materia nº 20/2003

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CAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná ,
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Ofício nº 131 Lapa, 13 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/03, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2004 e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º Sislo3.
DATA AM 2 SI) 2
163 Finanças » On meto
Exmo. Sr. Eu ir/osfas
ADRIANO HAMERSCHMIDT Ts
DD. Presidente da Câmara Municipal (e -
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CAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12 DE MAIO DE 2003
Súmula; “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2004 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício
financeiro de 2004, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $
2º, da Constituição Federal, no art. 111, inciso Il, da Lei Orgânica do Município da
Lapa, e ainda ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
compreendendo:
| -— os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da reavaliação da realidade
econômica e social do município;
Il - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; V
HI - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
município e suas alterações;
V-as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais,
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII — as disposições relativas aos orçamentos da fundação e dos fundos;
VIII — as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - as disposições finais.
RELA F JUSTA
CAMARA MUNICIPAL
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RFEIA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 02
CAPÍTULO |
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal,
fixadas na presente lei e não constantes da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de
dezembro de 2001 - Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação
da realidade econômica e social do Município.
Art. 3º. - As prioridades e metas da administração municipal foram
estabelecidas em consonância com a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de
2001.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. - São prioridades da Administração Municipal:
| - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos
recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às 3
necessidades essenciais da população;
Il - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração com a
região metropolitana;
HI - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para
as ações que provoquem maior impacto social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da
população nas áreas de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer,
habitação, assistência social, agricultura, abastecimento e transporte;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a
comunidade.
CAMARA MUNICiras
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BELA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...O3
Art. 5º. - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2004, a serem contemplados na programação orçamentária
estão elencados por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 34, desta
lei, que trata da especificação das prioridades e metas para o exercício financeiro de
2004.
8 1º. - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2004 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo
| desta lei, todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
g 2º -Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2004, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 6º. - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como
contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS A
Art. 7º. - O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal da Lapa, conforme determina o art. 111,
inciso Ill, da Lei Orgânica do Município da Lapa, constituir-se-á de:
| - texto de lei;
Il - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
Ill — Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
IV — Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI — Programa de trabalho do governo —- Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais,
CÂMARA MUNICIPAL
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Estado do Paraná
BREIA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...O4
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo da despesa por
funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
VIll — Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX — Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as
unidades orçamentárias;
X — Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a
classificação institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a
caracterização dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI — Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XII — Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois
últimos exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois
exercícios seguintes;
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
Poderes Legislativo e Executivo do município, seus órgãos, da fundação e fundos, Dr
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - O Orçamento Fiscal, compreende ainda, a
programação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Lapa, instituído pela Administração Pública Municipal.
Art. 9º. - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei
Orçamentária conterá:
| - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, e da
receita prevista para 2003, 2004, 2005 e 2006, com a devida justificativa da
estimativa para o exercício financeiro de 2004, acompanhado da metodologia e
memória de cálculo e das premissas utilizadas;
Il — Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos
exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002, e da despesa fixada para o exercício
financeiro de 2003 e 2004 e a despesa projetada para 2005 e 2006;
CAMARA MUNICIP
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...05
Ill —- Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores,
bem como o saldo em 31/12/02 e os desembolsos previstos para os exercícios
financeiros de 2003, 2004, 2005 e 2006;
IV — Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária à apreciação do Poder Legislativo;
V — Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de
julho de 2003;
VI — Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de
1998 a 2002, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício
financeiro de 2004, se houver;
VIll — Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 2001,
2002 e da projeção para os exercícios de 2003, 2004 e 2005;
IX — Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 2001 e 2002
e da projeção para 2003, 2004 e 2005, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida;
X — Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de
2001 e 2002 e da projeção para 2003 e 2004, discriminando o percentual de
comprometimento em razão da receita corrente líquida; >
XI — Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente à
substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de
pessoal”;
XIl — Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos
exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;
XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento
do ensino e a respectiva programação de aplicação referentes aos exercícios de
2001, 2002 e da projeção para 2003 e 2004;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva
programação de aplicação, referentes aos exercícios de 2001, 2002 e da projeção
para 2003 e 2004;
Estado do Paraná
BETA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...06
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento do
exercício de 2004, com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais,
XVI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver;
XVII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações
de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com
valores correntes estimados até o mês de dezembro de 2003, com base na
previsão do Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio Vargas,
ou outro que vier substituí-lo.
Art. 11 - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos
orçamentários poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo,
tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo. X
Parágrafo Único. - No caso de extinção e sem substituição do índice
expresso no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de
cálculo mais próxima desse.
Art. 12 - O estudo para definição do orçamento da receita para o
exercício financeiro de 2004, observará as alterações da legislação tributária, os
incentivos fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o crescimento
econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três
exercícios.
CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa”
Estado do Paraná
RELA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...07
Art. 13 - A Despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
| - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida;
Il - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Art. 14 - Somente serão destinados recursos através do projeto
de Lei Orçamentária, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de
educação, saúde e assistência social, para atender despesas de custeio, conforme
dispõe o art. 12, 83º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, observarão o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 16 - As despesas com ações e serviços públicos de saúde,
observarão o limite mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000. Ed
Art. 17 - O orçamento da administração direta, obrigatoriamente
deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de
agosto de 2003.
CAMARA Municira
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Prefeitura Municipal da La
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...O8
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso
mensal para cada uma das unidades orçamentárias.
Art. 20 - Os projetos, atividades e programas com dotações
vinculadas a recursos de convênios e de operações de crédito, somente serão
executados havendo o efetivo ingresso da correspondente receita transferida.
Art 21 - Na fixação das despesas de capital, visando a criação,
expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão
consideradas as prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 - Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes
Orçamentárias com o a Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano
Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei.
Art. 23 - Não será admitido aumento do valor global dos projetos de
lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso | do
art. 63, combinados com $ 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS Dea
Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
BELA F JUSTA
CAMARA MUNICIPRA
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BELA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...O9
Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração municipal, poderão ser
levadas a efeito para o exercício financeiro de 2004, observados os limites
estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. Il, art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 26 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados
como outras despesas de pessoal, no subelemento de despesa Serviços de
Terceiros e Encargos.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se
como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício
exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 - As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e
atualização, para adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem N á
na captação de recursos. A
Art. 28 - Acréscimos provocados por alterações na legislação
tributária após 31 de agosto de 2003, serão apropriados ao orçamento do ano 2004
e poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
CAMARA MUNICIPAS,
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Prefeitura Municipal da Lapa/?-
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 10
Art. 30 - A redução de receita proveniente de condenação ou acordo
judicial, referente à Contribuição de Melhoria, não constituiu renúncia de receita.
Art. 31 - O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá
conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem
considerados seus efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 32 - O Município poderá, por iniciativa do Poder Executivo,
encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e
atualizar a Legislação Tributária para 2004, objetivando a modernização da máquina
fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO E DOS
FUNDOS
Art. 33 - A Fundação e os Fundos instituídos e mantidos pelo
Município da Lapa terão a gestão orçamentária, contábil e financeira centralizada
junto à contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e contábil
atrelado às Secretarias a que estejam vinculados, nos termos da Lei Municipal nº
1.604, de 14 de março de 2002.
CAPÍTULO VIII >
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Art. 34 - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá:
|- Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de 2004, — Anexo |;
IH — Evolução da receita por fontes em 2001, 2002 e 2003 e as metas de
arrecadação para 2004, 2005 e 2006 - Anexo II;
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 Mm
Ill — Evolução da despesa por elemento de gasto em 2001, 2002 e 2003 e as
metas para 2004, 2005 e 2006 — Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o
período de 2004 a 2006 — Anexo IV;
V- Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2004
a 2006 — Anexo V;
VI — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior — Anexo VI;
Art. 35 - Durante a execução do orçamento no exercício financeiro
de 2004, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento
das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional
às suas respectivas dotações orçamentárias, promoverão, por ato próprio a limitação
de empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da
despesa a receita efetiva.
Parágrafo único - A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
| — eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
Il — redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção,
exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
Ill — redução dos investimentos programados.
Art. 36 - A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício financeiro de 2004, a 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro de 2003. Dad
Art. 37 - O orçamento para o exercício financeiro de 2004,
contemplará recursos para a Reserva de Contingência, de até 5% (cinco por cento)
do total da receita corrente líquida prevista.
Art. 38 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 sai
8 1º - O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais
imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de
contingência.
8 2º - Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder
Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a
anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não
vinculados ou já comprometidos.
8 3º - Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas
diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração
Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.
Art. 39 - São consideradas despesas irrelevantes aquelas
decorrentes de novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro
não ultrapasse o valor dispensável de licitação, fixado no inciso |, do art. 24 da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 40 - Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo
único, do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os projetos
em andamento — 2003, são aqueles constantes do Anexo VIII.
Art. 41 - As despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando
estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX mn.
dá
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão
ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, $& 8º, da Constituição Federal.
CAMARA MUNICIP AR,
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 25113
Art. 43 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta
lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças expedirá
norma, dispondo sobre:
| - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos,
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais
do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo;
Il - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 44 - Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo
município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos
sistemas orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art 46 - Seo projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2004, a
programação constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório. da
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo,
podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de
educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal.
Art 47 - O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder
Legislativo, poderá implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a
geração de empregos e renda ao município.
CAMARA MUNICH AR,
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 14
Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-
estrutura, visando incentivar a instalação de empreendimentos comerciais,
industriais e de serviços, no Município.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa; em 12 de Maio de 2003.
CAMARA arenCarAR,
Prefeitura Municipal da Lapa —/
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do artigo 165, da
Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso Il, do artigo 111, da Lei
Orgânica do Município da Lapa e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de encaminhar à
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004.
A Lei Orgânica do Município da Lapa, não fixa a data para o envio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo o Poder Executivo aprovado no exercício
financeiro de 2001, Lei Ordinária que estabelece os prazos para encaminhamento dos
instumentos orçamentários, quais sejam: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Entretanto, quando de sua votação na Câmara
Municipal da Lapa, a referida propositura recebeu emenda, constando que a mesma
somente teria validade para o exercício de 2001.
A atual administração preocupada com a condução da administração
financeira do Município, reeditou em data de 14 de Março de 2003, projeto de lei
estabelecendo os prazos de encaminhamento dos instrumentos orçamentários, enquanto
não houver a vigência da Lei Complementar de que trata o inciso |, 8 9º, do artigo 165 da
Constituição Federal do Brasil. Ocorre que até a presente data o referido projeto não foi
apreciado pela Câmara Legislativa, razão pela qual estou enviando a apreciação do
Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2004.
Saliento que a não aprovação do projeto de lei que estabelece os
prazos de encaminhamento dos instrumentos orçamentários, inviabilizou a realização da
audiência pública para efeitos da transparência na gestão fiscal. A audiência pública
deveria ser realizada no processo de elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004, prevista no parágrafo
único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal e também ao contido no art. 44, da Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
A justificativa para a alteração dos prazos para entrega por parte do
Município, dos instrumentos orçamentários, está relacionado com os possíveis efeitos
que poderão advir, tanto das Leis Orçamentárias Federais, quanto das Leis
Orçamentárias Estaduais, e que estes efeitos poderão ser incorporados em benefício do
Município.
CAMARA
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As me
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ...02
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento voltado
essencialmente para o planejamento, tendo como objetivo primordial, orientar a
elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2004.
O presente Projeto de Lei foi elaborado dentro da mais rigorosa
técnica que define a elaboração dos orçamentos, tomando-se o devido cuidado para que
o mesmo se transforme em um verdadeiro instrumento de planejamento, a serviço da
Administração Municipal, visando oferecer aos Munícipes uma significativa melhora na
qualidade dos serviços prestados ou postos à sua disposição, haja vista, serem eles, os
responsáveis pelo financiamento monetário do Município.
Conforme se pode verificar, o Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2004, incorpora diversas inovações, fruto da latente preocupação da
atual Administração em compatibilizar as prioridades e metas, que serão levadas a
efeitos, com os reais anseios da população, tendo em vista, ainda, as prioridades e metas
já estabelecidas na Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001 — Plano
Plurianual. Apresenta, desta forma uma visão inovadora, no que conceme ao
estabelecimento destas prioridades e metas a serem desenvolvidas no ano vindouro, as
quais serão consolidadas com o envio em setembro vindouro da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2004.
O Projeto de Lei em tela define as prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, por programas, conforme estabelece a Portaria n.º 42,
14 de abril de 1999, que estabelece que os programas são instrumentos de organização
da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual e consubstanciados na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está estruturada nos programas,
os quais serão levados a efeito em 2004, tendo discriminado as diretrizes e objetivos de
cada programa, bem como destacado as metas que serão realizadas no exercício
financeiro de 2003.
CAMARA MUNICIPAM
LAPA - P!
nam 10
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
EEE,
BELA F JUSTA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 ..O3
Diante do exposto e na certeza de que o presente Projeto de Lei, em
muito contribuirá para o aperfeiçoamento da Administração Municipal, submeto-o à
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores que compõem esta Insigne
Casa de Leis, reiterando os protestos de consideração e apreço, convicto que a
proposição aqui apresentada receberá aprovação unânime dos Ilustres Membros dessa
Colenda Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de 2008.
Paulo César Fi
Prefeito Mi
LAPA - PR
nsm 14
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
Da Receita
Na estimativa da receita para 2004, 2005 e 2006, para cada item de receita foi
considerado a receita efetivamente arrecada no exercício de 2001 e exercícios
anteriores, o comportamento da receita em 2002, e ainda as seguintes premissas:
- Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência do Município, cumprindo o requisito essencial na
responsabilidade fiscal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal,
- Crescimento vegetativo de aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco
décimos por cento), tomando-se por base a evolução da receita nos períodos
anteriores, incluindo a expectativa de inflação com média anual de 4,5%
(quatro inteiros e cinco décimos por cento);
- Incremento na receita tributária para 2003, em relação ao exercício financeiro
de 2001 e 2002, através de novas ações de fiscalização e principalmente
através da instituição da justiça tributária;
- Incremento da receita tributária para 2004, em relação ao exercício financeiro
de 2003, tendo em vista a instituição legal, previsão e arrecadação do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de 2003 e efetivados em 2004,
originados da cobrança do pedágio a ser efetivado na BR 476 e PR 427.
- Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas com
a sua efetiva cobrança;
- Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2004 e seguintes,
não foram considerados os valores destinados à concessão ou ampliação de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, considerando-se que não
haverá renúncia de receita.
Pd
MunciP as
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BELA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
...O2
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006, foi
considerada a despesa realizada em exercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais, bem como as despesas com
a dívida pública, foram orçadas observando-se o limite legal imposto pela
legislação pertinente;
- As despesas na área de educação e com os serviços públicos de saúde,
obedecerão aos respectivos dispositivos constitucionais;
- Para exercício de 2004, assim como nos exercícios anteriores, as despesas
de manutenção, têm peso na alocação de recursos, em função da necessidade
de manter os equipamentos urbanos já existentes, dando preferência as ações
de preservação dos bens móveis e imóveis já incorporados ao patrimônio,
visando o cumprimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto
à preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento aos anseios
da população do Município da Lapa, a administração municipal não tem
olvidado esforços no sentido de ampliar o total da despesa com investimentos,
- Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, o orçamento municipal destinará recursos a título de
Reserva de Contingência.
Edifício da Prefeitura Municipal da 7º em 12 de Maio de 2008.
Paulo-Gésa Dia
CAMARA MUNIGIPAS
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ds ia BETA F JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
Anexo VII - Anexo de Riscos Fiscais
Lei Complementar nº 101/2000 - Art. 4º, 83º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos capazes de
afetar as contas públicas no exercício financeiro de 2004.
A atual administração, preocupada com o equilíbrio das contas públicas, elabora a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, obedecendo aos princípios contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando o
benefício de elaborar o anexo de metas e o anexo de riscos fiscais, a partir do quinto exercício seguinte ao
da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por entender que sem o devido planejamento e
programação, não há como alcançar o equilíbrio das contas públicas. A elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não se resume a prever as receitas e fixar os gastos, e que estes sejam compatíveis entre
si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão
sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias: os passivos contingentes e outros riscos
orçamentários capazes de afetar as contas públicas. Os passivos contingentes são representados por
ações condenatórias que podem reverter em desembolso financeiro por parte do Município, enquanto que
os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de ocorrência de calamidades
públicas, além de que as receitas e despesas previstas, poderão não se concretizar, isto é, de existir
desvios entre as receitas previstas e as despesas orçadas. Parte da arrecadação pode ser frustrada, em
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária. Algumas despesas
também variam em função do nível da atividade econômica.
