CÂMARA MuNiCIPa
LAPA - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2003
Súmula: acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01.
O Vereador que subscreve a presente proposição, no
uso de suas faculdades legais e regimentais, apresenta ao Plenário desta Casa de Leis o que
abaixo se segue:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01,
Po) com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Aos táxis que forem cadastrados nos pontos enumerados de 11 a 23,
no artigo 14 desta Lei, será obrigatório, apenas, para sua identificação, o constante do
inciso II deste artigo”.
õ Lapa, em 18 de junho de 2003
€ ) «AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO n.º 625/03 tee 7/20: .
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DATA 23) s 06 103
1953 o pb A 24/06/02
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
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JUSTIFICATIVA
É consenso entre a maioria dos taxistas da Lapa,
consubstanciado no posicionamento verbal da presidência da Associação que defende os
interesses desses profissionais, de que, aos taxistas cujo cadastro se dê em Zona Rural, seja
obrigatório apenas o critério de identificação contido no inciso II do artigo 11.
Assim, venho através deste, apresentar à apreciação
desta Casa, a inclusão do referido Parágrafo Único que visa contemplar os interesses da
classe de taxistas da Lapa, pelo que, peço aos nobres pares, que apóiem a presente
proposição.
Lapa, em 18 de Junho de 2003.
ANO XL BOLETIM OFICIAL - 003 - Nº 725
Vrefeitura Municipal da Lapa
Estado do DPrand
senso moço rubens severa
LEI Nº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser
executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições
estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por
meio de táxi, somente será autorizada a:
I- Pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
profissional autônomo O assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará,
deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I- Ser proprietário do veículo.
W- Estar em situação regular perante O Instituto Nacional e
Previdência Social.
Art. 4º - O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para
dirigir seu veículo quando:
1- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
Il- Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Executivo Municipal,
para tratar de assunto particular, prorrogável por igual período
desde que autorizado pela CMTC.
$ 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
82º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro
Municipal. o
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LAPA »
ANO XL BOLETIM OFICIAL - 004 - Nº 725 pa;
Estado do Paraná
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...02
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o
interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
Il- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
III- Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
81º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de
04 anos.
82º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de
endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização
do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu
estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido sua transferência, venda
ou aluguel, em qualquer hipótese.
Art. 8º - Ao motorista profissional autônomo será concedido, apenas
um (01) alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente,
entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro, acompanhado dos documento exigidos por esta
Lei.
Art. 10 - Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
I- ser dotados de duas ou quatro portas;
II- encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene
e conservação;
III- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das exigências constantes deste
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos —- CMTC. o,
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 005 - Nº 725
Estado do Paraná
EINº 1583, de 30 de Novembro de 2001
e Art. 11 - Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
ee, I- Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs
: dianteiro e traseiro amarelo shell.
Rir b) A partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs
dianteiro e traseiro amarelo shell.
4 IW- Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TAXI”,nas
portas dianteiras medindo 30x30cm;
III- Dispor de taxíimetro após 90 (noventa) dias da publicação desta
Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
I- Comuns;
II- Especiais.
$ 1º - O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos
para vidros e travas.
$ 2º - Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos
j ediante simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis
comuns, devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências
RE E ltcidas para a categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias:
I- privativos;
I- livres. Es
no g 1º - O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
: $ 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi, observada
“a quantidade de vagas fixadas.
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 006 - Nº725. 4
Prefeitura Municipal da Lafa
Eslado do Paraná
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro — Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá — Rural 01 Vaga
Ponto 12- Butiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 — Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja — Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vagas
g1º- Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00
06:00 horas. É
$2º- Dentre as vagas privativas da Praça General: Carne)
Lar Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Espe
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualgu
tempo e a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser extinto, transfe
aumentado ou diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem q
reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, atrav
Decreto, após parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo = CN
ouvido o órgão de representação da classe.
Art. 16 — O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autori
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo,
determiná-la "ex officio" por motivo de interesse público, após parecer da Com
Municipal do Transporte Coletivo - CMTC, ouvido o órgão de representação
classe. : Ri
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aunicar As.
ANO XL BOLETIM OFICIAL - 007 - Nº 725
LEINº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...05
a Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados
* da utilização de taximetro, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos
* serviços.
Parágrafo único. Os taxistas com ponto de estacionamento no interior
do Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis
urbanos e realizar serviços no perímetro urbano.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ônus para Oo
município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no
mínimo 08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo
alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão respeitar
as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da
fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos condutores registrados e mantendo-
a atualizada.
