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DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/96
Súmula: Referenda o Decreto Executivo nº
4.194, que denomina de Barão do
Fio Branco, logradouro que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU, e a
Presidência, PROMULGA:
Art. Xº- Fica referendado o Decreto
Executivo nº 4.194, que denomina de RUA
BARÃO DO RIO BRANCO logradouro
com início na Avenida Caetano Munhoz da
Rocha e termino na Rua Antonio Cardoso
de Gusmão - Centro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em I3
de dezembro de 1996.
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YALDO IEA
vVice- Presiden
JO, CL Err Xu. FONSO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
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E.
CAMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 75/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.194, que denomina de
BARÃO DO RIO BRANCO, logradouro que especifica.
Art. 1º - Fica referendado o Decreto Executivo nº 4.194, que denomina de
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, logradouro com início na Avenida Caetano
Munhoz da Rocha e término na Rua Antonio Cardoso de Gusmão - Centro.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1996.
o cado (2 O CAMARGO
PRESIDENTE
JOÃO RENATO LEA ONSO
RELATOR
DARCY COSTA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL
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Ciulido idê ane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 75/96
Súmula - Referenda o Decreto Executivo nº 4.194, que denomina de
BARÃO DO RIO BRANCO, logradouro que especifica.
O referido Decreto Executivo, que denomina de BARÃO DO RIO
BRANCO, logradouro que especifica, está em consonância com os dispositivos legais de
nossa Lei Orgânica Municipal (art. 69, inciso XXXI), desta forma, somos pela sua
remessa ao Plenário, a quem caberá discutir o seu mérito e oportunidade.
É o parecer.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1996.
OSVALD AN A C O
PRESIDENTE
JO. Ali EA ONSO
RELATOR
CY COSTA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL
io:
—— MB
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
Ofício nº 462 Lapa, 15 de Agosto de 1996
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da
Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis os Decretos de
nº 4185 a 4259, de 08.08.96, que denominam ruas em nosso Município, a fim de
AB serem submetidos a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
Exmo. Sr.
OSMAR TEIDER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
Dara 6. UP sb
MB.
e e cm
PREFEITURA MUNICIPAL, DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
EA
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
DECRETO Nº 4194, DE 08 DE AGOSTO DE 1996
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com
fundamento no Art. 69, inciso XXXI da Lei Orgânica do Município;
o Considerando a situação embasada, principalmente, nos .
usos e costumes que promoveram a denominação de logradouros públicos de
nossa cidade de maneira informal e estando já as referidas denominações
consagradas pela comunidade;
e Considerando que algumas vias públicas tiveram suas
denominações adotadas simplesmente, quando da aprovação dos loteamentos;
a o Considerando que o competente assentamento no Registro
de Imóveis desta Comarca exige comunicação de ato formal para sua validado,
de maneira a precisar a perfeita localização dos imóveis;
e Considerando a necessidade de suprir esta falta que já se
alonga pelo tempo:
DECRETA:
Art 1º - Fica denominada de RUA BARÃO DO RIO
BRANCO, logradouro com início na Avenida Caetano Munhoz da Rocha e
término na Rua Antonio Cardoso de Gusmão - Centro.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de agosto de
1996
Jodtir Gonsalves
Préfoito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-1599 - 83750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Linear Mureicipal da Lapa nam Ob :
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa e pela Lei Orgânica do Município, vem perante este
Plenário, REQUERER:
Seja concedido dispensa de interstício nos trâmites do
Projeto de Decreto Legislativo nº 75/96, que referenda o
Decreto Executivo nº 4.194, que denomina de BARÃO DO RIO
BRANCO, rua que especifica.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 1996.
s Vereador
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