CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Mb
Ofício nº 163 Lapa, 02 de Junho de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2003, que
denomina de Parque dos Maragatos área de propriedade do Município, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sSAÁMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. SA de os A y da
PROTOCOLO n.º S33/03 us ço + fa de pes -
DATA 05 , 96 | o?) E ou fot fo 3
ABESS ,
Exmo. Sr.
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
Prpitura Mamiopal da Lapa ori
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 02 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Denomina de Parque dos Maragatos área de propriedade
do Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Parque dos Maragatos, a área de
32.630,23m?, correspondente a Área Verde “1” com 17.867,41m? e Área Institucional
com 14.762,82m?, do imóvel de propriedade do Município localizado no quadro
urbano no lugar designado Chácara Dr. Manoel Pedro, objeto da matrícula nº 8.006
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
Parágrafo único. O Parque, de que trata o caput deste artigo, será
utilizado para recuperação e revitalização de fundo de vale, fazendo parte do mesmo
as áreas de recreação e lazer, para integração da comunidade em programas de
manutenção, proteção e educação ambiental realizadas através da recuperação da
área antes degradada.
Art. 2º. - O Parque será administrado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente com a cooperação da Secretaria Municipal de Serviços.
Art. 3º. - As despesas de administração do Parque correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Junho de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP AM
LAPA - PR
Profeitura Municshal da opa aço
Greve
JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 23, DE 02 DE JUNHO DE 2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa dar a denominação de Parque
dos Maragatos, à área de 32.630,23m?, correspondente a Área Verde “1” com
17.867,41m? e Área Institucional com 14.762,82m?, do imóvel de propriedade
do Município objeto da matrícula nº 8.006 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca da Lapa.
O Parque, criado com recursos oriundos de convênio firmado
entre o Município e a SEMA-Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, através do IAP-Instituto Ambiental do Paraná, tem por finalidade a
recuperação de área degradada e engloba áreas de recreação e lazer que
beneficiarão diretamente a comunidade de entorno do parque e indiretamente
a toda comunidade lapeana.
A escolha da denominação “Parque dos Maragatos” justifica-se
em razão de sua relevância histórica. A Lapa é produto de sua história, da
qual a Revolução Federalista foi um dos episódios marcantes.
Os Pica-paus e os Maragatos, lutaram cada qual pela defesa
de seus ideais, e o mérito de cada um deve ser reconhecido sem qualquer
cumplicidade, mas com a obrigação de ser imparcial sob o ponto de vista
histórico.
Os Maragatos demonstraram sua bravura e obstinação no
confronto com os Pica-paus, e merecem um espaço de reconhecimento de
sua existência, sem a qual a Lapa não teria marcado seu lugar na história.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Junho de
2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
A ir iniê esemnÃo nº PPoTatmnAOO
(ow 4 ' ”
CAMARA MUNICIPAL
. , "LIVRO NÚMERO DOIS" ed
, REGISTRO DE IMÓVEIS mae
Rua Barão dos Campos Gerais, 72 .