Art. 21 - Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a
manter o veiculo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados
estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e
- fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres
e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I- | tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
Il- trajar-se adequadamente; o |
II- não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- não cobrar acima da tabela de tarifas; H
V- não possuir excesso de lotação; |
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VII- trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
Condutor, exceto este último, se proprietário do veículo. |
|
Art. 23 - A coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação dos
pontos de estacionamento e a expedição de instruções complementares à execução da
presente lei são de competência da Comissão Municipal de Transporte Coletivo —
CMTC.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...06
$ 1º - A expedição das instruções complementares de que trata este
artigo serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo.
$ 2º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC — terá
apoio do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças para aplicação de |
penalidades aos titulares de autorização e condutores que descumprirem as |
exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e
nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I- advertência por escrito;
H- multa;
III- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
& 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) trajar-se inadequadamente.
$ 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor | 5
de Referência, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na |
época estabelecida e devidamente instruído com os documentos
necessários ;
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas; ;
f) por efetuar transporte remunerado, com veiculo não licenciado
para esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, |
sem a devida autorização da Prefeitura. ú
h) por outras infrações a dispositivos deste Capitulo. DM
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ANO XL BOLETIM OFICIAL - 009 - Nº 725
Prefeitura Municipal da Lapa
Estudo do Durand
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...07
$ 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
de Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - A concessão de novas permissões, somente será efetivada
após estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer
conclusivo da necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as
exigências desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei
para obtenção do alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de
serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Parágrafo único. O alvará provisório será válido até 15 de fevereiro
de 2002.
Art. 27 - Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
licença deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
I- Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
II- Ser proprietário do veículo;
III- Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido e estar
com suas obrigações legais em dia.;
IV- Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único,
desta Lei.
$ 1º- Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas
dianteiras. . X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
GAMARA municira
LAPA - PR
ANOXL | BOLETIMOFICIAL-010- Nº 725 epa
Estado do Parand
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...08
$ 2º- O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta
Lei, que não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença
suspensa.
Art 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de
2001
Paulo Cé Furiati
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 001 Nº 738
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do A araná
LEI Nº 1618, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula: Acrescenta o inciso Ill ao artigo 4º da Lei
nº1583/2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
a)
k Art. 1º - Fica acrescentado o inciso WII ao artigo 4º, da Lei nº
1583/2001, com a seguinte redação:
“| - lhe convier a prestação de serviços no período noturno.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
(41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1616- Fax
Poder Legistativo do Municipio da Lapa ei
pio da Lapa
Estado do Paranã fl
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 11/2003
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Sumula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01
Protocolado na Secretaria no Dia 23 /06 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 24 /06 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/06/2003.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / X
Controle e Fiscalização, em — XX / XX / XX...
Do
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
JOÃO RENATÓ
Presidente da Comissão de Legislação, | /LT NO ABbaaastaaos
Justiça e Redação
Recebi o projeto em / /2003
Presidente da Comissão de Mequomia,
Finanças e Fiscalização
Recebi o projeto em / /2003
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de“,
Pecuária e Abastecimento
/2003.
= ao
Presidente da Comissão deN“segtrole e
Fiscalização
VILMAR CZARNESKI FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA municiras
a LAPA é Pa
as nm
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 22/2003
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2003
Súmula: acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01.
[o] Nada há de ilegal ou inconstitucional na
proposição apresentada.
A identificação pretendida pela proposição para
os taxistas da zona rural de nosso Município, somente com a afixação de adesivo
com a indicação “TÁXI”, nos parece suficiente, mesmo porque os usuários
desses veículos já conhecem seus proprietários e suas profissões,
independentemente da identificação proposta ao veículo.
Exigir-se o constante do inciso I, do artigo 11, da
Lei nº 1.583/01, de seus proprietários, seria sobrecarregá-los com um gasto
desnecessário e que não atingiria os objetivos propostos de uma perfeita
identificação, em nosso entender, necessária apenas na zona urbana.
“ ' Ao Plenário para que aprecie o mérito da
proposição.
E o parecer.
YVES Opuo
Lema [4
— apa, em 1º de julho de 2003
Jet po =.
+ CLÓVIS SUPLICY WIED
Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
asd
Os Vereadores que subscrevem a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam ao
Plenário desta Casa de Leis a
EMENDA MODIFICATIVA
ao Anteprojeto de Lei nº 11/2003, que tem por súmula o seguinte:“acrescenta [o
parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01, ficando referido
parágrafo com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os veículos considerados no artigo 14 deste Lei, como
sendo prestadores de serviços na área rural, serão identificados somente com o
exigido no inciso II deste artigo, exceto os casos de aquisições novas, onde o
requisito constante nas letras “a” e “b”, de seu inciso I, deverá, também, ser
cumprido”.
Câmara Municipal da Lapa, em 8 de julho de 2003
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
enoTOCOLO 2.º GBM/23 À
data OB ; 07492
JADE cem fio
Mantenho meu parecer nº 22/2003 na presente
Emenda Modificativa, visto entender que a mesma não fere qualquer norma
legal ou constitucional.
Em sendo exigido para as aquisições novas,
também, o constante no inciso I, letras “a” e “b”, do artigo 11, da Lei nº1.583,
de 30.11.01, terá o proprietário a possibilidade de adquirir um veículo na cor
branca, sendo que, em assim procedendo, terá o mesmo que pintá-lo na cor
amarelo shell, apenas seus capôs dianteiro e traseiro, o que reduzirá,
significativamente, suas despesas com a adequação legal necessária.
Ao Plenário para julgar quanto ao mérito da
proposição.
rd
É o parecer.
EM
Lapa, em 8 de julho de 2003
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já CLÓVIS SUPLICY WIEDMER |.
Assessor Jurídico
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CAMARA MUNICIFAS
LAPA - PR
Poder Legistalivo do Município da Lapa Tagêm
Estudo do Parand
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEIN? 11/2008
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Emenda: Vários Vereadores
Súmula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1583, de
30.11.01.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em vista a
aprovação de emenda ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento
Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da
Lei nº 1.583, de 30.11.01, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Os veículos considerados no artigo 14
desta Lei , como sendo prestadores de serviços na área rural, serão identificados somente com o
exigido no inciso II deste artigo, exceto os casos de aquisições novas, onde o requisito constante
nas letras “a” e “b”, de seu inciso I, deverá, também, ser cumprido.”
Sala das Comissões do Poder Legislativo Municipal, em 11 de julho de 2003.
JOÃO RENATO AFONSO
á residente
N A as
SÉ LUIZ DE CASTRO
Membro
Membro
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Prder Legislativo do Municiy dio da L apa ni
Estado do Larant
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PROJETO DE LEI Nº 036/2003
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Súmula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei
nº 1.583, de 30.11.01.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao
artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01, com a seguinte redação:
“ PARÁGRAFO ÚNICO — OS VEÍCULOS CONDISERADOS NO
ARTIGO 14 DESTA LEI, COMO SENDO PRESTADORES DE SERVIÇOS NA
ÁREA RURAL, SERÃO IDENTIFICADOS SOMENTE COM O EXIGIDO NO
INCISO II DESTE ARTIGO, EXCETO OS CASOS DE AQUISIÇÕES NOVAS,
ONDE O REQUISITO CONSTANTE NAS LETRAS “2? E “b”?, DE SEU
INCISO I, DEVERÁ, TAMBÉM, SER CUMPRIDO.”
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 15 de julho de 2003
1º Secretário
JAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
Estado do Paraná
Oficio nº 263 Lapa, 30 de julho de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o recebimento do
Projeto de Lei nº 036 de 15 de julho de 2003, conforme seu ofício nº 386/2003, recebido por
esta Administração em 16.07.2003, que tem por ementa:
(5) “Súmula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei
nº 1.583, de 30.11.01.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na formado artigo 56, $ 2º, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico-lhe e
aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o projeto em questão por não haver justificativa
legal, moral e econômica que autorize a alteração promovida.
O Princípio da isonomia impede que seja dado tratamento
w diferenciado a quaisquer pessoas ou instituições de direito em todos os âmbitos e graus de
jurisdição, impedindo que seja ferido o preceituado pelo Art. 5º “capuf” da Constituição
Federativa do Brasil.
Ademais o referido Projeto de Lei apresenta ambigúidade
textual, no que diz respeito a alteração do artigo 14, onde faz referência a objetos diversos
daqueles encontrados no aludido dispositivo.
O cs É quam
“Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da
Alom Elo Como Jem
Lei nº 1.583, de 30.11.01, com a seguinte redação:
Seb pio L tora! , GO ) Parágrafo Único — Os veículos considerados no artigo 14 desta
Lei, como sendo prestadores de serviço na área rural, serão
CANâARAa PUNICI PAL identificados somente com o exigido no inciso II deste artigo,
LAP A PR. exceto os casos de aquisições novas, onde o requisito constante
lo nas letras “a” e “b”, de seu inciso I, deverá, também, ser
PROTOCOLO 2.º TlÍlo3 cumprido.” (sic)
A: E)
“A Commeas de tesey/sad6
Exmo. Sr. :
ADRIANO HAMERSCHMIDT do lose Puldico Elérus
DD. Presidente da Câmara Municipal | Pa
Nesta OF.08.03 Ms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 263 ... 02
Art. 14 — Os pontos de estacionamento são os seguintes:
Li)
O artigo 14 faz menção aos pontos privativos, definindo o
número de vagas disponíveis em cada um deles, bem como a localização urbana ou rural,
entretanto, não menciona os “veículos” compreendidos naquela disposição, mesmo que isto
de alguma forma possa ficar subentendido, a falta de clareza impede a compreensão lógica do
texto.
A Constituição não permite a sanção de Leis que apresentem
distinção, seja ela de qualquer natureza, desta forma, considerar uma diferenciação territorial,
seria ferir os princípios encontrados na própria Constituição Federal.
Frente a inconstitucionalidade evidente, pois, contraria um dos
princípios mais importantes do direito social, é que se torna obrigatório o veto do presente
Projeto de Lei, uma vez que não está revestido da legalidade e interesse social.
São estas irregularidades contidas no artigo 1º do Projeto de Lei
nº 036, de 30 de novembro de 2001, que justificam o veto apresentado, o qual espero venha a
ser mantido por essa Colenda Câmara.
VA Ep pe nara meme me ri e re ar a eme ca
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nsm 1
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 26/2003
Assunto: veto prefeitural ao Projeto de Lei nº 036, de 15 de julho de 2003, que
acrescenta o parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01.
Esta assessoria já pronunciou-se sobre vários
vetos prefeiturais. De forma a acolhê-los, quando bem fundamentados quer no
aspecto da legalidade ou constitucionalidade, quer no interesse dos munícipes.
De forma contrária, quando não vislumbrados presentes esses mesmos
fundamentos.
Entretanto, o veto que se apresenta para análise é
qualquer coisa de absurdo sobre todos os aspectos. Quando o Sr. Prefeito
Municipal diz que: “vetei totalmente o projeto em questão por não haver
justificativa legal, moral e econômica que autorize a alteração promovida”,
equivale dizer que a proposição é ilegal, imoral e anti-econômica.
Quando invoca o Executivo o princípio da
isonomia, fazendo referência ao preceito constitucional contido no artigo 5º de
nossa Carta Magna, confunde-o com o supremo princípio da legalidade.
Isonomia administrativa é tratar os administrados com imparcialidade, não
concedendo a determinados munícipes regalias ou vantagens tais que possam vir
a ferir direitos de outrem ou causar-lhes prejuízos de qualquer ordem.
Diz o provérbio que a liberdade de um vai até
onde começa a de outrem. A própria Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão, de 1789, em seu artigo 4º, diz textualmente: “A liberdade consiste em
fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem...”.
Não se fere preceito legal algum na proposição
apresentada, haja visto que dela não decorre prejuízo de qualquer espécie para
os demais motoristas de táxis. Beneficia alguns cidadãos de nosso interior que,
no exercício de sua profissão, são conhecidos pelos seus clientes antes mesmo
destes conhecerem os seus veículos, independentemente de marca, ano ou
modelo. Não é, tampouco, as suas cores que farão com que os usuários os
identifiquem. Seus proprietários são identificados pelos anos de convivência,
pela cor de seus cabelos, pelo uso ou não de barba, bigodes ou óculos.
SAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
nam 20
en fig
Quanto à imoralidade alegada, por mais que nos
esforcemos para vê-la, por mais perspicazes que sejamos, não conseguimos
vislumbrar, por tênue que seja, sua alegada existência.
A moralidade é questão subjetiva, ou seja, está
calcada na intenção do agente, na sua conduta administrativa, na sua
imparcialidade no trato dos cidadãos, na honestidade dos administradores.
Onde está escondida a imoralidade do nobre
autor da proposição?
Quanto a justificativa econômica, apontada
como um dos sustentáculos do veto, não sabemos nem por onde principiar seu
comentário. Onde seria lesado o município com a pretensão do autor do projeto?
Embora não esteja afeta a matéria por tratar-se
de veto prefeitural, gostaríamos de ouvir o pronunciamento da Comissão de
Economia e Finanças. Quiçá ela possa descobrir!
Se não bastasse essas teses que consideramos
extremamente inoportunas e sem fundamentação, o expediente que nos
comunica o veto prefeitural diz que: “Ademais, o referido Projeto de Lei
apresenta ambigiiidade textual, no que diz respeito a alteração do artigo 14..”
(negrito nosso).
Só podemos consignar essa afirmação a uma
simples falta de leitura, de forma mais acurada, no texto legal apresentado. Se
pretende alterar apenas o artigo 11, acrescendo-lhe parágrafo único.
Por tudo o que aqui foi exposto não nos resta
outra alternativa do que propugnar pelo não acatamento do veto do Sr. Prefeito
Municipal, por inconsistente e descabidas suas justificativas.
É o parecer.
Lapa, em 7 de agosto de 2003
CLÓVIS SUPLICY WIE
Assessor Jurídico
CAMARA MUNIGI
LAPA - PR
Preliitura Municih “do Lopo nem él
OFÍCIO Nº 296/2003 — GAB/PML Lapa, 02 de setembro de 2003.
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o recebimento do Ofício
nº 445/2003, tendo como assunto o Veto Total ao Projeto de Lei nº 36/03 (o qual acrescenta o
parágrafo único ao artigo 11, da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01 e que fora rejeitado por
sete votos a quatro em votação desta egrégia Câmara), encaminhado à esta Administração na
data de 13de agosto de 2003, em consonância ao 56, 87º, da Lei Orgânica do Município.
Conforme minha mensagem anterior, a qual propôs o veto ao projeto de Lei
acima mencionado, reconheço que, embora sustentada tecnicamente, os termos utilizados no
mesmo, tiveram um entendimento diverso ao realmente desejado, motivo pelo qual esclareço
que não houve a intenção de ofender quem quer que seja.
Todavia, não existindo possibilidade jurídica de promulgar a Lei em
questão, conforme consta no parecer jurídico em anexo, devolvo o Projeto de Lei nº
036/2003, ao Presidente da Câmara Municipal, a fim de serem tomadas as providências
previstas no artigo 56, $8º, da Lei Orgânica do Município.
and de)
Fides Furiati Dose RIM an
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JAMARÁ MUNID'PaL
Exmo. Sr. nr? a É
ADRIANO HAMERSCHMIDT A ig AF A
D.D. Presidente da Câmara Municipal PROTOCÓLO n.º SPG A 03
Nesta
Data 02/09 034
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICH,
LAPA - PR
nas um
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
CInº: 193/03
Para: Prefeito Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 36/03
PARECER Nº 232/03
1) Versa o presente sobre Projeto de Lei nº 36/03, encaminhado
ao Executivo Municipal para promulgação. Cumpre esclarecer que o projeto de lei em tela
acrescenta o parágrafo único ao artigo 11, da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, o qual fora
anteriormente vetado pelo executivo, sendo referido veto rejeitado por sete votos a quatro em
votação da egrégia Câmara.
2) O artigo 1º, do Projeto de Lei acima mencionado prevê,
in verbis:
“Art. 1º- Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da
Lei nº 1.583, de 30.11.01, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - | OS VEÍCULOS
CONSIDERADOS NO ARTIGO 14 DESTA LEI, COMO
SENDO PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA
RURAL, SERÃO IDENTIFICADOS SOMENTE COM O
EXIGIDO NO INCISO II DESTE ARTIGO, EXCETO OS
CASOS DE AQUISIÇÕES NOVAS, ONDE O REQUISITO
CONSTANTE NAS LETRAS “a” E “b”, DE SEU INCISO 1,
DEVERÁ, TAMBÉM, SER CUMPRIDO.” (Grifos no original)
9
PARECER Nº 232/03 .. 02
3) A sanção ou promulgação da Lei supra-referida, e sua efetiva
aplicação, na forma como se encontra, viola frontalmente os Princípios Constitucionais
inerentes a espécie, dentre os quais destacamos aquele assegura a igualdade de tratamento
perante a lei, ou seja, o Princípio da Isonomia.
4) O princípio constitucional da Isonomia deve ser considerado
como o reflexo do princípio geral da igualdade (este vem estampado no caput do art. 5º da
CF/88). É aí que se encontra a garantia dada aos cidadãos de que é vedado instituir
tratamento desigual entre pessoas que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elas exercida,
independentemente da denominação jurídica, títulos ou direitos.
5) Dessa forma, definitivamente vedado está o tratamento
desigual entre pessoas que estejam em condições jurídicas semelhantes, e sob essa
fundamentação aqueles que estão incumbidos da missão de zelar pela supremacia
constitucional não podem admitir pacificamente o sangramento da Lei Maior pátria, que diz
expressamente:
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
seguintes termos:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;
Omissis...". (grifos nossos)
PARECER Nº 232/03 .. 03
6) Admitir a legalidade da lei em tela, sem dúvida, é tratar de
maneira diferenciada profissionais da mesma área de atuação, pois que diferença há entre
aquele que possui alvará para atuar como taxista no perímetro urbano central da cidade com
aquele que o possui para atuar no interior do município? Perante a lei nenhuma diferença
existe, além disso, nada poderia, mesmo que indiretamente, afastar a opção do profissional
em se enquadrar nas mesmas condições do privilegiado por esta lei e submeter o caso a
apreciação do poder judiciário, sob pena de desrespeito também ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).
7) O próprio judiciário já se manifestou diversas vezes em
defesa da Lei Suprema, e assim tem se petrificado o entendimento dos órgãos julgadores. É o
que podemos depreender do ensinamento do Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior Juiz
Federal, titular da 2º Vara da Seção Judiciária do estado de Pernambuco, quando prolatou
decisão, em caso análogo, afastando definitivamente a possibilidade de violação do
Princípio da Isonomia, assim decidiu:
"1. A falta de igualdade de tratamento tem gerado, ao longo da
história da humanidade, inúmeras revoluções, dentre as quais
destaca-se a revolução francesa de 1789, na qual buscou-se a
quebra dos privilégios dos nobres e da igreja. E essas
revoluções foram provocadas, mostram os especialistas,
substancialmente pelo capitalismo mercantil e industrial.
Com o passar do tempo, mencionadas modalidades de
capitalismo foram empalmadas pelo capitalismo financeiro, que
hoje domina e ocupa o poder em todos os quadrantes do
mundo, e legisla para si, por intermédio de testas-de-ferro que
coloca no poder, outorgando-se a si direitos e quase nenhum
dever.
€.)
o
SAMARA MUNICIP
LAPA - PR
nam 25
PARECER Nº 232/03 ... 04
Posto isso, com base no princípio constitucional tributário da
isonomia, concedo a liminar pleiteada, autorizo que a ora
impetrante utilize-se das mesmas regras destinadas às
instituições financeiras na apuração da Cofins e do PIS, e
determino que a autoridade impetrada abstenha-se de autuar a
ora impetrante em face da adoção de tal procedimento, até
ulterior decisão judicial".
8) Ante a essa decisão, não pode pairar dúvidas de que o
princípio Constitucional da Isonomia deve ser respeitado pelos legisladores
infraconstitucionais, pois que a Carta Política de 1988 deverá manter-se sempre no ápice do
ordenamento jurídico positivo. É o que leciona o Professor Alexandre de Moraes, senão
vejamos:
'(...) à existência de escalonamento normativo é pressuposto
necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando
a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador
encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu
conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a
superioridade da norma magna em relação âquelas
roduzidas pelo Poder islativo, no exercício da função
legiferante ordinária". (Grivuso) AZ
PARECER Nº 232/03 .. 05
9) A isonomia é definida como a igualdade de direitos perante
as leis. Princípio da igualdade de todos perante a lei, portanto, porque, naturalmente, os
homens são desiguais. Assim, O princípio da isonomia ou igualdade não afirma que todos
os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou na condição econômica.
O que ele quer, realmente, expressar, é a igualdade de tratamento perante a lei, devendo
o aplicador desta levar em consideração o pensamento de Aristóteles, de que méritos iguais
devem ser tratados igualmente, mas situações desiguais devem ser tratadas desigualmente. Os
antigos gregos empregavam três expressões bem definidas para delimitar o status individual:
isonomia, isegoria e isotimia. Isonomia era, como visto, a igualdade de todos perante a lei,
sem distinção de grau, classe ou poder econômico. Isegoria, de isos = igual, e agos = orador,
significa a liberdade de expressar opiniões nas assembléias. Isotimia, de isos = igualdade, e
timos = riqueza, indicava o direito de todos ao acesso às funções públicas, abolindo-se os
títulos e privilégios hereditários, fundados, quase sempre, na riqueza. A CF observa o
princípio da isonomia em vários dispositivos.
10) Direito constitucional é o ramo do Direito que estuda as
normas que estruturam, basicamente, o Estado. Não é dificil intuir a importância do Direito
Constitucional, tanto mais atualmente, quando a atividade do Estado cresce notavelmente. À
sua época, Léon Duguit, grande publicista francês, já afirmava que não há nenhum momento
na vida do homem moderno em que este não mantenha contato com os governantes e seus
agentes, e nesse contato é que surge a iminência do arbítrio daqueles, arbítrio que as normas
constitucionais buscam evitar. 8)
3
SAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR
PARECER Nº 232/03 ... 06
11) Ninguém desconhece que o princípio constitucional da
isonomia tem na palavra "igualdade" a sua expressão maior, o seu núcleo, e a explicitação do
conceito, logo no art. 5º da Constituição Federal brasileira em vigor, bem denota a sua
importância no constitucionalismo moderno. No título que trata dos Direitos e garantias
individuais, e especialmente no capítulo que arrola Os direitos e deveres individuais e
coletivos, principia a CF/88 por afirmar o princípio da igualdade e, na sequência, arrola as
formas ou circunstâncias em que se garantirá o seu exercício.
12) Pelo texto, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... ”,
o texto presta-se a indagações de toda espécie. Entende-se que o objetivo do constituinte foi
ser o mais amplo possível, dirigindo-se ao legislador, que não pode firmar distinções de
qualquer natureza, muito menos as que eventualmente afrontem a igualdade reconhecida
entre brasileiros e estrangeiros. E, no particular, negue-lhes igualdade de tratamento em
situações iguais.
13) Um clássico na interpretação desse dispositivo é o livro O
conteúdo jurídico do princípio da igualdade, de Celso Antonio Bandeira de Mello (Ed.
Revista dos Tribunais, 1984, 2º ed, 60 p.), que afirma, em síntese conclusiva, o que
geralmente se ousa dizer, na prática cotidiana: que o princípio da igualdade equivale a tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
14) Não é tão simples assim, seguramente, pois, nas palavras do
autor, “a interpretação da norma extrai dela distinções, discrimens, desequiparações que não
foram professadamente assumidos por ela de modo claro, ainda que por via implícita” (p.
60). Ou seja, a quebra da isonomia só se justifica em situações em que claramente a
igualdade não se justifica. MO
a
CAMARA MUNICIP A
nz
as m
PARECER Nº 232/03 ... 07
Ex Positis, somos de parecer contrário a promulgação da lei
supra-epigrafada.
Ad argumentandum tantun, caso seja esse o entendimento do
Sr. Prefeito Municipal, deverá ser encaminhado ofício à Câmara Municipal, a fim de dar
ciência ao seu Presidente sobre a posição adotada, bem como, para que o mesmo providencie
a promulgação da lei em tela, conforme preconiza o $8º, do artigo 56, da Lei Orgânica
Municipal.
Procuradora Ggral
CAMARA MUNICIP Aa
LAPA - PR
as um
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 27/2003
Assunto: projeto de lei vetado pelo Executivo e por ele não sancionado.
Competência e dever desta Casa de Leis em fazê-lo.
Através do Of nº 296/2003-GAB/PML, o Chefe
do Executivo Municipal comunica a este Poder Legislativo a sua posição em não
sancionar o Projeto de Lei nº 036/03, alegando, em síntese, a inexistência de
possibilidade jurídica, com base em parecer da lavra da Procuradoria Geral do
Município, que, por sua vez, alega afronta ao princípio constitucional da
isonomia.
Quando da justificativa do veto, o Sr. Prefeito
Municipal disse, em suas considerações, que: “vetei totalmente o projeto em
questão por não haver justificativa legal, moral e econômica...”. (negrito
nosso).
No entanto, alega agora, como motivo de sua
não promulgação, apenas o aspecto de ordem legal. Os princípios da moralidade
e economicidade administrativas não foram mais invocados.
Com todo o respeito e consideração que temos
pela pessoa da Dra. Samira, Procuradora Geral do Município, não podemos
concordar com seu parecer, em sua totalidade.