Para compensar essas variações em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seu art. 9º, estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira às metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, culminando com a limitação
de empenho e movimentação financeira.
| - Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município, demonstram que ações em
tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no decorrer do
exercício de 2004:
- Possibilidade de Execução de Sentença em Ações Judiciais tramitando perante, no valor
aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Il — Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração entende que as
situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do Município, no
decorrer do exercício de 2004.
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CAMARA aMNiCaPaS,
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BETA E JUSTA
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Despesas Orçadas a Menor ou Não Orçadas
Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração, orçadas a menor ou não orçadas, conforme definido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Origem e Características do Risco
- Enchentes provocadas pelo transbordamento de Rios
- Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim entendida pela Defesa
Civil
Período Provável do Desembolso
Enchentes
- Ano todo em função de chuvas
Geadas
- Período de intenso inverno
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos previstos.
Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item |, a Administração
Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- — esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor;
- Manterá controle sobre o andamento dos processos, comunicando a área financeira sobre os valores a
serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da Reserva de Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os empenhos decorrentes das
despesas referentes a Outros Riscos, conforme estabelecido no item Il, e não havendo saldo na Reserva
de Contingência, a Administração Municipal utilizará recursos das dotações orçamentárias relativas as
despesas de novos investimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Maio de 2003.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0000 - Programas com Encargos Especiais Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Atender aos compromissos de amortização, de juros e comissões e outros encargos, decorrentes de empréstimos e financiamentos da dívida Pública,
encargos com os precatórios requisitórios, reclamações de natureza trabalhista e cível, contribuir na forma da lei para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP e outros encargos especiais que constituem obrigações da Administração Pública Municipal.
Controlar os compromissos financeiros oriundos das contratações de
operações de crédito atividades administrativas e financeiras não mensurável
Realizar o cálculo para recolhimento dos valores devidos ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público atividades administrativas e financeiras não mensurável
Controlar os pagamentos dos precatórios requisitórios trativas e financeiras não mensurável
Controlar os pagamentos das indenizações de natureza alimentícia e cível atividades administrativas e financeiras não mensurável
Controlar os compromissos financeiros nos pagamentos devidos ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS atividades administrativas e financeiras não mensurável
Controlar os compromissos financeiros nos pagamentos devidos ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa atividades administrativas e financeiras não mensurável
Programa: 0001 - Programa do Processo Legislativo Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver as ações do Poder Legislativo Municipal com vistas à defesa do Estado, da Ordem Econômica e Social, dos Costumes, da Família, das
Pessoas e dos Bens, através do devido Processo Legislativo
Deliberar sob forma de projetos de leis, sobre as matérias de competência do
Município atividades legislativas não mensurável
Apreciar e votar as contas do Município atividades legislativas não mensurável
Promover a capacitação de recursos humanos servidores treinados / unidade 05
Manter os serviços de suas atividades internas atividades administrativas e financeiras não mensurável
Prestar assessoria jurídica nas atividades de sua competência atividades legislativas não mensurável
Manter atualizado os registros da Legislação Municipal, Estadual e Federal sistema de legislativo atualizado / sistema 01
LAPA » PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lia
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0001 - Programa do Processo Legislativo
Manter atualizado a documentação das atividades parlamentares
Adquirir equipamentos de informática
Adquirir materiais e demais equipamentos
Programa: 0002 - Programa do Processo Judiciário
Objetivos:
Desenvolver ações na defesa e acompanhamento dos interesses do Poder Público no
Defender os interesses do Município, assessorando juridicamente os órgãos
da Administração Municipal
Analisar, ajuizar e defender ações judiciais, emitindo pareceres jurídicos
Proceder à inscrição e cobrança da dívida ativa do Município
Acompanhar ações de desapropriações judiciais e extra-judiciais
Proceder às desapropriações necessárias para revitalização do Parque do
Monge
Acompanhar os processos administrativos
Promover a cobrança judicial da dívida ativa
Promover assistência jurídica às pessoas carentes
Instaurar processos administrativos disciplinares
Produto / Unidade de Medida
atividades legislativas
hardware adquiridos / unidade
gabinetes mobiliados / unidade
materiais e equipamentos adquiridos / unidade
Produto / Unidade de Medida
pa
BEPA E JRSTA
01
não mensurável
05
13
diversos
processo judiciário a cargo da Procuradoria Geral do Município.
atividades administrativas
atividades administrativas
atividades administrativas, jurídicas e financeiras
atividades administrativas, jurídicas e financeiras
atividades admi
ati
atividades administrativas, jurídicas e financeiras
pessoas assistidas / unidade
processos instaurados / unidade
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
não mensurável
200
20
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BREDA E JS TA ”
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0003 - Programa de Planejamento Governamental Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações relacionadas à formulação, aprovação, execução, avaliação de resultados, de planos e programas de natureza social, econômica,
financeira e administrativa; controle de gestão financeira da Prefeitura Municipal, visando a otimização e eficiência no desempenho do mecanismo de
obtenção de recursos e de execução da despesa pública, buscando satisfazer os requisitos essenciais da Responsabilidade na Gestão Fiscal.
não mensurável
não mensurável
atividades administrativas e financeiras
atividades administrativas e financeiras
Elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/00
- —Estruturar o sistema de Controle Interno
- Participar de cursos, seminários, palestras, treinamentos sobre Gestão Fiscal
Responsável
- Desenvolver sistemas de controles orçamentários e financeiros
- Analisar e avaliar a execução orçamentária
- Analisar e avaliar o balanço geral do Município
- Estabelecer canal de comunicação entre as ações da mun
servidores treinados / unidade 10
controles implantados / sistema 01
ades ad trativas e financeiras não mensurável
atividades administrativas e financeiras não mensurável
ipalidade e a
comunidade ações da gestão compartilhada / reuniões diversas
- Realizar audiências públicas na fase de elaboração dos instrumentos
orçamentários transparência fiscal diversas
- Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas em
documentos orçamentários, através de audiências públicas
Dar cumprimento ao Estatuto das Cidades, através de consulta popular
transparência fiscal diversas
* gestão transparente diversas,
MUNICIPAS,
- PR
LAPA
asm í
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E; BETA E JIISEA,
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0004 - Programa de Apoio Administrativo Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações visando a adesão dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais de caráter administrativo, exercidas
continuamente que garantem o apoio necessário à execução dos diversos programas desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
Ampliar o sistema integrado de informações atividades administrativas não mensurável
Adquirir equipamentos de informática - hardware hardware adquiridos / unidade 05
Adquirir programas de informática — software programas adquiridos / unidade 05
Efetuar o controle dos equipamentos de telemática, sistemas e programas de
informática e usuários de informática controle de sistemas de informática / sistema 01
Definir e controlar as rotinas de segurança na área de informática informática segura / sistema
Proceder melhorias no sistema telefônico da prefeitura comunicação interna/externa otimizada / sistema
Implantar sistema visando economia de energia elétrica energia economizada / sistema
Proceder melhorias nos serviços de reprografia reprografia melhorada / sistema
Proceder à descentralização da administração, através de abertura de novos
postos de atendimento ao público munícipe atendido / unidade
Adquirir veículos automotores para a fiscalização tributária veículos adquiridos / unidade
Desenvolver ações para aumento da arrecadação tributária atividades administrativas e financeiras não mensurável
Realizar a limpeza e conservação dos próprios municipais edifícios asseados / unidade 10
Manter a segurança física dos próprios municipais segurança mantida / edifícios 10
Coordenar os serviços de protocolo, arquivo e correspondência da Prefeitura atividades administrativas não mensurável
Realizar concursos públicos nas diversas áreas de atuação do Município admissão de pessoal / unidade 20
Proceder a readequação da estrutura de carreiras plano de carreiras readequado / unidade 01
Manter o registro, controle e baixas dos bens móveis atividades administrativas não mensurável
Manter o registro e controle dos bens imóveis ividades administrativas não mensurável
LAPA - PR
CAMARA MUNIGE ms
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
Lapa
A BREDA E JS TA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0005 - Programa de Conservação e Manutenção de Produto / Unidade de Medida
Próprios Municipais
- Desenvolver ações visando a adequação, conservação e manutenção dos prédios públicos.
Executar obras e reformas e adequações no Gabinete do Prefeito edifício reformado / m? 150
- Proceder à pintura do Prédio Central prédio restaurado / m? 200
- Executar obras de recuperação nas diversas Secretarias prédios restaurados / m? 300
- Revitalizar os jardins do Prédio Central jardins revitalizados / m? 500
- -Readequar as instalações dos Setores da Administração readequação física procedida / m? 450
Construir próprios municipais para melhorar o atendimento aos Munícipes
prédio público construído / m?
Ampliar e reformar própri icipai
prédios públicos readequados / m?
Programa: 0006 - Programa de Desenvolvimento de Recursos
Humanos Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações de treinamento dos recursos humanos, visando a profissionalização dos servidores públicos municipais, para o melhor atendimento
aos Muniícipes.
Proceder à modernização das ações administrativas, através de cursos,
treinamentos e seminários de aperfeiçoamento servidores aperfeiçoados / unidade 400
- Desenvolver programas de capacitação profissional para as diversas áreas de
atuação do Município servidores capacitados / unidade 100
- Viabilizar a participação de servidores em cursos e palestras específicos na
área de licitações, almoxarifado, compras e arquivo servidores treinados / unidade 50
- Valorizar o servidor público municipal
- Fomecer condições para formação intelectual e profissional dos servidores servidores valorizados / unidade 15
- Oferecer oportunidade de continuidade de estudos aos servidores servidores valorizados / unidade 20
- Estabelecer convênios com entidades de formação profissional, visando a
especialização do servidor convênios firmados / unidade
- Desenvolver campanhas de valorização dos servidores servidores valorizados / unidade
- Reorganizar os serviços e órgãos da administração pública, visando
excelência no atendimento ao munícipe
munícipe atendido / unidade
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BREDA FE JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0007 - Programa de Alistamento Militar
Objetivos:
Prestar apoio ao Estado Maior das Forças Armadas do Brasil -
Militar.
Ministério do Exército,
Manter em funcionamento a Junta de Serviço Militar
- Realizar o alistamento militar
- Emitir certificados de cumprimento do Serviço Militar
Prestar informações sobre o serviço militar
Programa: 0008 - Programa de Apoio às Ações de Segurança
Pública
Objetivos:
Desenvolver apoio às ações de segurança pública,
conforme determina o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Manter os convênios na área de segurança,
pública e a propriedade privada, através do policiamento ostensivo
Prestar apoio às ações da Políci
Fornecer serviços, materiais e equipamentos para apoio às ações na área de
segurança
Viabilizar a instituição da Corporação do Corpo de Bombeiros na cidade da
Lapa
para preservação da ordem
instalação do corpo de bombeiros / unidade
Produto / Unidade de Medida
, através de atividades de alistamento militar na Junta de Serviço
atividades administrativas
jovens alistados / unidade
certificados emitidos / unidade
pessoas informadas / unidade
não mensurável
200
300
500
Produto / Unidade de Medida
levadas a efeito pela Polícia Militar e Polícia Civil, através de convênio firmado com fim específico,
convênios firmados
apoio às ações de segurança
diversos
diversas
atividades administrativas Não mensurável
01
LAPA » PR
As ua
CAMARA MUNICIPAS,
Programas: 0009 - Programa de Ação Social
Objetivos:
Desenvolver programas e ações voltadas para o bem estar social do homem, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou
grupos, com a finalidade de reduzir e/ou evitar desequilíbrios sociais.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BREDA E JrSEA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
0010 - Programa de Assistência à Infância e Adolescência
Atender à Pessoa Idosa e dar atenção a pessoa portadora de deficiência
Adquirir equipamentos para área de ação social
Proporcionar atendimento às vítimas de calamidade pública
Promover cursos de capacitação de trabalhos manuais, artesanais e/ou
profissionalizantes
Prestar auxílio a pessoas carentes, fornecendo: auxílio funeral, lentes e
armações, telhas e madeiras, fotografias para documentação, prótese
dentária, passagens rodoviárias, leite em pó, suplementos alimentares
Desenvolver a política de assistência social á população carente, com
atendimento à criança, jovens, adultos e idosos
Promover a participação de entidades não governamentais, em programas de
prevenção e atendimentos especializados a crianças e adolescentes
Manter a Casa de Passagem no CAIC
Construir Casa de Passagem
Implantar programas sociais nos centros sociais rurais
Construir Sede para o Conselho Tutelar
Manter e apoiar o Clube de Mães
Manter o condomínio da 3º idade - Renascer na Terceira Idade
Construir centro de convivência para idosos
Adquirir equipamentos para o grupo da 3. idade
Construir centro de convivência para menores
Adquirir veículos automotores para a área social
Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Fundo da Infância e Adolescência
Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência
Social
Manter os Centros de Apoio às Crianças e Adolescentes
€
Produto / Unidade de Medida
idosos e pes. deficientes atendidas / unidade
área social equipada / unidade 05
pessoas atendidas / unidade 3.000
pessoas atendidas / unidade 200
pessoas carentes atendidas / unidade 500
pessoas atendidas / unidade 4.000
atend. especializados realizados / unidade 300
crianças beneficiadas / unidade 200
crianças beneficiadas / unidade 200
pessoas beneficiadas / unidade 200
prédio construído / m? 150
mães beneficiadas / unidade 20
pessoas idosas atendidas / unidade 40
área social construída / m? 200
equipamentos adquiridos / unidade diversos
centro de convivência / m? 200
veículo adquirido / unidade 02
atividades administrativas e financeiras não mensurável
não mensurável
não mensurável
atividades administrativas e financeiras
atividades administrativas e financeiras
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BEPA E JS TA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0009 - Programa de Ação Social
0010 — Programa de Assistência à Infância e Adolescência
Produto / Unidade de Medida
Construir o Centro de Atendimento a Cursos Profissionalizantes crianças e adolescentes atendidos / unidade 25
- Desenvolver programas de atendimento às necessidades de crianças e
adolescentes carentes de O a 14 anos, visando à sua integração na
sociedade programas sociais / programas 0
- Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho de Direitos da Criança e
Adolescência atividades administrativas e financeiras não mensurável
- Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social atividades administrativas e financeiras não mensurável
- Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente
atividades administrativas e financeiras não mensurável
- Desenvolver programa de combate à desnutrição de crianças crianças desnutridas / unidade 200
- Subvencionar entidades privadas sem fins lucrativos entidades subvencionadas / unidade 10
- Ampliar o atendimento na Casa Psicossocial pessoas atendidas 50
Manter programas sociais: Ação Continuada, Atenção à Criança Carente crianças atendidas / unidade 200
Programa: 0011 - Programa de Previdência Social a Inativos e
Pensionistas Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver programas e ações voltadas para amparo e assistência aos segurados e seus beneficiários, vinculados ao sistema próprio de previdência
Viabilizar os pagamentos de despesas com inativos servidores inativos beneficiados / unidade 200
ar os pagamentos de despesas com pensões pensionistas beneficiados / unidade 100
ar as ações do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da
atividades administrativas e financeiras não mensurável
MUNICIP AS
LAPA - PR
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CAMARA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná VA
BREDA E JS TA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0012 - Programa de Atendimento Geral à Saúde
Objetivos:
Desenvolver programas voltados para a consecução dos objetivos de governo que visam a melhoria do nível de saúde da população com ações de
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
Produto / Unidade de Medida
Planejar, avaliar, controlar e desenvolver a política municipal de saúde do
Município
- Manter as unidades de atendimento da área de saúde no Município
- Gerenciar o Sistema Único de Saúde, viabilizando o Plano Municipal de
atividades administrativas e financeiras
atividades administrativas e financeiras
não mensurável
não mensurável
Saúde atividades administrativas e financeiras não mensurável
- Efetivar convênio com SUS, visando o atendimento integral de saúde no
Município atividades administrativas e financeiras não mensurável
- Realizar acordos e convênios com hospitais, visando disponibilizar leitos
gratuitos à população carente
Realizar convênios e/ou contratos com entidades públicas ou privadas, para
i ar recursos para área da saúde
Participar de Consórcios de Saúde com Municípios
- Proporcionar condições de funcionamento ao Fundo Municipal de Saúde
- Prestar apoio ao Conselho Municipal de Saúde, bem como ao Conselho
Regional
- Participar da integração das ações de saúde da Regional de Saúde
- Viabilizar consultas médicas especializadas
- Realizar exames médico-odontológicos
- Dar encaminhamento às consultas médicas espec
no Município
Viabilizar o pronto atendimento no hospital
população beneficiada / unidade 3.000
convênios / contratos viabilizados / convênios
melhoria da área de saúde / consórcio
atividades administrativas e financeiras
diversos
[4]
não mensurável
atividades administrativas e financeiras
ações de saúde integradas / unidade
pessoas enfermas beneficiadas / unidade
pacientes / unidade
não mensurável
zadas não disponíveis
pacientes / unidade
pacientes atendidos / unidade
diversos
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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À Apac
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BERA E STA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0012 - Programa de Atendimento Geral à Saúde
Prestar atendimento odontológico especi
- Implantar o laboratório Básico Municipal
- "Fomecer medicamentos básicos para a população carente atendida no pronto
atendimento
- Realizar coleta de dados para estudos epidemiológicos de doenças
- Realizar programas e campanhas preventivos e educativos de saúde à
população
- Prestar atendimento básico de enfermagem
- Participar de campanhas de vacinação
- Realizar o transporte de urgência e de emergência, através de ambulâncias
- Prestar apoio na realização de exames psicotécnicos, visando a obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação
- Implantar e implementar programas na área da saúde
- Construir postos de saúde
- Construir clínicas odontológicas
- Reformar e ampliar postos de saúde
- Reformar e ampliar clínicas odontológicas
- — Adquirir unidade móvel odontológica
- Manter o almoxarifado do setor de saúde
- Reformar, ampliar o almoxarifado do setor de saúde
- Reequipar os postos de saúde e as clínicas odontológicas
- — Implantar o sistema de atendimento na saúde 18 horas/dia
- — Implantar o posto de coleta de leite Materno
- Realizar a vigilância sanitária, inclusive nos estabelecimentos comerciais
- — Adquirir ambulâncias
- — Adquirir produtos farmacêuticos
- Realizar campanhas educativas na área de saúde e odontologia
Realizar ações de prevenção e combate às doenças transmis:
Realizar campanhas orientadas para a redução da morbi-mortalidade infantil
Produto / Unidade de Medida
pacientes atendidos / unidade
laboratório implantado / m?
pessoas carentes atendidas / unidade
campanhas de saúde / campanhas
pessoas atendidas / unidade
erradicação de doenças / unidade
enfermos transportados / unidade
futuros motoristas beneficiados / unidade
programas de saúde implantados / unidade
postos de saúde construídos / m?
clínicas construídas / m?
postos de saúde reformados / m?
clínicas odontológicas reformadas / m?
veículo adq o / unidade
almoxarifado mantido / unidade
almoxarifado reformado / m?
aquisição de equip. de saúde/ equipamentos
ampliar horário de atendimento
mães beneficiadas / unidade
população beneficiada / unidade
remédios adquiridos / unidade
conscientização da população / campanhas
prevenção de doenças
redução da mortalidade infantil / campanhas
5.000
200
5.000
01
150
diversos
18 horas/dia
2.000
20.000
05
diversos
10
MUNICIP as.
CAMARA
LAPA - PR
as nr
Prefeitura Muni
a
Estado do Paraná
cipal da Lapa
Lapa
BREDA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0013 - Programa de Geração de Emprego e Renda
Objetivos:
- Efetuar convênios com entidades governamentais e não-governamentais
voltadas à realização de atividades que visem a qualificação e a capacitação
de mão-de-obra
- Realizar cursos de capacitação profissional
Desenvolver atividades voltadas para a geração de emprego e renda
Programas: 0014 - Programa de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
0015 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Infantil
0016 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Especial
0017 - Programa de Transporte Escolar
0018 - Programa de Apoio aos Estudantes
Objetivos:
cidadania e habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvim
- Desenvolver projetos voltados para a área educacional, tais como: Projeto
Espelho Mágico, Projeto Jovem Cidadão, Projeto Parcerias, Projeto CAIC —
Verde, Projeto de Informática, Projeto Visitas às Indústrias da Região, Projeto
Oratória, Projeto Jardinagem, Projeto Amplie seu Horizonte - Gosto pela
Leitura, Projeto Salas Ambientais / Individuais, entre outros
- Construir centros de educação infantil
- Construir unidades escolares
Desenvolver ações que visam a orientação, colocação e integração da mão-de-obra no processo produtivo.
Produto / Unidade de Medida
pessoas qualificadas e capacitadas / unidade
pessoas beneficiadas / unidade
trabalhadores beneficiados / unidade
Produto / Unidade de Medida
atividades educacionais
espaços escolares construídos / m?
escolas construídas / m?
10.000
Desenvolver ações voltadas à formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, visando sua preparação para o exercício consciente da
ento econômico e social; difundir a educação como ação transformadora,
voltada à formação do indivíduo de maneira integral e totalizadora, fazendo-o exercer conscientemente seu papel na sociedade.
não mensurável
200
300
1
CAMARA Municiras
LAPA - PR
FLS. me
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BEPA FE JuSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0014 - Programa de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
0015 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Infantil
0016 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Especial
0017 - Programa de Transporte Escolar
0018 - Programa de Apoio aos Estudantes
- Ampliar e reformar unidades escolares
- Equipar as unidades escolares
- Ampliar o efetivo de pessoal para atendimento da manutenção dos centros de
educação infantil
- Reformar, adaptar e conservar a escola estadual cedida através de permissão
de uso ao Município
- Ampliar o quadro de pessoal para atendimento do crescimento da demanda
- Celebrar convênios com entidades governamentais e não-governamentais,
visando a obtenção de recursos para a concretização de projetos voltados à
educação
- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério - FUNDEF
- Construir bibliotecas escolares
- Manter e equipar as bibliotecas escolares
- Adquirir livros para aumento do acervo das bibliotecas escolares
- Realizar atividades na alfabetização de jovens e adultos
- — Adquirir ônibus para ampliar a frota do transporte escolar
- — Adquirir veículos para suporte administrativo das ações educacionais
Produto / Unidade de Medida
escolas ampliadas / m?
escolas equipadas / equipamentos
admissão de pessoal / unidade
escola conservada / unidade
admissão de pessoal / unidade
convênios celebrados / unidade
atividades administrativas e financeiras
bibliotecas construídas / m?
alunos beneficiados / unidade
livros adquiridos / unidade
jovens e adultos alfabetizados / unidade
ônibus adquirido / unidade
veículos adquiridos / unidade
Meta
400
diversos
30
[
so
diversos
não mensurável
200
1.200
diversos
500
02
02
12
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
as nº
Programas:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BEDA FE JS TA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
0014 - Programa de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
0015 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Infantil
0016 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Especial
0017 - Programa de Transporte Escolar
0018 - Programa de Apoio aos Estudantes
Manter a educação infantil
Adquirir, processar e distribuir a merenda escolar
Manter a rede municipal de creches
Construir creches
Readaptar edificações para instalação de centro de educação especial
Manter o Centro de Atendimento à Criança — CAIC
Construir unidades escolares de ensino profissionalizante
Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais
Informatizar os serviços do ensino fundamental
Conceder bolsas de estudo a alunos carentes
Atender as necessidades de recursos físicos,
pedagógicos das unidades escolares
Equipar as unidades escolares na área de informática
Oferecer assistência médica, alimentar e educacional às crianças de O a 4
anos
Promover eventos esportivos escolares
humanos e didáticos-
Produto / Unidade de Medida
atividades didáticas
alunos alimentados / unidade
crianças beneficiadas / unidade
creches construídas / m?
edificação readaptada / m?
atividades administrativas e escolares
unidades profissionalizantes construídas / m?
quadras construídas / m?
serviço escolar informatizado / sistema
alunos carentes beneficiados / unidade
atividades administrativas e escolares
escola equipada na área de informática / sistema
crianças assistidas / unidade
eventos promovidos / unidade
Meta
não mensurável
2.000
1.500
300
350
não mensurável
200
300
não mensurável
01
1.500
diversos
13
LAPA
ns nm
CAMARA MUNICIP
- PR
3
Prefeitura Municipal da Lapa =
Estado do Paraná Das
BREDA E JA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0014 - Programa de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
0015 - Programa de Desenvolvimento da Educação
Infantil
0016 - Programa de Desenvolvimento da Educação Produto / Unidade de Medida Meta
Especial
0017 - Programa de Transporte Escolar
0018 - Programa de Apoio aos Estudantes
ar eventos esportivos inter-escolares
- Subsidiar os transporte escolar para estudantes universitários, alunos de pré-
eventos escolares realizados / unidade diversos
vestibulares e de cursos técnicos e profissionalizantes alunos beneficiados / unidade 1.000
- Implantar curso normal superior curso implantado / curso 01
- Buscar parcerias para a implantação de cursos superiores cursos superiores implantados / cursos 02
- Desenvolver sistema de avaliação de desempenho dos profissionais da área
de educação profissionais de educação avaliados / sistema 40
- Implantar intemet nas escolas municipais alunos beneficiados / unidade 1.500
- Desenvolver programas para diminuição da evasão escolar alunos beneficiados / unidade 1.500
- Implantar o programa de educação de jovens e adultos, buscando a redução
dos índices de analfabetismo educar jovens e adultos / unidade 500
- Desenvolver projetos suplementares para alunos com dificuldades de
aprendizagem e com problemas comportamentais
alunos beneficiados / unidade
CAMARA mUNiCiPas,
LAPA. PR
as ue
Prefeitura Municipal da Lapa
Estadao da Paraná
Lapa
BERA E JrSEA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Produto / Unidade de Medida
Programa: 0019 - Programa de Apoio à Cultura
Objetivos:
Desenvolver ações que visam o desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento; difusão a cultura para todas as camadas da população, com o cultivo e
o desenvolvimento das artes e atividades literárias.
- Proceder à reativação da Casa da Música, através da adequação do imóvel
com reparos e pinturas restauração da Casa da Música / m? 250
- — Adquirir instrumentos musicais para a Casa da Música instrumentos adquiridos / unidade 20
- Aumentar o acervo da Biblioteca Pública Lapeana livros adquiridos / unidade 40
- Proceder a reformas na Casa da Memória - Casa dos Cavalinhos Casa da Memória restaurada / m? 200
- "Readequar e equipar o Centro de Artesanato Aloísio Magalhães — Casa
Vermelha readequar a Casa Vermelha / m? 150
- Executar obras de adaptações no Museu de Armas Museu de Armas adaptado / m? 200
- Realizar obras de reforma no Theatro São João teatro reformado / m? 300
- — Adquirir equipamentos de som e luzes para o Theatro São João teatro equipado / unidade diversos
- Criar o Museu da Memória de Mariental museu criado / m? 150
- Reativar e equipar a Banda João Francisco Mariano banda reativada e equipada / unidade diversos
não mensurável
não mensurável
100
não mensurável
- Reativar a Congada
- Organizar o folclore das diversas etnias formadoras da sociedade Lapeana
- Patrocinar e editar livros
- Estabelecer o calendário cultural
- Desenvolver atividades culturais, tais como, apresentações teatrais, artes
plásticas, dança, literatura, música, artesanato, gastronomia, escultura e
ações para o resgate da cultura
ações culturais
pessoas beneficiadas / unidade
ações culturais
folclore desenvolver atividades culturais não mensurável
- Realizar oficinas de teatro, dança, literatura, gastronomia, escultura,
artesanato desenvolver atividades culturais não mensurável
desenvolver atividades culturais não mensurável
Realizar concursos de literatura, poesia e fotografia
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná Lapa
são Trim
BREDA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
a
Programa: 0020 - Programa dos Serviços de Utilidade Pública Produto / Unidade de Medida
Objetivo:
Desenvolver ações relativas à limpeza de vias públicas, a destinação de lixo, o ofereci
mento de serviços funerários e iluminação de logradouros públicos.
- Proceder à extensão da rede de energia elétrica e iluminação pública na área
urbana e rural população beneficiada / unidade 20.000
- Implantar sistemas diferenciados de iluminação em vias especiais sistema de iluminação implantado / sistema 01
- Proceder à manutenção da iluminação de vias e avenidas manutenção da iluminação realizada / sistema 01
- Efetuar a conservação e limpeza das vias urbanas vias urbanas asseadas / unidade diversas
- Manter o programa de limpeza pública coleta de lixo / tonelada 20 ton/mês
- — Esstruturar local para destinação final do lixo - doméstico e hospitalar local adequado para deposição final do lixo -
- Manter e ampliar a coleta de lixo — doméstica e hospitalar coleta de lixo / tonelada 20 ton/ mês
- Efetuar a coleta seletiva de lixo coleta de lixo / tonelada 10 ton/mês
- Ampliar a capacidade dos cemitérios municipais criação de vagas / unidade
- Efetuar melhorias nos cemitérios municipais cemitérios conservados / unidade
Proceder à manutenção dos cemitérios municipais cemitérios mantidos / unidade
Construir ossários criação de novas vagas / unidade
Programa: 0021 - Programa de Planejamento Urbano Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações voltadas ao planejamento e a organização da cidade, através de projetos, programas e planos de natureza urbana, observando os parâmetros
estabelecidos pelo Estatuto das Cidades — Lei Federal 10.257/01.
- "Reavaliar e readequar o Plano Diretor do Município da Lapa.
- Conformar o planejamento da Cidade da Lapa às diretrizes do planejamento
regional, estadual e nacional
- Realizar estudos do impacto da aplicação da Lei n. 10.257/01, no Município
- Executar o planejamento integrado no desenvolvimento do Município
- Desenvolver ações de reavaliação da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, do
Código de Postura e Obras do Município
Elaborar estudos para crescimento efetivo e orgânico do Município
plano diretor reavaliado / unidade
planejamento efetivado / unidade
estudos realizados / unidade
planejamento executado / unidade
lei de zoneamento reavaliada / unidade
estudos elaborados / unidade
CAMARA MUTICIP AR
LAPA - PR
as n
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná +
BEPA F JSEA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programas: 0022 - Programa de Obras e Serviços Urbanos
0028 - Programa de Conservação e Manutenção de Vias
Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações de manutenção da infra-estrutura rodoviária, dando condições normais de trafegabilidade, além da realização de obras e dos serviços urbanos,
visando à melhoria da infra-estrutura urbana e rural do Município; desenvolver ações de planejamento, desapropriação, implantação de infra-estrutura rodoviária,
construção, pavimentação, mudança de traçado de ruas e avenidas, compreendida a fiscalização e o controle da execução quando a cargo de terceiros.
Elaborar projetos de obras públicas a serem efetivadas no Município projetos executados / unidade 02
- — Adquirir máquinas e equipamentos pesados máquinas pesadas adquiridas / unidade diversas
- Efetuar a construção de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas
vicinais pontes e pontilhões construídos / m? 400
- Efetuar a conservação de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas
vicinais pontes e pontilhões conservados / unidade 500
- Proceder à abertura de ruas e avenidas ruas e avenidas abertas / unidade 10
- Realizar obras de melhorias em ruas e avenidas ruas e avenidas conservadas / unidade 15
- Readequar as estradas rurais estradas readequadas / unidade 20
- Readequar as vias que servem a linhas do transporte coletivo vias readequadas / unidade 10
- Implantar ciclovias ciclovia implantada / unidade 02
- Realizar os serviços de detonação de pedreiras pedras retiradas / toneladas 2.000
- Implantar rede de água tratada em comunidades rurais rede de água implantada / unidade 02
- Implantar transporte coletivo na zona rural, através do aproveitamento do
Transporte Escolar pessoas beneficiadas / unidade diversas
LAPA - PR
(2)
as nm
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná 7a )
BEPA FE JrSTA
é
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
0022
0028
Programas: —- Programa de Obras e Serviços Urbanos Produto / Unidade de Medida
- Programa de Conservação e Manutenção de Vias
Construir calçamento em vias urbanas
- Manter, ampliar e fiscalizar a construção de calçamento em vias urbanas
- Implantar parques, praças e outras áreas de lazer
- Implantar parque ambiental - Nosso Chão, no CAIC
- Viabilizar estudos para implantação de parque na entrada da cidade
- Desenvolver projetos de paisagismo e arborização
- Executar a conservação da malha viária rural e urbana
- Executar serviços de revestimento primário, patrolamento, drenagem nas
estradas municipais
- Realizar aterros para conformação de estradas municipais
- Executar obras de sinalização horizontal, vertical e semafórica
- Implantar lombadas eletrônicas
- Manter o Terminal Rodoviário
- Realizar a conservação e adaptações de estradas vicinais
- Desapropriar terrenos para readequação, alargamento e abertura de novas
vias e logradouros públicos
- Realizar os serviços de mecânica leve e pesada
- — Instalar a fábrica de manilhas
- Construir e reformar abrigos e demais adequações no Terminal Rodoviário
- Desenvolver Plano Comunitário de pavimentação de ruas e avenidas
- Realizar ações de pavimentação de ruas e avenidas
- Realizar serviços de galerias de água pluviais em vias urbanas
Implantar rede de esgotamento sanitário em diversos bairros
vias urbanas calçadas / unidade
áreas de lazer implantadas / m?
parque implantado / unidade
estudos realizado / unidade
logradouros públicos arborizados / unidade
malha viária conservada / ruas e avenidas
estradas revestidas / unidade
estradas municipais conservadas / unidade
sinalização implantada / sistema
lombadas implantadas / unidades
terminal rodoviário mantido / m?
estradas vicinais conservadas / unidade
vias e logradouros readequados / unidade
veículos consertados / unidade
fábrica implantada / unidade
terminal rodoviário reformado / m?
pav. comunitária efetuada / ruas e avenidas
pavimentação efetuada / ruas e avenidas
galerias implantadas / vias urbanas
esgotamento sanitário implantado / sistema
LAPA - PR
as nu
CAMARA municirma,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BREDA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Criar grupos de combate a incêndios
Programa: 0023 - Programa de Proteção ao Meio Ambiente Produto / Unidade de Medida Meta
Objetivos:
Desenvolver ações para a proteção dos recursos naturais e de controle da poluição ambiental
Identificar as principais fontes de poluição ao meio ambiente controle ambiental / estudos diversos
Realizar campanhas para a conscientização da população quanto à
preservação do meio ambiente campanhas realizadas / unidade 05
Disciplinar o uso do solo, evitando ocupação de áreas sujeitas a erosão áreas preservadas / unidade 10
Realizar a arborização e a canalização de rios e córregos, para evitar erosão rios e córregos canalizados / unidade 12
Monitorar os indicadores de poluição poluição controlada / estudos diversos
Construir abastecedouros comunitários, para a destinação final dos
recipientes de agrotóxicos abastecedouros construídos / unidade 05
Manter os serviços do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal atividades administrativas não mensurável
Desenvolver programas nas áreas de conservação e proteção ambiental,
educação ambiental, prevenção e combate aos incêndios florestais programas ambientais desenvolv. / programas 05
grupos criados / unidade 0
19
MUNICIP As
LAPA - PR
A
-
— pe
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná Lapa
ns ua
BREDA F JuSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações voltadas para a promoção, incentivo , apoio e execução da política habitacional do Município.
- Executar a política municipal de desapropriação de imóveis para o
assentamento de famílias famílias assentadas / unidade 10
- Prestar suporte e apoio aos programas habitacionais para a população de
baixa renda população beneficiada / unidade 1.000
- Viabilizar em colaboração com a Cohapar, a implantação de programas de
habitação popular e de lotes urbanizados programas habitacionais implantados / unidade 02
e s, retirando-as das áreas de preservação ambiental famílias beneficiadas / unidade 20
- Efetuar urbanização de lotes lotes urbanizados / unidade 50
- Regularizar a documentação de loteamentos lotes regularizados documentalmente / lotes 100
- Proceder à revitalização com paisagismo em áreas de fundos de vales áreas revitalizadas / áreas 05
- Construir casas populares população beneficiada / casas populares 50
- Realizar alienação de bens imóveis, para desenvolvimento do programa de
habitação programas habitacionais desenvolv. / unidade
Participar da implantação de Vilas Rurais vilas rurais implantadas / unidade 01
Programa: 0025 - Saneamento Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água com qualidade, a destinação final dos esgotos domésticos e dos dejetos industriais e de
melhoria das condições sanitárias da população.
rede de água ampliada / rede
Proceder à ampliação da rede de abastecimento de água
- Firmar convênio com a Sanepar para a proceder à ampliação da rede de
abastecimento de água
- Implantar e manter a rede coletora de esgotos
- Viabilizar novas estações de tratamento de esgotos
Realizar a limpeza de fossas domiciliares e dos equipamentos públicos
Monitorar as condições do saneamento básico
convênio firmado / unidade
rede coletora de esgoto implantada / rede
estações de tratamento de esgoto / estações
fossas limpas / unidade
saneamento básico monitorado / unidade
CAMARA municira
LAPA - PR
as nm
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
BREDA F JUSEA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Produto / Unidade de Medida
Programa: 0026 - Programa de Promoção da Agricultura
Objetivos:
Desenvolver ações de promoção da agropecuária, objetivando o desenvolvimento da produção vegetal, animal e do abastecimento
Proceder à manutenção do Horto Municipal, com a distribuição de mudas e
sementes de árvores sementes e mudas distribuídas / unidade 300
- Construir o centro de abastecimento de produtos hortifrutigranjeiros centro de hortifrutigranjeiros / m? 200
- Implantar o abastecimento através de feiras, mercados e do Ceasa abastecimento implantado / unidade 01
- Manter o Armazém da Família famílias beneficiadas / unidade 200
- — Implantar novos Mercados Populares mercados populares implantados / unidade 02
- Realizar convênios na área de extensão rural convênios firmados / unidade 02
- incentivar as ações na área da piscicultura piscicultores beneficiados / unidade 200
- ação de produtos artesanais do Muni
Municípios vizinhos produtores artesanais beneficiados / unidade 400
- — Expedir certificados a produtos artesanais produtores beneficiados / unidade 200
- Executar projetos específicos na produção, transformação, manipulação,
distribuição e acondicionamento de alimentos produtores beneficiados / unidade 300
- Incentivar os produtores e empreendedores rurais, visando o
desenvolvimento da área rural produtores rurais beneficiados / unidade 200
- Apoiar, incentivar e organizar a realização de feiras e exposições feiras e eventos realizados / unidade 02
- Reestruturar o Parque de Eventos, com obras gerais de manutenção, reforma
e adaptações parque reestruturado / unidade 01
Realizar a perfuração de poços artesianos poços artesianos perfurados 03
Câmara mu
“Mirra
- PR
LAPA
As me CL
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BREDA FE JS TA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Produto / Unidade de Medida
Programa: 0027 - Programa de Promoção da Indústria, Comércio e
Serviços
Objetivos:
Desenvolver ações de promoção das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços
Executar serviços de infra-estrutura física para implantação de novas
empresas no Município
- Executar programas para a redução de custos, visando a atração de novos
empresas beneficiadas / unidade
empreendimentos econômicos no Município atração de novos empreendimentos / unidade 10
- Estimular a criação de ações associativas intensificar associativismo / unidade 05
- — Integrar o Município a nível econômico com os países do Mercosul integração obtida / unidade 01
- -Desapropriar terrenos para instalação de novas indústrias terrenos desapropriados / m? 500
- Coordenar programas de incentivos a instalação de novas indústrias,
comércios e prestadores de serviços no município novos empreendedores / unidade 10
- Incentivar o aproveitamento da mão-de-obra existente no Município nos
novos empreendimentos
- Subvencionar a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA
- Promover a Feira Agroindustrial da Lapa, no Parque de Eventos, com a
realização do Rodeio de Integração
trabalhadores locais aproveitados / unidade
empresa subvencionada / unidade
feira agroindustrial realizada / unidade
CAMARA MUNICIP a
LAPA - PR
bz,
as ue
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado da Paraná
Lapa
a BREDA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0029 - Programa de Promoção do Esporte, Lazer e Turismo Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações na área de esportes, da recreação e das aptidões físicas do indivíduo; planejamento e divulgação dos atrativos turísticos, visando o
fortalecimento do turismo.
- Promover eventos esportivos e culturais com a comunidade eventos promovidos / unidade
- Realizar torneios esportivos inter-escolares torneios realizados / unidade
- Construir quadras de esportes para incentivar o esporte amador esportistas amadores incentivados / unidade
- Construir pistas de atletismo, incentivando o esporte amador esportistas amadores incentivados / unidade
- — Instalar postos de informações turísticas turistas informados / unidade
- Implantar sinalização turística turistas informados / unidade
- Viabilizar o turismo rural turismo viabilizado / unidade
- Elaborar o Plano Municipal de desenvolvimento sustentável do turismo plano de turismo elaborado / unidade
- Incentivar ações na área turística turismo incentivado / unidade
- Desenvolver o programa de marketing do Município na divulgação do turismo
municipal programa de markentig turístico / unidade
- Desenvolver ações para a revitalização do Parque Estadual do Monge parque revitalizado / unidade
- Realizar o circuito interno de pedestrianismo “João Gustavo Assumpção” incentivo a atletas / unidade
- Realizar a corrida rústica “XIII de Junho” incentivo a atletas/ unidade
- Promover a prova Cross Country “Gervázio Ramim”, no Parque Estadual do
Monge incentivo a atletas / unidade
- Promover em conjunto com a Liga Desportiva da Lapa, a Copa Interior de
Futebol copa de futebol realizada / unidade
- Realizar os jogos escolares do Município da Lapa jogos realizados / unidade
- Realizar em parceria com o Paraná Esporte, o projeto “Piá Bom de Bola” projeto desenvolvido / unidade
- Realizar os jogos da juventude, no aniversário da cidade jogos realizados / unidade
- Promover os jogos Interclubes da Lapa jogos promovidos / unidade
- Realizar os eventos de Ruas do Lazer população beneficiada / unidade
- Realizar a colônia de férias em parceria com 15º GAC AP colônia de férias realizada / unidade
Realizar passeios ciclísticos turísticos passeios realizados / unidade
LAPA - Pi
As ue
CAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
BREDA E JUSTA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0029 - Programa de Promoção do Esporte, Lazer e Turismo
Realizar obras de melhorias no Centro Esportivo
Realizar obras de melhorias na Praça Esportiva Elísio de Jesus
Construir pista de skate na área central
Apoiar as associações de interior, visando a adequação dos campos de
futebol
Realizar obras de recreação e lazer nos bairros
Montar o laboratório de fisiologia de esforço, reabilitação motora, biomecânica
e de cineantropometria
Construir ginásio de esportes com capacidade para entre 3000 e 5000
pessoas
Equipar o setor de esporte e lazer
Adquirir veículos para desenvolvimento dos trabalhos
Adquirir ônibus para o transporte de equipes esportivas, que representem o
Município em eventos esportivos
Desenvolver ações voltadas ao lazer nas comunidades do interior
Regulamentar a Lei de criação da Fundação de Esportes do Muni
Lapa
Desenvolver programas de incentivo aos Talentos Esportivo
Criar o calendário desportivo para o Município da Lapa
Ampliar e concluir as obras da quadra poliesportiva Raul Siqueira
Produto / Unidade de Medida
centro esportivo revitalizado / m?
praça revitalizada / unidade
pista de skate construída / unidade
campos de futebol revitalizados / unidade
obras de recreação realizadas / unidade
laboratório estruturado / unidade
ginásio de esportes construído / m?
setor de esportes equipado / unidade
veículo adquirido / unidade
ônibus adquiridos / unidade
comunidades atendidas / unidade
atividades administrativas e financeiras
esportistas incentivados / unidade
calendário consolidado / unidade
quadra poli-esportiva concluída / unidade
diversas
não mensurável
24
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CAMARA MUniGir a
LAPA - PR
as mm &)
Lapa
BEPA E JrSCEA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2004
ANEXO | - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
Programa: 0030 - Programa de Desenvolvimento Integrado
Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Desenvolver ações e programas de caráter integrado e de infra-estrutura, visando à promoção do desenvolvimento integrado do Município.
integração de regiões
Buscar integração com os demais Municípios componentes da Região
discussão de problemas comuns
Propor soluções aos problemas comuns dos Municípios da Região
Propor projetos e programas de interesse do Município, visando a captação
projetos e programas propostos
de recursos
Buscar financiamento às ações de desenvolvimento integrado buscar o desenvolvimento integrado
Desenvolver ações, projetos através de Operações de Crédito especificas
para investimentos em programas de infra-estrutura
Viabilizar terreno visando a edificação do Fórum
Realizar estudos para a aquisição de 02 estações para a reativação da Maria
Fumaça
Realizar estudos visando a implantação de Campo de Pouso para aeronaves,
visando atrair turistas, empresas de aviação e escola de para-quedismo para
o Município da Lapa
captação de recursos
terreno viabilizado / unidade
estudos realizados / unidade
estudos realizados / unidade
Programa: 9999 - Reserva de Conti Produto / Unidade de Medida
Objetivos:
Atender ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Constitui recurso para abertura de créditos adicionais despesas operacionais e administrativas
Destinação de montante de Reserva de Contingência, com base na Receita
Corrente Líquida, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Destinado a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevisto
despesas operacionais e administrativas
despesas operacionais e administrativas
não mensurável
não mensurável
diversos
não mensurável
não mensurável
01
1
não mensurável
não mensurável
não mensurável
25
q ]
Ea!
ET
Ny dai & PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
5 g | PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO / 2004 Aa
ANEXO Il - EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Especificação Reniiaia Realizada 2002 sm pci
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 16.945.705,17 20.332.964,04 23.271.500,00 23.391.450,00 23.576.715,25 24.637.667,44
RECEITAS CORRENTES 16.715.960,15 19.381.670,72 19.881.500,00 21.516.450,00 22.484.690,25 23.496.501,31
Receita Tributária 1.230.256,85 2.264.975,60 2.828.000,00 3.147.600,00 3.289.242,00 3.437.257,89
Impostos 834.216,89 1.667.347,91 2.414.500,00 2.458.000,00 2.568.610,00 2.684.197,45
Valores em Reais
IPTU 292.639,01 586.351,64 622.500,00 655.000,00 684.475,00 715.276,38
ITBI 185.760,38 378.945,56 312.000,00 380.000,00 397.100,00 414.969,50
ISQN 355.817,50 478.190,53 1.270.000,00 1.400.000,00 1.463.000,00 1.528.835,00
IRRF [o ooo] zrasmoss| 21000000] 2300000]
Tras 340.492,33 52497387] 33350000] 60600000] 63327000] 66176715]
112.689,10 20738828 27350000] 286.000,00 | 298.870,00 312.319,15
Taxas Pela Prestação de Serviços 227.803,23 21758559) 6000000 320.000,00 | 334.400,00 349.448,00
Contribuições de Melhoria 7265382] 8000000] 83.600,00]
Receita de Contribuições 408.816,49 6345886 | 000] oo] 0,00 0,00
Receita Patrimonial 467.339,89 638.978,33 | 486.500,00 | 650.000,00 | 679.250,00 709.816,25
Transferências Correntes 13.989.555,93 15.980.567,70 16.282.000,00 17.366.750,00 18.148.253,75 18.964.925,17
Transferências da União 6.708.991,74 6.803.828,00 6.925.500,00 7.337.750,00 7.667.948,75 8.013.006,44
Cota Parte do FPM 4.367.277,15 4.938.924,15 4.998.000,00 5.300.000,00 5.538.500,00 5.787.732,50
Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia
Transferência do IRRF 218.577,13 O 0,00 0,00
Cota Parte do ITR 73.537,73 98.064,54 35.000,00 37.000,00
Lei Complementar 87/96 296.816,64 335.095,68 331.500,00 350.000,00 365.750,00 382.208,75
me PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
3 Y PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 02
| ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO / 2004 A.
ANEXO Il - EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
METAS PARA 2004/2005/2006
: Realizada , Programada Meta
Especificação 2001 Realizada 2002 2003 2004
Repasse Fundo de Exportação 145.610,10 169.234,46 199.750,00 209.000,00
IOF OURO 0,00 000) ooo) og]
Valores em Reais
PNAE / Merenda Escolar 0,00 0,00
tic im 0,00 65.356,80 50.000,00 70.000,00
Transferência Educação / MEC/FNDE 0,00 119.740,00 150.000,00
Repasses - Saúde 1.077.412,37 1.161.250,00
Outras transferências da União 1.607.172,99 Do
Transferências do Estado 4.606.989,87 | 531497469 |
Participação no ICMS 4.044.826 33 | 476428486 |
Participação no IPVA 377.319,18 [44118200 |
Salário Educação 0,00 [| 10950783|
Outras Transferências do Estado 184.844 36 Do
Transferências do Fundef - Complem. 2.673.574 32 | 306982921] 2.980.000,00 |
Transferências de Convênios - Estado Do g0| 196.847 24 250.000,00 285.291,53
Transferências de Convênios - União Do 0] 595.088,56 750.000,00 783.750,00 819.018,75 855.874,59
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Convênios - Estado
Convênios - União
Outras Receitas de Capital
Especificação Renimaia Realizada 2002
Operações de Crédito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO / 2004
ANEXO Il - EVOLUÇÃO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
METAS PARA 2004/2005/2006
Programada
2003
619.990,99 433.692,23 285.000,00 352.100,00
RA 13.370,19
6.366,34 41.498,65
11703906 | 121.406,18 |
484.644,17 257.328,21
229.745,02 951.293,32
2897286)
62.931,00 90.000,00 30.000,00
100.000,00
150.000,00
3.390.000,00
2.300.000,00
150.000,00
156.750,00
1.875.000,00
800.000,00
888.362,32 1.000.000,00 1.045.000,00
27.709,90 458.714,33 250.000,00 261.250,00
175.062,28 429.647,99 750.000,00 783.750,00
367.944,50
156.750,00
163.803,75
1.092.025,00
1.092.025,00
273.006,25
819.018,75
03
as
Valores em Reais
384.502,00
163.803,75
171.174,92
1.141.166,13
1.141.166,13
285.291,53
855.874,59
CAMARA municira,
LAPA . PR
nsw ST
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Ill - EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2004 / 2006
[código | Especificação | Realizado 2001 [ Realizado2002 [ Estimado 2003
Despesas Correntes | asssontoo|
| 32000 | Juros e Encargos da Dívida
| 33000 | Outras Despesas Correntes
6.784.339,33 7.119.892,52)
Despesas de Capital [osso] 2.876.791,70] 8.074.000,00] 4.490.000,00]
4.0.0.0.0
Inversões Financeiras
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
15.695.936,61 19.297.209,64 23.271.500,00] 23.391.450,00)
DE
1662041794] 1669750000] 1850145000] 1928200000
Pessoale Encargos Sociais | — rswsma] — osresssm] — oxoscoco] — rossommoo] — s1oss0ocopo
740100000] z8m14s000] a 08200000]
E O O O O O
| amamsas
a
Valores em Reais
LAPA . PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03
ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO / 2004
A
ANEXO Il - EVOLUÇÃO DA RECEITA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
METAS PARA 2004/2005/2006
Realizada
Realizada 2001 2002
Programada para
2003
Especificação
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
27.480,63 60.500,00
Do oo 1.000,00
807.328,84 1.145.500,00
Do oo 779.848,21
1.084.000,00 1.132.780,00
63.222,50
1.045,00
1.197.047,50
807.328,84 1.145.500,00 1.197.047,50
66.067,51
1.250.914,63
1.183.755,10
1.250.914,63
Valores em Reais
1.307.205,77
1.237.024,07
1.307.205,77
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Ill - EVOLUÇÃO DA DESPESA E METAS PARA 2004 / 2006
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
Valores em Reais
E o — Realizado 2001 Realizado 2002 Estimado 2003 me o | Meta 2005 Meta 2006
Despesas Correntes Do om cu ma eee rasa es
ee
TOTAL DA DESPESA e O
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ns is 2
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO IV
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - 2004 / 2006
CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LAPA « ER
ns ue
ef
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
ANEXO V - METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Situação dezembro Meta para Final de | Meta para Final de
ESPECIFICAÇÃO 2002 2005 2006
Passivo Financeiro - Total ; 693.434,27 2.572.229,73
3.092.404,28
Dívida Fundada Interna - Total 2.783.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR
RECEITA POR FONTES - 2002
Especificação | Prevista 2002 | Realizada 2002
Receita de Contribuições | | oo) * *esaeso] 6345686]
Receita Patrimonial | smsoo] | esesrso] 26747838)
[Transferências Correntes | **ssio6rmmo0o] 15smoserTO] veastr7o)
o
500.000,00)
105.000,00)
260.000,00
Do om
DESPESA POR ELEMENTOS - 2002
Valores em Reais
Orçado
2002 Empenhado 2002 Diferenças
6976250,
| 2000] | osso] 5441040]
e
2.655.891,70 -810.108,30
Resultado Receita
pe çã previsão realização | Despesa
00 1.056.654,40
CAMARA MUNICIPAL
q
at PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
«
Projeto de Lei nº 20, de 12.05.03 - Diretrizes Orçamentárias - 2004
Anexo VIII - Relação dos Projetos em Andamento - 2003
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Art. 45 - Parágrafo único
Descrição - Plano Plurianual -| Descrição - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
2002 / 2005 2003
- Desenvolver ações visando a
Ampliação e Construção deladequação, conservação el- Desenvolver ações visando a adequação,
o dos prédios conservação e manutenção dos prédios públicos.
Cemitérios municipais cemitérios municipai
Ampliação da Rede de|- Implantar rede de águal-
implantar rede de água tratada
Abastecimento de Água
tratada em comunidades rurais [comunidades rurais
Construção e Remodelação de|- Implantar parques, praças e
Parques, Praças e Jardins outras áreas de lazer
- Viabilizar a instituição da
Aquisição de veículos [corporação do Corpo dej- Viabilizar a instituição da corporação do Corpo
Funrebom Bombeiros na cidade da Lapa [de Bombeiros na cidade da Lapa
Viabilizar a instituição da
Construção de edificação|corporação do Corpo
pública - Funrebom Bombeiros na cidade da Lapa
- Implantar parques, praças e outras áreas de
lazer
Promover a
arrecadação de
Modernização daltributos de competência|- Desenvolver ações para aumento da
1.007 | [Administração Tributária Municipal
arrecadação tributária
Adquirir através de
Aquisição e desapropriação de |desapropriação, imóveis|- Adquirir através de desapropriação, imóveis
1.008 imóveis declarados de utilidade pública [declarados de utilidade pública
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
=
Unidade de | Quantidade | Valor Orçado
Medida Prevista iginal
imóveis 110.000,00
imóveis
LAPA » PR
i PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
&
é
Projeto de Lei nº 20, de 12.05.03 - Diretrizes Orçamentárias - 2004
Anexo VIII - Relação dos Projetos em Andamento - 2003 PN
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Art. 45 - Parágrafo único
Unidade de
Medida
Quantidade | Valor Orçado
Prevista Original
vias públicas gs | 380.000,00
Descrição - Plano Plurianual -|
2002 / 2005
Realizar ações de
pavimentação de ruas el- Realizar ações de pavimentação de ruas e
avenidas avenidas
- Proceder a abertura de ruas e
avenidas;
Abertura e Conservação del- Executar a conservação da
Ruas e Avenidas malha viária rural e urbana urbana
Executar ações del- Executar ações de manutenção da infra-
manutenção da infra-estruturajestrutura urbana do Município, com recursos do
Desenvolvimento Integrado urbana do Município FDU projetos diversos 1.800.000,00
- Desenvolver ações relativas al
iluminação de logradouros|- Proceder a extensão da rede de energia elétrica
Iluminação de Vias Públicas -|públicos. e iluminação pública na área urbana e rural vias públicas diversas 50.000,00
lotes
Desenvolver ações voltadas
urbanizados diversos 100.000,00
para a promoção, incentivo ,|Desenvolver ações voltadas para a promoção,
apoio e execução da políticalincentivo , apoio e execução da política
habitacional do Município. habitacional do Município.
ruas e
avenidas diversas 100.000,00
esa 0 50.000,00
cas Les | 100.000,00
Descrição - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
2003
Proceder a abertura de ruas e avenidas;
Executar a conservação da malha viária rural e
Ações de Urbanização de
Lotes e Relocação de Áreas
- Efetuar a construção e a
conservação de pontes el- Efetuar a construção e a conservação de
pontilhões em ruas, avenidas ejpontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas
estradas vicinais vicinais
Construção e Manutenção de
Pontes e Bueiros
- Proceder a ampliação da rede de
com qualidade abastecimento de água
Conservação el- Desenvolver ações de
Manutenção de Estradas/jmanutenção da infra-estrutura|- Realizar a conservação e adaptações de
Vicinais das vias rurais do Município estradas vicinais
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
É
Projeto de Lei nº 20, de 12.05.03 - Diretrizes Orçamentárias - 2004
Anexo VIII - Relação dos Projetos em Andamento - 2003
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Art. 45 - Parágrafo único
Código
do Descrição - Plano Plurianual -| Descrição - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Descrição do Projeto 2002 / 2005
Unidade de | Quantidade | Valor Orçado
Medida Prevista
Realizar obras de adequação no Terminal) terminal
Rodoviário rodoviário
Administração do Terminal|- Realizar obras de adequação
Rodoviário no Terminal Rodoviário 01
- Desenvolver ações para a
Construção, Ampliação | elproteção dos recursos naturais
Reforma de Unidades deje de controle da poluição
Saúde ambiental - Construir clínica odontológica e postos de saúde
Adquirir ambulâncias
Aquisição e Reposição delReequipar postos de saúde -
Equipamentos Médicos e|Adquirir unidade móvel|- adquirir ambulâncias - Reequipar postos del veículos /
Odontológicos e Veículos odontológica saúde - Adquirir unidade móvel odontológica imóveis diversos
- adquirir ambulâncias -|
Aquisição e reposição de Reequipar postos de saúde -
Equipamentos Médicos e Adquirir unidade móvel|- adquirir ambulâncias - Reequipar postos de
Odontológicos - Recursos odontológica - Recursos|saúde - Adquirir unidade móvel odontológica -| veículos /
Vinculados Vinculados Recursos Vinculados imóveis diversos
Desenvolver a política de
Projeto a Cargo do Fundo da [assistência social a população|- Desenvolver a política de assistência social Tm
Criança e do Adolescente carente pessoas
Desenvolver ações que visam
o desenvolvimento, a difusão e
a preservação do
conhecimento; difusão a
cultura para todas as camadas)
da população, com o cultivo e o
Restauração do Patrimônio/desenvolvimento das artes e|- Proceder a reativação da Casa da Música -
Histórico Artístico e Cultural [atividades literárias. Proceder reformas na Casa da Memória 450
CAMARA MUNIGIF AM
LAPA - PR
ns 020
DIA
Projeto de Lei nº 20, de 12.05.03 - Diretrizes Orçamentárias - 2004
Anexo VIII - Relação dos Projetos em Andamento - 2003
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Art. 45 - Parágrafo único
Código
do
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12.05.03 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2004
Descrição - Plano Plurianual -| Descrição - Lei de Diretrizes Orçamentárias - | Unidade de Quantidade | Valor Orçado
Descrição do Projeto 2002 / 2005 Medida Prevista
- Desenvolver ações na área de]- Desenvolver ações na área de da recreação e
da recreação e das aptidôes|das aptidões físicas do indivíduo; planejamento e
físicas do indivíduo;|divulgação dos atrativos visando o fortalecimento
Construção do 'Complexolplanejamento e divulgação dosjdo turismo.
Poliesportivo
Esportivo
Ginásiojatrativos visando (o) ginásio de
fortalecimento do turismo. esportes 100.000,00
- Construir quadras de esportes
Construção e Reforma dejpara incentivar o esporte quadras
Canchas Poliesportivas
amador - Construir e reformar quadras de esportes esportivas 70.000,00
Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades]|- Construir, ampliar e reformar |- Construir, amp
Escolares
r e reformar unidades
unidades escolares escolares 65.000,00
Construção de Centros de]- Construir centros de educação
1.027 | |Educação Infantil - Creches - Construir centros de educação infantil 95.000,00
-Readaptar edificação para
Construção e Reforma delinstalação de centro del-Readaptar edificação para instalação de centro)
Centros de Educação Especial |educação especial. de educação especial. 50.000,00
Expansão do
Fundamental
Projeto a Cargo do
Municipal do Turismo
Municipal Agropecuário
- Construir, ampliar e reformar
Ensinojunidades escolares, com- Construir, ampliar e reformar unidades
recursos do FUNDEF escolares, com recursos do FUNDEF 700 30.000,00
Fundo|- Instalar postos de informações turistas
- Instalar postos de informações turísticas informados 30.000,00
Desenvolver ações de
promoção da agropecuária,
objetivando o desenvolvimento)- Desenvolver ações de
do abastecimento
CÂMARA MUNICH
LAPA - PR
DPeder Legislativo do Municipio da L apa es nO
Estado do Parand — pe
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2004 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 14 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 20 /05 /2003.
Encaminho à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em XX / XX / XX.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 15/05/2003.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em RX
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Recebi o projeto em / /2003
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
h designado para relatar sobre a matéria o Vereador
e
Lap
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ioprojetoem. / 72003
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA- Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Er M
Estado de Larand
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 20/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
Parecer
Poder Legislativo do Município da L peca vs 22
cmmpi-flio
CAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
Após análise de documentos, relatórios e
justificativas temos a informar o que segue:
Nossa preocupação preliminar é em
contemplar os repasses de verbas para educação 25% conforme manda a
Constituição Federal, bem como a aplicação na área de saúde e afins conforme
Emenda Constitucional nº 29/2000.
O Ante-projeto se concretiza ao conter em
seu texto a observação necessária para o equilíbrio entre despesa e receita,
tomando o cuidado de gastar inicialmente com pagamentos do funcionalismo
público contido no presente projeto deverá ser executado com prioridade.
Cabe agora aos nobres Vereadores mais uma
missão importante: a de levantar junto a comunidade as necessidades primeiras e
emendar o ante-projeto, de forma abrangente e democrática.
Assim somos de parecer favorável à
tramitação do Ante-projeto nº 20/03.
Eis o informe.
Lapa, 30 de Maio 2003
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO:
—————— 2
Ve qo OC GO
voTO -
(a LAILA
Ver. CO ANTONIO BORTOLETTO
SAMARA MUNIGI AM
4
LAPA - PR
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+
Poder Legislativo Muni cipatr2
apa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar a
emenda ao Projeto de Lei nº 20/2003, de autoria do Executivo Municipal
com a seguinte
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2004 e dá outras
providências.
PROGRAMA 0026- Produto/Unidade de Meta
Programa de Promoção de Agricultura Medida
Estimular e incentivar a melhoria do rebanho Programas
Diversos
+ subsidiando a aquisição de sêmen e/ou
embriões
Sala das Sessões em 24 de junho de 2003.
cagiáko MUNICIPAL SE he
APA.PR NATO LEAL AFONSO
A Vereador
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apa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar a
emenda ao Projeto de Lei nº 20/2003, de autoria do Executivo Municipal
com a seguinte
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a
e elaboração da Lei Orçamentária para o
. exercício financeiro de 2004 e dá outras
providências.
PROGRAMA 0026- Programa de Promoção de Produto/Unidade de Meta
Agricultura Medida
Subsidiar o transporte de calcário da Mina | Subsídio
até a propriedade Produtora 50.000 t
Sala das Sessões em 24 de junho de 2003.
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Poder Legislativo Municipal Lapa/P
Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA ADITIVA
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições
Legais e Regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar a
emenda ao Projeto de Lei nº 20/2003, de autoria do Executivo Municipal
com a seguinte
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a
es elaboração da Lei Orçamentária para o
d exercício financeiro de 2004 e dá outras
providências.
PROGRAMA 0029- Programa de Promoção do Produto/Unidade de Meta |
Esporte, Lazer e Turismo | Medida |
Construir canchas de futebol de areia na|Programas |
zona rural do Município | 6,
Sala das Sessões em 24 de junho de 2003.
SÂMABA AMENO É “o
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PROTOCOLO n.º (QUglo3,
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UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
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EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 20/2003
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercicio financeiro de 2004 e dá
outras providências.
- Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, no seguinte
programa:
Programas: 0023 - Programa de Proteção ao Meio Ambiente Produto/Unidade Medida Meta
- Implantar e manter os serviços do Fundo Municipal do Atividades Não
Meio Ambiente. Administrativas mensurável
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 2003.
ANT a LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Vereado; <—
/ ta LIANA MA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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cAPA-PR
PROTOCOLO n.º Gblos
data UH , 0b (03
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Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário o que se
segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20, de 12/05/03
Autor: Executivo Municipal
Súmula: diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004
EMENDA ADITIVA
Fica acrescido ao Anexo I — Programa 0023 — Programa de Proteção
ao Meio Ambiente, os seguintes itens:
Ja) operar e mantger o aterro sanitário;
b) gerenciar e fiscalizar o Sistema de Limpeza Pública, com a implantação do Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
Os acréscimos acima deverão ser enquadrados como “Controles da
Poluição”.
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 2003
Va LUIZ CARLOS CAVALINI
tá LAILA
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
JAMARA MUNICIPAL
sPA-PR
PROTOCOLO 2º CU
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CAMARA Muniira
LAPA - PR
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CAMARA — MUMICIF AM
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lo apra "* fam
Estado de Parand 7
EMENDA ADITIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 20/2003
Autor : Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam a consideração do Plenário o seguinte:
Fica ACRESCIDO o item abaixo relacionado, no seguinte
programa:
Programas: 0026 - Programa de Promoção da Agricultura | Produto/Unidade Medida Meta
- Manter os serviços do Fundo de Desenvolvimento Atividades Não
da Agropecuária de Lapa Administrativas mensurável
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 2003.
AN' ot CARLOS CAVALINI
Vereador
OSVALD [a TO
Vereador La Adm
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
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CAMARA MUNICIP AS
LAPA » PR
as
PROJETO DE LEI
N.º 20/03
Art.º 30 — A redução de receita proveniente de condenação ou acordo judicial,
referente à Contribuição de melhoria, não constitui renúncia de receita.
“A Lei de responsabilidade fiscal não proíbe tudo”
Não podemos esquecer que a Lei complementar
101/200 não é um fim, mas um meio.
As ações judiciais quando intentadas
constituem-se em previsão subjetiva de um direito.
Como o intuito da lei Complementar 101/2000 é
o equilíbrio das contas públicas, em vários dispositivos legais e, da análise
dessas normas percebe-se que sua atuação não é somente interdisciplinar na
execução, mas especialmente na interpretação, que não é (e nem poderia ser)
econômica, mas jurídica, tem-se, que a condenação ou acordo judicial não
constitui renuncia de receita e sim, o meio “rápido” de obter-se o equilíbrio
financeiro.
E o parecer.
Lapa, 24 de junho de 2003.
Bh
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
CAMARA MUNICH
LAPA » PR
ns um
PROJETO DE LEI mm prt
N.º 20/03
Art.º 40 — Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo único,
do art. 45 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 200, os projetos em
andamento — 2003, são aqueles constantes do Anexo VIII.
Com a obrigatoriedade de ampla divulgação do
relatório que servirá de base para o cumprimento desse artigo, conforme
estabelece o parágrafo único, a lei orçamentária e as relativas deeréditos
adicionais ficarão rigidamente vinculadas ao que dispuser a Lei de diretrizes
orçamentarias, que por sua vez, encampará o conteúdo do citado relatório.
Embora a Lei não cite, no art. 45, de que forma
esta ampla divulgação deverá ocorrer, pode-se deduzir que o relatório deve
ser divulgado na forma prevista no art. 48, como anexo da LDO. Desta forma
este documento, cuja elaboração é responsabilidade do Poder Executivo de
cada ente da Federação, contendo a real situação no que se refere às obras e
projetos em andamento, às despesas necessárias para a conservação do
patrimônio público e à apresentação dos novos projetos, passa a ser, além de
um veículo de transparêncida da gestão, um instrumento que possibilitará o
controle e avaliação por parte dos contribuintes que, em última análise, são os
proprietários dos bens públicos.
Lapa, 24 de junho de 2003.
me
ALOISIO SUPLICY WIEDMER
Assessor jurídico
Estado do Parant o é des
N
A CU
e Poder Legislativo do Município da Lo agprares e 1. o
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 20/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
Parecer às Emendas
Em analise às emendas apresentadas, nada
encontra-se de impedimento para apreciação das mesmas.
Quanto ao mérito destas, fica a decisão ao
Plenário.
Lapa, 25 de Junho 2003
ud?
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Relator
VOTO: |
Vo
Ver. OSVALDO BENEDITO C.
voTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Poder Legislativo do Muncciy úpio da L, apa. Rn
Estado do Parant o nm
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 20/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. João Renato Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Marco Antonio Bortoletto e Osvaldo Benedito Camargo.
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências”.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, tendo em
vista a aprovação de emendas ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 154, $ 5º, de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Att. 1º, - O orçamento do Município da
Lapa, relativo ao exercício financeiro de 2004, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º,
da Constituição Federal, no art. 111, inciso II, da Lei Orgânica
do Município da Lapa, e ainda ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da
reavaliação da realidade econômica e social do município;
II - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução
dos orçamentos do município e suas alterações;
v - as disposições relativas às despesas do
a, município com pessoal e encargos sociais;
vI - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município;
VII - as disposições relativas aos orçamentos da
fundação e dos fundos;
VIII - as disposições estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º; - As prioridades e metas da
administração municipal, fixadas na presente lei e não
constantes da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001
- Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação
da realidade econômica e social do Município.
Art. 3º. - As prioridades e metas da
administração municipal foram estabelecidas em consonância com a
Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001.
CÂMARA MuniCi” ma,
Poder Legislativo do Município da Lapa vs. = 73
Estude do Paranã im
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 Elo 2
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. = são prioridades da
Administração Municipal:
I - incrementar a capacidade de arrecadação do
Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando
acréscimo nos investimentos para atender às necessidades
essenciais da população;
II - implementar políticas, visando a geração de
empregos e a integração com a região metropolitana;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de
Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto
social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento
às necessidades da população nas áreas de: saúde, saneamento,
educação, esporte, cultura, lazer, habitação, assistência
social, agricultura, abastecimento e transporte;
v - fortalecer o exercício da gestão compartilhada
entre o Poder Público e a comunidade.
Art. 5º. - As prioridades e metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2004, a
serem contemplados na programação orçamentária estão elencados
por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 34, desta
lei, que trata da especificação das prioridades e metas para o
exercício financeiro de 2004.
S 1º. - Os recursos estimados na Lei
Orçamentária para 2004 serão destinados, preferencialmente, para
as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta lei,
todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
s 2º. -Na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2004, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas
nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Art. 6º. - Os recursos ordinários do
Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal
e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com
custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem
como contrapartida de programas financiados e aprovados por lei
municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º. - O projeto de Lei Orçamentária
Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal da
Lapa, conforme determina o art. 111, inciso III, da Lei Orgânica
do Município da Lapa, constituir-se-á de:
e
Poder Legislativo do Municipio da L apa
as mm 74
Estado do Paranã patê.
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 Fl. 3
E - texto de lei;
II - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as
categorias econômicas;
III - Demonstrativo da receita, segundo as categorias
econômicas;
IV - Demonstrativo da natureza da despesa;
V - Programa de trabalho do governo;
vI - Programa de trabalho do governo - Demonstrativo da
despesa por funções, subfunções e programas por projetos,
atividades e operações especiais;
VII - Programa de trabalho do governo - Demonstrativo
da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o
vínculo com os recursos;
VIII - Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX - Demonstrativo da despesa por elemento de despesa,
segundo as unidades orçamentárias;
X | - Demonstrativo da despesa por categoria de
programação, segundo a classificação institucional, funcional
programática, por categorias econômicas, com a caracterização
dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da receita em conformidade com o
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
XII - Demonstrativo da evolução da despesa realizada
por elementos dos dois últimos exercícios, da despesa fixada
para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes.
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento
Fiscal, todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 8º. - O Orçamento Fiscal compreenderá
a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do município,
seus órgãos, da fundação e fundos, instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único -— O Orçamento Fiscal,
compreende ainda, a programação do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, instituído pela
Administração Pública Municipal.
Art. 9º. - A mensagem que encaminhar o
projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de
2000, 2001 e 2002, e da receita prevista para 2003, 2004, 2005 e
2006, com a devida justificativa da estimativa para o exercício
financeiro de 2004, acompanhado da metodologia e memória de
cálculo e das premissas utilizadas;
II - Quadro demonstrativo da despesa ao nível de
elemento, referentes aos exercícios financeiros de 2000, 2001
e 2002, e da despesa fixada para o exercício financeiro de 2003
e 2004 e a despesa projetada para 2005 e 2006;
III - Demonstrativo da dívida fundada por contrato,
identificando os credores, bem como o saldo em 31/12/02 e os
desembolsos previstos para os exercícios financeiros de 2003,
2004, 2005 e 2006;
“AMARA MUNICIP AS
Perder Legislativo do Município da Lapors n Vá
Estado do Paranã dá fam
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 Fl. 4
IV - Demonstrativo da dívida flutuante, identificando
as contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior
ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do
Poder Legislativo;
v - Demonstrativo da composição do ativo financeiro
referente ao dia 31 de julho de 2003;
vI - Demonstrativo dos tributos lançados e não
arrecadados nos exercícios de 1998 a 2002, relatando as
providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de
receita para o exercício financeiro de 2004, se houver;
VIII - Demonstrativo das receitas correntes líquidas
dos exercícios de 2001, 2002 e da projeção para os exercícios de
2003, 2004 e 2005;
IX - Demonstrativo das despesas com pessoal dos
exercícios de 2001 e 2002 e da projeção para 2003, 2004 e 2005,
discriminando o percentual de comprometimento em razão da
receita corrente líquida;
X - Demonstrativo das despesas com serviços de
terceiros dos exercícios de 2001 e 2002 e da projeção para 2003
e 2004, discriminando o percentual de comprometimento em razão
da receita corrente líquida;
XI - Demonstrativo dos contratos de terceirização de
mão-de-obra, referente à substituição de servidores sujeitos a
contabilização em “outras despesas de pessoal”;
XII - Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária
e sua evolução nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;
XIII - Demonstrativo dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino e a respectiva
programação de aplicação referentes aos exercícios de 2001, 2002
e da projeção para 2003 e 2004;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a
respectiva programação de aplicação, referentes aos exercícios
de 2001, 2002 e da projeção para 2003 e 2004;
zo XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação
do orçamento do exercício de 2004, com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XVI - Demonstrativo das medidas de compensação de
renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado, se houver;
XVII - Demonstrativo da aplicação das receitas de
alienações e de operações de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - 0 projeto de Lei
Orçamentária será apresentado com valores correntes
estimados até o mês de dezembro de 2003, com base na previsão do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio
vargas, ou outro que vier substituí-lo.
CAMARA MUNICiP as
DPrder Legislativo do Município da L Ap so To
Estado do Paraná pe
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 El. 5
Art. 11 = No decorrer da execução
orçamentária, os quantitativos orçamentários poderão ser
atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por
base o Índice de Preços ao Consumidor -— IPC, da Fundação Getúlio
vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. - No caso de extinção e
sem substituição do índice expresso no caput deste artigo, o
Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais
próxima desse.
Art. 12 - O estudo para definição do
orçamento da receita para o exercício financeiro de 2004,
observará as alterações da legislação tributária, os incentivos
fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o
crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da
receita nos últimos três exercícios.
Art. 13 - A Despesa será programada de
acordo com as seguintes prioridades:
o - custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações, juros e encargos da
dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito;
IV - recursos para projetos iniciados em anos
anteriores.
Parágrafo único - Somente depois de
atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 14 - Somente serão destinados
recursos através do projeto de Lei Orçamentária, a título
de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e
assistência social, para atender despesas de custeio, conforme
dispõe o art. 12, S 3º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo fixado no
artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 16 - As despesas com ações e serviços
públicos de saúde, observarão o limite mínimo estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 17 - O orçamento da administração
direta, obrigatoriamente deverá destinar recursos ao pagamento
dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe
o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e
encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de 2003.
CAMARA MUNIGa am
LAPA - PR
DPrder Legislativo do Municipio da L apra rs
Estado do Paranã
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 Fl. 6
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal
elaborará em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, a programação de desembolso mensal para cada uma das
unidades orçamentárias.
Art. 20 —- Os projetos, atividades e
programas com dotações vinculadas a recursos de convênios e de
operações de crédito, somente serão executados havendo o efetivo
ingresso da correspondente receita transferida.
Art. 21 - Na fixação das despesas de
capital, visando a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos
serviços já criados e implantados, serão consideradas as
prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
Art. 22 = Para efeito de
compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o a Lei
Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001 - Plano
Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes
da presente lei.
Art. 23 - Não será admitido aumento do
valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos
adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63,
combinados com S 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - As despesas com pessoal e
encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto na
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de
2004, observados os limites estabelecidos no artigo anterior, e
as disposições contidas no inc. II, art. 37, da Constituição
Federal.
Art. 26 - Os contratos de terceirização de
mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas
de pessoal, no subelemento de despesa Serviços de Terceiros e
Encargos.
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 El. 7
Parágrafo único - Para efeito do disposto
neste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a
contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades
ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização
de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 = As fontes de receitas
municipais serão objeto de revisão e atualização, para adequação
a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na
captação de recursos.
Art. 28 - Acréscimos provocados por
alterações na legislação tributária após 31 de agosto de 2003,
serão apropriados ao orçamento do ano 2004 e poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 29 - Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Art. 30 - A redução de receita proveniente
de condenação ou acordo judicial, referente à Contribuição de
- Melhoria, não constituiu renúncia de receita.
Art. 31 - O Poder Executivo, autorizado
por lei específica, poderá conceder benefícios fiscais aos
contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados seus
efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 32 -— O Município poderá, por
iniciativa do Poder Executivo, encaminhar projetos de lei, no
corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a
Legislação Tributária para 2004, objetivando a modernização da
máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO
E DOS FUNDOS
Art. 33 E A Fundação e os Fundos
instituídos e mantidos pelo Município da Lapa terão a gestão
orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à
contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e
contábil atrelado às Secretarias a que estejam vinculados, nos
termos da Lei Municipal nº 1.604, de 14 de março de 2002.
CAMARA MUNICIP as
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 Fl. 8
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA
LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Art. 34 - O Anexo de Metas Fiscais
estabelecerá:
I - Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de
2004, -— Anexo I;
II - Evolução da receita por fontes em 2001, 2002 e
2003 e as metas de arrecadação para 2004, 2005 e 2006 -— Anexo
II;
III - Evolução da despesa por elemento de gasto em
2001, 2002 e 2003 e as metas para 2004, 2005 e 2006 -— Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do
Município para o período de 2004 a 2006 — Anexo IV;
v - Metas relativas ao montante da dívida do Município
para o período de 2004 a 2006 -— Anexo V;
vI - avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior - Anexo VI;
Art. 35 - Durante a execução do orçamento
no exercício financeiro de 2004, se verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional às suas respectivas dotações orçamentárias,
promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e
movimentação financeira no montante necessário à adequação da
despesa a receita efetiva.
Parágrafo único - A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo,
atingirá as seguintes despesas:
º I - eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - redução de 15% dos gastos com despesas de custeio
e manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
III - redução dos investimentos programados.
Art. 36 - A expansão das despesas
obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício
financeiro de 2004, a 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida apurada no exercício financeiro de 2003.
Art. 37 - O orçamento para o exercício
financeiro de 2004, contemplará recursos para a Reserva de
Contingência, de até 5% (cinco por cento) do total da receita
corrente líquida prevista.
Art. 38 - Constituem riscos fiscais
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município
da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
Ss 1º - O passivo contingente e os riscos e
eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da reserva de contingência.
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Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 El. 9
S 2º - Sendo a reserva de contingência
insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de
Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial
de recursos alocados para investimentos, desde que não
vinculados ou já comprometidos.
S 3º - Os eventos fiscais imprevistos, se
referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a
menor ou não orçadas.
Art. 39 - São consideradas despesas
irrelevantes aquelas decorrentes de novas ações governamentais,
cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor
dispensável de licitação, fixado no inciso I, do art. 24 da Lei
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 40 - Para efeitos de cumprimento do
estabelecido no Parágrafo único, do art. 45 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, os projetos em andamento - 2003,
são aqueles constantes do Anexo VIII.
Art. 41 - As despesas de custeio de
competência de outros entes da Federação somente serão assumidas
pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de
convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Os recursos decorrentes de
emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os
valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante
créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, s 8º, da
Constituição Federal.
Art. 43 - Cabe à Secretaria Municipal de
Finanças, a responsabilidade pela coordenação da elaboração
orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal
de Finanças expedirá norma, dispondo sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem
as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo
e Legislativo;
III - instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 44 - Os recursos provenientes de
convênios, repassados pelo município, deverão ter sua aplicação
comprovada através da prestação de contas.
Poder Legislativo do Município da Lona na
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CAMARA MUNICIP as
Poder Legislativo do Municipio da Lapa 54
Estado do Paranã Go e
Redação Final AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2003 Fi. 10
Art. 45 —- São vedados quaisquer
procedimentos no âmbito dos sistemas orçamentário,
financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 46 - Se o projeto de Lei
Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro do ano 2004, a programação
constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto
no “caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua
totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e
assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal.
Art. 47 - O Poder Executivo, em ação
conjunta com o Poder Legislativo, poderá implementar alterações
de ordem legislativa que estimulem a geração de empregos e renda
ao município.
Art.48 - O Poder Executivo fica autorizado
a realizar obras de infra-estrutura, visando incentivar a
instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de
serviços, no Município.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, em 27 de junho de 2003.
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sepiusAe 9 sen! op ogdejusulned ap segõe Jezijesy
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa es pic:
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PROJETO DE LEI Nº 033/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Ver. João Renato Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Marco Antonio Bortoletto e Osvaldo Benedito Camargo.
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. dº, = O orçamento do Município da
Lapa, relativo ao exercício financeiro de 2004, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º,
da Constituição Federal, no art. 111, inciso II, da Lei Orgânica
do Município da Lapa, e ainda ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - os ajustes do Plano Plurianual decorrentes da
reavaliação da realidade econômica e social do município;
II - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução
dos orçamentos do município e suas alterações;
v - as disposições relativas às despesas do
município com pessoal e encargos sociais;
vI - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município;
VII - as disposições relativas aos orçamentos da
fundação e dos fundos;
VIII - as disposições estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DOS AJUSTES NO PLANO PLURIANUAL
Art. 2º = As prioridades e metas da
administração municipal, fixadas na presente lei e não
constantes da Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001
- Plano Plurianual, ficam incorporadas em razão da reavaliação
da realidade econômica e social do Município.
Art. 3º. -— As prioridades e metas da
administração municipal foram estabelecidas em consonância com a
* Lei Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001.
Poder Legistalivo do Municipio da Lo nei
Estado de Paranã Cau rg
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 F1.2
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. = são prioridades da
Administração Municipal:
I E incrementar a capacidade de arrecadação do
Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando
acréscimo nos investimentos para atender às necessidades
essenciais da população;
II - implementar políticas, visando a geração de
empregos e a integração com a região metropolitana;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de
Governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto
o) social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento
às necessidades da população nas áreas de: saúde, saneamento,
educação, esporte, cultura, lazer, habitação, assistência
social, agricultura, abastecimento e transporte;
v - fortalecer o exercício da gestão compartilhada
entre o Poder Público e a comunidade.
Art. 5º. - As prioridades e metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2004, a
serem contemplados na programação orçamentária estão elencados
por programas, conforme o Anexo a que se refere o art. 34, desta
lei, que trata da especificação das prioridades e metas para o
exercício financeiro de 2004.
Ss 1º. - Os recursos estimados na Lei
Orçamentária para 2004 serão destinados, preferencialmente, para
as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta lei,
todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
Ss 2º. -Na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2004, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas
nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a
receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Art. 6º. - Os recursos ordinários do
Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal
e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com
custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem
como contrapartida de programas financiados e aprovados por lei
municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º. - O projeto de Lei Orçamentária
Anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal da
Lapa, conforme determina o art. 111, inciso III, da Lei Orgânica
do Município da Lapa, constituir-se-á de:
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Poder Legislativo do Município da Lo Apt nv oo
Estado do Parand — pg
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 FI1.3
I - texto de lei;
II - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as
categorias econômicas;
III - Demonstrativo da receita, segundo as categorias
econômicas;
IV - Demonstrativo da natureza da despesa;
V — Programa de trabalho do governo;
VI - Programa de trabalho do governo - Demonstrativo da
despesa por funções, subfunções e programas por projetos,
atividades e operações especiais;
VII - Programa de trabalho do governo — Demonstrativo
da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o
vínculo com os recursos;
VIII - Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
IX - Demonstrativo da despesa por elemento de despesa,
o segundo as unidades orçamentárias;
x - Demonstrativo da despesa por categoria de
programação, segundo a classificação institucional, funcional
programática, por categorias econômicas, com a caracterização
dos objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da receita em conformidade com o
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
XII - Demonstrativo da evolução da despesa realizada
por elementos dos dois últimos exercícios, da despesa fixada
para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes.
Parágrafo único - Integrarão o Orçamento
Fiscal, todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 8º. - O Orçamento Fiscal compreenderá
a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do município,
seus órgãos, da fundação e fundos, instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único -— O Orçamento Fiscal,
compreende ainda, a programação do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, instituído pela
Administração Pública Municipal.
Art. 9º. - A mensagem que encaminhar o
projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de
2000, 2001 e 2002, e da receita prevista para 2003, 2004, 2005 e
2006, com a devida justificativa da estimativa para o exercício
financeiro de 2004, acompanhado da metodologia e memória de
cálculo e das premissas utilizadas;
II - Quadro demonstrativo da despesa ao nível de
elemento, referentes aos exercícios financeiros de 2000, 2001
e 2002, e da despesa fixada para o exercício financeiro de 2003
e 2004 e a despesa projetada para 2005 e 2006;
III - Demonstrativo da dívida fundada por contrato,
identificando os credores, bem como o saldo em 31/12/02 e os
desembolsos previstos para os exercícios financeiros de 2003,
1, 2004, 2005 e 2006;
DPeder Legislativo do Municip pio da Lo apos a
4
Estado de Paranã — pisa
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 F1.4
IV - Demonstrativo da dívida flutuante, identificando
as contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior
ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do
Poder Legislativo;
v -— Demonstrativo da composição do ativo financeiro
referente ao dia 31 de julho de 2003;
VI - Demonstrativo dos tributos lançados e não
arrecadados nos exercícios de 1998 a 2002, relatando as
providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de
receita para o exercício financeiro de 2004, se houver;
VIII - Demonstrativo das receitas correntes líquidas
dos exercícios de 2001, 2002 e da projeção para os exercícios de
2003, 2004 e 2005;
IX - Demonstrativo das despesas com pessoal dos
exercícios de 2001 e 2002 e da projeção para 2003, 2004 e 2005,
discriminando o percentual de comprometimento em razão da
receita corrente líquida;
x - Demonstrativo das despesas com serviços de
terceiros dos exercícios de 2001 e 2002 e da projeção para 2003
e 2004, discriminando o percentual de comprometimento em razão
da receita corrente líquida;
XI - Demonstrativo dos contratos de terceirização de
mão-de-obra, referente à substituição de servidores sujeitos a
contabilização em “outras despesas de pessoal”;
XII - Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária
e sua evolução nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004;
XIII = Demonstrativo dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino e a respectiva
programação de aplicação referentes aos exercícios de 2001, 2002
e da projeção para 2003 e 2004;
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a
respectiva programação de aplicação, referentes aos exercícios
de 2001, 2002 e da projeção para 2003 e 2004;
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação
do orçamento do exercício de 2004, com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais;
XVI - Demonstrativo das medidas de compensação de
renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado, se houver;
XVII - Demonstrativo da aplicação das receitas de
alienações e de operações de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - 0 projeto de Lei
Orçamentária será apresentado com valores correntes
estimados até o mês de dezembro de 2003, com base na previsão do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio
“Vvargas, ou outro que vier substituí-lo.
DPrder Legislativo do Município da Lapa UA - “op
Estado de Paranã = bis
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 Elas
Art. 11 = No decorrer da execução
orçamentária, os quantitativos orçamentários poderão ser
atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por
base o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único. - No caso de extinção e
sem substituição do índice expresso no caput deste artigo, o
Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais
próxima desse.
Art. 12 - O estudo para definição do
orçamento da receita para o exercício financeiro de 2004,
observará as alterações da legislação tributária, os incentivos
fiscais autorizados, a expectativa de inflação do período, o
crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da
o 'y receita nos últimos três exercícios.
“
Art. 13 - A Despesa será programada de
acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais;
doil; me pagamento de amortizações, juros e encargos da
dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito;
IV | - recursos para projetos iniciados em anos
anteriores.
Parágrafo único - Somente depois de
atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 14 - Somente serão destinados
recursos através do projeto de Lei Orçamentária, a título
de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e
assistência social, para atender despesas de custeio, conforme
dispõe o art. 12, S 3º, e arts. 16 e 17, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo fixado no
artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 16 - As despesas com ações e serviços
públicos de saúde, observarão o limite mínimo estabelecido pela
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 17 - O orçamento da administração
direta, obrigatoriamente deverá destinar recursos ao pagamento
dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe
o art. 100, da Constituição Federal.
Art. 18 - A proposta orçamentária do Poder
“. Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e
encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de 2003.
Poder Legislativo do Municipio da Lo fts. a
Estado do Paran DR Ai e
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 FI.6
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal
elaborará em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, a programação de desembolso mensal para cada uma das
unidades orçamentárias.
Art. 20 - Os projetos, atividades e
programas com dotações vinculadas a recursos de convênios e de
operações de crédito, somente serão executados havendo o efetivo
ingresso da correspondente receita transferida.
bo Art. 21 - Na fixação das despesas de
! capital, visando a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos
E serviços já criados e implantados, serão consideradas as
prioridades e metas estabelecidas nesta lei.
) Art. 22 E Para efeito de
compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o a Lei
Municipal nº 1.598, de 28 de dezembro de 2001 -— Plano
Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes
da presente lei.
Art. 23 - Não será admitido aumento do
valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos
adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63,
combinados com S 3º do art. 166, ambos da Constituição Federal
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 — As despesas com pessoal e
encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto na
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 - A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras,
- bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de
2004, observados os limites estabelecidos no artigo anterior, e
as disposições contidas no inc. II, art. 37, da Constituição
Federal.
Art. 26 - Os contratos de terceirização de
mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e
empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas
de pessoal, no subelemento de despesa Serviços de Terceiros e
Encargos.
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 F1.7
Parágrafo único - Para efeito do disposto
neste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a
contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades
ou funções constantes do Plano de Cargos e Salários da
Administração Municipal da Lapa, e que não envolva a utilização
de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 — As fontes de receitas
municipais serão objeto de revisão e atualização, para adequação
a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na
captação de recursos.
Art. 28 - Acréscimos provocados por
alterações na legislação tributária após 31 de agosto de 2003,
serão apropriados ao orçamento do ano 2004 e poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 29 - Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Art. 30 - A redução de receita proveniente
de condenação ou acordo judicial, referente à Contribuição de
Melhoria, não constituiu renúncia de receita.
Art. 31 - O Poder Executivo, autorizado
por lei específica, poderá conceder benefícios fiscais aos
contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados seus
efeitos nos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 32 - | O Município poderá, por
iniciativa do Poder Executivo, encaminhar projetos de lei, no
corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a
Legislação Tributária para 2004, objetivando a modernização da
máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO
E DOS FUNDOS
Art. 33 - A Fundação e os Fundos
instituídos e mantidos pelo Município da Lapa terão a gestão
orçamentária, contábil e financeira centralizada junto à
contabilidade do Município, tendo funcionamento orçamentário e
contábil atrelado às Secretarias a que estejam vinculados, nos
termos da Lei Municipal nº 1.604, de 14 de março de 2002.
Poder Legislativo do Municipio da Le (4/(44ADR a
Estado de Parant Aim
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 F1.8
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA
LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Art. 34 - O Anexo de Metas Fiscais
estabelecerá:
I - Anexo de Prioridades e Metas para o exercício de
2004, -— Anexo I;
II - Evolução da receita por fontes em 2001, 2002 e
2003 e as metas de arrecadação para 2004, 2005 e 2006 — Anexo
TT
III - Evolução da despesa por elemento de gasto em
2001, 2002 e 2003 e as metas para 2004, 2005 e 2006 — Anexo III;
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do
Município para o período de 2004 a 2006 -— Anexo IV;
V - Metas relativas ao montante da dívida do Município
para o período de 2004 a 2006 -— Anexo V;
VI - avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior -— Anexo VI;
Art. 35 - Durante a execução do orçamento
no exercício financeiro de 2004, se verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional às suas respectivas dotações orçamentárias,
promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e
movimentação financeira no montante necessário à adequação da
despesa a receita efetiva.
Parágrafo único - A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o caput deste artigo,
atingirá as seguintes despesas:
I —- eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - redução de 15% dos gastos com despesas de custeio
e manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos;
III - redução dos investimentos programados.
Art. 36 - A “expansão das despesas
obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício
financeiro de 2004, a 5% (cinco por cento) da receita corrente
líquida apurada no exercício financeiro de 2003.
Art. 37 - O orçamento para o exercício
financeiro de 2004, contemplará recursos para a Reserva de
Contingência, de até 5% (cinco por cento) do total da receita
corrente líquida prevista.
Art. 38 - Constituem riscos fiscais
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município
da Lapa, aquelas constantes do Anexo VII.
S 1º - O passivo contingente e os riscos e
eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da reserva de contingência.
Poder Legislativo do Município da Lo apa Um e
Estado do Parant — pj
Poder Le egistativo do Municipio da Lo Ap sw No NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 33/2003 FI.9
S 2º - Sendo a reserva de contingência
insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de
Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial
de recursos alocados para investimentos, desde que não
vinculados ou já comprometidos.
S 3º - Os eventos fiscais imprevistos, se
referem às despesas diretamente relacionadas ao custeio e
manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a
menor ou não orçadas.
Art. 39 = São consideradas despesas
irrelevantes aquelas decorrentes de novas ações governamentais,
cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor
dispensável de licitação, fixado no inciso I, do art. 24 da Lei
[o] Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 40 - Para efeitos de cumprimento do
estabelecido no Parágrafo único, do art. 45 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, os projetos em andamento - 2003,
são aqueles constantes do Anexo VIII.
Art. 41 -— As despesas de custeio de
competência de outros entes da Federação somente serão assumidas
pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de
convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 -— Os recursos decorrentes de
emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os
valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante
créditos suplementar e especial, com prévia e específica
autorização legislativa, nos termos do art. 166, Ss 8º, da
Constituição Federal.
Art. 43 - Cabe à Secretaria Municipal de
Finanças, a responsabilidade pela coordenação da elaboração
orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal
de Finanças expedirá norma, dispondo sobre:
I - o calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem
.” as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo
e Legislativo;
III - instruções para o devido preenchimento das
propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 44 -— Os recursos provenientes de
convênios, repassados pelo município, deverão ter sua aplicação
comprovada através da prestação de contas.
CAMARA MUNICIPAR
Poder Leg istiatico do Municipio da Lupa RES
Estado do Duran Ny:
PROJETO DE LEI Nº 33/2003 F110
Art. 45 — São vedados quaisquer
procedimentos no âmbito dos sistemas orçamentário,
financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 46 - Se o projeto de Lei
Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro do ano 2004, a programação
constante do projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto
no “caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua
totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e
assistência social, bem como as despesas relativas à dívida
pública municipal.
Art. 47 - O Poder Executivo, em ação
conjunta com o Poder Legislativo, poderá implementar alterações
de ordem legislativa que estimulem a geração de empregos e renda
ao município.
Art.48 - O Poder Executivo fica autorizado
a realizar obras de infra-estrutura, visando incentivar a
instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de
serviços, no Município.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 4 de julho de 2003
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ANEXO IV
METAS RELATIVAS AO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL - 2004 / 2006
Valores em Reais
PROGRAMADA
ESPECIFICAÇÃO SITUAÇÃO 2002 2003 META 2004 | META 2005 META 2006
RESULTADO PRIMÁRIO 961.598,07 (1.946.500,00) (180.000,00) 720.750,00 805.183,75
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ANEXO V - METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
Valores em Reais
Situação dezembro, Programada para | Meta para Final de | Meta para Final de | Meta para Final de
ESPECIFICAÇÃO 2002 Final de 2003 2004 2005 2006
Passivo Financeiro - Total 3.092.404,28 2.953.246,09 2.820.350,02 2.693.434,27 2.572.229,73
Dívida Fundada Interna - Total 2.783.000,00 2.900.000,00 3.000.000,00 3.100.000,00 3.200.000,00
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Poder Legislativo do Município de Luna 22
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO VI - METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO ANTERIOR
RECEITA POR FONTES - 2002
Valores em Reais
Especificação Diferenças
Receitas Correntes 01.420,
Receita Tributária 544.975,60
Receita de Contribuições Do 000] 6345686, 63.456,86
Receita Patrimonial -AT8,
Transferências Correntes 817,
Outras Receitas Correntes E
eceitas de Capital 865.000,00) 951.293,32] 86.293,32
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105.000,00 62.931,00 .069,
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18.545.250,00 20.332.964,04]:
DESPESA POR ELEMENTOS - 2002
Orçado
Especificação 2002 Empenhado 2002 Diferenças
1.841.167,94
2.403.685,82
410,
408.107,
2.655.891,70 -810.108,3
-340,
inversões Financeiras | | 140000] -140.000,00
TOTAIS 18.245.250,00) 19.276.309,64] 00
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Especificação previsão realização 1 Despesa
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PROJETO DE LEINº 033/2003
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências”.
Anexo VII - Anexo de Riscos Fiscais
Lei Complementar nº 101/2000 - Art.4º, 8 3º
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
capazes de afetar as contas públicas no exercício financeiro de 2004.
A atual administração, preocupada com o equilíbrio das contas públicas, elabora a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, obedecendo aos princípios contidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, deixando o benefício de elaborar o anexo de metas e o anexo de riscos fiscais, a partir
do quinto exercício seguinte ao da publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por entender
que sem o devido planejamento e programação, não há como alcançar o equilíbrio das contas
públicas. A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se resume a prever as receitas
a e fixar os gastos, e que estes sejam compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de
Es identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da
elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser classificados em duas categorias: os passivos contingentes e
outros riscos orçamentários capazes de afetar as contas públicas. Os passivos contingentes
são representados por ações condenatórias que podem reverter em desembolso financeiro por
parte do Município, enquanto que os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à
possibilidade de ocorrência de calamidades públicas, além de que as receitas e despesas
previstas, poderão não se concretizar, isto é, de existir desvios entre as receitas previstas e as
despesas orçadas. Parte da arrecadação pode ser frustrada, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária. Algumas despesas também variam em
função do nível da atividade econômica.
Para compensar essas variações em relação às projeções, a Lei de Responsabilidade
Fiscal em seu art. 9º, estabeleceu a reavaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, culminando com a limitação de empenho e movimentação financeira.
| — Passivos Contingentes
Levantamentos efetuados pela Procuradoria Geral do Município, demonstram que
ações em tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
[a] Município, no decorrer do exercício de 2004:
- Possibilidade de Execução de Sentença em Ações Judiciais tramitando perante, no
valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Il - Outros Riscos
Tendo em vista as ocorrências em exercícios anteriores, a Administração entende que
as situações a seguir elencadas podem vir a se traduzir em desembolso financeiro por parte do
Município, no decorrer do exercício de 2004.
Despesas Orçadas a Menor ou Não Orçadas
Os eventos fiscais imprevistos, se referem às despesas diretamente relacionadas ao
custeio e manutenção dos serviços da Administração, orçadas a menor ou não orçadas,
conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Origem e Características do Risco
- | Enchentes provocadas pelo transbordamento de Rios
- Estragos na agricultura provocadas pelas Geadas
- Outros eventos imprevistos que causem situação de calamidade pública, assim entendida
pela Defesa Civil
Período Provável do Desembolso
Enchentes
- | Ano todo em função de chuvas
Geadas
- Período de intenso inverno
Valor Estimado a Ser Desembolsado
- Valores variáveis em função da dimensão dos estragos provocados pelos eventos
previstos.
Providências a Serem Adotadas
Com referência aos Passivos Contingentes, conforme estabelecido no item |, a
Administração Municipal através da Procuradoria Geral do Município:
- —esgotará todas as instâncias judiciais e todas as possibilidades de acordo com o credor;
- | Manterá controle sobre o andamento dos processos, comunicando a área financeira sobre
os valores a serem liberados para a liquidação do débito, com a utilização da Reserva de
Contingência.
Não havendo saldo suficiente de dotações orçamentárias para cobrir os empenhos
decorrentes das despesas referentes a Outros Riscos, conforme estabelecido no item Il, e não
havendo saldo na Reserva de Contingência, a Administração Municipal utilizará recursos das
dotações orçamentárias relativas as despesas de novos investimentos.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de julho de 2003.
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- Presidente
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Estado do Larand
Parte integrante do Projeto de Leinº 33/2003
Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa
Da Receita
Na estimativa da receita para 2004, 2005 e 2006, para cada item de receita foi
considerado a receita efetivamente arrecada no exercício de 2001 e exercícios
anteriores, o comportamento da receita em 2002, e ainda as seguintes
premissas:
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência do Município, cumprindo o requisito essencial na
responsabilidade fiscal conforme determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
Crescimento vegetativo de aproximadamente 4,5% (quatro inteiros e cinco
décimos por cento), tomando-se por base a evolução da receita nos
períodos anteriores, incluindo a expectativa de inflação com média anual de
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento);
Incremento na receita tributária para 2003, em relação ao exercício
financeiro de 2001 e 2002, através de novas ações de fiscalização e
principalmente através da instituição da justiça tributária;
Incremento da receita tributária para 2004, em relação ao exercício
financeiro de 2003, tendo em vista a instituição legal, previsão e
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir de
2003 e efetivados em 2004, originados da cobrança do pedágio a ser
efetivado na BR 476 e PR 427.
Incremento na arrecadação da dívida ativa através de ações relacionadas
com a sua efetiva cobrança;
Na estimativa da receita total para o exercício financeiro de 2004 e
seguintes, não foram considerados os valores destinados à concessão ou
ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, considerando-
se que não haverá renúncia de receita. Rad
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Poder Legislativo do Municipe da Lo apea mam SG
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Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Parand
Da Despesa
Na fixação da despesa para os exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006, foi
considerada a despesa realizada em exercícios anteriores e ainda as seguintes
premissas:
- As despesas de pessoal e seus encargos sociais, bem como as despesas
com a dívida pública, foram orçadas observando-se o limite legal imposto
pela legislação pertinente;
- As despesas na área de educação e com os serviços públicos de saúde,
obedecerão aos respectivos dispositivos constitucionais;
- Para o exercício de 2004, assim como nos exercícios anteriores, as
despesas de manutenção, têm peso na alocação de recursos, em função da
necessidade de manter os equipamentos urbanos já existentes, dando
preferência as ações de preservação dos bens móveis e imóveis já
incorporados ao patrimônio, visando o cumprimento aos ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto à preservação do patrimônio público;
- Buscando expandir a ação governamental no pleno atendimento aos
anseios da população do Município da Lapa, a administração municipal não
tem olvidado esforços no sentido de ampliar o total da despesa com
investimentos;
- Para prestar suporte aos passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, o orçamento municipal destinará recursos a título
de Reserva de Contingência.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de julho de 2003.
SVALDO BENEDITO CAMAR
1º Secretá
cana
Lar,
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Ofício nº 253 Lapa, 18 de Julho de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o recebimento do
Projeto de Lei n.º 033, de 04.07.2003 — Diretrizes Orçamentárias 2004,
conforme seu ofício n.º 376/2003 recebido por esta administração na data
de 07.07.2003, que tem por ementa:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providênciais.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei as disposições acrescidas
no Anexo I - Anexo de Prioridades e Metas — Programa 0026 — Programa de
PN Promoção da Agricultura, parcialmente, portanto, o Projeto em questão.
Dizem os dispositivos acrescentados:
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Pie y adoção ; 1- “Estimular e incentivar a melhoria do rebanho,
As ré o subsidiando a aquisição de sêmen e/ou embriões”;
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Gois. 2- “Subsidiar o transporte de calcário da Mina até a
Sam aofoa — propriedade produtora”.
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Exmo. Sr. LAPA - R.
MeméiO Como
Pemtor O ADRIANO HAMERSCHMIDT PROTOCOLO o 1/15/03
via Serpro | DD. Presidente da Câmara Municipal DATA 4 QD 2
2807 03 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
Ofício nº 253 ...02
As razões do veto assentam-se nos seguintes fatos:
a) O Município não dispõe de recursos financeiros, humanos
e estruturais para atender aos produtores da Lapa, pelo número de
produtores e distância entre as propriedades da sede;
b) Existem técnicos e veterinários no Município que prestam
este serviço e segundo informações, existe uma reduzida demanda de
inseminação em gado de leite;
c) Transferência de embriões exigem alto nível tecnológico: de
propriedade, do produtor e de técnico especializado, o que não representa a
maioria dos produtores da Lapa;
d) Está programado para o ano que vem (2004), a reativação
do PIA (Programa de Inseminação Artificial), por parte da SEAB -— Secretaria
de Agricultura do Estado do Paraná, do qual participará o Município, com
menores custos.
Quanto ao item 2:
a) O Município não dispõe de recursos suficientes para pagar
o calcário e o frete. Optou-se pelo calcário em nosso programa municipal,
sendo comprado o calcário (tipo C) na mina, pelo menor preço. Será
autorizada a retirada de 15 ton./produtor aprovado nas normas do
programa, beneficiando assim, um maior número de pequenos produtores;
b) Para que cada produtor seja beneficiado com o frete, o
Município deve realizar uma licitação para cada caso, visto existirem
produtores que moram de 60 a 120 km da mina de calcário e todos deveriam
receber o mesmo benefício. Ex.: 50%;
c) Experiências de outros municípios mostram sua
inviabilidade operacional e financeira. X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Ofício nº 253 03
São essas as justificativas para o veto oposto, o qual
espero ser mantido por essa Colenda Câmara.
Cordialmente
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 24/2003
Assunto: veto prefeitural a duas emendas apresentadas pelo Legislativo
Municipal ao Projeto de Lei nº 033, de 04.07.03 — Diretrizes Orçamentárias
2004.
Trata a matéria da análise sobre o veto do Poder
Executivo em relação a duas emendas aditivas apresentadas nesta Casa de Leis,
ao Projeto de Lei nº 033, de 4 de julho deste ano, que tem por objeto as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004.
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o veto
prefeitural somente pode apoiar-se na inconstitucionalidade, ilegalidade ou à
contrariedade ao interesse público da lei.
Alguns autores simplificam essa tricotomia,
como José Celso de Mello Filho, em sua obra Constituição Federal Anotada,
Saraiva, 1984, pág. 171, quando diz: “Só 2 (dois), portanto, podem ser os
fundamentos do veto manifestado pelo Chefe do Executivo: fundamento jurídico
(inconstitucionalidade do projeto de lei) e fundamento político (contrariedade do
projeto de lei ao interesse público)”
No caso em apreço, não alegou o Executivo em
suas razões acostadas, qualquer ofensa às normas constitucionais e, tampouco, a
qualquer outra lei superior. Não se respalda o veto, portanto, na ilegalidade ou
inconstitucionalidade das emendas apresentadas pelo nobre edil que subscreveu-
as.
Resta-nos a terceira hipótese de amparo ao veto,
qual seja, a contrariedade aos interesses públicos, e esta possibilidade está
estritamente vinculada a questões políticas e de mérito, às quais não cabe esta
assessoria pronunciar-se.
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Entretanto, há uma outra consideração a ser
tecida e que diz respeito ao prazo de que o Poder Executivo dispõe para exercer
a sua prerrogativa ou o seu direito de veto.
Nossa Lei Maior, em seu art. 66, 8 1º, diz que:
“Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos
do veto” (grifamos).
A Constituição Estadual, em seu art. 71, 8 1º,
bem como nossa Lei Orgânica (art.56, 8 2º), nos trazem o mesmo texto,
alterando-se, logicamente, os autores e os destinatários do veto.
Através do Ofício nº 253, de 18 de julho de
2003, o Poder Executivo acusa o recebimento do Projeto de Lei em 07.07.03,
bem como veta as disposições acrescidas por via das emendas já referidas. Tal
intenção foi comunicada a este Poder Legislativo somente em 24 de julho
último.
O prazo de 15 dias úteis para que o Executivo
vetasse as emendas apresentadas foi perfeitamente cumprido.
Resta a análise do prazo de que referido Poder
dispunha para efetuar a comunicação de seu veto.
Ora, o poder de veto foi exercido no dia 18 de
Julho e sua comunicação deu-se em 26 desse mês. Entre essas duas datas temos
um interstício de seis dias. Sua comunicação extrapolou o prazo legal e, em isso
ocorrendo, o veto apresenta-se extemporâneo ou intempestivo.
Eqiivale dizer que o Chefe do Poder Executivo
não exerceu o poder de veto dentro do prazo que a lei lhe impõe.
Não podemos, em hipótese alguma, somarmos
os prazos de 15 dias e de 48 horas para chegarmos ao termo final que o veto
deva ser apresentado ao Legislativo. Há que se distinguir, claramente, seu prazo
para vetar, daquele que deverá ocorrer a comunicação.
camaná MUNICIP
LAPA - PR
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Não se encontra em doutrina ou jurisprudência
alguma que o Poder Executivo dispõe de 17 (dezessete) dias, contados do
recebimento de determinado Projeto de Lei, para exercer o poder de veto e dar
ciência ao Legislativo dessa sua decisão.
Se assim o fosse, o Executivo que recebesse uma
proposição no dia 1º de um mês, e nessa mesma data o vetasse, teria até o dia 18
(excetuando-se os dias não úteis) para efetuar sua comunicação. Certamente não
é esse o espírito do legislador.
Por oportuno, o mesmo autor retro citado, na
mesma página, nos traz os seguintes ensinamentos: “Contudo, o veto, ainda que
intempestivo ou imotivado, deve ser obrigatoriamente submetido à apreciação
do Plenário do Legislativo, não sendo lícito ao Presidente da Casa Legislativa
considerá-lo, em despacho pessoal, inexistente ou inválido”.
Em parecer da lavra do Dr. Lênio de Azevedo
Machado, diretor da divisão de estudos jurídicos da Secretaria de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, publicado na 3º Coletânea de Pareceres de Direito
Municipal, pág. 69, quando indagado sobre a “derrubada ou não do veto do
Prefeito Municipal”, haja visto que foi para votação em Plenário somente o
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, temos que: “A simples
aprovação de parecer emitido por Comissão técnica do órgão legislativo
opinando contrariamente à manutenção do ato prefeitorial não traduz,
absolutamente, rejeição aquele ato. Dito parecer se constitui em peça meramente
esclarecedora dos srs. edis a respeito da matéria em debate, nada mais.”
Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed., pág. 525, corrobora essa assertiva quando nos ensina: “Prática
também ilegítima é a de a Câmara considerar desacolhido o veto pelo só
transcurso do prazo sem discussão e rejeição formal do Plenário. Assim como
não há veto tácito, não há rejeição presumida de veto”.
A partir da Constituição de 1988 a deliberação
sobre veto deverá ser expressa, pois o novo ordenamento jurídico não mais
contempla aprovação tácita por decurso de prazo (art.66, $ 6º).
A promulgação de texto vetado, sem a regular
rejeição do veto pelo Plenário, é ilegal e passível de invalidação judiciária, por
configurar um vício insanável no processo de formação da lei.
Observe-se, também, que compete,
prioritariamente, ao Legislativo dizer se o prazo para vetar projeto de lei foi, ou
não, extrapolado. Em consegiiência, só após a deliberação desta Casa de Leis é
que caberá ao Judiciário, se provocado, pronunciar-se (RF 190:107 e RT
290:674).
Diante do que aqui foi exposto, opinamos pelo
não acatamento do veto do Sr. Prefeito Municipal por intempestivo, ressaltando,
finalmente, da necessidade de o Plenário manifestar-se sobre todo o seu
conteúdo, como forma de não incorrermos em nulidade do processo legislativo.
E o parecer.
Lapa, em 29 de julho de 2003
CLOVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
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