. “TITULAR: o fl Arma
o
o Rua ALVES GUIMARÃES RUBRICA
.P.F. 00£881109.78 . Matrícula N.º 8 / Q
LAPA PARANÁ atricula IN. ..S 2 eap as
DATA :- 05 DE AGÔSTO DE 1.982
IMÓVEL: - UMA ÁREA DE TERRAS, com o total de 69.193,53m2
(SESSENTA E NOVE MIL CENTO E NOVENTA E TRES METROS E CINQUENTA
E TRES DECIMETROS QUADRADOS), referente a totalidade das VIAS
DE CIRCULAÇÃO, ÁREAS VERDES e ÁREA INSTITUCIONAL, abaixo discri
minadas oriundas da Sub-divisao da parcela de 161.161,70m2, si-
tuada no lugar denominado " CHÁCARA DR. MANOEL PEDRO '!, atual-
mente quadro urbano, desta cidade.- DESCRIÇÃO: — Rua TRAJANO ELI
KE PIRES - Área de terras com largura variando de 12,00m e 15,0
m, confrontando de um lado sucessivamente com os lotes nºs 16 a
28 da quadra 1, por 145,00m, com o bordo da rua Alceu Manoel
Bley, por 12,00m, e, com os lotes nºs 26 a 50 da quadra 2, por
284,60m., do outro lado confrontando sucessivamente com os lote
nºs 1 a 25 da quadra 3, por 284,60m., com o bordo da rua Alceu
Manoel Bley, por 12,00 m. com os lotes nºs 1 a 8 da quadra 4,
por 90,00m, com a hrea Verde 1, por 33,00m,, com essa mesma are
por 6,00m e com a mesma area por 22,00m, e com a area verde 1
O por 18,00m.- RUA FENELON WEINHARDT MOREIRA - Área de terras com
largura voriando de 12,00m. e 15,00m. de um lado confrontando
sucessivamente, com os lotes nºs 9 a 16 da quadra 4, por 90,00m
com o bordo da rua Alceu Manoel Bley, por 12,00m e com os lotes
nºs 26 a 50 da quadra 3 por 284,60m, do butro lado confrontando
sucessivamente com os lotes nºs 1 a 25 da quadra 6, por 284,60m
com o bordo de rua Alceu Manoel Bley, por 12,00m, com os lotes
nºs 1 a 6 da quadra 5, por 68,00m, com o lote nº 1 da quadra 5
por 6,00m, com a Área Verde 1, por 22,00m, e com a mesma área
por 18,00m.- RUA DR. LUIZ CORREA DE LACERDA - Área de terras co
largura variando de 12,00m, a 15,00m, confrontando de um lado
sucessivamente com os lotes nºs 7 a 10 da quadra 5 por 46,00m,
com o bordo da rua Alceu Manoel Bley, por 12,00m, com os lotes
nºs 26 a 50 da quadra 6, por 284,60m, do outro lado confrontan-
sucessivamente com Área Institucional, por 285,29m, com o lote
nº. 1 da quadra 12, por 25,00m, com o bordo da rua Augusto Bur-
da por 12,00m, com os lotes nºs 1 e 2 da quadra 13 per 24,00m
e com Área Verde 1 por 22,00m, e com a mesma área por 12,00m.+
RUA AUGUSTO BURDA - Área de terras com largura variando de 12,0
Om a 15,00m, confrontando de um lado sucessivamente, cem os lo-
tes nºs. 1 e 3 da quadra 13, per 36,62m, com Área Verde 1, por
117,91lm, com os lotes nºs 1 a 14 da quadra 11 por 179,20m, cem
e es lotes nºs 1 a 4 da quadra 10 por 57,68m, do outro lado con-
frontando sucessivamente com Área Institucional, por 330,7lm. e
com es lotes nºs 1 a 5 da quadra 12, por 65,00m.- NUA ALCEU MA-
NOEL BLEY - Área de terras com largura variando de 12,00m, con-
frontando de um lado sucessivamente com os lotes nºs 15 e 16 da
quadra 1 por 48,00m, com os lotes nºs 8 e 9 da quadra 4 por 48
00m e com os lotes nºs 6 e 7 da quadra 5 por 48,00m, do eutro
lado confrontando sucessivamente com os lotes nºs 1 e 5 da quas
dra 6 por 48,00m, com os lotes nºs 1 e 5 da quadra 3 por 48,00
m e com os lotes nºs 1 e 50 da quadra 2 por 48,00m. e com o pro
longamento da rua Carlos Ganzert por 12,00m. + RUA PEDRO SIMÃO
KALED:- Área de terras com largura de 12,00n, confrontando de
um lado sucessivamente com os lotes nºs 25 e 26 da quadra 2 per
48,00m. com e bordo da rua Trajano E. Pires por 12,00m. com os
lotes nºs 25 e 26 da quadra 3 por 48,00m., com o bordo da rua
Fenelon W. Moreira por 12,00m, com os lotes nºs. 25 e 26 da
quadra 6 por 48,00m. com o bordo da rua Luiz Correa de Lacerda
por 12,00m, sendo interrompida neste local pela Área Institucio
nal, por 41,00m, recomeça confrontando com a rua Auguste Burda,
por 15,00m e com os lotes nºs 14 a 16 da quadra 11, por h2,54m,
e com a Área Verde 1, por 12,00m, do outro lado confrontando
Segue no verso
-*900º8
SN VINDA =
Continuação
sucessivamente com os lotes nºs 1, 9, 10 e 11 da quadra 10, por
h9,85m com o bordo da rua Augusto Durda por 15,00m. sendo inter
rompida neste local pela Área Institucional por 37,00m, recome-
ça confrontando com o bordo da rua Dr. Luiz Correa de Lacerda,
por 15,00m, e com os lotes nºs 1, 15 a 25 da quadra 7 por 162,7
9mi com o prolongamento da rua Carlos Ganzert por 12,00m.- RUA
LUIZ FRANCISCO NOTTO - Área de terras com largura de 12,00m,
confrontando de um lado, com os lotes nºs 4 a 26 da quadra OB
per 266,50m.; com a área verde 1 por 12,00m.; do outro lado con
frontando sucessivamente com os lotes nºs 01 e 03 a 24 por 26h,
52m, e com. prolongamento da rua Carles Ganzert por 12,00m.-
RUA DOMINGOS CAETANO FERREIRA:- Área de terras com largura de
12,00m. confrontando de um lado, sucessivamente com os lotes nº
oh a 14 da quadra 07 por:.130,79m., com o bordo da rua Luíz Cer-
rea de Lacerda por 15,00m., com a área institucional por 37,00
m., com o bordo da rua Augusto Durda por 15,00m. e com os letes
4 a 8 da quadra 10 por 79,13m.; com a área verde Ol por 12,00m.
de outro lado confrontando sucessivamente, com os lotes nºs 27
a 37 da quadra 08 por 123,00m., com a área verde 2 por 24,00m.
e com os lotes nºs 01 e 38 & 46 da quadra 08 por 127,00m.; e
com o prolongamento da rua Carlos Ganzert por 12,00m,-= Totali-
zando as ruas num total de 30.987,30m2.- EA VERDE "1" « Des-
criçao:- Área de forma irregular com 17.867, 4ima (Dezessóte mil
oitocentos e sessenta e séte metros e quarenta e um decimetros
quadrados), dentro dos seguintes límites e confrontações:- Acom
panhando o córrego Jurema numa distância total de 393,13m., com
as terras do senhor Scavassa, numo distância total de 441,65m,
com as terras do Senhor Guilherme Weiss, por 2,79m, com o lote
nº 24 da quadra 9, por 31,10m. com o bordo da rua Luiz Francis-
co Notto por 12,00m, com os lotes nºs 26 e 27 da quadra 8 por
48,08m, com o bordo da rua Domingos C. Ferreira, por 12,00m,
com os lotes nºs 8 e 9 da quadra 10 por 48,08m, com a rua Pedro
S. Kaled, por 12,00m, com o lote nº 16 da quadra 11, por 24,03m
com os lotes nºs 1 a 13 por 149,11Im, com o lote nº 1 da quadra
11 por 22,00m, com o bordo da rua Augusto Burda, por 162,91m,
com o lote nº 3, da quadra 13, por 27,00m. com os lotes nºs 2 e
3 da quadra 13 por 36,00m. com a rua Luiz C. Lacerda por 22,00
m, com o bordo da -mesma rua: por 12,00m, com o lote nº, 10 da
quadra 5 por 24,00m, com os lotes nºs 1, 2 e 3 da quadra 5 por
23,00m, com o lote nº, 1 da quadra 5 por 18,50m, com a rua 'Fene
lon W. Moreira por 22,00m, com o bordo da mesma rua por 18,00m,
com os lotes n2s 1 e 16 por 48,00m., com a rua Trajano E. Pires
por 33,00m., com a mesma rua por 6,00m, com a mesma rua por 22,
OOm., com a mesma rua por 18,00m., com o lote nº 28 da quadra 1
por 24,00m., com os lotes nºs 1 a 3 da quadra 1 por 23,00m., co
o lote nº 1 da quadra 1 por 24,00m, e com o Prolongamento da ru
Carlos Ganzert por 56,00m.- ÁREA VERDE "2"! (Q.08) - Área de for
ma quadrilatera irregular com 576 ,00m2 Tquinhentos e setenta e
seis metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confron-
tações:- com a rua Domingos C. Ferreira por 24,00m. com e lote
nº. 38 da quadra 8 por 2!,00m., com os lotes nºs 14 e 15 da qua
dra 8 por 24,00m., e com o lote n2.37 da quadra 8 por 2!4,00m.-
ÁREA INSTITUCIONAL - Descrição:- Área de forma irregular com
19.762,02m2 (Dezenove mil setecentos e sessenta e dois metros e
oitenta e dois decimetros quadrados), dentro dos seguintes limi
tes e confrontações:- Com a rua Augusto Burda, numa distancia
total de 346,21m., com o lote 5 da quadra 12 por 25,00m., com
os lotes nºs 1 a 5 da quadra 12 por 47,40m, com a Rua Dr. Luiz
Correa de Lacerda, por 330,70m. e com a rua Domingos C. Ferrei-
ra por 37,00m.-
DE CC proPRIETARIA: - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — CONA
PAR., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF so
na. 76.592.807/0001-22, com séde a Rua Amintas de Barros, kh,
iba, Capital do Estado .-
em Curát REGISTRO ANTERIOR:- Nº, Ol, feito na Matricula nu.5.67
fichas 01/03, do kegistre Geral, deste Cartório.-
7
Segue
CONTINUAÇÃO
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, PR,
O EMP, JURAMENTADO: =
ALIENAÇ O:- Registra-se, Dela forma seguinte:- Nos ter
mos da Escritura Publíca de Doação, lavrada em data de 23 de junho
de 1.982, às fls. 51 e 53 do Livro nº 185, nas Notas do Tabelião
desta cidade, e Aditada e Retíficada «por sara tura pública, .lavra-
da em data de 26 de julho de 1.982, às fls. 85, e v2 do Livro nº
185, nas Notas do mesmo Tabelião, = a proprietária COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, ja qualificada, e a qual foi repre-
sentada no ate contratual por seu precurador Chefe de Escriterio
Regional de Curitiba-Pr, o Sr. Dr. Adolfo da Cruz,digo, Adolfo Ro-
cha da Cruz, .brasileiro, desquitado, engenheire Civil, CI. nº2.277
05h Pr, inscrito no CPF sob n2, 003 399 469 20, residente e domi-
ciliado em Curitiba-Pr, - ALIENOU ao MUNICIPIO DA LAPA, pessoa ju-
rídica de direite publice interno, inscrito no CGC/MF sob nº. 76.
020 452 0001-105, devidamente representado por seu Prefeito Muni-
cipal, o Sr. Dr. Sergio Augusto Leoni, brasileiro, casado, enge-
nheiro agronomo, domiciliado e residente nesta cidade, - as areas
descritas na matricula retro, à titulo de Doação "Interívivos" à
titule Gratuito; Cujas áreas foram estimada para todos os fins de
direitos pelo vulor de Cr$.1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos
mil cruzeiros), -.e têndo sido apresentado no âàto do lavratura da
escritura a guia de recolhimento nº. 27h49858-5, expedida pela Agén
cia de Rendas Estaduais desta. cidade,. comprobatória da inse, digo
da isenção do pagamento do impôste de transmissão, na forma da Lei
Doação essa feita em virtude da sub- divisão da parcela de 161.161,
70m2, em lotes, de acôrdo com a Averbação feita no titulo anterior
Cota Registro total Cr$.12.000,00 sendo €$11.400,00 à serventia é
Cr$.600,00 à CrC.- Registro do distribuidor nº.3.199.<
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
-LAPA PR, 05 DE AGÔSTO DE 1.982
O EMP. JURAMENTADO?:-.
manennseosanascacazonscssenaaçóovConcsccnenífezoas BeSz=srscessrs
AV.02/8.006. PROTOCOLO Nº. 14.704, de 24-JANEIRO-1,983: —
. ALIENAÇÃO PARCIAL DA ÁREA INSTITUCIONAL:- Em conformida-
de com a Lei Municipal Nº. 795, de 12 de JANEIRO de 1.983 e nos têr
mos da Escritura Pública doação "inter-vivos”, lavrada em data de
24 de JANEIRO corrente, às flse 57 v%. do Livro Nº. 188, nas Notas
do Tabelião local, Benedicto Flóro Bueno, procede-se a presente Ave
bação para ficar constando que o proprietário, MUNICÍPIO DA LAPA, -
,
devidamente representado, alienou à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO
DO PARANÁ — FUNDEPAR, também devidamente representada, um lote de
terreno urbano, com frente para o lado "IMPAR" da Rua LUIZ CORRBA D.
LACERDA, com a .drea de 2.000,00 m2 (DOIS MIL METROS QUADRADOS), con
Jfrontando na frente, lado NORTE, em 50,00 m. com a referida ruas à
LESTE, em 40,00 m., AO SUL, em 50,00 m. e À OESTE, em 40,00 m. com
o remanescente da dreaz parcelado ou desmembrado da drea institucio-|
nal, com 19.762,82 m2 caracterizada na Matrícula retro, - tendo em
conseqiência sido aberta a Matrícula Nº. 8.464, ficha Um, do Regis-
tro Geral, dêste Cartório. — Cotas= Av. Cr$.1.000,00, sendo Cr$.50,
00 à CPC e Cr$.950,00 à Serventia. —
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, 24 de JANEIRO de 10983.
O OFICIAL: —
camana APR
LAPA - FR
nsm Oba
.
s CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
no ns m O
comer
. CONTINUAÇÃO!
x | , Av.03/8.006. PROTOCOLO Nº. 19.375, de 28-NOVEMBRO-I . :
ALIENAÇÃO PARCIAL DE A DESMEMBRADA DA ÁREA INSTITUCIO-
NAL:- Procede-se a presente Averbação para ficar constando que em
conformidade com os dispositivos das Leis Municipais Nrs. 808 e 842,
de 38/08/83 e 17/10/84, respectivamente, e nos têrmos da Escritura
Pública de Doação "inter-vivos! lavrada em data de 21 de Novembro de
1.984, às fls. 90/91, do Livro Nº. 200, nas Notas do Tabelionato lo
cal, o proprietário, MUNICIFIO DA LAPA, devidamente representado, a
lienou, por Doação "inter-vivos!'!, a MITRADA ARQUIDIOCESE DE CURITI-
BA, também devidamente representada, o terreno urbano, sem benfeito
rias, sito nesta cidade, com frente para o lado "IMPAR" da Rua Dr.
LUIZ CORRÊA DE LACERDA, contendo a área de 3.000,00 m2 e confrontan.
do na frente, lado NORTE, em 75,00 m. com a citada Rua; à LESTE, —
em 40,00 m., ao SUL, em 75,00 m. e à OESTE, em 40,00 m., com o rema.
nescente da mencionada área institucional, pertencente ao mesmo doa
dor e distando dito terreno 20,00 m. (vinte metros) do Lote de ter-
reno transmitido à FUNDEPAR, conforme Matrícula Nº. 8.464 e seu res
pectivo Registro Número UM. - Em conseqgliência, ao terreno ora des -—
membrado, foi aberta a Matricula Nº. 10.381, ficha UM, do Registro
o) Geral, dêste Cartório, - na qual foi registrada a doação em apreço,
sob as condições impostas nas Leis acima citadas. - AGS/. - Cota de
Custas:- Reg?. digo, Av. Crk.3.373, sendo Cr$.562 ao Fundo Feniten-
ciário Estadual, Cr$.2.670 à Serventia de Justiça e Cr$.141 à CIC. —
O REFERIDO É VE E E DOU FÉ. — LAPA, em 28 de NOVEMBRO de 1.984.
O OFICIAL:-
pela Lei Municipal Nº (56%, de 27-08-85, publicada em 31.08.85, no
Boletim Ciicial nº. +» O bxm?. Snr. Dr. Wilson Montenegro Moreira
D.D. Ireicito Municipal, em nowe do proprietário, MUNICÍPIO DA LAPA
permutou e, assim, transferiu a ÁREA VERDE "2" (Q.08), constante da
Matrícula retro, com a área de 576,00 m2. aos reciprocamente permu-
tantes, AETÔNIO :MÍDIO FINHSINC DA SILVA e sua mulher, D3. VERA Ct —
LINA DA SILVA, sendo aberta a competente Matrícula sob Nº. 11.365,
com o respectivo Registro Número UM, do Registro Geral, dêste Cartó
rio, - tendo recebido dêstes permutantes o LOTu Nº. 01, com a área
o) de 480,00 m2. localizada em Quarteirão de Olaria, desta cidade, com
frente para a Rua José Perbelino dos Santos, anterior rua "AB!'!, lo-
te êsse, destinado ao alargamento da reierida rua, e ao qual ioi a-
verta a Matrícula Nº. 11.366, com o respectivo R. 1. - Cota:z- Av. —
Cr$.16.115, sendo Cr%.2.686 ao FUNDO TERITLNCIÁRIO ESTADUAL, Cr$.12
TIÇA e Cr$8.671 à CIC. - ACS/. 4 SPYRIDO É
185 a MOAGINCIAL:-
Lei 13.228 de 1807/2001 Wand
FUNARPEN, us
* SELO DE AUTENTICIDADE
À REGISTRAL
MEMORIAL DESCRITIVO
“ IMÓVEL: Área de terras, ÁREA VERDE "1", com o total de 17.867,41 mê, situada no
Quadro Urbano desta cidade, no lugar denominado Chácara Dr. Manoel Pedro.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando na margem direita da Rua Carlos
Ganzert, no canto de divisa com o Lote nº 1 da Quadra nº 1, segue com o rumo
35º37"00” SE em 24,00 metros, confrontando com o Lote nº 1 da Quadra nº 1; faz
canto e segue com o rumo 54º23'00” NE em 23,00 metros, confrontando com os Lotes
nºs 1,2 e 3 da Quadra nº 1; faz canto e segue com o rumo 35º37"00” SE em 42,00
metros, confrontando com o Lote nº 28 da Quadra nº 1 e com a Rua Trajano Elhke
Pires; faz canto e segue com o rumo 54º23"00” NE em 22,00 metros. confrontando com
a Rua Trajano Elhke Pires; faz canto e segue com o rumo 35º37"00” NW em 6,00
metros, confrontando com a Rua Trajano Elhke Pires; faz canto e segue com o rumo
54º23'00” NE em 33,00 metros, confrontando com a Rua Trajano Elhke Pires; faz canto
e segue com o rumo 35º37'00” SE em 66.00 metros, confrontando com os Lotes nºs 1 e
16 da Quadra nº 4 e com a Rua Fenelon Weinhardt Moreira; faz canto e segue com o
rumo 54º23'00” NE em 22,00 metros, confrontando com a Rua Fenelon Weinhardt
Moreira: faz canto e segue com o rumo 35º37"00” SE em 18,00 metros, confrontando
com o Lote nº 1 da Quadra nº 5; faz canto e segue com o rumo 54º23"00” NE em 23,00
metros. confrontando com os Lotes nºs 1, 2 e 3 da Quadra nº 5; faz canto e segue com o
rumo 35º37"00” SE em 36,00 metros, confrontando com o Lote nº 10 da Quadra nº 5 e
com a Rua Dr. Luiz Correa de Lacerda; faz canto e segue com o rumo 54º23"00” NE em
22,00 metros, confrontando com a Rua Dr. Luiz Correa de Lacerda; faz canto e segue
com o rumo 35º37'00” SE em 36,00 metros, confrontando com os Lotes nºs 2 e 3 da
Quadra nº 13; faz canto e segue com o rumo 54º23'00” NE em 27,00 metros,
confrontando com o Lote nº 3 da Quadra nº 13; faz canto e segue com o bordo da Rua
Augusto Burda em 142,91 metros; faz canto e segue em 22,00 metros, confrontando
com o Lote nº 1 da Quadra nº 11; faz canto e segue com o rumo 51º07'50” NE em
336.40 metros, confrontando com os Lotes nºs 1 a 13 da Quadra nº 11, com o Lote nº
16 da Quadra nº 11, com a Rua Pedro Simão Kaled, com os Lotes nºs 8 e 9 da Quadra
nº 10, com a Rua Domingos Caetano Ferreira, com os Lotes nºs 26 e 27 da Quadra nº 8,
com a Rua Luiz Francisco Notto e com o Lote nº 24 da Quadra nº 9; faz canto e segue
com o rumo 37º10"10” SE em 2,79 metros, confrontando com o Loteamento Jardim
Esplanada; faz canto e segue com o rumo 51º07'50” SW em 441,65 metros,
confrontando com terras da Prefeitura Municipal da Lapa, com o Loteamento "Jardim
Montreal" e com terras da Prefeitura Municipal da Lapa "Área Institucional"; faz canto e
segue com os seguintes rumos e distâncias: rumo 80º35"30” NW em 88,00 metros; rumo
74º15'30” NW em 66.60 metros; rumo 59º09'30” NW em 70,13 metros; rumo
84º18'10” SW em 84,60 metros e rumo 60º58'50” NW em 83,80 metros, confrontando
com terras da Prefeitura Municipal da Lapa "Área Institucional"; e finalmente faz canto e
segue com o rumo 54º23'00” NE em 56,00 metros. confrontando com a Rua Carlos
Ganzert, onde iniciou a descrição.
Lapa - PR, 14 de maio de 2002
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Poder Legislativo do Município da Lupa correio
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- ANTE-PROJETO DE LEI Nº 23/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Denomina de Parque dos Maragatos área de propriedade do Município, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03 /06 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 03 /06 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/06/2003.
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Presidente da Comissão deNequomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
SERGIO AUGD
Presidente da Comissão de Saúd duc., Cult.,
Esporte, Bem Estar Social e Eco
ebioprojetoem / /2003
Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / /2003
DIRCEU RODR, k
Presidente da Comissão de“
Pecuária e Abastecimento
ebioprojetoem / /2003
VILMAR CNRÁVARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
Lapa
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
Gâmnia muniGiPAs
LAPA - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2003
Súmula: denomina de Parque dos Maragatos área de propriedade do Município, e dá outras
providências.
Tendo sido designado relator para a proposição em
epígrafe, não vemos óbice algum de caráter legal ou inconstitucional que possa impedir sua
regular tramitação nesta Casa de Leis.
Entretanto, naquilo que diz respeito ao seu mérito e
conveniência, oportuno e necessário ouvirmos a opinião de nosso digno Plenário.
Lapa, em 17 de junho de 2003
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Vereador
CAMARA MUNICIPAL
Poder Legislativo do Município da Lo apa medi 2.
Estado do Lrrant
PROJETO DE LEI Nº 034/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Denomina de Parque dos Maragatos área de
propriedade do Município, e da outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica denominada de Parque dos
Maragatos, a área de 32.630,23 m?, correspondente a Área Verde “1” com
9 17.867,41 m? e Área Institucional com 14.762,82 m?, do imóvel de
propriedade do Município localizado no quadro urbano no lugar
designado Chácara Dr. Manoel Pedro, objeto da matrícula nº 8.006 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
Parágrafo Único — O Parque, de que trata o
caput deste artigo, será utilizado para recuperação e revitalização de
fundo de vale, fazendo parte do mesmo as áreas de recreação e lazer,
para integração da comunidade em programas de manutenção, proteção e
educação ambiental realizadas através da recuperação da área antes
degradada.
Art. 2º - O Parque será administrado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com a cooperação
da Secretaria Municipal de Serviços.
Art. 3º - As despesas de administração do
Parque correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 04 de julho de 2003
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os DO (EDITO
1º Secretário