Assiste razão à Procuradora quando, em linhas
gerais diz que não podemos ferir o princípio da isonomia. A igualdade de
tratamento que o Poder Público dispensa aos cidadãos é princípio-dever
constitucional. Sobre ele alicerça-se uma boa administração.
O que é difícil e quase impossível para uma
administração é aplicar esse princípio de forma totalmente igualitária.
MBSARA MUNICIP AS
LAPA - PR
as nm
dt
Utópico seria crermos que ele, o princípio da
isonomia, se o considerarmos em sua ampla acepção gramatical, jamais seria
ferido.
Ontem mesmo, esta Casa de Leis apreciou uma
proposição que concede auxílio financeiro a professores municipais, que
exercem seu mister na área rural, e que residem a mais de 5 quilômetros de
distância de seu local de trabalho. Se aprovado esse projeto de lei, significa dizer
que o professor que resida a 4.999 metros da escola não tem direito ao benefício.
Isso iria ferir o consagrado princípio da isonomia
se o analisarmos de forma rígida e inflexível.
A própria Dra. Samira, ao citar um pensamento
de Aristóteles, nos permite concluir que a igualdade de tratamento derivada do
princípio da isonomia, pode e deve, em determinados casos, não vir a ser
observada. Diz o filósofo: “Méritos iguais dever ser tratados igualmente, mas
situações desiguais devem ser tratadas desigualmente”.
Mais adiante a Procuradora do Município, ao
citar Celso Antônio de Melo, conclui que: “a quebra da isonomia só se justifica
em situações em que claramente a igualdade não se justifica”.
Está clara a possibilidade de quebra de
tratamento igualitário entre os administrados, sem que a administração
municipal possa vir ser taxada de parcialidade.
Naquilo que diz respeito ao conteúdo do
anteprojeto de lei nº 36/03, temos que buscar a sua exegese legal, ou seja, O
motivo pelo qual levou o legislador a tomar a iniciativa de apresentar a
proposição ou, ainda, o que vários doutrinadores preferem chamar de “espírito
da lei”.
Não restam dúvidas que o objetivo pretendido
pelo Executivo ao apresentar a proposição original é a de possibilitar aos
usuários dos serviços de táxis a sua identificação, através de pintura em cores
padronizadas e demais caracteres de identificação.
Como já dissemos em nosso parecer que
analisou o veto prefeitural, em síntese, os usuários do interior conhecem e
identificam o motorista, ou seja, o taxista, independentemente do veículo que
utiliza para a prestação do serviço.
SAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
as mm
pa
Forçá-los a pintar seus veículos na forma como
está determinado para aqueles que circulam no nosso perímetro urbano não seria
de bom alvitre. Ademais, dentro em breve, toda a frota municipal estará
uniformizada quanto às cores dos táxis, visto que os proprietários dos veículos
do interior , ao adquirirem novas conduções, o terão de fazê-lo.
Diante do que aqui foi exposto, não
vislumbramos afronta ao princípio constitucional invocado, da forma como foi
colocado pelo Executivo. Notamos, isto sim, um bom senso do autor da
proposição, em não onerar, desnecessária e inutilmente, aqueles proprietários.
À Presidência deste Poder Legislativo só restam
duas alternativas: promulgar a lei ou, em não o fazendo no prazo de quarenta e
oito horas, o Vice-Presidente, obrigatoriamente, deverá fazê-lo.
Não cabe outra discussão ou análise da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, tampouco, depende de deliberação
plenária, consoante o disposto no $ 8º, do artigo 56, de nossa Lei Orgânica
Municipal.
E o parecer.
Lapa, em 3 de setembro de 2003
S SUPLICY WIEDMER
Assessor Jurídico
pura
CAMARA MUNICIPAS
Poder Legislativo do Município da Lo apa ma?
Estado do Larand md
LEI Nº 1729, de 04 de setembro de 2003
Autor: Ver. Adriano Hamerschmidt
Súmula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei
nº 1.583, de 30.11.01.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com base
no que dispõe o artigo 56, $ 1º e $ 8, da Lei Orgânica Municipal,
PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único
ao artigo 11, da Lei nº 1.583, de 30.11.01, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Os veículos
considerados no artigo 14 desta Lei, como
sendo prestadores de serviços na área rural,
serão identificados somente com o exigido no
inciso Il deste artigo, exceto os casos de
aquisições novas, onde o requisito constante
« »”
nas letras “a” e “b”, de seu inciso I, deverá,
também, ser cumprido.”
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, em 04 de setembro de 2003.