lapa, 03 de março de 1998
A opsdsi cenicipal” da Lapa mm
Citado ca Pe o,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONVÊNIO
Assunto: Referenda o CONTRATO DE REPASSE
que entre si celebram o Município da Lapa e
a União Federal, por intermédio da Caixa
Economica Federal.
PARECER
Entendo que o contrato celebrado tem relevância aos
interesses da comunidade, devendo ser referendado por esta Casa.
Para tanto, apresento em separado projeto de decreto
legislativo para o referendo que trata o art. 69, XXV da Lei Orgânica Municipal.
RELATOR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lemeana cenicipal” da Lopa A SO
Dotado elo ram
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Referendo ao CONTRATO DE REPASS,
que entre si celebram o Município da
Lapa e a União Federal, por intermédio
da Caixa Economica Federal.
VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Vereador: Cesar Augusto Leoni. A
GT
Com o
h
Vereador: e k à r y N
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Leomeana cen icipal” da Lapa nad
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/98
Súmula: Referenda o contrato de Repasse que entre si
celebram o Município da Lapa e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica
Federal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e esta Presidência PROMULGA:
Art. 1º - Referenda o Contrato de Repasse MPO/CAIXA
nº 51.630-60/97, que entre si celebram o Município da Lapa e a União Federal, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas
ao Programa de Ação Social em Saneamento — PASS.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de março de 1998
puto
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário