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CAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal da Lapa ic
Estado do Paraná
Ofício nº 157 Lapa, 26 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/03, que
acrescenta o 8 3º ao artigo 4º e altera a redação da alínea “a” do 81º do
artigo 12 da Lei nº 1583, de 30.11.2001.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paúlo CésafFiates Furiati
Municipal
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LAPA-PR.
eroTOCOLO nº. g81o) —
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Exmo. Sr. 7. Ao (7200 qui da vs E$
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal um 30? 5 |o
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 26 DE MAIO DE 2003
Súmula: Acrescenta o $ 3º ao artigo 4º e altera a redação da
alínea “a” do 81º do artigo 12 da Lei nº 1583, de
30.11.2001.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
” Art. 1º - Fica acrescido, no artigo 4º da Lei nº 1583/2001, o
83º com a seguinte redação:
PANELA 2 asapetênio Drnneto animes itunes SvTs
83º - O proprietário do veículo é solidariamente responsável
pelos atos praticados pelo condutor por ele indicado.”
Art. 2º - A alínea “a* do 81º do artigo 12 da Lei nº 1583/2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) no máximo 04 (quatro) anos de fabricação; (N.R.)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Maio de
2003
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Prefeitura Municipal da Lapa pr
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A alteração proposta para o artigo 4º, com a inclusão do $3º,
visa evidenciar a responsabilidade dos titulares de alvará para transporte
individual de passageiros no tocante a indicação de condutor para dirigir
temporariamente seu veículo, fazendo com que essa indicação seja feita de
forma consciente, assegurando a qualidade da prestação do serviço.
A nova redação proposta para a alínea “a” do 81º do artigo 12,
tem por fundamento o prazo necessário para liberação dos documentos para
compra de veículo novo pelos taxistas beneficiados com a isenção do IPI, em
razão das restrições estabelecidas pela legislação em vigor para alienação
de veículos adquiridos com isenção antes de transcorridos três anos de sua
aquisição.
Nesses termos a manutenção do limite máximo de 03 anos de
fabricação para veículos da categoria especial, inviabiliza a própria
existência dessa categoria.
Diante destes termos, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Maio de
2003
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Estado de Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 21/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Acrescenta o $ 3º ao artigo 4º e altera a redação da alínea “a”, do $ 1º do artigo 12 da
Lei nº 1583, de 30.11.2001.
Protocolado na Secretaria no Dia 30 /05 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 03 /06 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 02/06/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / KK =) =X
[|
|] Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
signado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de“equomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Esporte, Bem Estar Social e Eco
bi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão tw]rbanismo e
o Lapa
Obras Publicas
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ebioprojetoem. / 72003
DIRCEU RODRIOS
Presidente da Comissão
Pecuária e Abastecimento
ebi o projeto em
VILMAR CC:
Presidente da Comissão Lapa
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
1 CAMARA MUBIGIFA
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Vrfeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel.
é 49º A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
jicipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
: Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
los «der aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser
ado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
elecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por
so de'táxi; somente será autorizada a:
I- Pessoa física, motorista profissional autônomo.
t «: - Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
ofissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Eos Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará,
á estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
: I- Ser proprietário do veículo.
mess TI- Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e
Previdência Social.
Riso o Art. 4º - O proprietário do veiculo poderá indicar outro condutor para
gir seu veículo quando:
! I- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
Il- Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Executivo Municipal,
para tratar de assunto particular, prorrogável por igual período
desde que autorizado pela CMTC.
o" $ 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
ar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
$2º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro
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EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 004 - Nº 725
Estado do Paraná
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...02
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o pa
interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos: |
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E]
I Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria q
profissional; Pla
H- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor; -a
II- Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos; “
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais; o
81º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de
04 anos.
82º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de
endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a uúilização ;
do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como” seus
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
RR
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido sua transferência, venda
ou aluguel, em qualquer hipótese.
Art. 8º - Ao motorista profissional autônomo será concedido; apenas
um (01) alvará relativo a veículo de sua propriedade. b
Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente, na
entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro, acompanhado dos documento exigidos por esta Pe
Lei. ; Es
Art. 10 - Os veículos utilizados para o transporte individual de.
passageiros deverão:
I- ser dotados de duas ou quatro portas;
II- encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene
e conservação;
III- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das exigências constantes deste.
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão |
Municipal de Transportes Coletivos - CMTC. o,
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LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 03
1
ibigo Art. 11 - Os veículos deverão possuir e apresentar características
Ê especiais de identificação, a saber:
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I- Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs
dianteiro e traseiro amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003, cor do veiculo branca, capôs
dianteiro e traseiro amarelo shell.
II- Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TAXI”,nas
portas dianteiras medindo 30x30cm;
III- Dispor de taximetro após 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei.
N
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
I- Comuns;
II- Especiais.
81º - O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas.
$ 2º - Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos
rute simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis
uns, devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências
belecidas para a categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias:
I- privativos;
I- livres. Ss
$ 1º - O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao
acionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
$ 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi, observada
idade de vagas fixadas.
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 006 - Nº 725 n* |
Eslado do Paraná
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro — Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá — Rural 01 Vaga
Ponto 12- Butiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 — Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja — Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vagas
g1º- Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as
06:00 horas.
g 2º. Dentre as vagas privativas da Praça General Carneiro e |
Lar Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer
tempo e a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser extinto, transferido,
aumentado ou diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem como
reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de
Decreto, após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC,
ouvido o órgão de representação da classe.
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la "ex officio" por motivo de interesse público, após parecer da Comissão |
Municipal do Transporte Coletivo — CMTC, ouvido o órgão de representação da
classe.
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 007 - Nº 725
Estado do Paraná
EI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 05
Rd
io Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados
tilização de taxímetro, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
iços.
“a Parágrafo único. Os taxistas com ponto de estacionamento no interior
M nicípio, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis
banos e realizar serviços no perímetro urbano.
as Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
tivo. deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ônus para O
pa os Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no
mínimo'08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão respeitar
sposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da
ção municipal, e entregar à Prefeitura relação dos condutores registrados e mantendo-
E Art. 21 - Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a
er-o' veiculo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados
statísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres
ições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
: I- tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
III- não recusar passageiros, sem justa causa,
IV- não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- não possuir excesso de lotação;
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que O veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VII- trazer consigo o Alvará de Estacionamento e O Registro de
Condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
; Art. 23 - A coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
rte!individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação dos
é estacionamento e a expedição de instruções complementares à execução da
lei são de competência da Comissão Municipal de Transporte Coletivo —
RA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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II- trajar-se adequadamente; o
CAMARA MUNICIPO
LAPA - PR
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 008 - Nº 725
Estado do Paraná
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...06
$ 1º - A expedição das instruções complementares de que trata este
artigo serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo. s
8 2º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC — terá «
apoio do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças para aplicação de ..
penalidades aos titulares de autorização e condutores que descumprirem as
exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I- advertência por escrito;
H- multa;
HI- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
$ 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) trajar-se inadequadamente.
$ 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor
de Referência, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na .
época estabelecida e devidamente instruído com os documentos +
necessários
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado
para esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação,
sem a devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações a dispositivos deste Capitulo. AM
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 009 - Nº 725
Estado do Paraná
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LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 07
$ 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
ro Art. 25 - A concessão de novas permissões, somente será efetivada
s'êstudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
porte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as
ências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei
"obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
viços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Parágrafo único. O alvará provisório será válido até 15 de fevereiro
Art. 27 - Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
I Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
II- Ser proprietário do veículo;
III- Ser o legitimo detentor do alvará originalmente concedido e estar
com suas obrigações legais em dia.;
IV- Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único,
desta Lei.
& 1º- Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
obrigatoriamente, possuir adesivo com O símbolo da cidade nas portas
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BOLETIM OFICIAL - 010 - Nº 725
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| LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001
$ 2º- O alvará provisório será emitido sem ônus para os soli
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriorme
Lei, que não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terã
suspensa.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua,
revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de N
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616- Fax (41) 622-4252 63750000 ;
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LEI Nº 1618, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula: Acrescenta o inciso Ill ao artigo 4º da Lei
nº1583/2001.
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
"Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
'a seguinte Lei:
—
T
e
sá Art. 1º - Fica acrescentado o inciso Ill ao artigo 4º, da Lei nº
1583/2001, com a seguinte redação:
“| — lhe convier a prestação de serviços no período noturno.”
imo
ci Ba
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CR PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6224252 - 83750-000 - Lapa - PR |
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JAMARA MUNICH AS
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 19/2003
PROJETO DE LEI Nº 21/2003
Súmula: acrescenta o $ 3º ao artigo 4º e altera a redação da alínea “a” do $ 1º do
artigo 12 da Lei nº 1583, de 20.11.2001.
Com relação à primeira modificação sugerida
pelo Poder Executivo, qual seja, a inclusão do $ 3º, ao artigo 4º, da Lei supra
referida, fazendo menção sobre a responsabilidade solidária do proprietário de
um veículo, face aos atos praticados pelo condutor por ele indicado, nos parece,
com o devido respeito à posição tomada por aquele Poder, despicienda.
A solidariedade daquele que entrega um veículo
a terceiro para conduzi-lo, em ocorrendo qualquer ilícito de trânsito que gere
prejuízo a alguém, seja de que ordem for, é pública e notória. Casos em que o
pai responde por atos praticados por seu filho menor ou inabilitado, patrão pelos
de seus empregados, são praticados comumente, embora reprimidos pela nossa
legislação.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo
310, situado na seção II — Dos Crimes em Espécie — diz: “Permitir, confiar ou
entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação
cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado
de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança: Penas — detenção, de seis meses a um ano, ou
multa”.
Temos, ainda, as figuras penais que podem advir
de um ilícito de trânsito, relacionadas em nosso Código Penal, em sua Parte
Especial, Título I — Dos Crimes Contra a Vida. Aí estão previstos os crimes de
periclitação da vida e da saúde, passando pelos de lesões corporais, chegando até
aos homicídios, cada qual com suas peculiaridades e sanções próprias.
CR ms
SAMARA MUNICH AS
LAPA - PR
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Não nos esqueçamos da responsabilidade civil.
O Código Civil de 1916, recentemente revogado, rezava, em seu artigo 1.521:
“São também responsáveis pela reparação civil: HI — o patrão, amo ou
comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho
que lhes compelir ou por ocasião dele”.
Quase idêntica redação nos dá o artigo 932, HI,
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil): “o empregador
ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.
E arremata em seu artigo seguinte (933): “As
pessoas indicadas nos incisos | a V do artigo antecedente, ainda que não haja
culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali
referidos” (grifo nosso).
Como vimos, as responsabilidades
administrativas, penais e civis, já estão amplamente delimitadas nas legislações
próprias.
Entretanto, antes pecar pelo excesso do que pela
omissão. Evidenciado está que não existe ilegalidade alguma na proposição
apresentada. Ao contrário. Tão somente corrobora aquilo que leis superiores já
prevêem.
Naquilo que diz respeito à alteração da redação
da letra “a”, do 8 1º, do artigo 12, qual seja, a ampliação de três para quatro anos
de fabricação, não afronta princípio legal algum. Apenas concede aos
proprietários dos veículos, um ano a mais para que permaneçam na qualidade de
“especiais”. Questão puramente de mérito que deverá ser apreciada pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, em 9 de junho de 2003
= E SUPLICY ra
Assessor Jurídico
cÁMARA x
LAPA - PR
Poder Legislativo Municip alepfifi-
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Parecer ao AnteProjeto de Lei Nº 021/03
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto em epígrafe para exararmos parecer,
sobre o qual nos pronunciamos da seguinte maneira:
Como bem definiu o nosso assessor Jurídico em seu
parecer de nº 19/2003, o projeto se divide em duas partes, sendo a
primeira desnecessária sobre o ponto de vista jurídico, já que o novo
código penal prevê a responsabilidade do proprietário sobre os atos do
condutor (motorista), mas pequemos pelo exesso vamos acatar ; a
segunda parte diz respeito ao número de anos de fabricação do
veículo, esta é um reenvindicação da classe, para que se adapte à Lei
Federal que concede a isensão do IPI para a aquisição de veículos
novos, pois a mesma exige que o veículo tenha 04 anos de uso e não
apenas 03 como prevê a Lei nº 1583.
- Destarte Senhores Vereadores somos de PARECER
FAVORÁVEL ao projeto, por não contrariar os princípios legais e
constitucionais e ainda vir ao encontro dos interesses da classe, de
acordo com informações verbais obtidas junto ao Presidente da
Associação dos Motoristas de nossa Cidade, Sr. WALDEVINO
PIMENTEL MONTEIRO.
É o parecer.
Sala das Comissões em 11 de junho de 2.003.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente/Relator
Vicio
º
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Larand
PROJETO DE LEI Nº 035/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Acrescenta o $ 3º ao artigo 4º e altera a redação da
alínea “a” do $ 1º do artigo 12 da Lei nº 1583, de
30.11.2001.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido, no artigo 4º da Lei nº
1583/2001, o $ 3º com a seguinte redação:
CART A = porrensuvara coisas do Sesaa ata nos sura aco EOERo SP Re adia
$ 3º - O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É SOLIDARIAMENTE
RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELO CONDUTOR POR ELE
INDICADO. ”
Art. 2º- A alínea “a” do $ 1º do artigo 12 da Lei
nº 1583/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
CART 12/A comes eomescarassenacensenuomseaecemsenacor
DN = niigaa crmermasmsaresaiseeseesseassasseasisaissrasezssas
a) NO MÁXIMO 04 (QUATRO) ANOS DE FABRICAÇÃO;” (N.R.)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 07 de julho de 2003
OSVALDO- BENEDITO C.
1º Secretári
SÁMARA MUNICIP Ss
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